Serviços
-
10 - Transferência de Permissão do Serviço de Moto Táxi
Referente à substituição do permissionário atual no serviço de Moto Táxi para outro solicitante habilitado.
Documentos necessários:Site para emição da Taxa: http://damvirtual.palmas.to.gov.br/
Taxas relacionadas ao serviço:Taxa Valor Taxa de Licenciamento de Transporte Moto taxi Transferência Permissão - Receita 2088 -
11 - Cadastro para Condutor Auxiliar do Serviço de Moto Táxi
Referente ao cadastro de condutor auxiliar para prestação de serviço de Moto Táxi.
Documentos necessários:Site para emição da Taxa: http://damvirtual.palmas.to.gov.br/
Taxas relacionadas ao serviço:Taxa Valor Taxa de Cadastro de Condutor Auxiliar Receita 2091 -
12 - Baixa de Veículo do Serviço de Moto táxi
-
13 - Registro de veículo para o Serviço de Moto Táxi
-
14 - Renovação de Permissão para Transporte Escolar
-
15 - Cadastro de Condutor Auxiliar para o Transporte Escolar
-
16 - Cadastro de Acompanhante para o Transporte Escolar
-
1ª Via de Certificado de Dispensa de Incorporação – (C.D.I.)
Para todo cidadão dispensado do Serviço Militar.
Documentos necessários:1 - FOTO SELF DE FRENTE SEGURANDO A RG QUE MOSTRE O LADO DA FOTO DO DOCUMENTO:
2 - FOTO DO RG (FRENTE E VERSO):
3 - FOTO DO CPF:
4 - FOTO DO COMPROVANTE DE ENDEREÇO DE PALMAS: (SOMENTE A PARTE ONDE APARECE O ENDEREÇO NA CONTA DE LUZ/ÁGUA/TELEFONE)
5 - TELEFONE DE CONTATO:
6 - EMAIL DE CONTATO:
7 - OCUPAÇÃO (TRABALHA FAZENDO O QUE?):
8 - ESCOLARIDADE: (ESTUDOU ATÉ QUE SÉRIE/PERÍODO/SEMESTRE QUE
CURSOU OU ESTÁ CURSANDO).
9 - ESTADO CIVIL? (SOLTEIRO/CASADO/DIVORCIADO/OUTROS)*APÓS O CIDADÃO ENTRAR EM CONTATO*
10 - FOTO SOMENTE DO COMPROVANTE DE PAGAMENTO (NÃO É ACEITO COMPROVANTE DE AGENDAMENTO) DAS TAXAS E MULTAS ( SE HOUVER ).
Taxas relacionadas ao serviço:Taxa Valor 1ª via 4,60 -
1 - Renovação de Permissão para Taxistas - Pessoa Física
Renovação de Permissão para Taxistas.
Documentos necessários:Site para emição da Taxa: http://damvirtual.palmas.to.gov.br/
Taxas relacionadas ao serviço:Taxa Valor Renovação de Permissão Receita 2099 -
2a Via de Alvará de Construção, Habite-se e/ou CCO
Referente à emissão de 2ª via de Alvará de Construção, Habite-se e/ou CCO.
Documentos necessários:- Número do Processo no qual foi emitido o Alvará de Construção;
- Requerimento preenchido e assinado a ser anexado no mesmo processo que emitiu o documento o qual está sendo solicitada a segunda via;
- Taxa de 2a via de Alvará, Habite-se e CCO com Comprovante de pagamento.
Taxas relacionadas ao serviço:Taxa Valor Taxa de 2a via de Alvará, Habite-se e CCO Receita 2160 Formulários:Termo de Ciência e Responsabilidade -
2ª Via de Certificado de Dispensa de Incorporação – (C.D.I.)
Em caso de perda ou extravio do Certificado de Dispensa de Incorporação.
Documentos necessários:1 - FOTO SELF DE FRENTE SEGURANDO A RG QUE MOSTRE O LADO DA FOTO DO DOCUMENTO:
2 - FOTO DO RG (FRENTE E VERSO):
3 - FOTO DO CPF:
4 - FOTO DO COMPROVANTE DE ENDEREÇO DE PALMAS: (SOMENTE A PARTE ONDE APARECE O ENDEREÇO NA CONTA DE LUZ/ÁGUA/TELEFONE)
5 - TELEFONE DE CONTATO:
6 - EMAIL DE CONTATO:
7 - OCUPAÇÃO (TRABALHA FAZENDO O QUE?):
8 - ESCOLARIDADE: (ESTUDOU ATÉ QUE SÉRIE/PERÍODO/SEMESTRE QUE
CURSOU OU ESTÁ CURSANDO).
9 - ESTADO CIVIL? (SOLTEIRO/CASADO/DIVORCIADO/OUTROS)*APÓS O CIDADÃO ENTRAR EM CONTATO*
10 - FOTO SOMENTE DO COMPROVANTE DE PAGAMENTO (NÃO É ACEITO COMPROVANTE DE AGENDAMENTO) DAS TAXAS E MULTAS ( SE HOUVER ).
Taxas relacionadas ao serviço:Taxa Valor Extravio 13,80 2ª via 4,60 Formulários:Termo de Ciência e Responsabilidade -
2a Via de Documentos
Referente à emissão de 2a via de documentos.
Documentos necessários:- Requerimento assinado pelo Proprietário ou Procurador;
- Taxa de 2ª via de documentos paga, com comprovante;
- Procuração com documentos pessoais (caso haja).
Taxas relacionadas ao serviço:Taxa Valor Taxa de 2a via de documentos Receita 2160 -
2 - Transferência de Termo de Permissão do Serviço de Táxi
Referente à substituição do permissionário atual no serviço de Táxi para outro solicitante habilitado.
Documentos necessários:Site para emição da Taxa: http://damvirtual.palmas.to.gov.br/
Taxas relacionadas ao serviço:Taxa Valor Taxa de Transferência de Termo de Permissão – Receita 2100 -
3 - Cadastro para Condutor Auxiliar do Serviço de Táxi
Referente ao cadastro e renovação de condutor auxiliar para prestação de serviço de Táxi.
Documentos necessários:Site para emição da Taxa: http://damvirtual.palmas.to.gov.br/
Taxas relacionadas ao serviço:Taxa Valor Taxa de Cadastro de Condutor Auxiliar Receita 2091 -
4 - Baixa de Veículo do Serviço de Táxi
-
5 - Registro de veículo para o Serviço de Taxi
-
6 - Declaração de IPI e ICMS para Taxistas
-
7 - Declaração para Aferição e Lacre de Taxímetro
-
8 - Declaração de Isenção de IPVA para Taxistas
Referente à declaração de isenção para pagamento do IPVA.
Documentos necessários:- Documento de registro do veículo na categoria aluguel com o nome do respectivo permissionário; (Habilitação e Cartão de Permicionario)
- Documentos pessoais. -
9 - Renovação de Permissão para Moto Taxistas
Renovação de Permissão para Moto Taxistas.
Documentos necessários:Site para emição da Taxa: http://damvirtual.palmas.to.gov.br/
Taxas relacionadas ao serviço:Taxa Valor RENOVAÇÃO PARA MOTO TAXISTA 2087 -
Abertura de Cadastro para Profissionais Autônomos (Para liberação de Alvará de Funcionamento)
Referente à abertura de cadastro para Profissionais Autônomos.
Documentos necessários:Para profissionais autônomos, com estabelecimento:
Formulário de Inscrição Cadastral (FIC), preenchido no site da Prefeitura de Palmas (www.palmas.to.gov.br);
Passo a passo para acessar a FIC:
- Entrar no site da Prefeitura de Palmas (palmas.to.gov.br);
- Do lado direito da página inicial, clicar em “ Portal do Contribuinte”;
- Em “Serviços On-line”, clicar no tipo de pessoa (Física, Autônomo ou Jurídica);
- Ir em “Cadastro de Contribuintes”;
- Clicar em “Acessar” e informar dados solicitados.
Carteira de identidade; (cópias conferida com a original)
CPF; (cópia conferida com a original)
Documento profissional ou Registro em Conselho, quando necessário;
Comprovante de endereço (conta de água, luz, telefone cópias conferidas com a original)
Certidão de Uso do Solo;
Habite-se
Alvará Sanitário, para atividades que ofereçam risco à saúde.
Para profissionais autônomos, sem estabelecimento:
Formulário de Inscrição Cadastral (FIC).
Passo a passo para acessar a FIC:
- Entrar no site da Prefeitura de Palmas (palmas.to.gov.br);
- Do lado direito da página inicial, clicar em “ Portal do Contribuinte”;
- Em “Serviços On-line”, clicar no tipo de pessoa (Física, Autônomo ou Jurídica);
- Ir em “Cadastro de Contribuintes”;
- Clicar em “Acessar” e informar dados solicitados.
-Documento profissional ou Registro em Conselho, quando necessário;
Carteira de identidade; (cópia conferido com a original)
CPF; (cópia conferida com a original)
Comprovante de endereço (conta de água, luz, telefone);
Licença Especial, quando necessário:
1) Permissão de Taxista;
2) Permissão de Moto-Taxista;
3) Transporte Escolar. -
Abertura de Empresa (Para liberação de Alvará de Funcionamento)
Referente à abertura de empresa.
Documentos necessários:(FIC) Formulário de Inscrição Cadastral (www.palmas.to.gov.br);
Passo a passo para acessar a FIC:
- Entrar no site da Prefeitura de Palmas (palmas.to.gov.br);
- Do lado direito da página inicial, clicar em “ Portal do Contribuinte”;
- Em “Serviços On-line”, clicar no tipo de pessoa (Física, Autônomo ou Jurídica);
- Ir em “Cadastro de Contribuintes”;
- Clicar em “Acessar” e informar dados solicitados.
CNPJ;
Contrato Social;
Estatuto e Ata, no caso de associações Igrejas;
Habite-se;
Certidão de Uso do Solo;
Documentos pessoais dos sócios (cópias conferidas com a original);
Alvará Sanitário para atividades que ofereçam risco à saúde (caso necessite trazer somente depois da abertura);
Licença Ambiental (caso necessite, trazer somente depois da abertura).
-
Acompanhamento de Deslocamento Organizado em Vias Públicas
Referente à solicitação de agente de trânsito e transporte na garantia da segurança viária.
Documentos necessários:Requerimento preenchido e assinado;
Taxa de eventos.
Taxas relacionadas ao serviço:Taxa Valor Taxa de acompanhamento de eventos Receita 2202 -
Alinhamento de Guia
Referente à identificação do meio fio para implantação do posteamento da rede de energia elétrica.
Documentos necessários:- Documentos Pessoais do proprietário.
- Requerimento preenchido e assinado.
- Certidão de imóvel.
- Projeto com o estaqueamento do aumento a ser implantado.
- Documento de averbação de responsabilidade técnica do profissional no respectivo conselho da classe.
- Relatório descritivo da execução da atividade com os equipamentos utilizados e metodologia empregada no levantamento topográfico.
- Os documentos devem ser entregues de forma impressa e em midia digital, no formato DWG ou DXF.
-
Alistamento
Obrigatório para todo cidadão brasileiro, do sexo masculino, que completou 18 anos de idade.
Documentos necessários:1 - FOTO SELF DE FRENTE SEGURANDO A RG QUE MOSTRE O LADO DA FOTO DO DOCUMENTO:
2 - FOTO DO RG (FRENTE E VERSO):
3 - FOTO DO CPF:
4 - FOTO DO COMPROVANTE DE ENDEREÇO DE PALMAS: (SOMENTE A PARTE ONDE APARECE O ENDEREÇO NA CONTA DE LUZ/ÁGUA/TELEFONE)
5 - TELEFONE DE CONTATO:
6 - EMAIL DE CONTATO:
7 - OCUPAÇÃO (TRABALHA FAZENDO O QUE?):
8 - ESCOLARIDADE: (ESTUDOU ATÉ QUE SÉRIE/PERÍODO/SEMESTRE QUE
CURSOU OU ESTÁ CURSANDO).
9 - ESTADO CIVIL? (SOLTEIRO/CASADO/DIVORCIADO/OUTROS)*APÓS O CIDADÃO ENTRAR EM CONTATO*
10 - FOTO SOMENTE DO COMPROVANTE DE PAGAMENTO (NÃO É ACEITO COMPROVANTE DE AGENDAMENTO) DAS TAXAS E MULTAS ( SE HOUVER ).
Taxas relacionadas ao serviço:Taxa Valor Refratários -3 anos ou + 4,60+23,00 cada ano de atraso Refratários -2 anos 27,60 Refratários - 1 ano 4,60 Alistamento em atraso 4,60 -
Alteração Cadastral Imobiliária para Desmembramento e Remembramento
Referente à criação de Código Cadastral do Imóvel para imóveis desmembrados ou remembrados.
Documentos necessários:- Requerimento;
- Memorial Descritivo do Empreendimento;
- Certidão(s) de Matrícula(s) resultante(s) do remembramento/desmembramento;
-Comprovação de quitação de débitos do(s) imóvel(s) -CND- ;
-Outros documentos complementares;
-Taxa de Cadastro ou alteração imobiliária (5 ufip's por unidade imobiliária – cód. da receita 2127).
-Documentos pessoais (Originais e cópias, conferidas com a original )
Taxas relacionadas ao serviço:Taxa Valor Taxa Receita 2127 -
Alteração de Atividades
Referente à alteração de atividades nos cadastros empresariais.
Documentos necessários:Formulário de Inscrição Cadastral (FIC);
Passo a passo para acessar a FIC:
- Entrar no site da Prefeitura de Palmas (palmas.to.gov.br);
- Do lado direito da página inicial, clicar em “ Portal do Contribuinte”;
- Em “Serviços On-line”, clicar no tipo de pessoa (Física, Autônomo ou Jurídica);
- Ir em “Cadastro de Contribuintes”;
- Clicar em “Acessar” e informar dados solicitados.
CNPJ;
Contrato Social.
Documentos pessoais (originais e cópias, conferidas com a original).
Formulários:Termo de Ciência e Responsabilidade -
Alteração de Endereço
Referente à alteração de endereço no cadastro.
Documentos necessários:Formulário de Inscrição Cadastral (FIC);
Passo a passo para acessar a FIC:
- Entrar no site da Prefeitura de Palmas (palmas.to.gov.br);
- Do lado direito da página inicial, clicar em “ Portal do Contribuinte”;
- Em “Serviços On-line”, clicar no tipo de pessoa (Física, Autônomo ou Jurídica);
- Ir em “Cadastro de Contribuintes”;
- Clicar em “Acessar” e informar dados solicitados.
CNPJ;
Contrato Social;
Habite-se;
Certidão de Uso do Solo.
Documentos pessoais (Originais e cópias, conferidas com a original )
Formulários:Termo de Ciência e Responsabilidade -
Alteração de Sócio
Referente à alteração de Sócios em Cadastros empresariais.
Documentos necessários:Ficha de Inscrição Cadastral (FIC);
Passo a passo para acessar a FIC:
- Entrar no site da Prefeitura de Palmas (palmas.to.gov.br);
- Do lado direito da página inicial, clicar em “ Portal do Contribuinte”;
- Em “Serviços On-line”, clicar no tipo de pessoa (Física, Autônomo ou Jurídica);
- Ir em “Cadastro de Contribuintes”;
- Clicar em “Acessar” e informar dados solicitados.
Contrato Social;
Documentos Pessoais dos Sócios, no caso inclusão (Originais e cópias, conferidas com a original )
Formulários:Termo de Ciência e Responsabilidade -
ALVARÁ DE CONSTRUÇÃO pela PORTARIA Nº 284/22
Referente à aprovação de projeto de implantação de edificação e emissão de licença para construir conforme Portaria N°284/22 de 12 de Setembro de 2022.
PROCEDIMENTO PARA ABERTURA DE PROCESSOS VISANDO A CONCESSÃO DE ALVARÁ DE PROJETO, ALVARÁ DE EXECUÇÃO E ALVARÁ DE PROJETO E EXECUÇÃO.
PROCESSO SÓ SERÁ FEITO POR MEIO FÍSICO (PRODATA).
OBS¹: O contribuinte que desejar migrar um processo que está em tramitação, para o novo modelo de Portaria necessitará preencher o Termo de Encerramento de Processo.
Documentos necessários:- Certidão Negativa de Débitos do imóvel
- Certidão de Uso do Solo do terreno;
- Documento de propriedade do terreno em nome do proprietario indicado no projeto, que pode ser:
a) Escritura Pública;
b) Certidão de Matrícula do Imóvel;
c) Contrato de Venda e Compra com firmas reconhecidas.
- Taxa de alvará de construção com comprovante de pagamento da área a ser edificada;**
- 02 vias do Projeto de implantação conforme modelo constante no Anexo II Portaria 284 de 2022***
*PARA QUEM DESEJA MIGRAR UM PROCESSO ABERTO, E QUE ESTÁ EM TRAMITAÇÃO, INCLUIR TAMBÉM:
f) Termo de Encerramento de Processo.
**Após a emissão do Alvará de Construção, caso solicite alteração de projeto, o interessado deverá apresentar nova taxa de alvará de construção da área a ser edificada para a nova aprovação e emissão de novo alvará de construção.
***Após a data de aprovação do projeto, caso solicite recarimbamento de mais vias, o interessado deverá pagar taxa de recarimbamento, conforme Código Tributário vigente.
Taxas relacionadas ao serviço:Taxa Valor Taxa de construção de edificação Receita 23 -
Alvará de Construção pelo método convencional
Referente à aprovação de projeto arquitetônico e emissão de licença para construir.
OBS: O contribuinte deve trazer anotado as seguintes informações:
- Endereço do proprietário ou possuidor legal;
- Telefone do proprietário;
- E-mail do proprietário;
- Endereço da obra;
- CCI- Código de Cadastro do Imóvel;
- Área da edificação;
- Número registro do imóvel;
- Nome do autor do projeto;
- Número do CAU/CREA do autor do projeto;
- Nome do responsável técnico;
- Número do CAU/CREA do responsável técnico.
Documentos necessários:- Requerimento preenchido e assinado pelo proprietário ou procurador;
- Certidão Negativa de Débitos do imóvel;
- Certidão de Uso do Solo;
- Documentos Pessoais do Proprietário;
- Procuração com documentos pessoais do procurador, caso haja;
- Documento de propriedade do terreno em nome do proprietário indicado no projeto, que pode ser;
a) Escritura Pública, registrada ou não;
b) Autorização para Escritura Pública ou Privada, registrada ou não
c) Declaração Municipal ou Estadual de Propriedade, registrada ou não;
d) Contrado de Compromisso de Compra e Venda, registrado ou não;
e) Escritura Pública de Compra e Venda, registrada ou não;
f) Contrato de Cessão de Direitos, registrada ou não;
g) Contrato de Troca ou Permuta, registrada ou não;
h) Contrato de Doação, registrada ou não;
i) Contrato de Locação de imóvel, registrada ou não;
j) Contrato de Comodato ou empréstimo, registrada ou não;
k) Contrato de Incorporação Imobiliária, registrada ou não;
l) Contrato de Investimento Imobiliário, registrada ou não;
m) Certidão de matrícula atualizada.
- Certidão de Matrícula atualizada (do ano vigente), caso o documento de propriedade em nome do proprietário indicado no projeyto não seja a própria certidão de matrícula;
- Licença prévia de Instalação Ambiental (PAC, Torres de Telefonia, Lava Jato e outros, conforme lei 1011/2001 e decreto 244/2002), se for o caso;
- Taxa de alvará de construção com comprovante de pagamentode da área a ser edificação;*
- Anotação de Responsabilidade Técnica - ART ou Registro de Responsabilidade Técnica - RRT referente à elaboração e execução do arquitetônico e complementares;
- 02 vias do Projeto Arquitetônico com assinatura a punho original**
*Após a emissão do Alvará de Construção, caso solicite alteração de projeto, o interessado deverá apresentar nova taxa de alvará de construção da área a ser edificada para a nova aprovação e emissão de novo alvará de construção.
**Após a data de aprovação do projeto, caso solicite recarimbamento de mais vias, o interessado deverá pagar taxa de recarimbamento, conforme Código Tributário vigente.
Taxas relacionadas ao serviço:Taxa Valor Taxa de construção de edificação Receita 23 Taxa de demolição e reforma, se for o caso Receita 2070 -
Alvará de Demolição
Referente à aprovação de projeto de demolição e emissão de licença para demolir.
Documentos necessários:- Requerimento preenchido e assinado;
- Comprovante de pagamento da Taxa de demolição;
- ART OU RRT de demolição, caso a edificação tenha mais de 2 pavimentos ou mais de 7,0 m (sete metros) de altura;
- 02 vias da Planta de locação da área a ser demolida.
Taxas relacionadas ao serviço:Taxa Valor Taxa de demolição Receita 2070 -
Alvará de Reforma com Ampliação de Área
Referente à aprovação de projeto arquitetônico, ampliação do projeto já aprovado anteriormente e emissão de licença para construir.
Documentos necessários:- Requerimento preenchido e assinado;
- Alvará de Construção ou Habite-se da edificação, caso não possua é necessário solicitar regularização da edificação;
- 02 vias do Projeto Arquitetônico com assinatura a punho original, indicando as alterações com legenda de cores conforme Art. 7° do Código de Obras;
- ART ou RRT;
- Taxa de Reforma com comprovante de pagamento da área a ser reformada;
- Taxa de Construção com comprovante de pagamento da área a ser ampliada;
- CND - Certidão Negativa de Débitos do imóvel;
- Certidão de Uso do Solo;
- Documento de propriedade do terreno;
- Documento pessoais do proprietário;
Taxas relacionadas ao serviço:Taxa Valor Taxa de Reforma de Área Existente Receita 23 Taxa de Construção ou Ampliação de Edificação Receita 23 -
Alvará de Reforma sem Ampliação de Área
Referente à aprovação de reforma interna de edificação cujo projeto arquitetônico já tenha sido aprovado anteriormente e emissão de licença para reformar.
Documentos necessários:- Requerimento preenchido e assinado;
- Alvará de Construção ou Habite-se da edificação, caso não possua é necessário solicitar regularização da edificação;
- 02 vias do Projeto Arquitetônico com assinatura a punho original, indicando as alterações com legenda de cores conforme Art. 7° do Código de Obras;
- ART ou RRT;
- Taxa de Reforma com comprovante de pagamento da área a ser reformada;
- CND - Certidão Negativa de Débitos do imóvel;
- Certidão de Uso do Solo;
- Documento de propriedade do terreno;
- Documento pessoais do proprietário;
Taxas relacionadas ao serviço:Taxa Valor Taxa de Reforma de Área Existente Receita 23 -
Análise e Aprovação Prévia de Projeto Arquitetônico de Edificação
Referente à aprovação prévia de projeto arquitetônico sem emissão de licença para construir.
Documentos necessários:- Requerimento assinado pelo proprietário ou procurador;
- Certidão Negativa de Débitos;
- Comprovante de pagamento da taxa Certidão de Uso do Solo;
- Documentos Pessoais do Proprietário;- Procuração com documentos pessoais (caso haja);
- Doc. Propriedade do lote (compatível com o indicado no projeto);
- Comprovante de pagamento da Taxa de Aprovação de Projeto Arquitetônico por m2;
- ART ou RRT referente à elaboração do projeto com comprovante de pagamento;
- No mínimo 02 vias do projeto arquitetônico*, em formato PDF assinado digitalmente (token),eletronicamente (assinatura ADOBE) ou escaneada,.*Após a data de aprovação do projeto, caso solicite recarimbamento de mais vias, o interessado deverá pagar taxa conforme Código Tributário vigente.
Taxas relacionadas ao serviço:Taxa Valor Taxa de aprovação de projeto arquitetônico Receita 2161 -
Anuência
Anuência quanto a viabilidade de implantação de Empreendimentos nas Macrozona de Ordenamento Condicionado – MOCond, Macrozona de Ordenamento Rural – MOR e Macrozona de Conservação Ambiental - MCA.
Documentos necessários:I – Ofício assinado pelo proprietário, responsável técnico ou procurador,
descrevendo claramente sua pretensão quanto a Anuência para o uso e modalidade do
empreendimento a ser implantado;II – Procuração com documentos pessoais RG e CPF (caso haja);
III – Certidão de Matrícula (Inteiro Teor) atualizada com data inferior a 30 (trinta) dias
de emissão, compatível com a gleba ou área indicada ou documento público que
outorgue poderes ao requerente;
IV – Certidão Negativa de Débitos Municipais - CND;
V – RG e CPF/CNPJ, contrato social e anuência dos sócios;
VI – Apresentar Certidão Negativa de Débitos Estadual e Federal;
VII – Apresentar Outorga de Água quando for o caso;
VIII – Apresentar o Informativo Urbanístico da área a ser implantado o
empreendimento;
IX – Apresentar se tratar de Fração Ideal como propriedade, o interessado deverá
apresentar anuência de todos os fracionários da área, quanto a pretensão da modalidade
do empreendimento a ser implantado;
X – Apresentar o CAR da área a ser implantado o empreendimento;
XI – Apresentar anuência do NATURATINS quando a área estiver dentro da Área de
Preservação Ambiental – APA;
XII – Apresentar anuência da AGETO para Empreendimentos às margens das Rodovias;
XIII – Poderá ser solicitado por parte deste Instituto de Planejamento Urbano de Palmas
outros documentos se for de entendimento quanto a modalidade e incomodidade a ser
gerada.Formulários:formulario -
Anuência para Ligação de Água e Energia de Áreas não Regularizadas
-
Aprovação de Loteamento
Referente à solicitação para viabilizar o projeto de loteamento.
Documentos necessários:- Requerimento preenchido e assinado;
- Taxa de Exame de Projeto de Loteamento com comprovante;
- Documentos Pessoais do proprietário do imóvel, se pessoa Física;
- CNPJ e Contrato Social, se pessoa Jurídica;
- Diretrizes técnicas de micro parcelamento emitida pelo IPUP;
- Projeto de Parcelamento Físico e Digital;Taxas relacionadas ao serviço:Taxa Valor Taxa de exame de projeto de loteamento Receita 236 Formulários:Termo de Ciência e Responsabilidade -
Arrimo de Família
Para o cidadão que deseja ser dispensado do serviço militar, torna-se necessário provar que é Arrimo de Família (pessoa responsável pelo sustento da família).
Documentos necessários:- Certidão de nascimento do filho(a) ou certidão de casamento (Original e Cópia) ;
- Certificado de Alistamento Militar – (CAM) – (frente e verso) com carimbos atualizados (Original e Cópia).
1 - FOTO SELF DE FRENTE SEGURANDO A RG QUE MOSTRE O LADO DA FOTO DO DOCUMENTO:
2 - FOTO DO RG (FRENTE E VERSO):
3 - FOTO DO CPF:
4 - FOTO DO COMPROVANTE DE ENDEREÇO DE PALMAS: (SOMENTE A PARTE ONDE APARECE O ENDEREÇO NA CONTA DE LUZ/ÁGUA/TELEFONE)
5 - TELEFONE DE CONTATO:
6 - EMAIL DE CONTATO:
7 - OCUPAÇÃO (TRABALHA FAZENDO O QUE?):
8 - ESCOLARIDADE: (ESTUDOU ATÉ QUE SÉRIE/PERÍODO/SEMESTRE QUE
CURSOU OU ESTÁ CURSANDO).
9 - ESTADO CIVIL? (SOLTEIRO/CASADO/DIVORCIADO/OUTROS)*APÓS O CIDADÃO ENTRAR EM CONTATO*
10 - FOTO SOMENTE DO COMPROVANTE DE PAGAMENTO (NÃO É ACEITO COMPROVANTE DE AGENDAMENTO) DAS TAXAS E MULTAS ( SE HOUVER ).
-
Atualização de Cadastro para Regularização Fundiária
Referente à atualização dos dados cadastrais dos proprietários de áreas não regularizadas, para a regularização fundiária.
Documentos necessários:- RG e CPF do novo requerente;
- Contrato de compra e venda ou documento de cessão de direito.Formulários:Termo de Ciência e Responsabilidade -
Atualização do Cadastro Habitacional
Referente à atualização dos dados cadastrais das famílias que buscam ser beneficiadas em programas habitacionais.
Documentos necessários:Titular e Cônjuge:
- Documentação pessoal (RG e CPF);
- Documentos atualizados;
-
Autorização de Engenho Publicitário
Referente à autorização de publicidade de outdoors, front light, painéis, balões publicitários e outros, conforme DECRETO 595/2013.
Documentos necessários:- Ofício informando o tipo de engenho publicitário e o local onde será instalado;
- Cópias de identidade e CPF;
- Taxa Alvará diversos;
- Taxa de vistoria urbana;
- Taxa referente à instalação do referido engenho ( esta deverá ser apresentada após a vistoria fiscal e análise com parecer solicitando a mesma);
- Declaração de responsabilidade quanto ao conteúdo das mensagens a serem veiculadas;
- Cópia do alvará de localização e funcionamento da empresa;
- Em área de terceiros, deverá ser apresentada autorização do proprietário ou os condôminos, nos termos definidos na convenção do condomínio, onde fique expressa a permissão para o acesso da fiscalização da Sedusr;
- Cópia da escritura do terreno em áreas particulares;
- Certidão negativa de débitos municipais do terreno onde será instalado o engenho;
- Projeto completo assinado por responsável técnico regularmente inscrito no Crea, em formato PDF assinado digitalmente (token),eletronicamente (assinatura ADOBE) ou escaneada, contendo:
a) Plantas de Localização, de situação, cortes, projeto de estrutura, fundações e instalações elétricas e mecânicas, se for o caso, em uma via em escalas adequadas;
b) Memorial descritivo das especificações dos materiais a serem utilizados;
c) Anotação de responsabilidade Técnica – ART do engenho, junto ao CREA – TO;
Taxas relacionadas ao serviço:Taxa Valor Taxa Alvará diversos Taxa de vistoria urbana Taxa referente à instalação do referido engenho -
Autorização de Publicidade Móvel (Carro de Som)
Referente à autorização para publicidade móvel, carro de som e outros.
Documentos necessários:- Ofício contendo os dados pessoais da empresa, a rota a ser percorrida e a quantidade de veículos utilizados;
- Requerimento Preenchido e assinado;
- Cópias da identidade e CPF);
- Relatório de verificação sonora junto à Guarda Metropolitana Ambiental;
- Cópias dos documentos dos veículos que serão utilizado;
- Cópias das CNHs dos condutores dos veículos;
- Taxa Alvará diversos;
- Taxa de vistoria;
- Taxa referente à exploração de publicidade;
- Declaração de responsabilidade quanto ao conteúdo das mensagens a serem veiculadas;
- Cópia do alvará de localização e funcionamento da empresa;
Taxas relacionadas ao serviço:Taxa Valor Taxa Alvará diversos Taxa de vistoria Taxa referente à exploração de publicidade -
Autorização de Publicidade Móvel (Panfletos)
Referente à autorização de publicidade por meio de panfletos.
Documentos necessários:- Ofício contendo os dados pessoais da empresa, a rota a ser percorrida e a tiragem dos materiais;
- Requerimento Preenchido e assinado;
- Cópias da identicidade e CPF);
- Cópia do comprovante de endereço residencial do proprietário;
- Taxa Alvará diversos;
- Declaração de responsabilidade quanto ao conteúdo das mensagens a serem veiculadas;
- Cópia do alvará de localização e funcionamento da empresa;
- Taxa de vistoria;
- Taxa referente à exploração de publicidade.
Taxas relacionadas ao serviço:Taxa Valor Taxa de vistoria Taxa referente à exploração de publicidade -
Autorização para Eventos - SMDUS
Referente à autorização para realização de eventos em locais públicos e particulares.
Documentos necessários:- Ofício informando o local, data, horário de início e término do evento, dados pessoais do interessado;
- Requerimento preenchido e assinado;
- Cópia do alvará de localização e funcionamento quando se tratar de pessoa jurídica;
