RELAÇÃO DE DOCUMENTOS PARA AQUISIÇÃO DE ÁREA PÚBLICA - ACSV (ÁREA DE COMÉRCIO E SERVIÇO VICINAL ) / DECRETO N°1.305, DE 22 /11/ 2016

PESSOA FÍSICA :

PARA AQUISIÇÃO À VISTA

CÓPIAS DOS SEGUINTES DOCUMENTOS:

A)

MATRÍCULA ATUALIZADA DO IMÓVEL LINDEIRO À ÁREA REMANESCENTE A SER ADQUIRIDA;

B)

CARTEIRA DE IDENTIDADE;

C)

CPF;

D)

COMPROVANTE DE ENDEREÇO;

E)

DOCUMENTAÇÃO RELATIVA À REPRESENTAÇÃO DE INCAPAZ, QUANDO FOR O CASO;

F)

OUTORGA UXÓRIA , CASO NECESSÁRIO;

PARA AQUISIÇÃO A PRAZO

ALÉM DOS DOCUMENTOS ANTERIORMENTE RELACIONADOS DEVERÁ APRESENTAR AINDA:

A)

CERTIDÃO DE CASAMENTO ( CÓPIA AUTENTICADA NA FORMA DA LEI ) PARA O (A) INVESTIDOR (A) CASADO(A), E ESCRITURA PÚBLICA DECLARATÓRIA DE UNIÃO ESTÁVEL              ( CÓPIA AUTENTICADA NA FORMA DA LEI ) NOS CASOS RELATIVOS À UNIÃO ESTÁVEL;

B)

CERTIDÃO NEGATIVA DE DÉBITOS DO MUNICÍPIO DE PALMAS ( OU POSITIVA COM EFEITO DE NEGATIVA ); (ORIGINAL)

C)

CERTIFICADO DE REGULARIDADE DO FGTS;  (ORIGINAL)

D)

CERTIDÃO NEGATIVA DE DÉBITOS RELATIVOS A CRÉDITOS  TRIBUTÁRIOS FEDERAIS E A DÍVIDA ATIVA DA UNIÃO ( OU POSITIVA COM EFEITO DE NEGATIVA );  (ORIGINAL)

E)

CERTIDÃO NEGATIVA DE DÉBITOS TRABALHISTAS ( OU POSITIVA COM EFEITO DE NEGATIVA). (ORIGINAL)

PESSOA JURÍDICA:

PARA AQUISIÇÃO À VISTA

CÓPIAS DOS SEGUINTES DOCUMENTOS:

A)

COMPROVANTE DE INSCRIÇÃO E DE SITUAÇÃO CADASTRAL JUNTO À RECEITA FEDERAL DO BRASIL  (www.receita.fazenda.gov.br)

B)

CÓPIA AUTENTICADA NA FORMA DA LEI DO CONTRATO SOCIAL ( ÚLTIMA ALTERAÇÃO, SE CONSOLIDADA; DO CONTRÁRIO, TODAS AS ALTERAÇÕES ) OU DO ESTATUTO SOCIAL REGISTRADO NA JUNTA COMERCIAL OU ÓRGÃO EQUIVALENTE;

C)

CERTIDÃO SIMPLIFICADA EMITIDA PELA JUNTA COMERCIAL OU ÓRGÃO EQUIVALENTE.

D)

ÚLTIMA ATA DE ELEIÇÃO DOS ADMINISTRADORES REGISTRADA NA JUNTA COMERCIAL OU ÓRGÃO EQUIVALENTE.

PARA AQUISIÇÃO A PRAZO

ALÉM DOS DOCUMENTOS ANTERIORMENTE RELACIONADOS DEVERÁ APRESENTAR AINDA:

A)

CERTIDÃO DE CASAMENTO ( CÓPIA AUTENTICADA NA FORMA DA LEI ) PARA O (A) INVESTIDOR (A) CASADO(A), E ESCRITURA PÚBLICA DECLARATÓRIA DE UNIÃO ESTÁVEL              ( CÓPIA AUTENTICADA NA FORMA DA LEI ) NOS CASOS RELATIVOS À UNIÃO ESTÁVEL;

B)

CERTIDÃO NEGATIVA DE DÉBITOS DO MUNICÍPIO DE PALMAS ( OU POSITIVA COM EFEITO DE NEGATIVA ); (ORIGINAL)

C)

CERTIFICADO DE REGULARIDADE DO FGTS;  (ORIGINAL)

D)

CERTIDÃO NEGATIVA DE DÉBITOS RELATIVOS A CRÉDITOS  TRIBUTÁRIOS FEDERAIS E A DIVIDA ATIVA DA UNIÃO ( OU POSITIVA COM EFEITO DE NEGATIVA );  (ORIGINAL)

E)

CERTIDÃO NEGATIVA DE DÉBITOS TRABALHISTAS ( OU POSITIVA COM EFEITO DE NEGATIVA). (ORIGINAL)