- Cópias da identidade e CPF do responsável pelo evento;
- Comprovante de endereço do responsável pelo evento;
- Comprovante de pagamento de ISS;
- Quando houver estruturas instaladas no local, apresentar cópias dos projetos aprovados pelo corpo de bombeiros e ART - Anotações de Responsabilidades Técnicas;
- Cópia de ofício solicitando policiamento nas mediações local do evento;
-Informação acerca do quantitativo de segurança do evento;
- Comprovante de contratação de equipe de socorrista e, em caso de evento de grande porte, da contratação de UTI móvel;
- Informação sobre a limpeza do local, com quantitativo de pessoal, no caso de área pública;
- Informar a expectativa do quantitativo de público do evento;
- Autorização da vigilância sanitária, quando se tratar de eventos de médio porte, - ver o decreto 234/2011;
- Quando for realizado em espaço público, apresentar autorização do orgão gestor do espaço;
- Quando realizado em espaço próprio, apresentar documento que comprove titularidade;
- Quando for realizado em áreas de terceiros, apresentar contrato de locação ou cessão do espaço e documento que comprove a titularidade;
- Quando houver estruturas instaladas sobre jardins públicos, apresentar autorização do espaço emitida pela diretoria de parque e jardins;
- Se houver interdições de vias e estacionamentos, apresentar autorização emitida pela secretária acessibilidade, mobilidade, trânsito e transporte;
- Havendo estrutura instalada no local, apresentar o protocolo do corpo de bombeiros ( o laudo final deverá estar no local do evento);
- Se o evento for realizado em ambiente fechado, apresentar o certificado de vistoria do corpo de bombeiros;
- Taxa de vistoria urbana;
- Taxa de alvará diversos;
- Taxa de shows e similares quando realizado em área pública ( Esta deverá ser apresentada após a vistoria fiscal e análise com parecer solicitando a mesma);
- Taxa de shows e similares quando realizado em área particular ( Esta deverá ser apresentada após a vistoria fiscal e análise com parecer solicitando a mesma);
- Taxa de ISS, quando houver cobrança de ingressos;
- Termo de Ciência e Responsabilidade;
- O requerimento para autorização, deve ser protocolado junto a esta pasta com antecedência de 15 ( quinze) dias úteis;
Taxas relacionadas ao serviço:Taxa Valor Taxa de vistoria urbana quando realizado em área pública Taxa de alvará diversos Taxa de shows e similares (após a vistoria fiscal) Taxa de shows e similares quando realizado em área particular (após a vistoria fiscal) Taxa de ISS quando houver cobrança de ingressos -
Autorização para Instalação de Tendas
Referente à solicitação para instalação de tendas em locais públicos.
Documentos necessários:Ofício solicitando autorização para instalação de tendas, informando o local, o objetivo e o período de uso;
Cópias da identidade e CPF do responsável;
Cópia do comprovante de endereço do responsável;
Alvará de localização e funcionamento, caso seja pessoa jurídica ou documento que o valha;
Quando for instalado em vias públicas ou estacionamentos, apresentar autorização para interdição dos referidos espaços emitida pela secretaria municipal de acessibilidade, mobilidade, trânsito e transporte;
Quando for instalado sobre os jardins públicos, apresentar autorização do espaço emitida pela diretoria de parques e jardins;
Quando houver a comercialização de alimentos e bebidas, apresentar a licença sanitária;
Taxa referente à alvarás diversos;
Taxa de vistoria em área urbana;
Taxa de utilização de logradouros públicos, conforme a metragem utilizada ( está deverá ser apresentada após a vistoria fiscal e ánalise com parecer solicitando a mesma);
Anotação de responsabilidade técnica ( ART) devidamente anotada no CREA, com seu respectivo comprovante de pagamento, quando a tenda for superior a 5mx5m;
Croqui do local a ser instalada.
Observação: O requerimento para autorização da tenda deverá ser protocolizado junto a está pasta com antecedência de no mínimo 15 dias úteis.
Deverá atender o disposto nos Artigos 224 e 225 da lei 371/92.
Taxas relacionadas ao serviço:Taxa Valor Taxa de alvará diversos; Taxa de vistoria urbana; -
Autorização para Interdição de Vias Públicas
Referente à solicitação de utilização de espaço público, via, praças, estacionamentos para realização de eventos e ou manifestações.
Documentos necessários:- Requerimento preenchido e assinado;
- Comprovante de pagamento da Taxa de Interdição de vias e logradouros públicos para realização de eventos e festas.
Taxas relacionadas ao serviço:Taxa Valor Taxa de interdição de vias para realização de eventos e festas Receita 2203 -
Autorização para Parque de Diversões
Referente à autorização para instalação de parque de diversões.
Documentos necessários:- Ofício solicitando autorização para instalação de parques ou circos, informando o local, o período, o horário de funcionamento
- Requerimento preenchido e assinado;
- Quando instalado em área de terceiros, apresentar contrato de locação ou cessão do espaço;
- Se houver interdição de vias e estacionamentos, apresentar autorização do órgão gestor do espaço;
- Cópia do CNPJ do proprietário;
- Cópia da identidade e CPF do proprietário;
- Cópia da autorização provisória e posterior laudo final de vistoria do corpo de bombeiros;
- Taxa de alvará diversos;
- Taxa de vistoria urbana;
- Taxa de ocupação de logradouro público. (Esta deverá ser apresentado após a vistoria fiscal e análise com parecer solicitando a mesma);
- Projetos aprovados pelo corpo de bombeiros e arte devidamente anotada no CREA, em formato PDF assinado digitalmente (token),eletronicamente (assinatura ADOBE) ou escaneada,com seu respectivo comprovante de pagamento;
- O requerimento para autorização de eventos, deve ser protocolado junto a esta pasta com antecedência de no mínimo 15 ( quinze) dias úteis;
Taxas relacionadas ao serviço:Taxa Valor TAXA ALVARÁ DIVERSOS TAXA DE VISTORIA URBANA TAXA DE OCUPAÇÃO DE LOGRADOURO PÚBLICO -
Autorização para Poda e Retirada de Árvore
Autorização ambiental para atividades de retirada e/ou poda de árvores na cidade de Palmas e/ou Distritos.
Documentos necessários:- Requerimento preenchido e assinado, devendo constar claramente o endereço da localização da árvore (área pública ou particular) e, na justificativa, os motivos e/ou alegações para a prática de retirada e/ou poda;
- Cópia de Documentos Pessoais: CPF e RG;
- Cópia do Comprovante de Endereço;
- Cópia da certidão de matrícula do Imóvel, em caso de lote;
- Autorização do Proprietário, em caso de Imóvel alugado.
-
Autorização para Utilização de Calçadas com Mesas e Cadeiras
Referente à autorização para utilizar calçadas públicas com mesas e cadeiras.
Documentos necessários:- Ofício solicitando autorização para utilizador a calçada com jogos de mesas, e cadeiras contendo o local, horário de utilização e a quantidade de mesas e cadeiras;
- Cópia da identidade e CPF do proprietário do estabelecimento;
- Cópia de comprovante de endereço residencial do proprietário do estabelecimento;
- Layout/croqui indicando a disposição das mesas e cadeiras, a testada do estabelecimento, largura total do passeio e a faixa obrigatória de 2,00 (dois) metros para o trânsito de pedestre, total da área pública (m²) a ser utilizada;
- Alvará de localização e funcionamento do estabelecimento comercial ou documento que o valha;
- Taxa de alvará diversos;
- Taxa de vistoria em área urbana;
- Taxa de ocupação do logradouro público com mesas e cadeiras, conforme a metragem utilizada e pelo período solicitado ( está deverá ser apresentada após a vistoria fiscal e análise com parecer solicitando a mesma);
Obs: Deverá atender o disposto no Artigo 221 da Lei 371/92
Taxas relacionadas ao serviço:Taxa Valor Taxa de alvará diversos Taxa de vistoria em área urbana -
Autorização para Utilização Temporária de Área Pública para Canteiro de Obras
Referente ao termo de autorização para utilização temporária de área pública para canteiro de obras.
Documentos necessários:- Ofício solicitando autorização para utilizar área pública para canteiro de obras informando local, área (m²) e período;
- Alvará de construção;
-Croqui informando os limites do imóvel, posicionamento do tapume, espaço para livre circulação de pedestre mínimo de 1,50 m entre o tapume e o meio fio, área (m²) do espaço público solicitado;
- Taxa de vistoria em área urbana;
- Taxa de autorização para canteiro de obras ( esta deverá ser apresentada após a vistoria fiscal e análise com parecer solicitando a mesma);
Obs: Permitida apenas para área pública limítrofe ao terreno da obra;
Taxas relacionadas ao serviço:Taxa Valor Taxa de Autorização para canteiro de obras Receita 2116 Formulários:Termo de Ciência e Responsabilidade -
Baixa de Dívida em Duplicidade ou Registro Indevido de Débito
Referente ao cancelamento de lançamentos em duplicidade ou registrados indevidamente para o contribuinte.
Documentos necessários:-Requerimento preenchido e assinado;
-Documentos pessoais do contribuinte (RG e CPF), se pessoa física; (Originais e cópias, conferidas com a original )
-Ato constitutivo, se pessoa jurídica, acompanhado dos documentos pessoais (RG e CPF Originais e cópias, conferidas com a original ) do responsável signatário do pedido.-Comprovante dos pagamentos.
-
Baixa de Dívida pela Desistência dos Serviços
Referente ao cancelamento de lançamentos por desistência de serviços relativos à receita lançada.
Documentos necessários:-Requerimento preenchido e assinado;
-Documentos pessoais do contribuinte (RG e CPF), se pessoa física;(Originais e cópias, conferidas com a original );
-Ato constitutivo, se pessoa jurídica, acompanhado dos documentos pessoais (RG e CPF Originais e cópias, conferidas com a original ) do responsável signatário do pedido;
-Comprovante de pagamento da taxa.Taxas relacionadas ao serviço:Taxa Valor Taxa de Assuntos Diversos (DAM Virtual) Receita 2131 -
Baixa de Inscrição Municipal - Pessoas Jurídicas
Referente à baixa de inscrição municipal de pessoas jurídicas.
Documentos necessários:PESSOA JURÍDICA COMERCIAL
Requerimento devidamente preenchido e assinado (Formulário de Informações Cadastrais – FIC, disponibilizados no site: www.palmas.to.gov.br);
Passo a passo para acessar a FIC:
- Entrar no site da Prefeitura de Palmas (palmas.to.gov.br);
- Do lado direito da página inicial, clicar em “ Portal do Contribuinte”;
- Em “Serviços On-line”, clicar no tipo de pessoa (Física, Autônomo ou Jurídica);
- Ir em “Cadastro de Contribuintes”;
- Clicar em “Acessar” e informar dados solicitados.
Cópia da Carteira de Identidade do representante (sócio ou procurador);
Procuração, se for o caso;
Comprovante de baixa na Receita Federal e Receita Estadual
Comprovante original do pagamento da taxa de baixa ou suspensão, conforme o caso;
Prova de regularidade perante a Fazenda Pública Municipal;
Baixa: Certidão Negativa de Débitos;
Suspensão: Certidão Negativa de Débitos ou Certidão Positiva com Efeito Negativo.
PESSOA JURÍDICA PRESTACIONAL
Requerimento devidamente preenchido e assinado (Formulário de Informações Cadastrais – FIC, disponibilizado no site: www.palmas.to.gov.br);
Passo a passo para acessar a FIC:
- Entrar no site da Prefeitura de Palmas (palmas.to.gov.br);
- Do lado direito da página inicial, clicar em “ Portal do Contribuinte”;
- Em “Serviços On-line”, clicar no tipo de pessoa (Física, Autônomo ou Jurídica);
- Ir em “Cadastro de Contribuintes”;
- Clicar em “Acessar” e informar dados solicitados.
Cópia da Carteira de Identidade do representante (sócio ou procurador);
Documentos pessoais (Originais e cópias, conferidas com a original )
Procuração, se for o caso;
Comprovante de baixa na Receita Federal e Receita Estadual (se for o caso);
Comprovante original do pagamento da taxa de baixa ou suspensão, conforme o caso;
Apresentação de livros fiscais, livros contáveis, blocos de nota fiscais (com movimento financeiro até 2012).
Observação: O requerimento só será recebido no protocolo com todos os documentos solicitados anexados à FIC assinada pelo requerente.
Taxas relacionadas ao serviço:Taxa Valor Taxa de Baixa (DAM Virtual) Receita 46 Formulários:Termo de Ciência e Responsabilidade -
Baixa de Inscrição Municipal - Profissional Autônomo
Referente à baixa de inscrição municipal de profissional autônomo.
Documentos necessários:AUTÔNOMO
Requerimento devidamente preenchido e assinado (Formulário de Informações Cadastrais – FIC, disponibilizado no site: www.palmas.to.gov.br);
Passo a passo para acessar a FIC:
- Entrar no site da Prefeitura de Palmas (palmas.to.gov.br);
- Do lado direito da página inicial, clicar em “ Portal do Contribuinte”;
- Em “Serviços On-line”, clicar no tipo de pessoa (Física, Autônomo ou Jurídica);
- Ir em “Cadastro de Contribuintes”;
- Clicar em “Acessar” e informar dados solicitados
Cópia da Carteira de Identidade do solicitante (contribuinte ou procurador);
Procuração, se for o caso;
Documentos pessoais (Originais e cópias, conferidas com a original )
Comprovante original do pagamento da taxa de baixa ou suspensão, conforme o caso;
Prova de regularidade perante a Fazenda Pública Municipal;
Taxas relacionadas ao serviço:Taxa Valor Taxa de Baixa (DAM Virtual) Receita 46 Formulários:Termo de Ciência e Responsabilidade -
Cadastro Ambiental de Prestador de Serviço e Consultoria em Meio Ambiente
Referente à cadastro de prestador de serviço.
Documentos necessários:- Requerimento padrão (modelo disponível no protocolo da Fundação Municipal de Meio Ambiente de Palmas);
- Relação de serviços oferecidos;
- Certidão de Registro e Quitação de Pessoa Física e de Pessoa Jurídica expedida pelo conselho de classe;
- Documentos pessoais (RG e CPF);
- Registro profissional;
- Curriculum Vitae;
- CNPJ, Contrato Social e documentos pessoais dos sócios (para pessoa jurídica);
- Certidão Negativa de Débitos Municipais atualizada.
Observações:
Os documentos deverão estar devidamente autenticados em cartório ou acompanhados do documento original para fins de protocolo.
-
Cadastro de Nota Fiscal Eletrônica - Pessoas Jurídicas Prestadores de Serviços de Palmas
Referente ao cadastramento de prestadores de serviços às pessoas jurídicas estabelecidas em Palmas no sistema de emissão de notas e gerenciador da NFSe - WebISS.
Documentos necessários:Certificado de Micro Empreendedor Individual;
Alvará de funcionamento do município de Palmas;
Documentos Pessoais; (Originais e cópias, conferidas com a original )
Cartão do CNPJ;
Comprovante de Residência;
E-mail ativo.
Formulários:Termo de Ciência e Responsabilidade -
Cadastro de Nota Fiscal Eletrônica - Prestadores de Serviços Avulsos Pessoas Físicas
Referente ao cadastramento de prestadores de serviços avulsos (pessoas físicas) no sistema de emissão de notas e gerenciador da NFSe - WebIss, para notas fiscais avulsas.
Documentos necessários:-Comprovante de Residência;
-E-mail ativo;
-Documentos pessoais. (originais e cópias, conferidas com a original ).
Formulários:Termo de Ciência e Responsabilidade -
Cadastro de Nota Fiscal Eletrônica - Profissionais Autônomos
Referente ao cadastramento de prestadores de serviços profissionais autônomos no sistema de emissão de notas e gerenciador da NFSe - WebIss, para notas fiscais avulsas.
Documentos necessários:-Comprovante de Residência;
-Alvará de Funcionamento;
-E-mail ativo;
-Documentos Pessoais. (Originais e cópias, conferidas com a original )
Formulários:Termo de Ciência e Responsabilidade -
Cadastro Habitacional
INFORMATIVO
INFORMAMOS QUE NÃO HÁ ATENDIMENTO DA HABITAÇÃO NA UNIDADE DO RESOLVE PALMAS CAPIM DOURADO. REAFIRMAMOS QUE NAS UNIDADES DO RESOLVE PALMAS TAQUARALTO E JK O ATENDIMENTO DA HABITAÇÃO OCORRE NORMALMENTE.
Documentos necessários:DOCUMENTOS PARA INSCRIÇÃO EM PROGAMAS HABITACIONAIS
Documentação Originais do Titular e Cônjugue:
1 Documento de Identidade (RG, CNH, CTPS ) em que conste foto e filiação e numero do CPF;
2 Comprovante da Prova de Estado Civil: Certidão de Nacimento ou Certidão de Casamento ou Certidão de Casamento com Averbação do Divórcio;
3 Comprovante de endereço atual ( Água ou Energia );
4 Comprovante de Renda ( Contra cheque, Imposto de renda ou Comprovante que ateste a renda);
5 Para famílias de que possuem pessoa com deficiência ou doença crônica, apresentar comprovação por meio de laudo médico, contendo espécie, grau ou nível de deficiência e CID;
6 Para comprovação de tempo de moradia no município de Palmas TO: ( OPCIONAL) : Carteira de Trabalho, Declaração Escolar, Declaração da Unidade de Saúde ou do Agente de Saúde.
7 Comprovante de inscrição no Cadastro único com Número do NIS ( Número de Identificação Social ) atualizado;
- Documentação Originais dos Filhos e/ou Dependentes que contam na composição familiar:
1 Certidão de Nascimento, RG ou outro documento oficial de identidade em que conste foto, filiação e número do CPF;
2 Maiores de 18 anos, apresentar o Comprovante de Renda.
INFORMAÇÕES GERAIS
- Qualquer mudança nas informações cadastrais, o candidato deve atualizar os dados em uma das unidades do Resolve Palmas.
- Os dados cadastrais dos candidatos a beneficiários devem ser igualmente atualizados no prazo mínimo de 24 ( vinte e quatro) meses.
- As informações prestadas são de responsabilidade exclusiva do declarante, sendo desabilitados dos processos de seleção caso não comprove as informações declaradas.
Formulários:Termo de Ciência e Responsabilidade -
Cancelamento de Alvará de Construção
Referente ao cancelamento de Alvará de Construção, seja por determinação legal ou solicitação do proprietário.
Documentos necessários:Requerimento preenchido e assinado pelo proprietário a ser anexado no mesmo processo que emitiu o Alvará de Construção a ser cancelado.
Taxas relacionadas ao serviço:Taxa Valor . -
Cancelamento de Nota Fiscal e/ou Restituição
Referente ao cancelamento de Nota Fiscal.
Documentos necessários:-Requerimento;
-Nota Fiscal a ser cancelada;
-Contrato Social do prestador, caso pessoa jurídica (conferido com a original);
-Declaração do tomador original informando que não recebeu a nota fiscal, caso a taxa tenha sido paga (a assinatura do responsável deve ser reconhecida em cartório);
-Nota Fiscal substituida;
-Comprovante do pagamento original, caso tenha sido pago;
-Documentos pessoais ( Originais e cópias, conferidas com a original). -
Cancelamento de Parcelamento de Débitos
Referente ao pedido de cancelamento e estorno do parcelamento de débitos, voltando a dívida para a situação originária abatendo-se o valor já pago.
Documentos necessários:-Requerimento preenchido e assinado;
-Documentos pessoais do contribuinte (RG e CPF), se pessoa física; (Cópias conferidas com a original);
-Ato constitutivo, se pessoa jurídica, acompanhado dos documentos pessoais (RG e CPF Cópias conferidas com a original ) do responsável signatário do pedido;
-Comprovante de pagamento da taxa.Taxas relacionadas ao serviço:Taxa Valor Taxa de Assuntos Diversos (DAM Virtual) Receita 2131 -
Certidão de Baixa ou Suspensão
Referente à certificação da baixa ou da suspensão no cadastro municipal.
Documentos necessários:Este serviço está disponibilizado apenas no atendimento do Resolve Palmas, munido de documentos pessoais. cópias (conferido com original)
Formulários:Termo de Ciência e Responsabilidade -
Certidão de Conclusão de Obra (CCO)*
Referente à emissão de Certidão de Conclusão de Obra para averbação em cartório.
Documentos necessários:- Requerimento preenchido e assinado;
- Taxa de expedição de CCO com comprovante de pagamento;
- Taxa de Vistoria em Área Urbana com comprovante de pagamento caso já possuam Habite-se e estejam requerendo apenas a CCO;
*Documento emitido somente para edificações que possuem habite-se ou que esteja solicitando o habite-se juntamente com a CCO.
Taxas relacionadas ao serviço:Taxa Valor Taxa de Vistoria em área urbana Receita 28 Taxa de Certidão de Conclusão de Obra Receita 2163 -
Certidão de Decadência
Referente à certificação da decadência do lançamento do ISS sobre a obra.
Documentos necessários:- Requerimento preenchido e assinado;
- Documentos pessoais do proprietário ou responsável (RG e CPF), se pessoa física; (Originais e cópias, conferidas com a original )
- Procuração se não for o proprietário,
- Certidão de lançamento
- Ato constitutivo, se pessoa jurídica, acompanhado dos documentos pessoais (RG e CPF Originais e cópias, conferidas com a original ) do responsável signatário do pedido.
Taxas relacionadas ao serviço:Taxa Valor Certidões, Atestados e Declarações Não Especificados (DAM Virtual) Receita 90804 Formulários:Requerimento -
Certidão de Inscrição Municipal
Referente à certificação da existência de inscrição cadastral no Município de Palmas.
Documentos necessários:Requerimento devidamente preenchido.
Taxas relacionadas ao serviço:Taxa Valor Certidões, Atestados e Declarações Não Especificados (DAM Virtual) Receita 120 Formulários:Termo de Ciência e Responsabilidade -
Certidão de Lançamento
Referente à comprovação dos lançamentos do IPTU.
Documentos necessários:No dia útil subsequente ao pagamento, a certidão estará disponível no site: www.palmas.to.gov.br
Taxas relacionadas ao serviço:Taxa Valor Taxa de Certidão de Lançamento (DAM Virtual) Receita 2129 -
Certidão de Não Inscrição Municipal
Referente à certificação da inexistência de inscrição cadastral no Município de Palmas.
Documentos necessários:- Documentos pessoais do contribuinte (RG e CPF), se pessoa física;
- Ato constitutivo, se pessoa jurídica, acompanhado dos documentos pessoais (RG e CPF) do responsável signatário do pedido;
- Taxa paga.
Taxas relacionadas ao serviço:Taxa Valor Certidões, Atestados e Declarações Não Especificados (DAM Virtual) Receita 120 Formulários:Termo de Ciência e Responsabilidade -
Certidão de Uso do Solo
Referente à solicitação de Certidão que permite o uso do solo, informações sobre as atividades permissíveis ou toleradas e parcelamento do solo no município de Palmas.
Documentos necessários:- Requerimento preenchido e assinado;
- Taxa de certificação de uso do solo com comprovante de pagamento;
- Certidão de Matrícula do Imóvel (para lotes que foram Remembrados/Desdobrados).
Taxas relacionadas ao serviço:Taxa Valor Taxa de Certidão de Uso do Solo em área urbana Receita 159 Taxa de Certidão de Uso do Solo em Área de Preservação Ambiental Receita 242 -
Certidão Negativa de Débitos
Referente à possibilidade de emissão de CND.
Documentos necessários:Este serviço está disponibilizado no site www.palmas.to.gov.br ou presencialmente no atendimento do Resolve Palmas (munido de documentos pessoais quando pessoa física e CNPJ quando pessoa jurídica).
Formulários:Termo de Ciência e Responsabilidade -
Certificado de Dispensa do Serviço Alternativo - CDSA
Para pessoas que, por questões religiosas, não autorizam realizar ou receber doação/transfusão de sangue - Testemunhas de Jeová.
Documentos necessários:- Declaração da entidade religiosa com CNPJ (Original);
- Certificado de Alistamento Militar - (CAM) - (Original e Cópia);
- Taxa paga - emitida na própria Junta de Serviço Militar (Original e Cópia).
Taxas relacionadas ao serviço:Taxa Valor Extravio 12,42 -
Certificado de Isenção – (C.I.) (Notoriamente Incapaz)
Para pessoas que, por serem portadoras de algum tipo de deficiência, tornam-se incapazes de realizar contribuição.
Documentos necessários:- Certificado de Alistamento Militar – (CAM) – (frente e verso) com carimbos atualizados (Original e Cópia);
- Laudo médico (Padrão Serviço Militar(Sem usar camisa branca, sem cobrir a testa, sem sorrir)) - (Original);
- Sendo 2ª via, será cobrada uma taxa - emitida na própria Junta de Serviço Militar.
Taxas relacionadas ao serviço:Taxa Valor Extravio 13,80 -
Compensação de Créditos Fiscais com Créditos Comerciais
Referente à compensação de créditos fiscais do Município (dívidas vencidas ou vincendas) com créditos comerciais de pessoas físicas ou jurídicas junto ao Município, decorrente de vendas de bens, prestação de serviços ou locação de imóveis.
Documentos necessários:-Requerimento preenchido e assinado;
-Documentos pessoais do contribuinte (RG e CPF), se pessoa física;(Originais e cópias, conferidas com a original )
-Ato constitutivo, se pessoa jurídica, acompanhado dos documentos pessoais (RG e CPF)(Originais e cópias, conferidas com a original) do responsável signatário do pedido;
-Nota de empenho do crédito comercial junto ao Município.
-
Consulta CCI
Referente à Consulta do Código do Cadastro de Imóvel - CCI.
Documentos necessários:Este serviço está disponibilizado no site www.palmas.to.gov.br ou presencialmente no atendimento do Resolve Palmas (munido de documentos pessoais quando pessoa física e CNPJ quando pessoa jurídica).
Formulários:Termo de Ciência e Responsabilidade -
Consulta de Outorga Onerosa
Referente à emissão de parecer quanto a viabilidade de aplicação do instrumento de Outorga Onerosa - Mudança de Uso e Aumento de Potencial Construtivo, conforme Lei Complementar nº 274/2012.
Documentos necessários:- Justificativa Técnica contendo: Área computável, Índice de Aproveitamento solicitado, área acrescida depois do aumento do índice;
- Cópia dos Documentos Pessoais dos proprietários ou Procuração;
- Cópia do cartão do CNPJ;
- Contrato Social, se empresa;
- Certidão Negativa de Ônus, expedida pela Serventia de Registro de Imóveis;
- Certidão Negativa de Débitos Municipais;
- Certidão de Uso e Ocupação do Solo.Formulários:Termo de Ciência e Responsabilidade -
Consulta de Pré Seleção para Unidades Habitacionais
-
Consulta Prévia de Viabilidade de Loteamento
Referente à consulta prévia para pesquisa de viabilidade de projetos urbanísticos de loteamento.
Documentos necessários:- Taxa de Consulta Técnica de Loteamento com comprovante;
- Laudo Geológico;
- Levantamento Arbóreo;
- Plano altimétrico Georeferenciado;
- Relatório de sondagem;
- Documentos Pessoais do proprietário do imóvel, se pessoa Física;
- CNPJ e Contrato Social, se pessoa Jurídica;
- Escritura ou Certidão de Matricula de inteiro teor da gleba.Taxas relacionadas ao serviço:Taxa Valor Taxa de exame de projeto de loteamento Receita 236 Formulários:Termo de Ciência e Responsabilidade -
Consulta Tributária
Referente à consulta sobre dispositivos da legislação tributária aplicável a fatos determinados.
Documentos necessários:-Petição elaborada pelo interessado;
-Documentos pessoais do contribuinte (RG e CPF originais e cópias, conferidas com a original )
-Ato constitutivo, se pessoa jurídica, acompanhado dos documentos pessoais (identidade e CPF originais e cópias, conferidas com a origina) do responsável signatário do pedido; se pessoa física.
Formulários:Termo de Ciência e Responsabilidade -
Cópia de Processo - JADA
As solicitações de cópias de processos referente a análises de recurso da Junta Administrativa de Defesa de Autuação - JADA -, devem ser feitas em requerimento, independente dos prazos recursais.
Documentos necessários:- Formulário preenchido em nome do proprietário do veículo ou do condutor infrator apresentado, devidamente assinado (Informar os telefones de contato e/ou e-mail);
- Cópia do RG ou da CNH – Carteira Nacional de Habilitação – do requerente (proprietário do veículo ou condutor indicado), e/ou de documento que comprove a assinatura do mesmo e, quando pessoa jurídica, documento comprovando a representação legal;
- Procuração, quando for o caso, juntamente com cópia de documento do procurador.
-
Cópia de Processo - JARI
As solicitações de cópias de processos referente a análises de recurso da Junta Administrativa de Recursos de Infrações - JARI - devem ser feitas em requerimento, independente dos prazos recursais.
Documentos necessários:Formulário preenchido em nome do proprietário do veículo ou do condutor infrator apresentado, devidamente assinado (Informar os telefones de contato e/ou e-mail);
Cópia do RG ou da CNH – Carteira Nacional de Habilitação – do requerente (proprietário do veículo ou condutor indicado), e/ou de documento que comprove a assinatura do mesmo e, quando pessoa jurídica, documento comprovando a representação legal;
Procuração, quando for o caso, juntamente com cópia de documento do procurador.
-
Credencial Idoso e Deficiente
Trata-se de uma autorização para estacionar o veículo em vagas especiais, devidamente sinalizadas, em vias e logradouros públicos. O direito pertence às pessoas idosas (pessoas com idade igual ou superior a 60 anos), pessoas com deficiência física, com dificuldade de locomoção e gestantes ou lactantes (duração de 2 anos).
Documentos necessários:- Registro Geral de Identidade Civil (RG) ou CNH;
- Comprovante de endereço do beneficiário;
- Documentação pessoal do representante, se houver;
- Procuração simples autorizando o representante;
- Laudo Médico, no caso de credencial para deficiente;
- Gestantes (atestado médico);
- Lactantes (cartão da criança ou certidão de nascimento);
- Idoso (assinatura poderá ser convencional ou digital).
-
DAM Virtual
-
Declaração de Residência
-
Declaração de Viabilidade Ambiental-Declaração de Não Poluente
Referente à solicitação de declaração de viabilidade.
Documentos necessários:- Requerimento padrão (modelo disponível no protocolo da Fundação Municipal de Meio Ambiente de Palmas);
- Procuração (quando o requerente não for o seu representante legal);
- Formulário de Caracterização do Empreendimento (modelo FMA);
- Certidão de Inteiro Teor do imóvel atualizada e contrato de locação ou arrendamento referente à área do empreendimento;
- Certidão Negativa de Débitos Municipais atualizada (CND);
- Comprovante de Inscrição e de Situação Cadastral (CNPJ);
- Contrato Social registrado ou ata de eleição da atual diretoria;
- Documentos Pessoais dos Sócios (RG e CPF);
- Certidão de uso e ocupação do solo se for o caso;
- Especificações gerais da atividade (funcionamento, equipamentos, uso de água, etc.);
- Documentos oriundos da Prefeitura Municipal de Palmas, referente a solicitação de terreno;
- Taxa de Vistoria Urbana para Licenciamento Ambiental, Código 2174. Retirar o DAM no site http://damvirtual.palmas.to.gov.br/ com respectivo comprovante de pagamento se empresa já estive instalada no Distrito Industrial.
Observações:
Os documentos deverão estar devidamente autenticados em cartório ou acompanhados do documento original para fins de protocolo.
Taxas relacionadas ao serviço:Taxa Valor Taxa de Licenciamento Ambiental Receita 222 Taxa de Vistoria Rural Licenciamento Ambiental Receita 2173 -
Denúncia Espontânea de Infração
Referente à comunicação do contribuinte de infrações fiscais relativas a obrigações acessórias (exceto quanto a documentos obrigatórios).
Documentos necessários:-Requerimento preenchido e assinado;
-Documentos do signatário, responsável pela pessoa jurídica (RG e CPF Originais e cópias, conferidas com a original )
-Observação: Somente para contribuintes inscritos no município.
Taxas relacionadas ao serviço:Taxa Valor Taxa de Assuntos Diversos (DAM Virtual) Receita 2131 -
Devolução de Mercadorias Apreendidas
Referente à solicitação de devolução de mercadoria apreendida pelo setor de fiscalização.
Documentos necessários:- Ofício solicitando a devolução das mercadorias apreendidas, informando a quantidade e sua descrição;
- Cópias de identidade e CPF;
- Requerimento assinado e preenchido;
- Comprovante de endereço residencial;
- Documento comprovatório das mercadorias (nota fiscal ou recibo);
- Pagamento das taxas de liberação da mercadoria apreendida, por dia de permanência no depósito;
- Pagamento da multa devida. Essa multa será processada no setor contencioso administrativo.
Taxas relacionadas ao serviço:Taxa Valor Taxas de liberação da mercadoria apreendida, por dia de permanência no depósito -
Diretrizes Urbanísticas
Em conformidade com as Legislações Municipais Vigentes: Lei N° 468, de 06 de janeiro de 1994; Lei Complementar N° 35, de 04 de fevereiro de 2004; Lei Complementar N° 94, de 17 de novembro de 2004; Lei Complementar N° 203, de 17 de março de 2010; Lei Complementar N° 321, de 13 de agosto de 2015 e Lei Complementar N° 400, de 02 de abril de 2018.
Documentos necessários:Segue abaixo a relação de documentos referente à emissão de Diretrizes Urbanísticas para Macrozona de Ordenamento Controlado – MOCont.
I – Ofício assinado pelo proprietário, responsável técnico ou procurador, descrevendo claramente sua pretensão do uso predominante e da modalidade do empreendimento;
II – Procuração com documentos pessoais RG e CPF (caso haja);
III – Certidão de Matrícula (Inteiro Teor) atualizada com data inferior a 30 (trinta) dias de emissão, compatível com a gleba ou área indicada ou documento público que outorgue poderes ao requerente;
IV – Certidão Negativa de Débitos Municipais - CND;
V – RG e CPF/CNPJ, contrato social e anuência dos sócios;
VI – Cópia da guia de recolhimento da taxa de “Expedição de Diretrizes” (com ........m² de área total) fixada pela Tabela 9 do Código Tributário Municipal (COD REC: 2118);
VII – Cópia da guia de recolhimento da taxa de (vistoria em área urbana), fixada pela Tabela 5 do Código Tributário Municipal (COD REC: 28);
VIII – As divisas e a localização da gleba do empreendimento com assinatura do autor/responsável técnico com a apresentação da RRT/ART e seu respectivo comprovante de pagamento quando se tratar de RRT;
IX – As características, dimensões e localização das zonas de uso dos Loteamentos adjacentes com assinatura do autor/responsável técnico com a apresentação da RRT/ART com o comprovante de pagamento para RRT;
X – Curvas de nível de metro em metro, relacionadas às referências de nível, com indicação exata de sua posição, com dimensões lineares e angulares de toda área devidamente georeferenciada, observado o disposto no art. 6° do Decreto N° 35/2004: a) indicação das áreas onde há declividade igual ou superior a 15% (quinze por cento) e 30% (trinta por cento);
XI - Indicação dos arruamentos contíguos a todo o perímetro, a localização das vias de comunicação, das áreas livres, dos equipamentos urbanos e comunitários existentes no local ou em suas adjacências, com as respectivas distâncias das áreas do empreendimento, assinada pelo autor/responsável técnico com a apresentação de RRT/ART com seu respectivo comprovante de pagamento da RRT;
XII - Localização dos cursos d’água, de terrenos alagadiços e sujeitos a inundações, das áreas de preservação permanente (APP), sítios históricos e arqueológicos, bosques e demais coberturas vegetais e das construções existentes na área com assinatura do autor/responsável técnico e à apresentação de RRT/ART com comprovante de pagamento da RRT;
XIII - Documento técnico com a caracterização do sistema de coleta, do tratamento e disposição ambientalmente adequada e sanitariamente segura, do esgotamento sanitário pretendido para o empreendimento;
XIV - A responsabilidade, a modalidade de coleta, o tipo de transporte e a destinação final que será dada aos resíduos sólidos com assinatura do autor/proprietário ou do procurador legalmente constituído e RRT/ART com comprovante de pagamento para RRT;
XV – Apresentar parecer das concessionárias de água e energia elétrica, de que existe viabilidade técnica e financeira para o abastecimento de água tratada e fornecimento de energia elétrica, suficiente para atender a densidade populacional prevista para o empreendimento, conforme disposto no § 3º do art. 4° do Decreto N° 35/2004;
XVI - Laudo geológico, devidamente anotado no Conselho Regional de Engenharia e Agronomia - CREA e acompanhado pelas Anotações de Responsabilidade Técnica – ART, no qual fique assegurada a condição propícia do terreno ao empreendimento, atendida às determinações constantes no Parágrafo único do art. 3º, da Lei Federal nº 6.766, de 19 de dezembro de 1979;
a) indicação em mapa das áreas onde as condições geológicas não aconselham edificações;
b) assinatura do autor/responsável técnico pelo Laudo Geológico,
c) ART do Laudo Geológico,
d) Laudo de Sondagem do Terreno, com 08 (oito) furos de sondagem devidamente distribuídos em toda gleba fora da área de APP, podendo ser cobrados mais conforme as necessidades do terreno,
e) Assinatura do autor/responsável técnico pelo Laudo de Sondagem,
f) ART do Laudo de Sondagem devidamente assinado pelo responsável técnico.
§ 1º Os documentos e informações deverão ser apresentados, de forma legível, em meio digital, no formato CAD (DWG) ou (DXF).
§ 2º Nesta fase é vedado ao IPUP receber estudos preliminares do projeto urbanístico do empreendimento, para fornecimento de orientações técnicas.
§ 3º O interessado/requerente deverá se comprometer expressamente com a execução da rede e fornecimento de água tratada e energia elétrica, quando estas não forem promovidas pelas concessionárias responsáveis.
XVII - Apresentar documento técnico e mapeamento, assinado por profissional habilitado, devidamente anotado no CAU ou CREA, com a caracterização arbórea, definindo os indivíduos da flora local que apresentam Diâmetro à Altura do Peito - DAP maior ou igual a 20 cm (vinte centímetros) localizados em toda a gleba com assinatura do autor/responsável técnico e RRT /ART e comprovante de pagamento da RRT;
XVIII - Apresentar para análise a sobre posição do levantamento arbóreo com o urbanístico proposto, para possíveis áreas que não necessitem de retiradas de espécies nativas.
____________________________________________________Formulários:Modelo de Ofício -
Dispensa de Licenciamento Ambiental
Referente à dispensa de Licenciamento.
Documentos necessários:- Requerimento padrão (modelo disponível no protocolo da Fundação Municipal de Meio Ambiente de Palmas);
- Ofício justificando o motivo para dispensa do licenciamento ambiental;
- Certidão Negativa de Débitos Tributários Municipais atualizados (CND);
- Comprovante de Inscrição e de Situação Cadastral (CNPJ);
- Documentos Pessoais (RG e CPF);
- Certidão de Inteiro Teor do imóvel atualizada e contrato de locação ou arrendamento referente à área do empreendimento;
- Comprovante de pagamento da Taxa de Vistoria para Licenciamento Ambiental. Retirar o DAM no site http://damvirtual.palmas.to.gov.br/, utilizar o Código da Receita 2174 para área urbana e 2173 para área rural;
- Outros documentos que entender pertinente para compor o processo para análise e emissão da Dispensa de Licença Ambiental.
Taxas relacionadas ao serviço:Taxa Valor Taxa de Vistoria Urbana Licenciamento Ambiental Receita 2174 Taxa de Vistoria Rural Licenciamento Ambiental Receita 2173 -
Disponibilização de Arquivos Digitais
Referente ao serviço de disponibilização de arquivos digitais que contém mapas geográficos, fotos e outros.
Documentos necessários:- Requerimento preenchido;
- Mídia digital para gravação do arquivo.Taxas relacionadas ao serviço:Taxa Valor Taxa de Reprodução de Plantas e Imagens Receita 2170 Formulários:Termo de Ciência e Responsabilidade -
Emissão de Boletos
-
Emissão de ITBI para Imóveis Rurais
Referente à emissão da Guia de Apuração do Imposto de Transmissão de Bens Imóveis - GIAI - para imóveis rurais.
Documentos necessários:-Requerimento preenchido e assinado;
-Documentos pessoais do contribuinte (RG e CPF Originais e cópias, conferidas com a original ) , se pessoa física;
-Escritura; (Cópia e original)
-Ato constitutivo, se pessoa jurídica, acompanhado dos documentos pessoais (identidade e CPF Originais e cópias, conferidas com a original ) do responsável signatário do pedido;
-Observação: O boleto será lançado 5 dias úteis após a solicitação.
-
Emissão de ITBI para Imóveis Urbanos
Referente à emissão da Guia de Apuração do Imposto de Transmissão de Bens imóveis - GIAI - para imóveis urbanos.
Documentos necessários:-Requerimento preenchido e assinado;
-Documentos pessoais do contribuinte (RG e CPF Originais e cópias, conferidas com a original ) , -se pessoa física;
-Escritura ou contrato de financiamento; (Cópia e original)
-Ato constitutivo, se pessoa jurídica, acompanhado dos documentos pessoais (identidade e CPF Originais e cópias, conferidas com a original ) do responsável signatário do pedido;
-CND (Certidão Negativa de Débitos);
-BCI (Boletim Cadastral de Imóvel);
-ITBI com contrato de compra de venda ou cessão de direitos; obrigatoriamente deverá vir acompanhado com a certidão de matrícula ou de ônus atualizada para comprovação da propriedade do bem.
Observação: O boleto será lançado 5 dias úteis após a solicitação.
-
Emissão de Parecer Técnico Urbanístico (Consulta Técnica)
Referente à emissão de entendimento técnico urbanístico via parecer.
Documentos necessários:Ofício com dados pessoais e endereço cartorial do local pretendido;
Justificativa Técnica com apresentação de croqui do pretendido.Taxas relacionadas ao serviço:Taxa Valor Taxa de Consulta Técnica Receita 2134 Formulários:Termo de Ciência e Responsabilidade -
Estimativa do ISS
Referente ao recolhimento antecipado do ISS (Imposto Sobre Serviço), relativo a eventos e festas.
Documentos necessários:- Requerimento preenchido e assinado;
- Ato constitutivo, acompanhado dos documentos pessoais (RG e CPF Originais e cópias, conferidas com a original ) do responsável signatário do pedido;
- Certidão de Matrícula emitida pelo CRI, dentro do prazo de validade, do imóvel a ser incorporado;
Observação: Após a conclusão de processo, poderá haver lançamento de taxas pertinentes aos serviços.
Formulários:Termo de Ciência e Responsabilidade -
Exclusão de Nome em Imóvel
Referente à exclusão de nome do proprietário do imóvel por nunca ter sido detentor de posse.
Documentos necessários:-Requerimento preenchido e assinado;
-Declaração de não propriedade do Terrapalmas (conferida com a original);
-Contrato de compra e venda ou cessão de direito no nome do novo comprador (assinatura reconhecida em cartório, conferida com a original);
-Certidão de Matrícula ou de ônus, no nome do novo comprador (conferida com a original);
-Documentos PESSOAIS ( Originais e cópias, conferidas com a original )
-Taxa paga (cód. 2127).
Taxas relacionadas ao serviço:Taxa Valor Taxa 2127 -
Extrato de Débitos
Referente à consulta e impressão de extrato de débitos pela internet.
Documentos necessários:Este serviço está disponibilizado no site www.palmas.to.gov.br ou presencialmente no atendimento do Resolve Palmas (munido de documentos pessoais e comprovante de endereço, se for o caso).
Formulários:Termo de Ciência e Responsabilidade -
Formulário Geral - Autorização para Envio de Informações Via E-mail
-
HABITE-SE pela PORTARIA Nº 284/2022*
Emissão de Habite-se (licença para habitar) conforme Portaria 284 de 12 de Setembro de 2022.
PROCEDIMENTO PARA ABERTURA DE PROCESSOS DE HABITE-SE ATRAVÉS DO ATESTADO TÉCNICO DE CONCLUSÃO DE EDIFICAÇÃO.
PROCESSO SÓ SERÁ FEITO POR MEIO FÍSICO (PRODATA).
OBS¹: O contribuinte que desejar migrar um processo que está em tramitação, para o novo modelo da Portaria necessitará preencher o Termo de Encerramento de Processo.
Documentos necessários:- Atestado Técnico de Conclusão de Obra, conforme modeIo descrito no item V da Portaria 284 de 2022;
-Certidão Negativa de Débitos do imóvel;
- 02 vias do Projeto Arquitetônico completo com assinatura a punho originais;
- Relatório Fotográfico (com imagens datadas, coloridas, nítidas, de boa resolução e fotografadas de ângulos que permitam a melhor visualização dos itens expostos, a fim de que se preserve a finalidade do relatório);
- Taxa de Habite-se com comprovante de pagamento;
- Taxa de ISS-CO com comprovante de pagamento ou certidão de não incidência de ISS-CO emitida pela Secretaria Municipal de Finanças;
*PARA QUEM DESEJA MIGRAR UM PROCESSO ABERTO, E QUE ESTÁ EM TRAMITAÇÃO , INCLUIR TAMBÉM:
e) Termo de Encerramento de Processo.
Taxas relacionadas ao serviço:Taxa Valor Taxa de Concessão de Termo de Habite-se Receita 36 Taxa de ISS de construção Receita 53 -
Habite-se pelo método convencional
Referente à emissão de Habite-se (licença para habitar).
Documentos necessários:- Requerimento prenchido e assinado;
- CND - Certidão Negativa de Débitos do imóvel;
- Documentos pessoais do proprietário, caso já não esteja no processo de Alvará;
- Procuração com documentos pessoais do procurador, caso haja;
- Certidão de Matrícula do lote atualizadoem nome do proprietário indicado no projeto;
- 01 via do Memorial Descritivo da Edificação;
- Taxa de Habite-se com comprovante de pagamento;
- Taxa de ISS-CO com comprovante de pagamento ou certidão de não incidência de ISS-CO emitida pela Secretaria Municipal de Finanças;
- Certificado de Conformidade ou isenção do Corpo de Bombeiros, exceto para habitação unifamiliar;
- Licença Ambiental (PAC, Torres de Telefonia e Lava-Jatos) e demais atividades exigidas na lei 1011/2001 e decreto 244/2002.
Taxas relacionadas ao serviço:Taxa Valor Taxa de Concessão do Termo de Habite-se Receita 36 Taxa de ISSQN Receita 53 -
Impressão de Alvará de Funcionamento
Referente à impressão do alvará de localização e funcionamento regularmente liberados.
Documentos necessários:Este serviço está disponibilizado no site www.palmas.to.gov.br ou presencialmente no atendimento do Resolve Palmas (munido de documentos pessoais).
Formulários:Termo de Ciência e Responsabilidade -
Imunidade de Impostos para Entidades (Pessoas Jurídicas)
Referente à imunidade de impostos para as entidades - pessoas jurídicas - que cumpram as exigências estabelecidas em lei.
Documentos necessários:-Requerimento preenchido e assinado;
-Ato constitutivo, acompanhado dos documentos pessoais (RG e CPF Originais e cópias, conferidas com a original ) do responsável signatário do pedido;
-Balanço patrimonial e demonstrações contábeis, já exigíveis e apresentados na forma da lei, para os partidos políticos, inclusive suas fundações, as entidades sindicais de trabalhadores, as instituições de educação e de assistência social, sem fins lucrativos;
-Certificação de filantropia para fins de reconhecimento da imunidade, na forma da legislação própria, para as entidades beneficentes de assistência social, saúde ou educação;
Observação:
- Após a conclusão do processo poderá haver lançamento de taxas pertinentes ao serviço.
- A entidade deverá ter inscrição municipal.
-
Informativo de Parcelamento para Suspensão de Execução Fiscal
Referente ao informativo de parcelamento de débitos para suspensão de execução fiscal solicitado diretamente pelo contribuinte.
Documentos necessários:- Requerimento preenchido e assinado;
- Comprovante de pagamento do parcelamento do débito reclamado;
- Comprovante do pagamento da taxa;
- RG e CPF;
- Comprovante de endereço.
Taxas relacionadas ao serviço:Taxa Valor Taxa de Assuntos Diversos (DAM Virtual) Receita 2131 -
Informativo de Parcelamento para Suspensão de Execução Fiscal
Referente à imunidade de impostos para imóveis, nos casos que cumpram as exigências estabelecidas em lei.
Documentos necessários:-Requerimento;
-Contrato Social consolidado (ou Contrato Social com todas as alterações) ou Certidão atualizada emitida pela Junta Comercial do Estado do Tocantins - JUCETINS;
-Carteira profissional do contador, responsável técnico pelo contribuinte;
-Certidão de Matrícula emitida pelo CRI, dentro do prazo de validade;
-Documentos pessoais (Originais e cópias, conferidas com a original)
Observação: Após a conclusão do processo, poderá haver lançamentos de taxas pertinentes aos serviços.
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Informativo de Quitação de Execução Fiscal
Referente ao informativo de quitação de execução fiscal solicitado diretamente pelo contribuinte.
Documentos necessários:-Documentos pessoais (cópias conferidas com a original );
-Requerimento;
-Taxa paga.
Taxas relacionadas ao serviço:Taxa Valor Taxa de Assuntos Diversos (DAM Virtual) Receita 2131 -
Instalação de Torres para Telefonia – Construção
Referente à aprovação de projeto de instalação de torre e emissão de licença de instalação.
Documentos necessários:- Requerimento preenchido e assinado pelo Proprietário ou Procurador;
- Certidão Negativa de Débitos Municipais;
- Certidão de Uso do Solo específica ou taxa com comprovante de pagamento;
- CNPJ da empresa;
- Contrato Social da Empresa;
- Documentos Pessoais do representante legal (escritura);- Procuração com documentos pessoais (caso haja);
- 01 via do Memorial Descritivo da Edificação;
- Contrato de Locação para devidos fins;
- Documentos do Imóvel;
- Taxa de Execução de Obras;
- Anotação de Responsabilidade Técnica - ART ou Registro de Responsabilidade Técnica - RRT, referente à Elaboração dos projetos com comprovante de pagamento;
- Anotação de Responsabilidade Técnica - ART ou Registro de Responsabilidade Técnica - RRT, referente à Execução dos projetos com comprovante de pagamento;
- 02 vias do Projeto Arquitetônico, em formato PDF assinado digitalmente (token),eletronicamente (assinatura ADOBE) ou escaneada;
- Parecer do Planejamento - raio de projeção horizontal;
- Laudo rádio métrico como A.R.T ou R.R.T do responsável técnico com comprovante de pagamento;
- Atestado de Responsabilidade Técnica - ART do responsável técnico pelo laudo;
- Autorização do COMAR;
- Anuência da Comunidade (para lotes residenciais);
- Planta de Locação com afastamento conforme Lei Complementar n° 164/2008;- Licença Prévia emitida pela Fundação do Meio Ambiente.
Taxas relacionadas ao serviço:Taxa Valor Taxa de construção de edificação Receita 23 Formulários:Termo de Ciência e Responsabilidade -
Instalação de Torres para Telefonia - Licença para Funcionamento
Referente à identificação da área no plano direto, ou seja, delimitação dos lotes urbanos de Palmas.
Documentos necessários:- Requerimento preenchido e assinado pelo requerente ou procurador;
- Certidão Negativa de Débito do Imóvel;
- Certidão de Uso do Solo específica;
- CNPJ da empresa;
- Contrato Social da Empresa;
- Documentos Pessoais do representante legal (escritura);
- Contrato de Locação para devidos fins;
- Documentos do Imóvel;
- Taxa de Execução de Obras;
- Anotação de Responsabilidade Técnica - ART ou Registro de Responsabilidade Técnica - RRT, referente à Elaboração dos projetos com comprovante de pagamento;
- Anotação de Responsabilidade Técnica - ART ou Registro de Responsabilidade Técnica - RRT, referente à Execução dos projetos com comprovante de pagamento;
- Projeto Arquitetônico (duas vias), em formato PDF assinado digitalmente (token),eletronicamente (assinatura ADOBE) ou escaneada;
- Parecer do Planejamento - raio de projeção horizontal;
- Laudo rádio métrico como A.R.T ou R.R.T do responsável técnico com comprovante de pagamento;
- Atestado de Responsabilidade Técnica - ART do responsável técnico pelo laudo;
- Autorização do COMAR;
- Anuência da Comunidade (para lotes residenciais);
- Planta de Locação com afastamento, conforme Lei Complementar n° 164/2008;- Licença de Operação emitida pela Fundação do Meio Ambiente.
Taxas relacionadas ao serviço:Taxa Valor Taxa de Execução de Obras Formulários:Termo de Ciência e Responsabilidade -
Isenção de IPTU e Taxa de Coleta de Lixo - Pelo Tipo do Contribuinte
Referente à isenção de IPTU e taxa de coleta de lixo, cujo imóvel seja/tenha:
- Residencial e edificado;
-IPTU inferior a 150 UFIP;
-Proprietário que seja aposentado, pensionista, idoso (pessoa acima de 65 anos) ou deficientes incapacitados para o trabalho;
-Contribuinte que possua apenas um imóvel;
-Renda mensal de até 2 salários mínimos.
Documentos necessários:-Requerimento;
-Documento do imóvel (conferido com original);
-RG e CPF(originais e cópias, conferido com original);
-Comprovante de Renda (conferido com original);
-Ato de Concessão da Aposentadoria, da Pensão (conferido com original);
-Laudo Médico do INSS que comprove a incapacidade para o trabalho (quando necessário, conferido com original);
-Comprovante da taxa de pagamento da expedição da certidão (quando for empresas, associações, igrejas, que precisam da certidão de imunidade para solicitar a isenção).
-
Isenção de IPTU e Taxa de Coleta de Lixo - Pelo Valor do IPTU (IPTU SOCIAL)
Referente à isenção de IPTU e Taxa de Coleta de Lixo para os imóveis com IPTU abaixo de 50 UFIP (sem os descontos legais), atendidos os requisitos da lei (imóvel de uso e destinação exclusivamente residencial, edificado e que se constitua na única propriedade do contribuinte).
Documentos necessários:- Requerimento;
- Documento do imóvel (conferido com original);
- RG e CPF (originais e cópias, conferido com original);
- Comprovante da taxa de pagamento da expedição da certidão (quando for empresas, associações, igrejas, que precisam da certidão de imunidade para solicitar a isenção).
-
Locação de Área
-
Localização de Área
Referente ao informativo sobre a localização urbana e rural de uma propriedade.
Documentos necessários:Áreas registradas em cartório:
-Requerimento preenchido;
- Comprovante de pagamento da Taxa de Consulta Técnica;
- Certidão Negativa de Ônus da Área com coordenadas dos marcos que delimitam a área, juntamente com seus azimutes e distâncias;
Áreas não registradas em cartório:
- Comprovante de pagamento da Taxa de Consulta Técnica;
- Croqui da área, com coordenadas dos marcos que delimitam a área, juntamente com seus azimutes e distâncias, conforme especificações descritas no requerimento;
- Anotação de Responsabilidade Técnica - ART, do levantamento topográfico da área em Conselho fiscalizador competente;
- Autenticidade de ART.Taxas relacionadas ao serviço:Taxa Valor Taxa de Consulta Técnica Receita 2134 Formulários:Termo de Ciência e Responsabilidade -
MONTAGEM DE DOSSIÊ - Empreendimento Jardim Vitória II e Santo Amaro
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Não Incidência de ISSQN Construção
Referente à comprovação da não incidência/diferença do ISS- CO.
Documentos necessários:- Requerimento preenchido e assinado;
- Documentos pessoais (RG e CPF) do responsável signatário do pedido ou da pessoa que representa a empresa, se pessoa jurídica;
Situação 2 - Empreitada com Contrato de Prestação de Serviços:
- Alvará de Construção ou, no caso de regularização de obra, a ART;
- Matrícula CEI;
- Contrato de Prestação de Serviço;
- Notas Fiscais;
- Comprovante de recolhimento do ISS.
Situação 3 - Administração de obra com contrato de empregados, ou
Situação 4 - Incorporação:
- Alvará de Construção ou, no caso de regularização de obra, a ART;
- Matrícula CEI;
- Livro de Registro de empregados;
- Relatório GFIP;
- Última guia de pagamento do FGTS e Prev. Social;
- Certidão Negativa de Débitos de contribuições previdenciárias referente a Matrícula CEI.
Observação: Após a conclusão do processo poderá haver lançamento de taxas pertinentes ao serviço.
-
Não Incidência de ITBI
Referente à incorporação de imóvel ao patrimônio da pessoa jurídica.
Documentos necessários:- Requerimento preenchido e assinado;
- Contrato social de incorporação;
- Documentos pessoais (Cópias conferidas com original ).
Observação: Após a conclusão do processo, poderá haver lançamento de taxas pertinentes ao serviço.
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Nota Fiscal Eletrônica Avulsa para Prestadores de Serviços Avulsos
Referente à emissão da Nota Fiscal Avulsa para pessoas físicas prestadores de serviços avulsos previamente cadastrados no sistema de NFSe e autorizados para emissão.
Documentos necessários:Este serviço está disponibilizado no site www.palmas.to.gov.br ou presencialmente no atendimento do Resolve Palmas (munido de documentos pessoais(Cópias conferidas com a original) e senha do WebISS).
Observação: A emissão da Nota Fiscal somente será feita no dia seguinte ao pagamento.
Taxas relacionadas ao serviço:Taxa Valor Taxa de Nota Fiscal Avulsa Receita 223 ISS de Nota Fiscal Avulsa. (Calculados pelo Sistema de NFSe) Receita 52 Formulários:Termo de Ciência e Responsabilidade -
Nota Fiscal Eletrônica Avulsa para Profissionais Autônomos
Referente à emissão da Nota Fiscal Avulsa para profissionais autônomos previamente cadastrados no sistema de NFSe e autorizados para emissão.
Documentos necessários:Este serviço está disponibilizado no site www.palmas.to.gov.br ou presencialmente no atendimento do Resolve Palmas (munido de documentos pessoais e senha do WebISS).
Observação: A emissão da Nota Fiscal somente será feita no dia seguinte ao pagamento.
Taxas relacionadas ao serviço:Taxa Valor Taxa de Nota Fiscal Avulsa (Calculada pelo Sistema de NFSe) Receita 223 Formulários:Termo de Ciência e Responsabilidade -
Nota Fiscal Eletrônica para Prestador de Serviço do MEI
Referente à emissão da Nota Fiscal de Serviço Eletrônica para pessoas jurídicas previamente cadastrados no sistema de NFSe e autorizados para emissão.
Documentos necessários:1- Alvará de Funcionamento atual; (cópia)
2- Certificado de Microempreendedor individual(M.E.I); Site do MEI (cópia)
3- Cartão CNPJ (Site da Receita Federal); (cópia)
4- RG e CPF; (cópia)
5- Comprovante de endereço com CEP (cópia)
6- Email atualizado com senha para acesso imediato.
Este serviço está disponibilizado no site www.palmas.to.gov.br ou presencialmente no atendimento do Resolve Palmas (munido de documentos pessoais e senha do WebISS.
-
Orientação ao Cidadão Referente ao Serviço Militar
Para sanar quaisquer dúvidas dos cidadãos, em relação ao Serviço Militar.
*CERTIFICADO DE ISENÇÃO NÃO PAGA TAXA*
ALISTAMENTO, 1ª e 2ª via de CDI, CI E CDSA, ARRIMO DE FAMÍLIA E ATESTADO DE DESOBRIGAÇÃO, ATENDIMENTO TUDO VIA E-MAIL: atendimento.jsmpalmas.rc@gmail.com (resolve jk), atendimento.jsmpalmas.rn@gmail.com (resolve capim dourado), atendimento.jsmpalmas.rs@gmail.com (resolve sul)
- A FICHA SOCIOECONÔMICA É PARA O CIDADÃO QUE SE JULGA FINANCEIRAMENTE INCAPAZ DE PAGAR AS TAXAS E MULTAS, MAS QUEM DECIDE SE O CIDADÃO TEM OU NÃO CONDIÇÃO É A ASSISTENTE SOCIAL QUE FICA NO PRÉDIO DOS BURITIS NA FEIRA DO BOSQUE.
Documentos necessários:- Carteira de Identidade (Original).
-
Outorga Onerosa de Mudança de Uso e Aumento de Potencial Construtivo
Referente à aprovação do instrumento de Outorga Onerosa de Mudança de Uso e Aumento de Potencial Construtivo, conforme Lei Complementar nº 274/2012.
Documentos necessários:- Estudo de Impacto de Vizinhança;
- Projeto Arquitetônico com seu respectivo quadro de áreas, em formato PDF assinado digitalmente (token),eletronicamente (assinatura ADOBE) ou escaneada,;
- Termo de Compromisso entre as partes (Assessoria Jurídica);
- Ofício da Secretaria de Finanças para gerar a taxa supra;
- Comprovante de quitação da integral da Taxa de Contrapartida.Taxas relacionadas ao serviço:Taxa Valor Depende da análise, conforme Lei Complementar 274/2012 Depende da análise Formulários:Termo de Ciência e Responsabilidade -
Parcelamento de Débitos
Referente ao pagamento parcelado de dívidas em situação de atraso.
Documentos necessários:-Termo de confissão (assinado pelo proprietário ou procurador);
-Documentos pessoais do contribuinte (identidade e CPF originais e cópias, conferidas com original ), se pessoa física;
-Ato constitutivo, se pessoa jurídica, acompanhado dos documentos pessoais (identidade e CPF originais e cópias,conferidas com original ) do responsável signatário do pedido;
-Procuração se não for o responsável
Observação: O parcelamento somente será feito no atendimento do Resolve Palmas.
Formulários:Termo de Ciência e Responsabilidade -
Pedido de Indenização por Avarias
Referente a indenização por avarias, por danos causados, a pessoas, veículos, imóveis e outros.
Documentos necessários:- Requerimento preenchido e protocolizado no Resolve Palmas;
- Documentos pessoais (originais e cópias): RG, CPF e CNH.
- Documento do veículo ou imóvel que sofreu a avaria (original e cópia);
- Boletim de ocorrência (original e cópia);
- 03 (três) orçamentos (os orçamentos deverão ter a validade de 30 dias, com carimbo da empresa que realizou o orçamento). Obs.: É vedado orçamento realizado pela Internet;
- Comprovante de conta bancária do requerente. Pode ser poupança ou corrente, de qualquer banco.
- Fotos (se possível).
-
Procedimento para efetivação de desdobro/remembramento
1º passo – entregar a via do Cartório de Registro de Imóveis de Palmas para averbação juntamente com 1(uma) via do documento de responsabilidade técnica (A.R.T. ou R.R.T.) e seu comprovante de pagamento, no seguinte endereço:
Quadra 501 Sul, Avenida Teotônio Segurado, Conjunto 01, Edifício Amazônia Center (ao lado da Câmera Municipal de Palmas), andar térreo;
2º passo – entregar a via da Secretaria de Finanças com cópia das Certidões de Matrículas resultantes do desdobro/remembramento para abertura de processo de alteração do cadastro imobiliário, no seguinte endereço:
Quadra 104 Sul, Avenida JK, Conjunto 01, nº120, Resolve Palmas, andar térreo;
3º passo – entregar cópia das Certidões de Matrículas resultantes do desdobro/remembramento na Secretaria Municipal de Desenvolvimento Urbano Sustentável – SEMDUS, no seguinte endereço:
Quadra 104 Norte, Avenida JK, Conjunto 01, Edifício Via Nobre Empresarial (mesmo do Banco do Brasil), 6º andar, na Gerência de Uso e Ocupação do Solo.
Obs.: O Processo fica concluído SOMENTE após a finalização do 2º passo acima (devendo ser arquivado) e para emissão das novas Certidões de Uso e Ocupação do Solo dos lotes resultantes, o interessado deve atender ao 3° passo.
Documentos necessários:Documentos necessários para REMEMBRAMENTO E DESDOBRO:
Escritura Pública Registrada ou Título de propriedade registrada;
Documentos pessoais RG e CPF/CNPJ, Contrato Social e procuração dos sócios;
Certidão Negativa de Débitos Municipais – CND;
Certidão Negativa de Ônus(Cartório de Registro de Imóveis);
Comprovante de pagamento de taxa de remembramento/desdobro;
Certidão de Uso e Ocupação do Solo dos lotes a serem remembrados/desdobrados;
RRT de autoria do projeto e memorial com comprovante de pagamento;
4 Cópias do memorial descritivo (papel A3 ou A4);
4 Cópias do projeto urbanístico.
Obs.: Todas as cópias dos documentos deverão ser autenticadas
Formulários:Termo de Ciência e Responsabilidade -
Programa de Regularização de Áreas Públicas
É um programa para aquisição de área, regulamentada pelo decreto n° 1305, de 22 de Novembro de 2016. Autoriza a alienação, desafetação e alteração do uso do solo de áreas públicas, resultantes do sistema de reserva viário, no município de Palmas.
Documentos necessários:RELAÇÃO DE DOCUMENTOS PARA AQUISIÇÃO DE ÁREA PÚBLICA - ACSV (ÁREA DE COMÉRCIO E SERVIÇO VICINAL) / DECRETO N°1.305, DE 22 /11/ 2016
PESSOA FÍSICA:
PARA AQUISIÇÃO À VISTA, CÓPIAS DOS SEGUINTES DOCUMENTOS:
- MATRÍCULA ATUALIZADA DO IMÓVEL LINDEIRO À ÁREA REMANESCENTE A SER ADQUIRIDA;
- CARTEIRA DE IDENTIDADE;
- CPF;
- COMPROVANTE DE ENDEREÇO;
- DOCUMENTAÇÃO RELATIVA À REPRESENTAÇÃO DE INCAPAZ, QUANDO FOR O CASO;
- OUTORGA UXÓRIA, CASO NECESSÁRIO;
PARA AQUISIÇÃO A PRAZO, ALÉM DOS DOCUEMNTOS ANTERIORMENTE RELACIONADOS DEVERÁ APRESENTAR AINDA:
- CERTIDÃO DE CASAMENTO (CÓPIA AUTENTICADA NA FORMA DA LEI), PARA O (A) INVESTIDOR (A) CASADO(A); E ESCRITURA PÚBLICA, DECLARATÓRIA DE UNIÃO ESTÁVEL (CÓPIA AUTENTICADA NA FORMA DA LEI), NOS CASOS RELATIVOS À UNIÃO ESTÁVEL;
- CERTIDÃO NEGATIVA DE DÉBITOS DO MUNICÍPIO DE PALMAS (OU POSITIVA COM EFEITO DE NEGATIVA); (ORIGINAL)
- CERTIFICADO DE REGULARIDADE DO FGTS; (ORIGINAL)
- CERTIDÃO NEGATIVA DE DÉBITOS RELATIVOS A CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS FEDERAIS E A DÍVIDA ATIVA DA UNIÃO (OU POSITIVA COM EFEITO DE NEGATIVA); (ORIGINAL)
- CERTIDÃO NEGATIVA DE DÉBITOS TRABALHISTAS (OU POSITIVA COM EFEITO DE NEGATIVA); (ORIGINAL)
PESSOA JURÍDICA:
PARA AQUISIÇÃO À VISTA, CÓPIAS DOS SEGUINTES DOCUMENTOS:
- COMPROVANTE DE INSCRIÇÃO E DE SITUAÇÃO CADASTRAL JUNTO À RECEITA FEDERAL DO BRASIL (www.receita.fazenda.gov.br);
- CÓPIA AUTENTICADA NA FORMA DA LEI DO CONTRATO SOCIAL (ÚLTIMA ALTERAÇÃO, SE CONSOLIDADA; DO CONTRÁRIO, TODAS AS ALTERAÇÕES) OU DO ESTATUTO SOCIAL REGISTRADO NA JUNTA COMERCIAL OU ÓRGÃO EQUIVALENTE;
- CERTIDÃO SIMPLIFICADA EMITIDA PELA JUNTA COMERCIAL OU ÓRGÃO EQUIVALENTE.
- ÚLTIMA ATA DE ELEIÇÃO DOS ADMINISTRADORES REGISTRADA NA JUNTA COMERCIAL OU ÓRGÃO EQUIVALENTE.
PARA AQUISIÇÃO A PRAZO, ALÉM DOS DOCUMENTOS ANTERIORMENTE RELACIONADOS DEVERÁ APRESENTAR AINDA:
- CERTIDÃO DE CASAMENTO (CÓPIA AUTENTICADA NA FORMA DA LEI) PARA O (A) INVESTIDOR (A) CASADO(A); E ESCRITURA PÚBLICA DECLARATÓRIA DE UNIÃO ESTÁVEL ( CÓPIA AUTENTICADA NA FORMA DA LEI ) NOS CASOS RELATIVOS À UNIÃO ESTÁVEL;
- CERTIDÃO NEGATIVA DE DÉBITOS DO MUNICÍPIO DE PALMAS (OU POSITIVA COM EFEITO DE NEGATIVA); (ORIGINAL)
- CERTIFICADO DE REGULARIDADE DO FGTS; (ORIGINAL)
- CERTIDÃO NEGATIVA DE DÉBITOS RELATIVOS A CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS FEDERAIS E A DÍVIDA ATIVA DA UNIÃO (OU POSITIVA COM EFEITO DE NEGATIVA); (ORIGINAL)
- CERTIDÃO NEGATIVA DE DÉBITOS TRABALHISTAS (OU POSITIVA COM EFEITO DE NEGATIVA). (ORIGINAL)
-
Programa Palmas Mais Verde
O Decreto Municipal nº 1.490/2017, reestrutura o Programa Adote uma Área Verde, instituído pelo Decreto n° 923, de 21 de setembro de 2002, o qual passa a ser denominado Programa Palmas Mais Verde, que tem a finalidade de estabelecer parcerias entre a Prefeitura Municipal de Palmas, por intermédio da Fundação Municipal de Meio Ambiente (FMA), e pessoas físicas ou jurídicas, para a preservação, implantação, recuperação e conservação das áreas de preservação permanente e áreas verdes, bem como de árvores, mobiliário urbano, monumentos e equipamentos presentes nas áreas. Em relação às áreas verdes a lei nº 155/2007, que dispõem da política urbana do município de Palmas, em seu artigo 43 versa sobre destinação das áreas verdes no perímetro urbano com a seguinte redação:
"Art. 43 As áreas verdes são delimitadas pela Prefeitura ou indicadas e averbadas nas plantas e memoriais descritivosd e loteamento e glebas, destinando-se à implantação ou preservação de arborização, ajardinamento, lazer e recreação, visando assegurar boas condições ambientais e paisagísticas para a cidade e o contato da população com a natureza."
Observações:
* A conservação do patrimônio natural é um dos principais objetivos da criação de áreas verdes, que no espaço urbano se traduzem em conservar e melhorar a biodiversidade, evitar a perda de espécies nativas e de hábitats naturais;
* Os remanescentes de vegetação nativa das áreas verdes deverão ser mantidos durante o processo de urbanização e protegidos de ações de desmatamento;
* As áreas verdes onde a vegetação tenha sido parcialmente ou totalmente suprimida devem passar por um processo de recuperação/revegetação dando preferência as espécies nativas do cerrado;
* O paisagismo de caráter meramente estético deve ser evitado. Devem ser priorizadas espécies arbóreas nativas que contribuam efetivamente com a melhoria do conforto térmico;
* O responsável pela área verde adotada deve zelar pela manutenção da área.
* Segundo o Decreto n° 2.393 de 18/07/2023, este serviço encontra-se na Secretaria de Desenvolvimento Urbano e Serviços Regionais.
Documentos necessários:Toda a documentação necessária está descrita no passo-a-passo em anexo.
Formulários:Termo de Ciência e ResponsabilidadePROGRAMA PALMAS MAIS VERDE- PASSO A PASSORequerimento Padrão do ProgramaManual de Arborização Urbana de Palmas-TO/ Palmas Mais VerdeDecreto Nº 1.490/2017Formulário Comprovante de recebimento de documento -
Programa Palmas Solar
Referente a estabelecer incentivos ao desenvolvimento tecnológico, ao uso e a instalação de sistemas de conversão e/ou aproveitamento de Energia Solar no Município de Palmas, e adota outras providências.
Documentos necessários:Documentação em anexo
-
Programa Regularização Fúndiaria
Referente a conceder títulos definitivos de áreas para as famílias que residem há muitos anos em bairros, ainda não regularizados. Com essas regularizações, além dos títulos, as famílias não precisarão pagar pelo registro no cartório.
Documentos necessários:- Requerimento:
- Deve ser preenchido cabeçalho com nome, endereço completo, CPF ou CNPJ, E-MAIL e Telefone;
- No item VENHO REQUERER: Deve ser preenchida a terceira opção – TÍTULO DE PROPRIEDADE;
- Documentos (Originais e cópias, que devem receber carimbo CONFERE COM ORIGINAL);
- No item DESCRIÇÃO: Venho requerer o título de propriedade da área em que resido;
- O requerente deve assinar na linha abaixo de PEDE DEFERIMENTO, e datar.
- RG e CPF;
- Certidão de nascimento para solteiro ou de casamento para casado (em caso de casado, não precisa documentação do cônjuge);
- Documento do imóvel: Cessão de Direito ou Contrato de Compra e venda;
- Certidão de matrícula. (deve ser retirada no Cartório de Registro de Imóveis, próximo a Câmara de Vereadores na Teotônio e tem que sair no nome da Prefeitura de Palmas);
- Declaração de tempo de instalação ou registro, da Energisa ou Odebrecht Ambiental (caso não haja Cessão de Direito).
-
Prorrogação de Prazo de Notificação
Referente ao prazo concedido para prorrogar a notificação.
Documentos necessários:- Requerimento preenchido e assinado com contato telefônico;
- Documentos Pessoais (cópia);
- Documento que comprove o andamento do processo na Prefeitura (Vigilância Sanitária ou protocolo de entrada no Alvará), em caso de - Alvará de Funcionamento;
- Protocolo de entrada de aprovação dos projetos, em caso de obras. - Cópia da notificação -
Raio de Abrangência para Anuência da Comunidade
Referente à autorização expressa da comunidade em favor de um empreendimento comercial em área residencial.
Documentos necessários:- Requerimento preenchido e assinado;
- Certidão de Uso do Solo ou Certidão de Matrícula; (Original ou Cópia);
- Comprovante da taxa (Receita 2134) (Original ou Cópia).
Taxas relacionadas ao serviço:Taxa Valor Receita 2134 Receita 2134 -
Reativação de Inscrição Municipal
Referente à reativação da inscrição municipal e emissão de Alvarás de Funcionamento para estabelecimentos com atividades econômicas (comerciais, industriais e prestacionais) ou sociais.
Documentos necessários:Formulário de Inscrição Municipal (FIC);
Passo a passo para acessar a FIC:
- Entrar no site da Prefeitura de Palmas (palmas.to.gov.br);
- Do lado direito da página inicial, clicar em “ Portal do Contribuinte”;
- Em “Serviços On-line”, clicar no tipo de pessoa (Física, Autônomo ou Jurídica);
- Ir em “Cadastro de Contribuintes”;
- Clicar em “Acessar” e informar dados solicitados.
Documentos pessoais do contribuinte (RG e CPF), se pessoa física; Comprovante do pagamento da taxa
Taxas relacionadas ao serviço:Taxa Valor Taxa de Reativação Cadastral (DAM Virtual) Receita 153 Formulários:Termo de Ciência e Responsabilidade -
Recarimbamento de Projeto Arquitetônico
Referente ao recarimbamento de vias de projeto arquitetônico já aprovados.
Se o processo for digital não precisa do recarimbamento do projeto pois o mesmo pode ser retirado no sistema mas se for processo físico não pode ser em PDF.
Documentos necessários:- Requerimento assinado pelo Proprietário ou Procurador;
- Vias do Projeto a carimbar, em formato PDF assinado digitalmente (token),eletronicamente (assinatura ADOBE) ou escaneada,;
- Comprovante de pagamento da Taxa de Recarimbamento de Projetos Aprovados.Taxas relacionadas ao serviço:Taxa Valor Taxa de recarimbamento de projeto Receita 2168 -
Reclamação de Lançamento
Referente à reclamação de lançamento dos tributos lançados de ofício por notificação de lançamento:
- IPTU; - Taxa de Coleta de Lixo; - Contribuição para o Custeio dos Serviços de Iluminação Pública - COSIP;
- Taxa de Licença para Funcionamento;
- Taxa de Licença Sanitária;
- ITBI;
- ISS declarado em DMS e não pago (até jul./2014);
- ISS parcelado e não pago (até dez/2013)Documentos necessários:-Requerimento;
-Documentos pessoais do contribuinte (RG e CPF originais e cópias, conferidas com original), se pessoa física;
-Ato constitutivo, se pessoa jurídica, acompanhado dos documentos pessoais (RG e CPF, originais e cópias, conferidas com original) do responsável signatário do pedido;
-Documentos que comprovem as alegações.
Para contestar o valor venal (IPTU E ITBI), deve ser apresentado um laudo de avaliação que contemple os conceitos, métodos e procedimentos da NBR 14653 da associação brasileira de normas técnicas - ABNT -, que trata da avaliação de bens, conforme lei 2.018/2013. -
Recurso de Multa
Se considerada injusta, a penalidade imposta pelo cometimento de infração de trânsito, o cidadão tem o direito de apresentar sua defesa, anexando os documentos que julgar necessário, comprovando suas alegações.
Documentos necessários:Carteira Nacional de Habilitação ou Permissão para dirigir – CNH;
Certificado de Registro e Licenciamento de Veículo – CRLV; Caso não seja o proprietário ou condutor indicado, anexar procuração e documentos pessoais do procurador legal; No caso de pessoa jurídica, anexar cópia do contrato social;
Notificação de Autuação ou Notificação de Penalidade;
Outros documentos que possam dar credibilidade aos argumentos de defesa.
Observação: Um recurso para cada infração;
-
Reemissão de Guia
Referente à reemissão da guia do ITBI, em casos de atraso no pagamento.
Documentos necessários:-Requerimento preenchido e assinado;
-Documentos pessoais do contribuinte (RG e CPF Originais e cópias, conferidas com original), se pessoa física;
-Taxa paga;
-Ato constitutivo, se pessoa jurídica, acompanhado dos documentos pessoais (RG e CPF Originais e cópias, conferidas com original) do responsável signatário do pedido;
Taxas relacionadas ao serviço:Taxa Valor Certidões, atos e atestados não especificados Receita 120 Formulários:Termo de Ciência e Responsabilidade -
Registro de Reclamação
Como e onde reclamar?
Você precisa ir até o Procon Municipal de Palmas, no Prédio do Resolve Palmas na 104 sul, Avenida JK e apresentar os seus documentos pessoais e os demais documentos que comprovem a notícia de lesão ao seu direito (Ex.: Nota Fiscal, Cupom Fiscal, Ordem de Serviço, Certificado de Garantia, Recibo, Comprovantes, E-mail, Pedido, etc.) Aos consumidoresQuando posso reclamar?
Quando estiver evidenciado uma violação ao seu direito de consumidor.Documentos necessários:Documentos obrigatórios:
Pessoa Física
– RG e CPF;
– Comprovante de endereço;
– Procuração (para representar o consumidor, caso necessário).Pessoa Jurídica (Quando for empresa optante do SIMPLES, ME, ou Firma individual)
– CNPJ;
– Comprovante de adesão ao SIMPLES;
– Cópia do contrato social;
– Procuração (não sendo o proprietário).Clique aqui para obter o documento.Documentos conforme o tipo de reclamação:
– Termo de garantia ( reclamação versando sobre vício de produto);
– Ordens de serviço (se necessário);
– Contrato (se necessário);
– Faturas (se necessário);
– Nota fiscal, cupom fiscal, nota fiscal de serviços (se necessário);
– Boletos de pagamentos (se necessário);
– Recibos (se necessário).– Outros documentos relacionados à demanda.
OBS: Após a análise da documentação, um de nossos colaboradores verificará se o caso se resolve neste órgão e, em caso negativo, procederá o encaminhamento ao judiciário ou ao órgão competente.
-
Regularização de Baixa de Dívida
Referente a regularização de baixa de dívida.
Documentos necessários:- Requerimento preenchido e assinado ;
- Comprovante de pagamento;
- Documentos pessoais do contribuinte (RG e CPF) se pessoa física (Originais e Cópias,Conferidas com a original);
- Extrato.
-
REGULARIZAÇÃO DE CONSTRUÇÃO conforme PORTARIA Nº 284/22*
*A edificação pode ser regularizada em duas etapas, uma por vez ou as duas etapas ao mesmo tempo, sendo essas:
- Etapa 1: Alvará de Aceite;
- Etapa 2: Habite-se
Documentos necessários:Etapa 1: Alvará de Aceite:
- Requerimento assinado pelo proprietário ou procurador;
- Certidão Negativa de Débitos do imóvel;
- Certidão de Uso do Solo do terreno;
- Documentos de propriedade do terreno em nome do proprietário indicado no projeto, que pode ser:
a) Escritura Pública;
b) Certidão de Matricula do Imóvel;
c) Contrato de Venda e Compra com firmas reconhecidas.- Taxa de alvará de construção com comprovante de pagamento da área a ser regularizada;
- 02 vias do Projeto de implantação conforme modelo constante no Anexo II conforme PORTARIA Nº 284/22;*
*PARA QUEM DESEJA MIGRAR UM PROCESSO ABERTO, E QUE ESTÁ EM TRAMITAÇÃO, INCLUIR TAMBÉM:
f) Termo de Encerramento de Processo.
*Após a data da aprovação do projeto, caso solicite recarimbamento de mais vias, o interessado deverá pagar taxa de recarimbamento, conforme Código Tributário vigente.
Etapa 2: Habite-se
- Requerimento assinado pelo proprietário ou procurador;
- Atestado Técnico de Conclusão de Obra, conforme Portaria 284 de 2022;
- 02 vias do Projeto Arquitetônico completo com assinaturas a punho originais;
- Relatório Fotográfico (com imagens datadas, coloridas, nítidas, de boa resolução e fotografadas de ângulos que permitam a melhor visualização dos itens expostos, a fim de que se preserve a finalidade do relatório);
- Taxa de Habite-se com comprovante de pagamento;
- Taxa de ISS-CO com comprovante de pagamento ou certidão de não incidência de ISS-CO emitida pela Secretaria Municipal de Finanças;
- Taxa de Expedição de Certificado de Conclusão de Obras com comprovante de pagamento.
*PARA QUEM DESEJA MIGRAR UM PROCESSO ABERTO, E QUE ESTÁ EM TRAMIRTAÇÃO, INCLUIR TAMBÉM:
- Termo de Encerramento de Processo.
Taxas relacionadas ao serviço:Taxa Valor Taxa de Concessão do Termo de Habite-se Receita 36 Taxa de Certificado de Conclusão de Obra Receita 2163 Taxa de Regularização de Obras Receita 2005 Taxa de ISS de construção Receita 53 Taxa de construção de edificação Receita 23 -
Regularização de Edificações pelo método convencional*
*A edificação pode ser regularizada em duas etapas, ou as duas etapas ao mesmo tempo, sendo essas:
Etapa 1: Alvará de Aceite;
Etapa 2: Habite-se
Documentos necessários:Etapa 1: Alvará de Aceite;
- Requerimento assinado pelo proprietário ou procurador;
- Certidão Negativa de Débitos do imóvel;
- Certidão de Uso do Solo ou taxa com comprovante de pagamento;
- Documentos pessoais do proprietário;
- Procuração com documentos pessoais do proprietário, caso haja;
- Certidão de Matrícula do lote atualizada em nome do proprietário indicado no projeto;
- Atestado de Responsabilidade Técnica - ART ou Registro de Responsabilidade Técnica - RRT de Levantamento, Laudo e Vistoria - com comprovante de pagamento;
- Anuência do vizinho, caso haja aberturas a menos de 1,50 m (um metro e cinquenta centímetors), conforme Art. 13 da Lei Complementar nº 287/2013;
- Taxa de alvaá de construção com compruvante de pagamento da área a ser regularizada;
- 02 vias do Projeto Arquitetônico com assinatura a punho original*;
Etapa 02: Habite-se- Requerimento assinado pelo proprietário ou procurador;
- Certidão Negativa de Débitos do imóvel;
- 01 via de Memorial Descritivo da Edificação;
- Taxa de Habite-se com comprovante de pagamento;
- Taxa de regularização de obras, para obras acima de 150 metros quadrados, conforme Lei Complementar nº 287/2013;
- Taxa de ISS-CO com comprovante de pagamento ou certidão de não incidência de ISS-CO emitida pela Secretaria Municipal de Finanças;
- Taxa de Expedição de Certificado de Conclusão de Obras com comprovante de pagamento;
- Certificado de Conformidade ou isenção do Corpo de Bombeiros, exceto para habitação unifamiliar;
- Licença Ambiental (PAC, Torres de Telefonia e Lava-Jatos) e demais atividades exigidas na lei 1011/2001 e decreto 244/2002).
*Após a data de aprovação do projeto, caso solicite o recarimbamento de mais vias, o interessado deverá pagar taxa conforme Código Tributário vigente.Taxas relacionadas ao serviço:Taxa Valor Taxa de Construção de Edificação Receita 23 Taxa de Regularização de Edificações Receita 2005 Taxa de Concessão do Termo de Habite-se Receita 36 Taxa de ISSQN Receita 53 Taxa de Certificado de Conclusão de Obra Receita 2163 Taxa de Licença Ambiental Dependendo do Potencial Poluíd -
Remembramento/ Desmembramento
Referente à solicitação de aprovação do projeto para executar o remembramento conforme lei municipal.
Documentos necessários:- Requerimento assinado pelo Proprietário ou Procurador;
- Procuração com documentos pessoais (caso haja);
- CND - Certidão Negativa de Débitos Municipais;
- Certidões de uso do solo ou taxa com comprovante de pagamento;
- RG e CPF/CNPJ, contrato social e anuência dos sócios;
- Certidão Negativa de Ônus atualizada;
- Taxa de Remembramento/Desdobro (por m²) e comprovante de pagamento;- Anotação de Responsabilidade Técnica - ART ou Registro de Responsabilidade Técnica - RRT referente à Execução dos projetos com comprovante de pagamento;
-04 via do memorial descritivo com assinaturas (proprietário e R.T)*;
-04 via do projeto urbanístico com assinaturas (proprietário e R.T)*. Em formato PDF assinado digitalmente (token),eletronicamente (assinatura ADOBE) ou escaneada.*Projeto no máximo em formato A4.
Taxas relacionadas ao serviço:Taxa Valor Taxa de Certidão de Uso do Solo em área urbana Receita 159 Taxa de Certidão de Uso do Solo em Área de Preservação Ambiental Receita 242 Taxa de Remanejamento ou Desmembramentos de áreas Receita 2120 Taxa de Remembramento/ Desmembramento Glebas 2121 -
Renovação de Alvará de Funcionamento
Referente à renovação anual de Alvarás de Funcionamento para estabelecimentos com atividades econômicas (comerciais, industriais e prestacionais) ou sociais.
Documentos necessários:Documentos atualizados (caso tivessem prazo de validade).
OBS: Toda documentação exigida pela lei da vigilância sanitária terão que ser entregue todas em PDF em um pendrive.
Taxas relacionadas ao serviço:Taxa Valor Taxa de Funcionamento Receita 09 Taxa de Licença Sanitária (caso aplicável) Receita 54 Taxa de Licença Ambiental (caso aplicável) Receita 222 -
Ressarcimento de Diárias de Pátio Municipal
Referente a pedido de ressarcimento de diárias de pátio municipal.
Documentos necessários:- Boleto com Código de barra LEGÍVEL;
- Comprovante de pagamento LEGÍVEL;
- Cópia do Auto de Remoção;
- Cópia do documento do veículo;
- Cópia da Carteira de Habilitação – CNH ou RG e CPF;
- Comprovante de endereço;
- Número de PIS-PASEP;
- Dados bancários: Nº do Banco, Agência, Conta corrente ou poupança; • Certidão Negativa de Débito – CND (Secretaria de Finanças -SEFIN);
- Termo de liberação do veículo.
-
Ressarcimento de Multa de Trânsito
O ressarcimento de valores referente a multa de trânsito pode ser solicitada por dois motivos: pagamento em duplicidade, ou em caso de deferimento de recurso protocolado contra Auto de Infração de Trânsito (AIT) com a infração já paga pelo contribuinte.
Documentos necessários:Requerimento Preenchido
- Original ou cópia da infração que requer ressarcimento;
- Cópia da Carteira de Habilitação – CNH;
- Cópia do RG e CPF;
- Cópia do documento do veículo;
- Comprovante de endereço;
- Número de PIS-PASEP;
- Dados bancários: Nº do Banco, Agência, Conta corrente ou poupança;
- Comprovante do pagamento da multa;
- Certidão Negativa de Débito – CND (Secretaria de Finanças -SEFIN);
- Parecer do recurso, se for o caso. -
Restituição de Tributos / Aproveitamento de Crédito
Referente à restituição de tributos nos casos de pagamento indevido, em duplicidade ou pagamento maior do que o devido.
Documentos necessários:-Requerimento preenchido e assinado; ( Por quem sofreu o ônus);
-Documentos pessoais (RG e CPF); ( Cópias conferida com a original ou autenticado em cart


10 - Transferência de Permissão do Serviço de Moto Táxi
Referente à substituição do permissionário atual no serviço de Moto Táxi para outro solicitante habilitado.
Site para emição da Taxa: http://damvirtual.palmas.to.gov.br/
Taxas relacionadas ao serviço:
Taxa | Valor |
---|---|
Taxa de Licenciamento de Transporte Moto taxi Transferência Permissão - | Receita 2088 |


11 - Cadastro para Condutor Auxiliar do Serviço de Moto Táxi
Referente ao cadastro de condutor auxiliar para prestação de serviço de Moto Táxi.
Site para emição da Taxa: http://damvirtual.palmas.to.gov.br/
Taxas relacionadas ao serviço:
Taxa | Valor |
---|---|
Taxa de Cadastro de Condutor Auxiliar | Receita 2091 |


12 - Baixa de Veículo do Serviço de Moto táxi
Baixa de Veículo do Serviço de Moto táxi.


13 - Registro de veículo para o Serviço de Moto Táxi
Registro de veículo para o Serviço de Moto Táxi.


14 - Renovação de Permissão para Transporte Escolar
Renovação de Permissão para Transporte Escolar
Site para emição da Taxa: http://damvirtual.palmas.to.gov.br/


15 - Cadastro de Condutor Auxiliar para o Transporte Escolar
Cadastro de Condutor Auxiliar para o Transporte Escolar.
Site para emição da Taxa: http://damvirtual.palmas.to.gov.br/


16 - Cadastro de Acompanhante para o Transporte Escolar
Cadastro de Acompanhante para o Transporte Escolar.
Site para emição da Taxa: http://damvirtual.palmas.to.gov.br/


1ª Via de Certificado de Dispensa de Incorporação – (C.D.I.)
Para todo cidadão dispensado do Serviço Militar.
1 - FOTO SELF DE FRENTE SEGURANDO A RG QUE MOSTRE O LADO DA FOTO DO DOCUMENTO:
2 - FOTO DO RG (FRENTE E VERSO):
3 - FOTO DO CPF:
4 - FOTO DO COMPROVANTE DE ENDEREÇO DE PALMAS: (SOMENTE A PARTE ONDE APARECE O ENDEREÇO NA CONTA DE LUZ/ÁGUA/TELEFONE)
5 - TELEFONE DE CONTATO:
6 - EMAIL DE CONTATO:
7 - OCUPAÇÃO (TRABALHA FAZENDO O QUE?):
8 - ESCOLARIDADE: (ESTUDOU ATÉ QUE SÉRIE/PERÍODO/SEMESTRE QUE
CURSOU OU ESTÁ CURSANDO).
9 - ESTADO CIVIL? (SOLTEIRO/CASADO/DIVORCIADO/OUTROS)
*APÓS O CIDADÃO ENTRAR EM CONTATO*
10 - FOTO SOMENTE DO COMPROVANTE DE PAGAMENTO (NÃO É ACEITO COMPROVANTE DE AGENDAMENTO) DAS TAXAS E MULTAS ( SE HOUVER ).
Taxas relacionadas ao serviço:
Taxa | Valor |
---|---|
1ª via | 4,60 |


1 - Renovação de Permissão para Taxistas - Pessoa Física
Renovação de Permissão para Taxistas.
Site para emição da Taxa: http://damvirtual.palmas.to.gov.br/
Taxas relacionadas ao serviço:
Taxa | Valor |
---|---|
Renovação de Permissão | Receita 2099 |


2a Via de Alvará de Construção, Habite-se e/ou CCO
Referente à emissão de 2ª via de Alvará de Construção, Habite-se e/ou CCO.
- Número do Processo no qual foi emitido o Alvará de Construção;
- Requerimento preenchido e assinado a ser anexado no mesmo processo que emitiu o documento o qual está sendo solicitada a segunda via;
- Taxa de 2a via de Alvará, Habite-se e CCO com Comprovante de pagamento.
Taxas relacionadas ao serviço:
Taxa | Valor |
---|---|
Taxa de 2a via de Alvará, Habite-se e CCO | Receita 2160 |


2ª Via de Certificado de Dispensa de Incorporação – (C.D.I.)
Em caso de perda ou extravio do Certificado de Dispensa de Incorporação.
1 - FOTO SELF DE FRENTE SEGURANDO A RG QUE MOSTRE O LADO DA FOTO DO DOCUMENTO:
2 - FOTO DO RG (FRENTE E VERSO):
3 - FOTO DO CPF:
4 - FOTO DO COMPROVANTE DE ENDEREÇO DE PALMAS: (SOMENTE A PARTE ONDE APARECE O ENDEREÇO NA CONTA DE LUZ/ÁGUA/TELEFONE)
5 - TELEFONE DE CONTATO:
6 - EMAIL DE CONTATO:
7 - OCUPAÇÃO (TRABALHA FAZENDO O QUE?):
8 - ESCOLARIDADE: (ESTUDOU ATÉ QUE SÉRIE/PERÍODO/SEMESTRE QUE
CURSOU OU ESTÁ CURSANDO).
9 - ESTADO CIVIL? (SOLTEIRO/CASADO/DIVORCIADO/OUTROS)
*APÓS O CIDADÃO ENTRAR EM CONTATO*
10 - FOTO SOMENTE DO COMPROVANTE DE PAGAMENTO (NÃO É ACEITO COMPROVANTE DE AGENDAMENTO) DAS TAXAS E MULTAS ( SE HOUVER ).
Taxas relacionadas ao serviço:
Taxa | Valor |
---|---|
Extravio | 13,80 |
2ª via | 4,60 |


2a Via de Documentos
Referente à emissão de 2a via de documentos.
- Requerimento assinado pelo Proprietário ou Procurador;
- Taxa de 2ª via de documentos paga, com comprovante;
- Procuração com documentos pessoais (caso haja).
Taxas relacionadas ao serviço:
Taxa | Valor |
---|---|
Taxa de 2a via de documentos | Receita 2160 |


2 - Transferência de Termo de Permissão do Serviço de Táxi
Referente à substituição do permissionário atual no serviço de Táxi para outro solicitante habilitado.
Site para emição da Taxa: http://damvirtual.palmas.to.gov.br/
Taxas relacionadas ao serviço:
Taxa | Valor |
---|---|
Taxa de Transferência de Termo de Permissão | – Receita 2100 |


3 - Cadastro para Condutor Auxiliar do Serviço de Táxi
Referente ao cadastro e renovação de condutor auxiliar para prestação de serviço de Táxi.
Site para emição da Taxa: http://damvirtual.palmas.to.gov.br/
Taxas relacionadas ao serviço:
Taxa | Valor |
---|---|
Taxa de Cadastro de Condutor Auxiliar | Receita 2091 |


4 - Baixa de Veículo do Serviço de Táxi
Baixa de Veículo do Serviço de Táxi.


5 - Registro de veículo para o Serviço de Taxi
Registro de veículo para o Serviço de Taxi.


6 - Declaração de IPI e ICMS para Taxistas
Declaração de IPI e ICMS para Taxistas.


7 - Declaração para Aferição e Lacre de Taxímetro
Declaração para Aferição e Lacre de Taxímetro.


8 - Declaração de Isenção de IPVA para Taxistas
Referente à declaração de isenção para pagamento do IPVA.
- Documento de registro do veículo na categoria aluguel com o nome do respectivo permissionário; (Habilitação e Cartão de Permicionario)
- Documentos pessoais.


9 - Renovação de Permissão para Moto Taxistas
Renovação de Permissão para Moto Taxistas.
Site para emição da Taxa: http://damvirtual.palmas.to.gov.br/
Taxas relacionadas ao serviço:
Taxa | Valor |
---|---|
RENOVAÇÃO PARA MOTO TAXISTA | 2087 |


Abertura de Cadastro para Profissionais Autônomos (Para liberação de Alvará de Funcionamento)
Referente à abertura de cadastro para Profissionais Autônomos.
Para profissionais autônomos, com estabelecimento:
Formulário de Inscrição Cadastral (FIC), preenchido no site da Prefeitura de Palmas (www.palmas.to.gov.br);
Passo a passo para acessar a FIC:
- Entrar no site da Prefeitura de Palmas (palmas.to.gov.br);
- Do lado direito da página inicial, clicar em “ Portal do Contribuinte”;
- Em “Serviços On-line”, clicar no tipo de pessoa (Física, Autônomo ou Jurídica);
- Ir em “Cadastro de Contribuintes”;
- Clicar em “Acessar” e informar dados solicitados.
Carteira de identidade; (cópias conferida com a original)
CPF; (cópia conferida com a original)
Documento profissional ou Registro em Conselho, quando necessário;
Comprovante de endereço (conta de água, luz, telefone cópias conferidas com a original)
Certidão de Uso do Solo;
Habite-se
Alvará Sanitário, para atividades que ofereçam risco à saúde.
Para profissionais autônomos, sem estabelecimento:
Formulário de Inscrição Cadastral (FIC).
Passo a passo para acessar a FIC:
- Entrar no site da Prefeitura de Palmas (palmas.to.gov.br);
- Do lado direito da página inicial, clicar em “ Portal do Contribuinte”;
- Em “Serviços On-line”, clicar no tipo de pessoa (Física, Autônomo ou Jurídica);
- Ir em “Cadastro de Contribuintes”;
- Clicar em “Acessar” e informar dados solicitados.
-Documento profissional ou Registro em Conselho, quando necessário;
Carteira de identidade; (cópia conferido com a original)
CPF; (cópia conferida com a original)
Comprovante de endereço (conta de água, luz, telefone);
Licença Especial, quando necessário:
1) Permissão de Taxista;
2) Permissão de Moto-Taxista;
3) Transporte Escolar.


Abertura de Empresa (Para liberação de Alvará de Funcionamento)
Referente à abertura de empresa.
(FIC) Formulário de Inscrição Cadastral (www.palmas.to.gov.br);
Passo a passo para acessar a FIC:
- Entrar no site da Prefeitura de Palmas (palmas.to.gov.br);
- Do lado direito da página inicial, clicar em “ Portal do Contribuinte”;
- Em “Serviços On-line”, clicar no tipo de pessoa (Física, Autônomo ou Jurídica);
- Ir em “Cadastro de Contribuintes”;
- Clicar em “Acessar” e informar dados solicitados.
CNPJ;
Contrato Social;
Estatuto e Ata, no caso de associações Igrejas;
Habite-se;
Certidão de Uso do Solo;
Documentos pessoais dos sócios (cópias conferidas com a original);
Alvará Sanitário para atividades que ofereçam risco à saúde (caso necessite trazer somente depois da abertura);
Licença Ambiental (caso necessite, trazer somente depois da abertura).


Acompanhamento de Deslocamento Organizado em Vias Públicas
Referente à solicitação de agente de trânsito e transporte na garantia da segurança viária.
Requerimento preenchido e assinado;
Taxa de eventos.
Taxas relacionadas ao serviço:
Taxa | Valor |
---|---|
Taxa de acompanhamento de eventos | Receita 2202 |


Alinhamento de Guia
Referente à identificação do meio fio para implantação do posteamento da rede de energia elétrica.
- Documentos Pessoais do proprietário.
- Requerimento preenchido e assinado.
- Certidão de imóvel.
- Projeto com o estaqueamento do aumento a ser implantado.
- Documento de averbação de responsabilidade técnica do profissional no respectivo conselho da classe.
- Relatório descritivo da execução da atividade com os equipamentos utilizados e metodologia empregada no levantamento topográfico.
- Os documentos devem ser entregues de forma impressa e em midia digital, no formato DWG ou DXF.


Alistamento
Obrigatório para todo cidadão brasileiro, do sexo masculino, que completou 18 anos de idade.
1 - FOTO SELF DE FRENTE SEGURANDO A RG QUE MOSTRE O LADO DA FOTO DO DOCUMENTO:
2 - FOTO DO RG (FRENTE E VERSO):
3 - FOTO DO CPF:
4 - FOTO DO COMPROVANTE DE ENDEREÇO DE PALMAS: (SOMENTE A PARTE ONDE APARECE O ENDEREÇO NA CONTA DE LUZ/ÁGUA/TELEFONE)
5 - TELEFONE DE CONTATO:
6 - EMAIL DE CONTATO:
7 - OCUPAÇÃO (TRABALHA FAZENDO O QUE?):
8 - ESCOLARIDADE: (ESTUDOU ATÉ QUE SÉRIE/PERÍODO/SEMESTRE QUE
CURSOU OU ESTÁ CURSANDO).
9 - ESTADO CIVIL? (SOLTEIRO/CASADO/DIVORCIADO/OUTROS)
*APÓS O CIDADÃO ENTRAR EM CONTATO*
10 - FOTO SOMENTE DO COMPROVANTE DE PAGAMENTO (NÃO É ACEITO COMPROVANTE DE AGENDAMENTO) DAS TAXAS E MULTAS ( SE HOUVER ).
Taxas relacionadas ao serviço:
Taxa | Valor |
---|---|
Refratários -3 anos ou + | 4,60+23,00 cada ano de atraso |
Refratários -2 anos | 27,60 |
Refratários - 1 ano | 4,60 |
Alistamento em atraso | 4,60 |


Alteração Cadastral Imobiliária para Desmembramento e Remembramento
Referente à criação de Código Cadastral do Imóvel para imóveis desmembrados ou remembrados.
- Requerimento;
- Memorial Descritivo do Empreendimento;
- Certidão(s) de Matrícula(s) resultante(s) do remembramento/desmembramento;
-Comprovação de quitação de débitos do(s) imóvel(s) -CND- ;
-Outros documentos complementares;
-Taxa de Cadastro ou alteração imobiliária (5 ufip's por unidade imobiliária – cód. da receita 2127).
-Documentos pessoais (Originais e cópias, conferidas com a original )
Taxas relacionadas ao serviço:
Taxa | Valor |
---|---|
Taxa | Receita 2127 |


Alteração de Atividades
Referente à alteração de atividades nos cadastros empresariais.
Formulário de Inscrição Cadastral (FIC);
Passo a passo para acessar a FIC:
- Entrar no site da Prefeitura de Palmas (palmas.to.gov.br);
- Do lado direito da página inicial, clicar em “ Portal do Contribuinte”;
- Em “Serviços On-line”, clicar no tipo de pessoa (Física, Autônomo ou Jurídica);
- Ir em “Cadastro de Contribuintes”;
- Clicar em “Acessar” e informar dados solicitados.
CNPJ;
Contrato Social.
Documentos pessoais (originais e cópias, conferidas com a original).


Alteração de Endereço
Referente à alteração de endereço no cadastro.
Formulário de Inscrição Cadastral (FIC);
Passo a passo para acessar a FIC:
- Entrar no site da Prefeitura de Palmas (palmas.to.gov.br);
- Do lado direito da página inicial, clicar em “ Portal do Contribuinte”;
- Em “Serviços On-line”, clicar no tipo de pessoa (Física, Autônomo ou Jurídica);
- Ir em “Cadastro de Contribuintes”;
- Clicar em “Acessar” e informar dados solicitados.
CNPJ;
Contrato Social;
Habite-se;
Certidão de Uso do Solo.
Documentos pessoais (Originais e cópias, conferidas com a original )


Alteração de Sócio
Referente à alteração de Sócios em Cadastros empresariais.
Ficha de Inscrição Cadastral (FIC);
Passo a passo para acessar a FIC:
- Entrar no site da Prefeitura de Palmas (palmas.to.gov.br);
- Do lado direito da página inicial, clicar em “ Portal do Contribuinte”;
- Em “Serviços On-line”, clicar no tipo de pessoa (Física, Autônomo ou Jurídica);
- Ir em “Cadastro de Contribuintes”;
- Clicar em “Acessar” e informar dados solicitados.
Contrato Social;
Documentos Pessoais dos Sócios, no caso inclusão (Originais e cópias, conferidas com a original )


ALVARÁ DE CONSTRUÇÃO pela PORTARIA Nº 284/22
Referente à aprovação de projeto de implantação de edificação e emissão de licença para construir conforme Portaria N°284/22 de 12 de Setembro de 2022.
PROCEDIMENTO PARA ABERTURA DE PROCESSOS VISANDO A CONCESSÃO DE ALVARÁ DE PROJETO, ALVARÁ DE EXECUÇÃO E ALVARÁ DE PROJETO E EXECUÇÃO.
PROCESSO SÓ SERÁ FEITO POR MEIO FÍSICO (PRODATA).
OBS¹: O contribuinte que desejar migrar um processo que está em tramitação, para o novo modelo de Portaria necessitará preencher o Termo de Encerramento de Processo.
- Certidão Negativa de Débitos do imóvel
- Certidão de Uso do Solo do terreno;
- Documento de propriedade do terreno em nome do proprietario indicado no projeto, que pode ser:
a) Escritura Pública;
b) Certidão de Matrícula do Imóvel;
c) Contrato de Venda e Compra com firmas reconhecidas.
- Taxa de alvará de construção com comprovante de pagamento da área a ser edificada;**
- 02 vias do Projeto de implantação conforme modelo constante no Anexo II Portaria 284 de 2022***
*PARA QUEM DESEJA MIGRAR UM PROCESSO ABERTO, E QUE ESTÁ EM TRAMITAÇÃO, INCLUIR TAMBÉM:
f) Termo de Encerramento de Processo.
**Após a emissão do Alvará de Construção, caso solicite alteração de projeto, o interessado deverá apresentar nova taxa de alvará de construção da área a ser edificada para a nova aprovação e emissão de novo alvará de construção.
***Após a data de aprovação do projeto, caso solicite recarimbamento de mais vias, o interessado deverá pagar taxa de recarimbamento, conforme Código Tributário vigente.
Taxas relacionadas ao serviço:
Taxa | Valor |
---|---|
Taxa de construção de edificação | Receita 23 |


Alvará de Construção pelo método convencional
Referente à aprovação de projeto arquitetônico e emissão de licença para construir.
OBS: O contribuinte deve trazer anotado as seguintes informações:
- Endereço do proprietário ou possuidor legal;
- Telefone do proprietário;
- E-mail do proprietário;
- Endereço da obra;
- CCI- Código de Cadastro do Imóvel;
- Área da edificação;
- Número registro do imóvel;
- Nome do autor do projeto;
- Número do CAU/CREA do autor do projeto;
- Nome do responsável técnico;
- Número do CAU/CREA do responsável técnico.
- Requerimento preenchido e assinado pelo proprietário ou procurador;
- Certidão Negativa de Débitos do imóvel;
- Certidão de Uso do Solo;
- Documentos Pessoais do Proprietário;
- Procuração com documentos pessoais do procurador, caso haja;
- Documento de propriedade do terreno em nome do proprietário indicado no projeto, que pode ser;
a) Escritura Pública, registrada ou não;
b) Autorização para Escritura Pública ou Privada, registrada ou não
c) Declaração Municipal ou Estadual de Propriedade, registrada ou não;
d) Contrado de Compromisso de Compra e Venda, registrado ou não;
e) Escritura Pública de Compra e Venda, registrada ou não;
f) Contrato de Cessão de Direitos, registrada ou não;
g) Contrato de Troca ou Permuta, registrada ou não;
h) Contrato de Doação, registrada ou não;
i) Contrato de Locação de imóvel, registrada ou não;
j) Contrato de Comodato ou empréstimo, registrada ou não;
k) Contrato de Incorporação Imobiliária, registrada ou não;
l) Contrato de Investimento Imobiliário, registrada ou não;
m) Certidão de matrícula atualizada.
- Certidão de Matrícula atualizada (do ano vigente), caso o documento de propriedade em nome do proprietário indicado no projeyto não seja a própria certidão de matrícula;
- Licença prévia de Instalação Ambiental (PAC, Torres de Telefonia, Lava Jato e outros, conforme lei 1011/2001 e decreto 244/2002), se for o caso;
- Taxa de alvará de construção com comprovante de pagamentode da área a ser edificação;*
- Anotação de Responsabilidade Técnica - ART ou Registro de Responsabilidade Técnica - RRT referente à elaboração e execução do arquitetônico e complementares;
- 02 vias do Projeto Arquitetônico com assinatura a punho original**
*Após a emissão do Alvará de Construção, caso solicite alteração de projeto, o interessado deverá apresentar nova taxa de alvará de construção da área a ser edificada para a nova aprovação e emissão de novo alvará de construção.
**Após a data de aprovação do projeto, caso solicite recarimbamento de mais vias, o interessado deverá pagar taxa de recarimbamento, conforme Código Tributário vigente.
Taxas relacionadas ao serviço:
Taxa | Valor |
---|---|
Taxa de construção de edificação | Receita 23 |
Taxa de demolição e reforma, se for o caso | Receita 2070 |


Alvará de Demolição
Referente à aprovação de projeto de demolição e emissão de licença para demolir.
- Requerimento preenchido e assinado;
- Comprovante de pagamento da Taxa de demolição;
- ART OU RRT de demolição, caso a edificação tenha mais de 2 pavimentos ou mais de 7,0 m (sete metros) de altura;
- 02 vias da Planta de locação da área a ser demolida.
Taxas relacionadas ao serviço:
Taxa | Valor |
---|---|
Taxa de demolição | Receita 2070 |


Alvará de Reforma com Ampliação de Área
Referente à aprovação de projeto arquitetônico, ampliação do projeto já aprovado anteriormente e emissão de licença para construir.
- Requerimento preenchido e assinado;
- Alvará de Construção ou Habite-se da edificação, caso não possua é necessário solicitar regularização da edificação;
- 02 vias do Projeto Arquitetônico com assinatura a punho original, indicando as alterações com legenda de cores conforme Art. 7° do Código de Obras;
- ART ou RRT;
- Taxa de Reforma com comprovante de pagamento da área a ser reformada;
- Taxa de Construção com comprovante de pagamento da área a ser ampliada;
- CND - Certidão Negativa de Débitos do imóvel;
- Certidão de Uso do Solo;
- Documento de propriedade do terreno;
- Documento pessoais do proprietário;
Taxas relacionadas ao serviço:
Taxa | Valor |
---|---|
Taxa de Reforma de Área Existente | Receita 23 |
Taxa de Construção ou Ampliação de Edificação | Receita 23 |


Alvará de Reforma sem Ampliação de Área
Referente à aprovação de reforma interna de edificação cujo projeto arquitetônico já tenha sido aprovado anteriormente e emissão de licença para reformar.
- Requerimento preenchido e assinado;
- Alvará de Construção ou Habite-se da edificação, caso não possua é necessário solicitar regularização da edificação;
- 02 vias do Projeto Arquitetônico com assinatura a punho original, indicando as alterações com legenda de cores conforme Art. 7° do Código de Obras;
- ART ou RRT;
- Taxa de Reforma com comprovante de pagamento da área a ser reformada;
- CND - Certidão Negativa de Débitos do imóvel;
- Certidão de Uso do Solo;
- Documento de propriedade do terreno;
- Documento pessoais do proprietário;
Taxas relacionadas ao serviço:
Taxa | Valor |
---|---|
Taxa de Reforma de Área Existente | Receita 23 |


Análise e Aprovação Prévia de Projeto Arquitetônico de Edificação
Referente à aprovação prévia de projeto arquitetônico sem emissão de licença para construir.
- Requerimento assinado pelo proprietário ou procurador;
- Certidão Negativa de Débitos;
- Comprovante de pagamento da taxa Certidão de Uso do Solo;
- Documentos Pessoais do Proprietário;
- Procuração com documentos pessoais (caso haja);
- Doc. Propriedade do lote (compatível com o indicado no projeto);
- Comprovante de pagamento da Taxa de Aprovação de Projeto Arquitetônico por m2;
- ART ou RRT referente à elaboração do projeto com comprovante de pagamento;
- No mínimo 02 vias do projeto arquitetônico*, em formato PDF assinado digitalmente (token),eletronicamente (assinatura ADOBE) ou escaneada,.
*Após a data de aprovação do projeto, caso solicite recarimbamento de mais vias, o interessado deverá pagar taxa conforme Código Tributário vigente.
Taxas relacionadas ao serviço:
Taxa | Valor |
---|---|
Taxa de aprovação de projeto arquitetônico | Receita 2161 |


Anuência
Anuência quanto a viabilidade de implantação de Empreendimentos nas Macrozona de Ordenamento Condicionado – MOCond, Macrozona de Ordenamento Rural – MOR e Macrozona de Conservação Ambiental - MCA.
I – Ofício assinado pelo proprietário, responsável técnico ou procurador,
descrevendo claramente sua pretensão quanto a Anuência para o uso e modalidade do
empreendimento a ser implantado;
II – Procuração com documentos pessoais RG e CPF (caso haja);
III – Certidão de Matrícula (Inteiro Teor) atualizada com data inferior a 30 (trinta) dias
de emissão, compatível com a gleba ou área indicada ou documento público que
outorgue poderes ao requerente;
IV – Certidão Negativa de Débitos Municipais - CND;
V – RG e CPF/CNPJ, contrato social e anuência dos sócios;
VI – Apresentar Certidão Negativa de Débitos Estadual e Federal;
VII – Apresentar Outorga de Água quando for o caso;
VIII – Apresentar o Informativo Urbanístico da área a ser implantado o
empreendimento;
IX – Apresentar se tratar de Fração Ideal como propriedade, o interessado deverá
apresentar anuência de todos os fracionários da área, quanto a pretensão da modalidade
do empreendimento a ser implantado;
X – Apresentar o CAR da área a ser implantado o empreendimento;
XI – Apresentar anuência do NATURATINS quando a área estiver dentro da Área de
Preservação Ambiental – APA;
XII – Apresentar anuência da AGETO para Empreendimentos às margens das Rodovias;
XIII – Poderá ser solicitado por parte deste Instituto de Planejamento Urbano de Palmas
outros documentos se for de entendimento quanto a modalidade e incomodidade a ser
gerada.


Anuência para Ligação de Água e Energia de Áreas não Regularizadas
Referente à autorização para ligação de água e energia elétrica, para áreas não regularizadas.
- RG e CPF;
- Documento de posse do lote.


Aprovação de Loteamento
Referente à solicitação para viabilizar o projeto de loteamento.
- Requerimento preenchido e assinado;
- Taxa de Exame de Projeto de Loteamento com comprovante;
- Documentos Pessoais do proprietário do imóvel, se pessoa Física;
- CNPJ e Contrato Social, se pessoa Jurídica;
- Diretrizes técnicas de micro parcelamento emitida pelo IPUP;
- Projeto de Parcelamento Físico e Digital;
Taxas relacionadas ao serviço:
Taxa | Valor |
---|---|
Taxa de exame de projeto de loteamento | Receita 236 |


Arrimo de Família
Para o cidadão que deseja ser dispensado do serviço militar, torna-se necessário provar que é Arrimo de Família (pessoa responsável pelo sustento da família).
- Certidão de nascimento do filho(a) ou certidão de casamento (Original e Cópia) ;
- Certificado de Alistamento Militar – (CAM) – (frente e verso) com carimbos atualizados (Original e Cópia).
1 - FOTO SELF DE FRENTE SEGURANDO A RG QUE MOSTRE O LADO DA FOTO DO DOCUMENTO:
2 - FOTO DO RG (FRENTE E VERSO):
3 - FOTO DO CPF:
4 - FOTO DO COMPROVANTE DE ENDEREÇO DE PALMAS: (SOMENTE A PARTE ONDE APARECE O ENDEREÇO NA CONTA DE LUZ/ÁGUA/TELEFONE)
5 - TELEFONE DE CONTATO:
6 - EMAIL DE CONTATO:
7 - OCUPAÇÃO (TRABALHA FAZENDO O QUE?):
8 - ESCOLARIDADE: (ESTUDOU ATÉ QUE SÉRIE/PERÍODO/SEMESTRE QUE
CURSOU OU ESTÁ CURSANDO).
9 - ESTADO CIVIL? (SOLTEIRO/CASADO/DIVORCIADO/OUTROS)
*APÓS O CIDADÃO ENTRAR EM CONTATO*
10 - FOTO SOMENTE DO COMPROVANTE DE PAGAMENTO (NÃO É ACEITO COMPROVANTE DE AGENDAMENTO) DAS TAXAS E MULTAS ( SE HOUVER ).


Atualização de Cadastro para Regularização Fundiária
Referente à atualização dos dados cadastrais dos proprietários de áreas não regularizadas, para a regularização fundiária.
- RG e CPF do novo requerente;
- Contrato de compra e venda ou documento de cessão de direito.


Atualização do Cadastro Habitacional
Referente à atualização dos dados cadastrais das famílias que buscam ser beneficiadas em programas habitacionais.
Titular e Cônjuge: - Documentação pessoal (RG e CPF); |


Autorização de Engenho Publicitário
Referente à autorização de publicidade de outdoors, front light, painéis, balões publicitários e outros, conforme DECRETO 595/2013.
- Ofício informando o tipo de engenho publicitário e o local onde será instalado;
- Cópias de identidade e CPF;
- Taxa Alvará diversos;
- Taxa de vistoria urbana;
- Taxa referente à instalação do referido engenho ( esta deverá ser apresentada após a vistoria fiscal e análise com parecer solicitando a mesma);
- Declaração de responsabilidade quanto ao conteúdo das mensagens a serem veiculadas;
- Cópia do alvará de localização e funcionamento da empresa;
- Em área de terceiros, deverá ser apresentada autorização do proprietário ou os condôminos, nos termos definidos na convenção do condomínio, onde fique expressa a permissão para o acesso da fiscalização da Sedusr;
- Cópia da escritura do terreno em áreas particulares;
- Certidão negativa de débitos municipais do terreno onde será instalado o engenho;
- Projeto completo assinado por responsável técnico regularmente inscrito no Crea, em formato PDF assinado digitalmente (token),eletronicamente (assinatura ADOBE) ou escaneada, contendo:
a) Plantas de Localização, de situação, cortes, projeto de estrutura, fundações e instalações elétricas e mecânicas, se for o caso, em uma via em escalas adequadas;
b) Memorial descritivo das especificações dos materiais a serem utilizados;
c) Anotação de responsabilidade Técnica – ART do engenho, junto ao CREA – TO;
Taxas relacionadas ao serviço:
Taxa | Valor |
---|---|
Taxa Alvará diversos | |
Taxa de vistoria urbana | |
Taxa referente à instalação do referido engenho |


Autorização de Publicidade Móvel (Carro de Som)
Referente à autorização para publicidade móvel, carro de som e outros.
- Ofício contendo os dados pessoais da empresa, a rota a ser percorrida e a quantidade de veículos utilizados;
- Requerimento Preenchido e assinado;
- Cópias da identidade e CPF);
- Relatório de verificação sonora junto à Guarda Metropolitana Ambiental;
- Cópias dos documentos dos veículos que serão utilizado;
- Cópias das CNHs dos condutores dos veículos;
- Taxa Alvará diversos;
- Taxa de vistoria;
- Taxa referente à exploração de publicidade;
- Declaração de responsabilidade quanto ao conteúdo das mensagens a serem veiculadas;
- Cópia do alvará de localização e funcionamento da empresa;
Taxas relacionadas ao serviço:
Taxa | Valor |
---|---|
Taxa Alvará diversos | |
Taxa de vistoria | |
Taxa referente à exploração de publicidade |


Autorização de Publicidade Móvel (Panfletos)
Referente à autorização de publicidade por meio de panfletos.
- Ofício contendo os dados pessoais da empresa, a rota a ser percorrida e a tiragem dos materiais;
- Requerimento Preenchido e assinado;
- Cópias da identicidade e CPF);
- Cópia do comprovante de endereço residencial do proprietário;
- Taxa Alvará diversos;
- Declaração de responsabilidade quanto ao conteúdo das mensagens a serem veiculadas;
- Cópia do alvará de localização e funcionamento da empresa;
- Taxa de vistoria;
- Taxa referente à exploração de publicidade.
Taxas relacionadas ao serviço:
Taxa | Valor |
---|---|
Taxa de vistoria | |
Taxa referente à exploração de publicidade |


Autorização para Eventos - SMDUS
Referente à autorização para realização de eventos em locais públicos e particulares.
- Ofício informando o local, data, horário de início e término do evento, dados pessoais do interessado;
- Requerimento preenchido e assinado;
- Cópia do alvará de localização e funcionamento quando se tratar de pessoa jurídica;
- Cópias da identidade e CPF do responsável pelo evento;
- Comprovante de endereço do responsável pelo evento;
- Comprovante de pagamento de ISS;
- Quando houver estruturas instaladas no local, apresentar cópias dos projetos aprovados pelo corpo de bombeiros e ART - Anotações de Responsabilidades Técnicas;
- Cópia de ofício solicitando policiamento nas mediações local do evento;
-Informação acerca do quantitativo de segurança do evento;
- Comprovante de contratação de equipe de socorrista e, em caso de evento de grande porte, da contratação de UTI móvel;
- Informação sobre a limpeza do local, com quantitativo de pessoal, no caso de área pública;
- Informar a expectativa do quantitativo de público do evento;
- Autorização da vigilância sanitária, quando se tratar de eventos de médio porte, - ver o decreto 234/2011;
- Quando for realizado em espaço público, apresentar autorização do orgão gestor do espaço;
- Quando realizado em espaço próprio, apresentar documento que comprove titularidade;
- Quando for realizado em áreas de terceiros, apresentar contrato de locação ou cessão do espaço e documento que comprove a titularidade;
- Quando houver estruturas instaladas sobre jardins públicos, apresentar autorização do espaço emitida pela diretoria de parque e jardins;
- Se houver interdições de vias e estacionamentos, apresentar autorização emitida pela secretária acessibilidade, mobilidade, trânsito e transporte;
- Havendo estrutura instalada no local, apresentar o protocolo do corpo de bombeiros ( o laudo final deverá estar no local do evento);
- Se o evento for realizado em ambiente fechado, apresentar o certificado de vistoria do corpo de bombeiros;
- Taxa de vistoria urbana;
- Taxa de alvará diversos;
- Taxa de shows e similares quando realizado em área pública ( Esta deverá ser apresentada após a vistoria fiscal e análise com parecer solicitando a mesma);
- Taxa de shows e similares quando realizado em área particular ( Esta deverá ser apresentada após a vistoria fiscal e análise com parecer solicitando a mesma);
- Taxa de ISS, quando houver cobrança de ingressos;
- Termo de Ciência e Responsabilidade;
- O requerimento para autorização, deve ser protocolado junto a esta pasta com antecedência de 15 ( quinze) dias úteis;
Taxas relacionadas ao serviço:
Taxa | Valor |
---|---|
Taxa de vistoria urbana quando realizado em área pública | |
Taxa de alvará diversos | |
Taxa de shows e similares (após a vistoria fiscal) | |
Taxa de shows e similares quando realizado em área particular (após a vistoria fiscal) | |
Taxa de ISS quando houver cobrança de ingressos |


Autorização para Instalação de Tendas
Referente à solicitação para instalação de tendas em locais públicos.
Ofício solicitando autorização para instalação de tendas, informando o local, o objetivo e o período de uso;
Cópias da identidade e CPF do responsável;
Cópia do comprovante de endereço do responsável;
Alvará de localização e funcionamento, caso seja pessoa jurídica ou documento que o valha;
Quando for instalado em vias públicas ou estacionamentos, apresentar autorização para interdição dos referidos espaços emitida pela secretaria municipal de acessibilidade, mobilidade, trânsito e transporte;
Quando for instalado sobre os jardins públicos, apresentar autorização do espaço emitida pela diretoria de parques e jardins;
Quando houver a comercialização de alimentos e bebidas, apresentar a licença sanitária;
Taxa referente à alvarás diversos;
Taxa de vistoria em área urbana;
Taxa de utilização de logradouros públicos, conforme a metragem utilizada ( está deverá ser apresentada após a vistoria fiscal e ánalise com parecer solicitando a mesma);
Anotação de responsabilidade técnica ( ART) devidamente anotada no CREA, com seu respectivo comprovante de pagamento, quando a tenda for superior a 5mx5m;
Croqui do local a ser instalada.
Observação: O requerimento para autorização da tenda deverá ser protocolizado junto a está pasta com antecedência de no mínimo 15 dias úteis.
Deverá atender o disposto nos Artigos 224 e 225 da lei 371/92.
Taxas relacionadas ao serviço:
Taxa | Valor |
---|---|
Taxa de alvará diversos; | |
Taxa de vistoria urbana; |


Autorização para Interdição de Vias Públicas
Referente à solicitação de utilização de espaço público, via, praças, estacionamentos para realização de eventos e ou manifestações.
- Requerimento preenchido e assinado;
- Comprovante de pagamento da Taxa de Interdição de vias e logradouros públicos para realização de eventos e festas.
Taxas relacionadas ao serviço:
Taxa | Valor |
---|---|
Taxa de interdição de vias para realização de eventos e festas | Receita 2203 |


Autorização para Parque de Diversões
Referente à autorização para instalação de parque de diversões.
- Ofício solicitando autorização para instalação de parques ou circos, informando o local, o período, o horário de funcionamento
- Requerimento preenchido e assinado;
- Quando instalado em área de terceiros, apresentar contrato de locação ou cessão do espaço;
- Se houver interdição de vias e estacionamentos, apresentar autorização do órgão gestor do espaço;
- Cópia do CNPJ do proprietário;
- Cópia da identidade e CPF do proprietário;
- Cópia da autorização provisória e posterior laudo final de vistoria do corpo de bombeiros;
- Taxa de alvará diversos;
- Taxa de vistoria urbana;
- Taxa de ocupação de logradouro público. (Esta deverá ser apresentado após a vistoria fiscal e análise com parecer solicitando a mesma);
- Projetos aprovados pelo corpo de bombeiros e arte devidamente anotada no CREA, em formato PDF assinado digitalmente (token),eletronicamente (assinatura ADOBE) ou escaneada,com seu respectivo comprovante de pagamento;
- O requerimento para autorização de eventos, deve ser protocolado junto a esta pasta com antecedência de no mínimo 15 ( quinze) dias úteis;
Taxas relacionadas ao serviço:
Taxa | Valor |
---|---|
TAXA ALVARÁ DIVERSOS | |
TAXA DE VISTORIA URBANA | |
TAXA DE OCUPAÇÃO DE LOGRADOURO PÚBLICO |


Autorização para Poda e Retirada de Árvore
Autorização ambiental para atividades de retirada e/ou poda de árvores na cidade de Palmas e/ou Distritos.
- Requerimento preenchido e assinado, devendo constar claramente o endereço da localização da árvore (área pública ou particular) e, na justificativa, os motivos e/ou alegações para a prática de retirada e/ou poda;
- Cópia de Documentos Pessoais: CPF e RG;
- Cópia do Comprovante de Endereço;
- Cópia da certidão de matrícula do Imóvel, em caso de lote;
- Autorização do Proprietário, em caso de Imóvel alugado.


Autorização para Utilização de Calçadas com Mesas e Cadeiras
Referente à autorização para utilizar calçadas públicas com mesas e cadeiras.
- Ofício solicitando autorização para utilizador a calçada com jogos de mesas, e cadeiras contendo o local, horário de utilização e a quantidade de mesas e cadeiras;
- Cópia da identidade e CPF do proprietário do estabelecimento;
- Cópia de comprovante de endereço residencial do proprietário do estabelecimento;
- Layout/croqui indicando a disposição das mesas e cadeiras, a testada do estabelecimento, largura total do passeio e a faixa obrigatória de 2,00 (dois) metros para o trânsito de pedestre, total da área pública (m²) a ser utilizada;
- Alvará de localização e funcionamento do estabelecimento comercial ou documento que o valha;
- Taxa de alvará diversos;
- Taxa de vistoria em área urbana;
- Taxa de ocupação do logradouro público com mesas e cadeiras, conforme a metragem utilizada e pelo período solicitado ( está deverá ser apresentada após a vistoria fiscal e análise com parecer solicitando a mesma);
Obs: Deverá atender o disposto no Artigo 221 da Lei 371/92
Taxas relacionadas ao serviço:
Taxa | Valor |
---|---|
Taxa de alvará diversos | |
Taxa de vistoria em área urbana |


Autorização para Utilização Temporária de Área Pública para Canteiro de Obras
Referente ao termo de autorização para utilização temporária de área pública para canteiro de obras.
- Ofício solicitando autorização para utilizar área pública para canteiro de obras informando local, área (m²) e período;
- Alvará de construção;
-Croqui informando os limites do imóvel, posicionamento do tapume, espaço para livre circulação de pedestre mínimo de 1,50 m entre o tapume e o meio fio, área (m²) do espaço público solicitado;
- Taxa de vistoria em área urbana;
- Taxa de autorização para canteiro de obras ( esta deverá ser apresentada após a vistoria fiscal e análise com parecer solicitando a mesma);
Obs: Permitida apenas para área pública limítrofe ao terreno da obra;
Taxas relacionadas ao serviço:
Taxa | Valor |
---|---|
Taxa de Autorização para canteiro de obras | Receita 2116 |


Baixa de Dívida em Duplicidade ou Registro Indevido de Débito
Referente ao cancelamento de lançamentos em duplicidade ou registrados indevidamente para o contribuinte.
-Requerimento preenchido e assinado;
-Documentos pessoais do contribuinte (RG e CPF), se pessoa física; (Originais e cópias, conferidas com a original )
-Ato constitutivo, se pessoa jurídica, acompanhado dos documentos pessoais (RG e CPF Originais e cópias, conferidas com a original ) do responsável signatário do pedido.
-Comprovante dos pagamentos.


Baixa de Dívida pela Desistência dos Serviços
Referente ao cancelamento de lançamentos por desistência de serviços relativos à receita lançada.
-Requerimento preenchido e assinado;
-Documentos pessoais do contribuinte (RG e CPF), se pessoa física;(Originais e cópias, conferidas com a original );
-Ato constitutivo, se pessoa jurídica, acompanhado dos documentos pessoais (RG e CPF Originais e cópias, conferidas com a original ) do responsável signatário do pedido;
-Comprovante de pagamento da taxa.
Taxas relacionadas ao serviço:
Taxa | Valor |
---|---|
Taxa de Assuntos Diversos (DAM Virtual) | Receita 2131 |


Baixa de Inscrição Municipal - Pessoas Jurídicas
Referente à baixa de inscrição municipal de pessoas jurídicas.
PESSOA JURÍDICA COMERCIAL
Requerimento devidamente preenchido e assinado (Formulário de Informações Cadastrais – FIC, disponibilizados no site: www.palmas.to.gov.br);
Passo a passo para acessar a FIC:
- Entrar no site da Prefeitura de Palmas (palmas.to.gov.br);
- Do lado direito da página inicial, clicar em “ Portal do Contribuinte”;
- Em “Serviços On-line”, clicar no tipo de pessoa (Física, Autônomo ou Jurídica);
- Ir em “Cadastro de Contribuintes”;
- Clicar em “Acessar” e informar dados solicitados.
Cópia da Carteira de Identidade do representante (sócio ou procurador);
Procuração, se for o caso;
Comprovante de baixa na Receita Federal e Receita Estadual
Comprovante original do pagamento da taxa de baixa ou suspensão, conforme o caso;
Prova de regularidade perante a Fazenda Pública Municipal;
Baixa: Certidão Negativa de Débitos;
Suspensão: Certidão Negativa de Débitos ou Certidão Positiva com Efeito Negativo.
PESSOA JURÍDICA PRESTACIONAL
Requerimento devidamente preenchido e assinado (Formulário de Informações Cadastrais – FIC, disponibilizado no site: www.palmas.to.gov.br);
Passo a passo para acessar a FIC:
- Entrar no site da Prefeitura de Palmas (palmas.to.gov.br);
- Do lado direito da página inicial, clicar em “ Portal do Contribuinte”;
- Em “Serviços On-line”, clicar no tipo de pessoa (Física, Autônomo ou Jurídica);
- Ir em “Cadastro de Contribuintes”;
- Clicar em “Acessar” e informar dados solicitados.
Cópia da Carteira de Identidade do representante (sócio ou procurador);
Documentos pessoais (Originais e cópias, conferidas com a original )
Procuração, se for o caso;
Comprovante de baixa na Receita Federal e Receita Estadual (se for o caso);
Comprovante original do pagamento da taxa de baixa ou suspensão, conforme o caso;
Apresentação de livros fiscais, livros contáveis, blocos de nota fiscais (com movimento financeiro até 2012).
Observação: O requerimento só será recebido no protocolo com todos os documentos solicitados anexados à FIC assinada pelo requerente.
Taxas relacionadas ao serviço:
Taxa | Valor |
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Taxa de Baixa (DAM Virtual) | Receita 46 |


Baixa de Inscrição Municipal - Profissional Autônomo
Referente à baixa de inscrição municipal de profissional autônomo.
AUTÔNOMO
Requerimento devidamente preenchido e assinado (Formulário de Informações Cadastrais – FIC, disponibilizado no site: www.palmas.to.gov.br);
Passo a passo para acessar a FIC:
- Entrar no site da Prefeitura de Palmas (palmas.to.gov.br);
- Do lado direito da página inicial, clicar em “ Portal do Contribuinte”;
- Em “Serviços On-line”, clicar no tipo de pessoa (Física, Autônomo ou Jurídica);
- Ir em “Cadastro de Contribuintes”;
- Clicar em “Acessar” e informar dados solicitados
Cópia da Carteira de Identidade do solicitante (contribuinte ou procurador);
Procuração, se for o caso;
Documentos pessoais (Originais e cópias, conferidas com a original )
Comprovante original do pagamento da taxa de baixa ou suspensão, conforme o caso;
Prova de regularidade perante a Fazenda Pública Municipal;
Taxas relacionadas ao serviço:
Taxa | Valor |
---|---|
Taxa de Baixa (DAM Virtual) | Receita 46 |


Cadastro Ambiental de Prestador de Serviço e Consultoria em Meio Ambiente
Referente à cadastro de prestador de serviço.
- Requerimento padrão (modelo disponível no protocolo da Fundação Municipal de Meio Ambiente de Palmas);
- Relação de serviços oferecidos;
- Certidão de Registro e Quitação de Pessoa Física e de Pessoa Jurídica expedida pelo conselho de classe;
- Documentos pessoais (RG e CPF);
- Registro profissional;
- Curriculum Vitae;
- CNPJ, Contrato Social e documentos pessoais dos sócios (para pessoa jurídica);
- Certidão Negativa de Débitos Municipais atualizada.
Observações:
Os documentos deverão estar devidamente autenticados em cartório ou acompanhados do documento original para fins de protocolo.


Cadastro de Nota Fiscal Eletrônica - Pessoas Jurídicas Prestadores de Serviços de Palmas
Referente ao cadastramento de prestadores de serviços às pessoas jurídicas estabelecidas em Palmas no sistema de emissão de notas e gerenciador da NFSe - WebISS.
Certificado de Micro Empreendedor Individual;
Alvará de funcionamento do município de Palmas;
Documentos Pessoais; (Originais e cópias, conferidas com a original )
Cartão do CNPJ;
Comprovante de Residência;
E-mail ativo.


Cadastro de Nota Fiscal Eletrônica - Prestadores de Serviços Avulsos Pessoas Físicas
Referente ao cadastramento de prestadores de serviços avulsos (pessoas físicas) no sistema de emissão de notas e gerenciador da NFSe - WebIss, para notas fiscais avulsas.
-Comprovante de Residência;
-E-mail ativo;
-Documentos pessoais. (originais e cópias, conferidas com a original ).


Cadastro de Nota Fiscal Eletrônica - Profissionais Autônomos
Referente ao cadastramento de prestadores de serviços profissionais autônomos no sistema de emissão de notas e gerenciador da NFSe - WebIss, para notas fiscais avulsas.
-Comprovante de Residência;
-Alvará de Funcionamento;
-E-mail ativo;
-Documentos Pessoais. (Originais e cópias, conferidas com a original )


Cadastro Habitacional
INFORMATIVO
INFORMAMOS QUE NÃO HÁ ATENDIMENTO DA HABITAÇÃO NA UNIDADE DO RESOLVE PALMAS CAPIM DOURADO. REAFIRMAMOS QUE NAS UNIDADES DO RESOLVE PALMAS TAQUARALTO E JK O ATENDIMENTO DA HABITAÇÃO OCORRE NORMALMENTE.
DOCUMENTOS PARA INSCRIÇÃO EM PROGAMAS HABITACIONAIS
Documentação Originais do Titular e Cônjugue:
1 Documento de Identidade (RG, CNH, CTPS ) em que conste foto e filiação e numero do CPF;
2 Comprovante da Prova de Estado Civil: Certidão de Nacimento ou Certidão de Casamento ou Certidão de Casamento com Averbação do Divórcio;
3 Comprovante de endereço atual ( Água ou Energia );
4 Comprovante de Renda ( Contra cheque, Imposto de renda ou Comprovante que ateste a renda);
5 Para famílias de que possuem pessoa com deficiência ou doença crônica, apresentar comprovação por meio de laudo médico, contendo espécie, grau ou nível de deficiência e CID;
6 Para comprovação de tempo de moradia no município de Palmas TO: ( OPCIONAL) : Carteira de Trabalho, Declaração Escolar, Declaração da Unidade de Saúde ou do Agente de Saúde.
7 Comprovante de inscrição no Cadastro único com Número do NIS ( Número de Identificação Social ) atualizado;
- Documentação Originais dos Filhos e/ou Dependentes que contam na composição familiar:
1 Certidão de Nascimento, RG ou outro documento oficial de identidade em que conste foto, filiação e número do CPF;
2 Maiores de 18 anos, apresentar o Comprovante de Renda.
INFORMAÇÕES GERAIS
- Qualquer mudança nas informações cadastrais, o candidato deve atualizar os dados em uma das unidades do Resolve Palmas.
- Os dados cadastrais dos candidatos a beneficiários devem ser igualmente atualizados no prazo mínimo de 24 ( vinte e quatro) meses.
- As informações prestadas são de responsabilidade exclusiva do declarante, sendo desabilitados dos processos de seleção caso não comprove as informações declaradas.


Cancelamento de Alvará de Construção
Referente ao cancelamento de Alvará de Construção, seja por determinação legal ou solicitação do proprietário.
Requerimento preenchido e assinado pelo proprietário a ser anexado no mesmo processo que emitiu o Alvará de Construção a ser cancelado.
Taxas relacionadas ao serviço:
Taxa | Valor |
---|---|
. | |


Cancelamento de Nota Fiscal e/ou Restituição
Referente ao cancelamento de Nota Fiscal.
-Requerimento;
-Nota Fiscal a ser cancelada;
-Contrato Social do prestador, caso pessoa jurídica (conferido com a original);
-Declaração do tomador original informando que não recebeu a nota fiscal, caso a taxa tenha sido paga (a assinatura do responsável deve ser reconhecida em cartório);
-Nota Fiscal substituida;
-Comprovante do pagamento original, caso tenha sido pago;
-Documentos pessoais ( Originais e cópias, conferidas com a original).


Cancelamento de Parcelamento de Débitos
Referente ao pedido de cancelamento e estorno do parcelamento de débitos, voltando a dívida para a situação originária abatendo-se o valor já pago.
-Requerimento preenchido e assinado;
-Documentos pessoais do contribuinte (RG e CPF), se pessoa física; (Cópias conferidas com a original);
-Ato constitutivo, se pessoa jurídica, acompanhado dos documentos pessoais (RG e CPF Cópias conferidas com a original ) do responsável signatário do pedido;
-Comprovante de pagamento da taxa.
Taxas relacionadas ao serviço:
Taxa | Valor |
---|---|
Taxa de Assuntos Diversos (DAM Virtual) | Receita 2131 |


Certidão de Baixa ou Suspensão
Referente à certificação da baixa ou da suspensão no cadastro municipal.
Este serviço está disponibilizado apenas no atendimento do Resolve Palmas, munido de documentos pessoais. cópias (conferido com original)


Certidão de Conclusão de Obra (CCO)*
Referente à emissão de Certidão de Conclusão de Obra para averbação em cartório.
- Requerimento preenchido e assinado;
- Taxa de expedição de CCO com comprovante de pagamento;
- Taxa de Vistoria em Área Urbana com comprovante de pagamento caso já possuam Habite-se e estejam requerendo apenas a CCO;
*Documento emitido somente para edificações que possuem habite-se ou que esteja solicitando o habite-se juntamente com a CCO.
Taxas relacionadas ao serviço:
Taxa | Valor |
---|---|
Taxa de Vistoria em área urbana | Receita 28 |
Taxa de Certidão de Conclusão de Obra | Receita 2163 |


Certidão de Decadência
Referente à certificação da decadência do lançamento do ISS sobre a obra.
- Requerimento preenchido e assinado;
- Documentos pessoais do proprietário ou responsável (RG e CPF), se pessoa física; (Originais e cópias, conferidas com a original )
- Procuração se não for o proprietário,
- Certidão de lançamento
- Ato constitutivo, se pessoa jurídica, acompanhado dos documentos pessoais (RG e CPF Originais e cópias, conferidas com a original ) do responsável signatário do pedido.
Taxas relacionadas ao serviço:
Taxa | Valor |
---|---|
Certidões, Atestados e Declarações Não Especificados (DAM Virtual) | Receita 90804 |


Certidão de Inscrição Municipal
Referente à certificação da existência de inscrição cadastral no Município de Palmas.
Requerimento devidamente preenchido.
Taxas relacionadas ao serviço:
Taxa | Valor |
---|---|
Certidões, Atestados e Declarações Não Especificados (DAM Virtual) | Receita 120 |


Certidão de Lançamento
Referente à comprovação dos lançamentos do IPTU.
No dia útil subsequente ao pagamento, a certidão estará disponível no site: www.palmas.to.gov.br
Taxas relacionadas ao serviço:
Taxa | Valor |
---|---|
Taxa de Certidão de Lançamento (DAM Virtual) | Receita 2129 |


Certidão de Não Inscrição Municipal
Referente à certificação da inexistência de inscrição cadastral no Município de Palmas.
- Documentos pessoais do contribuinte (RG e CPF), se pessoa física;
- Ato constitutivo, se pessoa jurídica, acompanhado dos documentos pessoais (RG e CPF) do responsável signatário do pedido;
- Taxa paga.
Taxas relacionadas ao serviço:
Taxa | Valor |
---|---|
Certidões, Atestados e Declarações Não Especificados (DAM Virtual) | Receita 120 |


Certidão de Uso do Solo
Referente à solicitação de Certidão que permite o uso do solo, informações sobre as atividades permissíveis ou toleradas e parcelamento do solo no município de Palmas.
- Requerimento preenchido e assinado;
- Taxa de certificação de uso do solo com comprovante de pagamento;
- Certidão de Matrícula do Imóvel (para lotes que foram Remembrados/Desdobrados).
Taxas relacionadas ao serviço:
Taxa | Valor |
---|---|
Taxa de Certidão de Uso do Solo em área urbana | Receita 159 |
Taxa de Certidão de Uso do Solo em Área de Preservação Ambiental | Receita 242 |


Certidão Negativa de Débitos
Referente à possibilidade de emissão de CND.
Este serviço está disponibilizado no site www.palmas.to.gov.br ou presencialmente no atendimento do Resolve Palmas (munido de documentos pessoais quando pessoa física e CNPJ quando pessoa jurídica).


Certificado de Dispensa do Serviço Alternativo - CDSA
Para pessoas que, por questões religiosas, não autorizam realizar ou receber doação/transfusão de sangue - Testemunhas de Jeová.
- Declaração da entidade religiosa com CNPJ (Original);
- Certificado de Alistamento Militar - (CAM) - (Original e Cópia);
- Taxa paga - emitida na própria Junta de Serviço Militar (Original e Cópia).
Taxas relacionadas ao serviço:
Taxa | Valor |
---|---|
Extravio | 12,42 |


Certificado de Isenção – (C.I.) (Notoriamente Incapaz)
Para pessoas que, por serem portadoras de algum tipo de deficiência, tornam-se incapazes de realizar contribuição.
- Certificado de Alistamento Militar – (CAM) – (frente e verso) com carimbos atualizados (Original e Cópia);
- Laudo médico (Padrão Serviço Militar(Sem usar camisa branca, sem cobrir a testa, sem sorrir)) - (Original);
- Sendo 2ª via, será cobrada uma taxa - emitida na própria Junta de Serviço Militar.
Taxas relacionadas ao serviço:
Taxa | Valor |
---|---|
Extravio | 13,80 |


Compensação de Créditos Fiscais com Créditos Comerciais
Referente à compensação de créditos fiscais do Município (dívidas vencidas ou vincendas) com créditos comerciais de pessoas físicas ou jurídicas junto ao Município, decorrente de vendas de bens, prestação de serviços ou locação de imóveis.
-Requerimento preenchido e assinado;
-Documentos pessoais do contribuinte (RG e CPF), se pessoa física;(Originais e cópias, conferidas com a original )
-Ato constitutivo, se pessoa jurídica, acompanhado dos documentos pessoais (RG e CPF)(Originais e cópias, conferidas com a original) do responsável signatário do pedido;
-Nota de empenho do crédito comercial junto ao Município.


Consulta CCI
Referente à Consulta do Código do Cadastro de Imóvel - CCI.
Este serviço está disponibilizado no site www.palmas.to.gov.br ou presencialmente no atendimento do Resolve Palmas (munido de documentos pessoais quando pessoa física e CNPJ quando pessoa jurídica).


Consulta de Outorga Onerosa
Referente à emissão de parecer quanto a viabilidade de aplicação do instrumento de Outorga Onerosa - Mudança de Uso e Aumento de Potencial Construtivo, conforme Lei Complementar nº 274/2012.
- Justificativa Técnica contendo: Área computável, Índice de Aproveitamento solicitado, área acrescida depois do aumento do índice;
- Cópia dos Documentos Pessoais dos proprietários ou Procuração;
- Cópia do cartão do CNPJ;
- Contrato Social, se empresa;
- Certidão Negativa de Ônus, expedida pela Serventia de Registro de Imóveis;
- Certidão Negativa de Débitos Municipais;
- Certidão de Uso e Ocupação do Solo.


Consulta de Pré Seleção para Unidades Habitacionais
Referente à consulta de pré seleção para unidades habitacionais. |
Documentação pessoal (RG e CPF).


Consulta Prévia de Viabilidade de Loteamento
Referente à consulta prévia para pesquisa de viabilidade de projetos urbanísticos de loteamento.
- Taxa de Consulta Técnica de Loteamento com comprovante;
- Laudo Geológico;
- Levantamento Arbóreo;
- Plano altimétrico Georeferenciado;
- Relatório de sondagem;
- Documentos Pessoais do proprietário do imóvel, se pessoa Física;
- CNPJ e Contrato Social, se pessoa Jurídica;
- Escritura ou Certidão de Matricula de inteiro teor da gleba.
Taxas relacionadas ao serviço:
Taxa | Valor |
---|---|
Taxa de exame de projeto de loteamento | Receita 236 |


Consulta Tributária
Referente à consulta sobre dispositivos da legislação tributária aplicável a fatos determinados.
-Petição elaborada pelo interessado;
-Documentos pessoais do contribuinte (RG e CPF originais e cópias, conferidas com a original )
-Ato constitutivo, se pessoa jurídica, acompanhado dos documentos pessoais (identidade e CPF originais e cópias, conferidas com a origina) do responsável signatário do pedido; se pessoa física.


Cópia de Processo - JADA
As solicitações de cópias de processos referente a análises de recurso da Junta Administrativa de Defesa de Autuação - JADA -, devem ser feitas em requerimento, independente dos prazos recursais.
- Formulário preenchido em nome do proprietário do veículo ou do condutor infrator apresentado, devidamente assinado (Informar os telefones de contato e/ou e-mail);
- Cópia do RG ou da CNH – Carteira Nacional de Habilitação – do requerente (proprietário do veículo ou condutor indicado), e/ou de documento que comprove a assinatura do mesmo e, quando pessoa jurídica, documento comprovando a representação legal;
- Procuração, quando for o caso, juntamente com cópia de documento do procurador.


Cópia de Processo - JARI
As solicitações de cópias de processos referente a análises de recurso da Junta Administrativa de Recursos de Infrações - JARI - devem ser feitas em requerimento, independente dos prazos recursais.
Formulário preenchido em nome do proprietário do veículo ou do condutor infrator apresentado, devidamente assinado (Informar os telefones de contato e/ou e-mail);
Cópia do RG ou da CNH – Carteira Nacional de Habilitação – do requerente (proprietário do veículo ou condutor indicado), e/ou de documento que comprove a assinatura do mesmo e, quando pessoa jurídica, documento comprovando a representação legal;
Procuração, quando for o caso, juntamente com cópia de documento do procurador.


Credencial Idoso e Deficiente
Trata-se de uma autorização para estacionar o veículo em vagas especiais, devidamente sinalizadas, em vias e logradouros públicos. O direito pertence às pessoas idosas (pessoas com idade igual ou superior a 60 anos), pessoas com deficiência física, com dificuldade de locomoção e gestantes ou lactantes (duração de 2 anos).
- Registro Geral de Identidade Civil (RG) ou CNH;
- Comprovante de endereço do beneficiário;
- Documentação pessoal do representante, se houver;
- Procuração simples autorizando o representante;
- Laudo Médico, no caso de credencial para deficiente;
- Gestantes (atestado médico);
- Lactantes (cartão da criança ou certidão de nascimento);
- Idoso (assinatura poderá ser convencional ou digital).


DAM Virtual
Referente à possibilidade de emissão de boletos pela internet dos principais serviços oferecidos pela Prefeitura - DAM Virtual - Taxa Online.


Declaração de Residência
Declaração de Residência


Declaração de Viabilidade Ambiental-Declaração de Não Poluente
Referente à solicitação de declaração de viabilidade.
- Requerimento padrão (modelo disponível no protocolo da Fundação Municipal de Meio Ambiente de Palmas);
- Procuração (quando o requerente não for o seu representante legal);
- Formulário de Caracterização do Empreendimento (modelo FMA);
- Certidão de Inteiro Teor do imóvel atualizada e contrato de locação ou arrendamento referente à área do empreendimento;
- Certidão Negativa de Débitos Municipais atualizada (CND);
- Comprovante de Inscrição e de Situação Cadastral (CNPJ);
- Contrato Social registrado ou ata de eleição da atual diretoria;
- Documentos Pessoais dos Sócios (RG e CPF);
- Certidão de uso e ocupação do solo se for o caso;
- Especificações gerais da atividade (funcionamento, equipamentos, uso de água, etc.);
- Documentos oriundos da Prefeitura Municipal de Palmas, referente a solicitação de terreno;
- Taxa de Vistoria Urbana para Licenciamento Ambiental, Código 2174. Retirar o DAM no site http://damvirtual.palmas.to.gov.br/ com respectivo comprovante de pagamento se empresa já estive instalada no Distrito Industrial.
Observações:
Os documentos deverão estar devidamente autenticados em cartório ou acompanhados do documento original para fins de protocolo.
Taxas relacionadas ao serviço:
Taxa | Valor |
---|---|
Taxa de Licenciamento Ambiental | Receita 222 |
Taxa de Vistoria Rural Licenciamento Ambiental | Receita 2173 |


Denúncia Espontânea de Infração
Referente à comunicação do contribuinte de infrações fiscais relativas a obrigações acessórias (exceto quanto a documentos obrigatórios).
-Requerimento preenchido e assinado;
-Documentos do signatário, responsável pela pessoa jurídica (RG e CPF Originais e cópias, conferidas com a original )
-Observação: Somente para contribuintes inscritos no município.
Taxas relacionadas ao serviço:
Taxa | Valor |
---|---|
Taxa de Assuntos Diversos (DAM Virtual) | Receita 2131 |


Devolução de Mercadorias Apreendidas
Referente à solicitação de devolução de mercadoria apreendida pelo setor de fiscalização.
- Ofício solicitando a devolução das mercadorias apreendidas, informando a quantidade e sua descrição;
- Cópias de identidade e CPF;
- Requerimento assinado e preenchido;
- Comprovante de endereço residencial;
- Documento comprovatório das mercadorias (nota fiscal ou recibo);
- Pagamento das taxas de liberação da mercadoria apreendida, por dia de permanência no depósito;
- Pagamento da multa devida. Essa multa será processada no setor contencioso administrativo.
Taxas relacionadas ao serviço:
Taxa | Valor |
---|---|
Taxas de liberação da mercadoria apreendida, por dia de permanência no depósito |


Diretrizes Urbanísticas
Em conformidade com as Legislações Municipais Vigentes: Lei N° 468, de 06 de janeiro de 1994; Lei Complementar N° 35, de 04 de fevereiro de 2004; Lei Complementar N° 94, de 17 de novembro de 2004; Lei Complementar N° 203, de 17 de março de 2010; Lei Complementar N° 321, de 13 de agosto de 2015 e Lei Complementar N° 400, de 02 de abril de 2018.
Segue abaixo a relação de documentos referente à emissão de Diretrizes Urbanísticas para Macrozona de Ordenamento Controlado – MOCont.
I – Ofício assinado pelo proprietário, responsável técnico ou procurador, descrevendo claramente sua pretensão do uso predominante e da modalidade do empreendimento;
II – Procuração com documentos pessoais RG e CPF (caso haja);
III – Certidão de Matrícula (Inteiro Teor) atualizada com data inferior a 30 (trinta) dias de emissão, compatível com a gleba ou área indicada ou documento público que outorgue poderes ao requerente;
IV – Certidão Negativa de Débitos Municipais - CND;
V – RG e CPF/CNPJ, contrato social e anuência dos sócios;
VI – Cópia da guia de recolhimento da taxa de “Expedição de Diretrizes” (com ........m² de área total) fixada pela Tabela 9 do Código Tributário Municipal (COD REC: 2118);
VII – Cópia da guia de recolhimento da taxa de (vistoria em área urbana), fixada pela Tabela 5 do Código Tributário Municipal (COD REC: 28);
VIII – As divisas e a localização da gleba do empreendimento com assinatura do autor/responsável técnico com a apresentação da RRT/ART e seu respectivo comprovante de pagamento quando se tratar de RRT;
IX – As características, dimensões e localização das zonas de uso dos Loteamentos adjacentes com assinatura do autor/responsável técnico com a apresentação da RRT/ART com o comprovante de pagamento para RRT;
X – Curvas de nível de metro em metro, relacionadas às referências de nível, com indicação exata de sua posição, com dimensões lineares e angulares de toda área devidamente georeferenciada, observado o disposto no art. 6° do Decreto N° 35/2004: a) indicação das áreas onde há declividade igual ou superior a 15% (quinze por cento) e 30% (trinta por cento);
XI - Indicação dos arruamentos contíguos a todo o perímetro, a localização das vias de comunicação, das áreas livres, dos equipamentos urbanos e comunitários existentes no local ou em suas adjacências, com as respectivas distâncias das áreas do empreendimento, assinada pelo autor/responsável técnico com a apresentação de RRT/ART com seu respectivo comprovante de pagamento da RRT;
XII - Localização dos cursos d’água, de terrenos alagadiços e sujeitos a inundações, das áreas de preservação permanente (APP), sítios históricos e arqueológicos, bosques e demais coberturas vegetais e das construções existentes na área com assinatura do autor/responsável técnico e à apresentação de RRT/ART com comprovante de pagamento da RRT;
XIII - Documento técnico com a caracterização do sistema de coleta, do tratamento e disposição ambientalmente adequada e sanitariamente segura, do esgotamento sanitário pretendido para o empreendimento;
XIV - A responsabilidade, a modalidade de coleta, o tipo de transporte e a destinação final que será dada aos resíduos sólidos com assinatura do autor/proprietário ou do procurador legalmente constituído e RRT/ART com comprovante de pagamento para RRT;
XV – Apresentar parecer das concessionárias de água e energia elétrica, de que existe viabilidade técnica e financeira para o abastecimento de água tratada e fornecimento de energia elétrica, suficiente para atender a densidade populacional prevista para o empreendimento, conforme disposto no § 3º do art. 4° do Decreto N° 35/2004;
XVI - Laudo geológico, devidamente anotado no Conselho Regional de Engenharia e Agronomia - CREA e acompanhado pelas Anotações de Responsabilidade Técnica – ART, no qual fique assegurada a condição propícia do terreno ao empreendimento, atendida às determinações constantes no Parágrafo único do art. 3º, da Lei Federal nº 6.766, de 19 de dezembro de 1979;
a) indicação em mapa das áreas onde as condições geológicas não aconselham edificações;
b) assinatura do autor/responsável técnico pelo Laudo Geológico,
c) ART do Laudo Geológico,
d) Laudo de Sondagem do Terreno, com 08 (oito) furos de sondagem devidamente distribuídos em toda gleba fora da área de APP, podendo ser cobrados mais conforme as necessidades do terreno,
e) Assinatura do autor/responsável técnico pelo Laudo de Sondagem,
f) ART do Laudo de Sondagem devidamente assinado pelo responsável técnico.
§ 1º Os documentos e informações deverão ser apresentados, de forma legível, em meio digital, no formato CAD (DWG) ou (DXF).
§ 2º Nesta fase é vedado ao IPUP receber estudos preliminares do projeto urbanístico do empreendimento, para fornecimento de orientações técnicas.
§ 3º O interessado/requerente deverá se comprometer expressamente com a execução da rede e fornecimento de água tratada e energia elétrica, quando estas não forem promovidas pelas concessionárias responsáveis.
XVII - Apresentar documento técnico e mapeamento, assinado por profissional habilitado, devidamente anotado no CAU ou CREA, com a caracterização arbórea, definindo os indivíduos da flora local que apresentam Diâmetro à Altura do Peito - DAP maior ou igual a 20 cm (vinte centímetros) localizados em toda a gleba com assinatura do autor/responsável técnico e RRT /ART e comprovante de pagamento da RRT;
XVIII - Apresentar para análise a sobre posição do levantamento arbóreo com o urbanístico proposto, para possíveis áreas que não necessitem de retiradas de espécies nativas.
____________________________________________________


Dispensa de Licenciamento Ambiental
Referente à dispensa de Licenciamento.
- Requerimento padrão (modelo disponível no protocolo da Fundação Municipal de Meio Ambiente de Palmas);
- Ofício justificando o motivo para dispensa do licenciamento ambiental;
- Certidão Negativa de Débitos Tributários Municipais atualizados (CND);
- Comprovante de Inscrição e de Situação Cadastral (CNPJ);
- Documentos Pessoais (RG e CPF);
- Certidão de Inteiro Teor do imóvel atualizada e contrato de locação ou arrendamento referente à área do empreendimento;
- Comprovante de pagamento da Taxa de Vistoria para Licenciamento Ambiental. Retirar o DAM no site http://damvirtual.palmas.to.gov.br/, utilizar o Código da Receita 2174 para área urbana e 2173 para área rural;
- Outros documentos que entender pertinente para compor o processo para análise e emissão da Dispensa de Licença Ambiental.
Taxas relacionadas ao serviço:
Taxa | Valor |
---|---|
Taxa de Vistoria Urbana Licenciamento Ambiental | Receita 2174 |
Taxa de Vistoria Rural Licenciamento Ambiental | Receita 2173 |


Disponibilização de Arquivos Digitais
Referente ao serviço de disponibilização de arquivos digitais que contém mapas geográficos, fotos e outros.
- Requerimento preenchido;
- Mídia digital para gravação do arquivo.
Taxas relacionadas ao serviço:
Taxa | Valor |
---|---|
Taxa de Reprodução de Plantas e Imagens | Receita 2170 |


Emissão de Boletos
Referente à emissão de boletos.
Este serviço está disponibilizado no site www.palmas.to.gov.br ou presencialmente no atendimento do Resolve Palmas (munido de documentos pessoais).


Emissão de ITBI para Imóveis Rurais
Referente à emissão da Guia de Apuração do Imposto de Transmissão de Bens Imóveis - GIAI - para imóveis rurais.
-Requerimento preenchido e assinado;
-Documentos pessoais do contribuinte (RG e CPF Originais e cópias, conferidas com a original ) , se pessoa física;
-Escritura; (Cópia e original)
-Ato constitutivo, se pessoa jurídica, acompanhado dos documentos pessoais (identidade e CPF Originais e cópias, conferidas com a original ) do responsável signatário do pedido;
-Observação: O boleto será lançado 5 dias úteis após a solicitação.


Emissão de ITBI para Imóveis Urbanos
Referente à emissão da Guia de Apuração do Imposto de Transmissão de Bens imóveis - GIAI - para imóveis urbanos.
-Requerimento preenchido e assinado;
-Documentos pessoais do contribuinte (RG e CPF Originais e cópias, conferidas com a original ) , -se pessoa física;
-Escritura ou contrato de financiamento; (Cópia e original)
-Ato constitutivo, se pessoa jurídica, acompanhado dos documentos pessoais (identidade e CPF Originais e cópias, conferidas com a original ) do responsável signatário do pedido;
-CND (Certidão Negativa de Débitos);
-BCI (Boletim Cadastral de Imóvel);
-ITBI com contrato de compra de venda ou cessão de direitos; obrigatoriamente deverá vir acompanhado com a certidão de matrícula ou de ônus atualizada para comprovação da propriedade do bem.
Observação: O boleto será lançado 5 dias úteis após a solicitação.


Emissão de Parecer Técnico Urbanístico (Consulta Técnica)
Referente à emissão de entendimento técnico urbanístico via parecer.
Ofício com dados pessoais e endereço cartorial do local pretendido;
Justificativa Técnica com apresentação de croqui do pretendido.
Taxas relacionadas ao serviço:
Taxa | Valor |
---|---|
Taxa de Consulta Técnica | Receita 2134 |


Estimativa do ISS
Referente ao recolhimento antecipado do ISS (Imposto Sobre Serviço), relativo a eventos e festas.
- Requerimento preenchido e assinado;
- Ato constitutivo, acompanhado dos documentos pessoais (RG e CPF Originais e cópias, conferidas com a original ) do responsável signatário do pedido;
- Certidão de Matrícula emitida pelo CRI, dentro do prazo de validade, do imóvel a ser incorporado;
Observação: Após a conclusão de processo, poderá haver lançamento de taxas pertinentes aos serviços.


Exclusão de Nome em Imóvel
Referente à exclusão de nome do proprietário do imóvel por nunca ter sido detentor de posse.
-Requerimento preenchido e assinado;
-Declaração de não propriedade do Terrapalmas (conferida com a original);
-Contrato de compra e venda ou cessão de direito no nome do novo comprador (assinatura reconhecida em cartório, conferida com a original);
-Certidão de Matrícula ou de ônus, no nome do novo comprador (conferida com a original);
-Documentos PESSOAIS ( Originais e cópias, conferidas com a original )
-Taxa paga (cód. 2127).
Taxas relacionadas ao serviço:
Taxa | Valor |
---|---|
Taxa | 2127 |


Extrato de Débitos
Referente à consulta e impressão de extrato de débitos pela internet.
Este serviço está disponibilizado no site www.palmas.to.gov.br ou presencialmente no atendimento do Resolve Palmas (munido de documentos pessoais e comprovante de endereço, se for o caso).


Formulário Geral - Autorização para Envio de Informações Via E-mail
Referente a formulários em geral.
Preenchimento do formulário.


HABITE-SE pela PORTARIA Nº 284/2022*
Emissão de Habite-se (licença para habitar) conforme Portaria 284 de 12 de Setembro de 2022.
PROCEDIMENTO PARA ABERTURA DE PROCESSOS DE HABITE-SE ATRAVÉS DO ATESTADO TÉCNICO DE CONCLUSÃO DE EDIFICAÇÃO.
PROCESSO SÓ SERÁ FEITO POR MEIO FÍSICO (PRODATA).
OBS¹: O contribuinte que desejar migrar um processo que está em tramitação, para o novo modelo da Portaria necessitará preencher o Termo de Encerramento de Processo.
- Atestado Técnico de Conclusão de Obra, conforme modeIo descrito no item V da Portaria 284 de 2022;
-Certidão Negativa de Débitos do imóvel;
- 02 vias do Projeto Arquitetônico completo com assinatura a punho originais;
- Relatório Fotográfico (com imagens datadas, coloridas, nítidas, de boa resolução e fotografadas de ângulos que permitam a melhor visualização dos itens expostos, a fim de que se preserve a finalidade do relatório);
- Taxa de Habite-se com comprovante de pagamento;
- Taxa de ISS-CO com comprovante de pagamento ou certidão de não incidência de ISS-CO emitida pela Secretaria Municipal de Finanças;
*PARA QUEM DESEJA MIGRAR UM PROCESSO ABERTO, E QUE ESTÁ EM TRAMITAÇÃO , INCLUIR TAMBÉM:
e) Termo de Encerramento de Processo.
Taxas relacionadas ao serviço:
Taxa | Valor |
---|---|
Taxa de Concessão de Termo de Habite-se | Receita 36 |
Taxa de ISS de construção | Receita 53 |


Habite-se pelo método convencional
Referente à emissão de Habite-se (licença para habitar).
- Requerimento prenchido e assinado;
- CND - Certidão Negativa de Débitos do imóvel;
- Documentos pessoais do proprietário, caso já não esteja no processo de Alvará;
- Procuração com documentos pessoais do procurador, caso haja;
- Certidão de Matrícula do lote atualizadoem nome do proprietário indicado no projeto;
- 01 via do Memorial Descritivo da Edificação;
- Taxa de Habite-se com comprovante de pagamento;
- Taxa de ISS-CO com comprovante de pagamento ou certidão de não incidência de ISS-CO emitida pela Secretaria Municipal de Finanças;
- Certificado de Conformidade ou isenção do Corpo de Bombeiros, exceto para habitação unifamiliar;
- Licença Ambiental (PAC, Torres de Telefonia e Lava-Jatos) e demais atividades exigidas na lei 1011/2001 e decreto 244/2002.
Taxas relacionadas ao serviço:
Taxa | Valor |
---|---|
Taxa de Concessão do Termo de Habite-se | Receita 36 |
Taxa de ISSQN | Receita 53 |


Impressão de Alvará de Funcionamento
Referente à impressão do alvará de localização e funcionamento regularmente liberados.
Este serviço está disponibilizado no site www.palmas.to.gov.br ou presencialmente no atendimento do Resolve Palmas (munido de documentos pessoais).


Imunidade de Impostos para Entidades (Pessoas Jurídicas)
Referente à imunidade de impostos para as entidades - pessoas jurídicas - que cumpram as exigências estabelecidas em lei.
-Requerimento preenchido e assinado;
-Ato constitutivo, acompanhado dos documentos pessoais (RG e CPF Originais e cópias, conferidas com a original ) do responsável signatário do pedido;
-Balanço patrimonial e demonstrações contábeis, já exigíveis e apresentados na forma da lei, para os partidos políticos, inclusive suas fundações, as entidades sindicais de trabalhadores, as instituições de educação e de assistência social, sem fins lucrativos;
-Certificação de filantropia para fins de reconhecimento da imunidade, na forma da legislação própria, para as entidades beneficentes de assistência social, saúde ou educação;
Observação:
- Após a conclusão do processo poderá haver lançamento de taxas pertinentes ao serviço.
- A entidade deverá ter inscrição municipal.


Informativo de Parcelamento para Suspensão de Execução Fiscal
Referente ao informativo de parcelamento de débitos para suspensão de execução fiscal solicitado diretamente pelo contribuinte.
- Requerimento preenchido e assinado;
- Comprovante de pagamento do parcelamento do débito reclamado;
- Comprovante do pagamento da taxa;
- RG e CPF;
- Comprovante de endereço.
Taxas relacionadas ao serviço:
Taxa | Valor |
---|---|
Taxa de Assuntos Diversos (DAM Virtual) | Receita 2131 |


Informativo de Parcelamento para Suspensão de Execução Fiscal
Referente à imunidade de impostos para imóveis, nos casos que cumpram as exigências estabelecidas em lei.
-Requerimento;
-Contrato Social consolidado (ou Contrato Social com todas as alterações) ou Certidão atualizada emitida pela Junta Comercial do Estado do Tocantins - JUCETINS;
-Carteira profissional do contador, responsável técnico pelo contribuinte;
-Certidão de Matrícula emitida pelo CRI, dentro do prazo de validade;
-Documentos pessoais (Originais e cópias, conferidas com a original)
Observação: Após a conclusão do processo, poderá haver lançamentos de taxas pertinentes aos serviços.


Informativo de Quitação de Execução Fiscal
Referente ao informativo de quitação de execução fiscal solicitado diretamente pelo contribuinte.
-Documentos pessoais (cópias conferidas com a original );
-Requerimento;
-Taxa paga.
Taxas relacionadas ao serviço:
Taxa | Valor |
---|---|
Taxa de Assuntos Diversos (DAM Virtual) | Receita 2131 |


Instalação de Torres para Telefonia – Construção
Referente à aprovação de projeto de instalação de torre e emissão de licença de instalação.
- Requerimento preenchido e assinado pelo Proprietário ou Procurador;
- Certidão Negativa de Débitos Municipais;
- Certidão de Uso do Solo específica ou taxa com comprovante de pagamento;
- CNPJ da empresa;
- Contrato Social da Empresa;
- Documentos Pessoais do representante legal (escritura);
- Procuração com documentos pessoais (caso haja);
- 01 via do Memorial Descritivo da Edificação;
- Contrato de Locação para devidos fins;
- Documentos do Imóvel;
- Taxa de Execução de Obras;
- Anotação de Responsabilidade Técnica - ART ou Registro de Responsabilidade Técnica - RRT, referente à Elaboração dos projetos com comprovante de pagamento;
- Anotação de Responsabilidade Técnica - ART ou Registro de Responsabilidade Técnica - RRT, referente à Execução dos projetos com comprovante de pagamento;
- 02 vias do Projeto Arquitetônico, em formato PDF assinado digitalmente (token),eletronicamente (assinatura ADOBE) ou escaneada;
- Parecer do Planejamento - raio de projeção horizontal;
- Laudo rádio métrico como A.R.T ou R.R.T do responsável técnico com comprovante de pagamento;
- Atestado de Responsabilidade Técnica - ART do responsável técnico pelo laudo;
- Autorização do COMAR;
- Anuência da Comunidade (para lotes residenciais);
- Planta de Locação com afastamento conforme Lei Complementar n° 164/2008;
- Licença Prévia emitida pela Fundação do Meio Ambiente.
Taxas relacionadas ao serviço:
Taxa | Valor |
---|---|
Taxa de construção de edificação | Receita 23 |


Instalação de Torres para Telefonia - Licença para Funcionamento
Referente à identificação da área no plano direto, ou seja, delimitação dos lotes urbanos de Palmas.
- Requerimento preenchido e assinado pelo requerente ou procurador;
- Certidão Negativa de Débito do Imóvel;
- Certidão de Uso do Solo específica;
- CNPJ da empresa;
- Contrato Social da Empresa;
- Documentos Pessoais do representante legal (escritura);
- Contrato de Locação para devidos fins;
- Documentos do Imóvel;
- Taxa de Execução de Obras;
- Anotação de Responsabilidade Técnica - ART ou Registro de Responsabilidade Técnica - RRT, referente à Elaboração dos projetos com comprovante de pagamento;
- Anotação de Responsabilidade Técnica - ART ou Registro de Responsabilidade Técnica - RRT, referente à Execução dos projetos com comprovante de pagamento;
- Projeto Arquitetônico (duas vias), em formato PDF assinado digitalmente (token),eletronicamente (assinatura ADOBE) ou escaneada;
- Parecer do Planejamento - raio de projeção horizontal;
- Laudo rádio métrico como A.R.T ou R.R.T do responsável técnico com comprovante de pagamento;
- Atestado de Responsabilidade Técnica - ART do responsável técnico pelo laudo;
- Autorização do COMAR;
- Anuência da Comunidade (para lotes residenciais);
- Planta de Locação com afastamento, conforme Lei Complementar n° 164/2008;
- Licença de Operação emitida pela Fundação do Meio Ambiente.
Taxas relacionadas ao serviço:
Taxa | Valor |
---|---|
Taxa de Execução de Obras |


Isenção de IPTU e Taxa de Coleta de Lixo - Pelo Tipo do Contribuinte
Referente à isenção de IPTU e taxa de coleta de lixo, cujo imóvel seja/tenha:
- Residencial e edificado;
-IPTU inferior a 150 UFIP;
-Proprietário que seja aposentado, pensionista, idoso (pessoa acima de 65 anos) ou deficientes incapacitados para o trabalho;
-Contribuinte que possua apenas um imóvel;
-Renda mensal de até 2 salários mínimos.
-Requerimento;
-Documento do imóvel (conferido com original);
-RG e CPF(originais e cópias, conferido com original);
-Comprovante de Renda (conferido com original);
-Ato de Concessão da Aposentadoria, da Pensão (conferido com original);
-Laudo Médico do INSS que comprove a incapacidade para o trabalho (quando necessário, conferido com original);
-Comprovante da taxa de pagamento da expedição da certidão (quando for empresas, associações, igrejas, que precisam da certidão de imunidade para solicitar a isenção).


Isenção de IPTU e Taxa de Coleta de Lixo - Pelo Valor do IPTU (IPTU SOCIAL)
Referente à isenção de IPTU e Taxa de Coleta de Lixo para os imóveis com IPTU abaixo de 50 UFIP (sem os descontos legais), atendidos os requisitos da lei (imóvel de uso e destinação exclusivamente residencial, edificado e que se constitua na única propriedade do contribuinte).
- Requerimento;
- Documento do imóvel (conferido com original);
- RG e CPF (originais e cópias, conferido com original);
- Comprovante da taxa de pagamento da expedição da certidão (quando for empresas, associações, igrejas, que precisam da certidão de imunidade para solicitar a isenção).


Locação de Área
Referente à identificação da área no plano direto, ou seja, delimitação dos lotes urbanos de Palmas.
- Documentos Pessoais;
- Documento de Compra e Venda do imóvel.


Localização de Área
Referente ao informativo sobre a localização urbana e rural de uma propriedade.
Áreas registradas em cartório:
-Requerimento preenchido;
- Comprovante de pagamento da Taxa de Consulta Técnica;
- Certidão Negativa de Ônus da Área com coordenadas dos marcos que delimitam a área, juntamente com seus azimutes e distâncias;
Áreas não registradas em cartório:
- Comprovante de pagamento da Taxa de Consulta Técnica;
- Croqui da área, com coordenadas dos marcos que delimitam a área, juntamente com seus azimutes e distâncias, conforme especificações descritas no requerimento;
- Anotação de Responsabilidade Técnica - ART, do levantamento topográfico da área em Conselho fiscalizador competente;
- Autenticidade de ART.
Taxas relacionadas ao serviço:
Taxa | Valor |
---|---|
Taxa de Consulta Técnica | Receita 2134 |


MONTAGEM DE DOSSIÊ - Empreendimento Jardim Vitória II e Santo Amaro
Referente à coleta de dados socioeconômicos das famílias contempladas nos Programas Habitacionais para fins de comprovação.


Não Incidência de ISSQN Construção
Referente à comprovação da não incidência/diferença do ISS- CO.
- Requerimento preenchido e assinado;
- Documentos pessoais (RG e CPF) do responsável signatário do pedido ou da pessoa que representa a empresa, se pessoa jurídica;
Situação 2 - Empreitada com Contrato de Prestação de Serviços:
- Alvará de Construção ou, no caso de regularização de obra, a ART;
- Matrícula CEI;
- Contrato de Prestação de Serviço;
- Notas Fiscais;
- Comprovante de recolhimento do ISS.
Situação 3 - Administração de obra com contrato de empregados, ou
Situação 4 - Incorporação:
- Alvará de Construção ou, no caso de regularização de obra, a ART;
- Matrícula CEI;
- Livro de Registro de empregados;
- Relatório GFIP;
- Última guia de pagamento do FGTS e Prev. Social;
- Certidão Negativa de Débitos de contribuições previdenciárias referente a Matrícula CEI.
Observação: Após a conclusão do processo poderá haver lançamento de taxas pertinentes ao serviço.


Não Incidência de ITBI
Referente à incorporação de imóvel ao patrimônio da pessoa jurídica.
- Requerimento preenchido e assinado;
- Contrato social de incorporação;
- Documentos pessoais (Cópias conferidas com original ).
Observação: Após a conclusão do processo, poderá haver lançamento de taxas pertinentes ao serviço.


Nota Fiscal Eletrônica Avulsa para Prestadores de Serviços Avulsos
Referente à emissão da Nota Fiscal Avulsa para pessoas físicas prestadores de serviços avulsos previamente cadastrados no sistema de NFSe e autorizados para emissão.
Este serviço está disponibilizado no site www.palmas.to.gov.br ou presencialmente no atendimento do Resolve Palmas (munido de documentos pessoais(Cópias conferidas com a original) e senha do WebISS).
Observação: A emissão da Nota Fiscal somente será feita no dia seguinte ao pagamento.
Taxas relacionadas ao serviço:
Taxa | Valor |
---|---|
Taxa de Nota Fiscal Avulsa | Receita 223 |
ISS de Nota Fiscal Avulsa. (Calculados pelo Sistema de NFSe) | Receita 52 |


Nota Fiscal Eletrônica Avulsa para Profissionais Autônomos
Referente à emissão da Nota Fiscal Avulsa para profissionais autônomos previamente cadastrados no sistema de NFSe e autorizados para emissão.
Este serviço está disponibilizado no site www.palmas.to.gov.br ou presencialmente no atendimento do Resolve Palmas (munido de documentos pessoais e senha do WebISS).
Observação: A emissão da Nota Fiscal somente será feita no dia seguinte ao pagamento.
Taxas relacionadas ao serviço:
Taxa | Valor |
---|---|
Taxa de Nota Fiscal Avulsa (Calculada pelo Sistema de NFSe) | Receita 223 |


Nota Fiscal Eletrônica para Prestador de Serviço do MEI
Referente à emissão da Nota Fiscal de Serviço Eletrônica para pessoas jurídicas previamente cadastrados no sistema de NFSe e autorizados para emissão.
1- Alvará de Funcionamento atual; (cópia)
2- Certificado de Microempreendedor individual(M.E.I); Site do MEI (cópia)
3- Cartão CNPJ (Site da Receita Federal); (cópia)
4- RG e CPF; (cópia)
5- Comprovante de endereço com CEP (cópia)
6- Email atualizado com senha para acesso imediato.
Este serviço está disponibilizado no site www.palmas.to.gov.br ou presencialmente no atendimento do Resolve Palmas (munido de documentos pessoais e senha do WebISS.


Orientação ao Cidadão Referente ao Serviço Militar
Para sanar quaisquer dúvidas dos cidadãos, em relação ao Serviço Militar.
*CERTIFICADO DE ISENÇÃO NÃO PAGA TAXA*
ALISTAMENTO, 1ª e 2ª via de CDI, CI E CDSA, ARRIMO DE FAMÍLIA E ATESTADO DE DESOBRIGAÇÃO, ATENDIMENTO TUDO VIA E-MAIL: atendimento.jsmpalmas.rc@gmail.com (resolve jk), atendimento.jsmpalmas.rn@gmail.com (resolve capim dourado), atendimento.jsmpalmas.rs@gmail.com (resolve sul)
- A FICHA SOCIOECONÔMICA É PARA O CIDADÃO QUE SE JULGA FINANCEIRAMENTE INCAPAZ DE PAGAR AS TAXAS E MULTAS, MAS QUEM DECIDE SE O CIDADÃO TEM OU NÃO CONDIÇÃO É A ASSISTENTE SOCIAL QUE FICA NO PRÉDIO DOS BURITIS NA FEIRA DO BOSQUE.
- Carteira de Identidade (Original).


Outorga Onerosa de Mudança de Uso e Aumento de Potencial Construtivo
Referente à aprovação do instrumento de Outorga Onerosa de Mudança de Uso e Aumento de Potencial Construtivo, conforme Lei Complementar nº 274/2012.
- Estudo de Impacto de Vizinhança;
- Projeto Arquitetônico com seu respectivo quadro de áreas, em formato PDF assinado digitalmente (token),eletronicamente (assinatura ADOBE) ou escaneada,;
- Termo de Compromisso entre as partes (Assessoria Jurídica);
- Ofício da Secretaria de Finanças para gerar a taxa supra;
- Comprovante de quitação da integral da Taxa de Contrapartida.
Taxas relacionadas ao serviço:
Taxa | Valor |
---|---|
Depende da análise, conforme Lei Complementar 274/2012 | Depende da análise |


Parcelamento de Débitos
Referente ao pagamento parcelado de dívidas em situação de atraso.
-Termo de confissão (assinado pelo proprietário ou procurador);
-Documentos pessoais do contribuinte (identidade e CPF originais e cópias, conferidas com original ), se pessoa física;
-Ato constitutivo, se pessoa jurídica, acompanhado dos documentos pessoais (identidade e CPF originais e cópias,conferidas com original ) do responsável signatário do pedido;
-Procuração se não for o responsável
Observação: O parcelamento somente será feito no atendimento do Resolve Palmas.


Pedido de Indenização por Avarias
Referente a indenização por avarias, por danos causados, a pessoas, veículos, imóveis e outros.
- Requerimento preenchido e protocolizado no Resolve Palmas;
- Documentos pessoais (originais e cópias): RG, CPF e CNH.
- Documento do veículo ou imóvel que sofreu a avaria (original e cópia);
- Boletim de ocorrência (original e cópia);
- 03 (três) orçamentos (os orçamentos deverão ter a validade de 30 dias, com carimbo da empresa que realizou o orçamento). Obs.: É vedado orçamento realizado pela Internet;
- Comprovante de conta bancária do requerente. Pode ser poupança ou corrente, de qualquer banco.
- Fotos (se possível).


Procedimento para efetivação de desdobro/remembramento
1º passo – entregar a via do Cartório de Registro de Imóveis de Palmas para averbação juntamente com 1(uma) via do documento de responsabilidade técnica (A.R.T. ou R.R.T.) e seu comprovante de pagamento, no seguinte endereço:
Quadra 501 Sul, Avenida Teotônio Segurado, Conjunto 01, Edifício Amazônia Center (ao lado da Câmera Municipal de Palmas), andar térreo;
2º passo – entregar a via da Secretaria de Finanças com cópia das Certidões de Matrículas resultantes do desdobro/remembramento para abertura de processo de alteração do cadastro imobiliário, no seguinte endereço:
Quadra 104 Sul, Avenida JK, Conjunto 01, nº120, Resolve Palmas, andar térreo;
3º passo – entregar cópia das Certidões de Matrículas resultantes do desdobro/remembramento na Secretaria Municipal de Desenvolvimento Urbano Sustentável – SEMDUS, no seguinte endereço:
Quadra 104 Norte, Avenida JK, Conjunto 01, Edifício Via Nobre Empresarial (mesmo do Banco do Brasil), 6º andar, na Gerência de Uso e Ocupação do Solo.
Obs.: O Processo fica concluído SOMENTE após a finalização do 2º passo acima (devendo ser arquivado) e para emissão das novas Certidões de Uso e Ocupação do Solo dos lotes resultantes, o interessado deve atender ao 3° passo.
Documentos necessários para REMEMBRAMENTO E DESDOBRO:
Escritura Pública Registrada ou Título de propriedade registrada; |
Documentos pessoais RG e CPF/CNPJ, Contrato Social e procuração dos sócios; |
Certidão Negativa de Débitos Municipais – CND; |
Certidão Negativa de Ônus(Cartório de Registro de Imóveis); |
Comprovante de pagamento de taxa de remembramento/desdobro; |
Certidão de Uso e Ocupação do Solo dos lotes a serem remembrados/desdobrados; |
RRT de autoria do projeto e memorial com comprovante de pagamento; |
4 Cópias do memorial descritivo (papel A3 ou A4); |
4 Cópias do projeto urbanístico. |
Obs.: Todas as cópias dos documentos deverão ser autenticadas


Programa de Regularização de Áreas Públicas
É um programa para aquisição de área, regulamentada pelo decreto n° 1305, de 22 de Novembro de 2016. Autoriza a alienação, desafetação e alteração do uso do solo de áreas públicas, resultantes do sistema de reserva viário, no município de Palmas.
RELAÇÃO DE DOCUMENTOS PARA AQUISIÇÃO DE ÁREA PÚBLICA - ACSV (ÁREA DE COMÉRCIO E SERVIÇO VICINAL) / DECRETO N°1.305, DE 22 /11/ 2016
PESSOA FÍSICA:
PARA AQUISIÇÃO À VISTA, CÓPIAS DOS SEGUINTES DOCUMENTOS:
- MATRÍCULA ATUALIZADA DO IMÓVEL LINDEIRO À ÁREA REMANESCENTE A SER ADQUIRIDA;
- CARTEIRA DE IDENTIDADE;
- CPF;
- COMPROVANTE DE ENDEREÇO;
- DOCUMENTAÇÃO RELATIVA À REPRESENTAÇÃO DE INCAPAZ, QUANDO FOR O CASO;
- OUTORGA UXÓRIA, CASO NECESSÁRIO;
PARA AQUISIÇÃO A PRAZO, ALÉM DOS DOCUEMNTOS ANTERIORMENTE RELACIONADOS DEVERÁ APRESENTAR AINDA:
- CERTIDÃO DE CASAMENTO (CÓPIA AUTENTICADA NA FORMA DA LEI), PARA O (A) INVESTIDOR (A) CASADO(A); E ESCRITURA PÚBLICA, DECLARATÓRIA DE UNIÃO ESTÁVEL (CÓPIA AUTENTICADA NA FORMA DA LEI), NOS CASOS RELATIVOS À UNIÃO ESTÁVEL;
- CERTIDÃO NEGATIVA DE DÉBITOS DO MUNICÍPIO DE PALMAS (OU POSITIVA COM EFEITO DE NEGATIVA); (ORIGINAL)
- CERTIFICADO DE REGULARIDADE DO FGTS; (ORIGINAL)
- CERTIDÃO NEGATIVA DE DÉBITOS RELATIVOS A CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS FEDERAIS E A DÍVIDA ATIVA DA UNIÃO (OU POSITIVA COM EFEITO DE NEGATIVA); (ORIGINAL)
- CERTIDÃO NEGATIVA DE DÉBITOS TRABALHISTAS (OU POSITIVA COM EFEITO DE NEGATIVA); (ORIGINAL)
PESSOA JURÍDICA:
PARA AQUISIÇÃO À VISTA, CÓPIAS DOS SEGUINTES DOCUMENTOS:
- COMPROVANTE DE INSCRIÇÃO E DE SITUAÇÃO CADASTRAL JUNTO À RECEITA FEDERAL DO BRASIL (www.receita.fazenda.gov.br);
- CÓPIA AUTENTICADA NA FORMA DA LEI DO CONTRATO SOCIAL (ÚLTIMA ALTERAÇÃO, SE CONSOLIDADA; DO CONTRÁRIO, TODAS AS ALTERAÇÕES) OU DO ESTATUTO SOCIAL REGISTRADO NA JUNTA COMERCIAL OU ÓRGÃO EQUIVALENTE;
- CERTIDÃO SIMPLIFICADA EMITIDA PELA JUNTA COMERCIAL OU ÓRGÃO EQUIVALENTE.
- ÚLTIMA ATA DE ELEIÇÃO DOS ADMINISTRADORES REGISTRADA NA JUNTA COMERCIAL OU ÓRGÃO EQUIVALENTE.
PARA AQUISIÇÃO A PRAZO, ALÉM DOS DOCUMENTOS ANTERIORMENTE RELACIONADOS DEVERÁ APRESENTAR AINDA:
- CERTIDÃO DE CASAMENTO (CÓPIA AUTENTICADA NA FORMA DA LEI) PARA O (A) INVESTIDOR (A) CASADO(A); E ESCRITURA PÚBLICA DECLARATÓRIA DE UNIÃO ESTÁVEL ( CÓPIA AUTENTICADA NA FORMA DA LEI ) NOS CASOS RELATIVOS À UNIÃO ESTÁVEL;
- CERTIDÃO NEGATIVA DE DÉBITOS DO MUNICÍPIO DE PALMAS (OU POSITIVA COM EFEITO DE NEGATIVA); (ORIGINAL)
- CERTIFICADO DE REGULARIDADE DO FGTS; (ORIGINAL)
- CERTIDÃO NEGATIVA DE DÉBITOS RELATIVOS A CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS FEDERAIS E A DÍVIDA ATIVA DA UNIÃO (OU POSITIVA COM EFEITO DE NEGATIVA); (ORIGINAL)
- CERTIDÃO NEGATIVA DE DÉBITOS TRABALHISTAS (OU POSITIVA COM EFEITO DE NEGATIVA). (ORIGINAL)


Programa Palmas Mais Verde
O Decreto Municipal nº 1.490/2017, reestrutura o Programa Adote uma Área Verde, instituído pelo Decreto n° 923, de 21 de setembro de 2002, o qual passa a ser denominado Programa Palmas Mais Verde, que tem a finalidade de estabelecer parcerias entre a Prefeitura Municipal de Palmas, por intermédio da Fundação Municipal de Meio Ambiente (FMA), e pessoas físicas ou jurídicas, para a preservação, implantação, recuperação e conservação das áreas de preservação permanente e áreas verdes, bem como de árvores, mobiliário urbano, monumentos e equipamentos presentes nas áreas. Em relação às áreas verdes a lei nº 155/2007, que dispõem da política urbana do município de Palmas, em seu artigo 43 versa sobre destinação das áreas verdes no perímetro urbano com a seguinte redação:
"Art. 43 As áreas verdes são delimitadas pela Prefeitura ou indicadas e averbadas nas plantas e memoriais descritivosd e loteamento e glebas, destinando-se à implantação ou preservação de arborização, ajardinamento, lazer e recreação, visando assegurar boas condições ambientais e paisagísticas para a cidade e o contato da população com a natureza."
Observações:
* A conservação do patrimônio natural é um dos principais objetivos da criação de áreas verdes, que no espaço urbano se traduzem em conservar e melhorar a biodiversidade, evitar a perda de espécies nativas e de hábitats naturais;
* Os remanescentes de vegetação nativa das áreas verdes deverão ser mantidos durante o processo de urbanização e protegidos de ações de desmatamento;
* As áreas verdes onde a vegetação tenha sido parcialmente ou totalmente suprimida devem passar por um processo de recuperação/revegetação dando preferência as espécies nativas do cerrado;
* O paisagismo de caráter meramente estético deve ser evitado. Devem ser priorizadas espécies arbóreas nativas que contribuam efetivamente com a melhoria do conforto térmico;
* O responsável pela área verde adotada deve zelar pela manutenção da área.
* Segundo o Decreto n° 2.393 de 18/07/2023, este serviço encontra-se na Secretaria de Desenvolvimento Urbano e Serviços Regionais.
Toda a documentação necessária está descrita no passo-a-passo em anexo.


Programa Palmas Solar
Referente a estabelecer incentivos ao desenvolvimento tecnológico, ao uso e a instalação de sistemas de conversão e/ou aproveitamento de Energia Solar no Município de Palmas, e adota outras providências.
Documentação em anexo


Programa Regularização Fúndiaria
Referente a conceder títulos definitivos de áreas para as famílias que residem há muitos anos em bairros, ainda não regularizados. Com essas regularizações, além dos títulos, as famílias não precisarão pagar pelo registro no cartório.
- Requerimento:
- Deve ser preenchido cabeçalho com nome, endereço completo, CPF ou CNPJ, E-MAIL e Telefone;
- No item VENHO REQUERER: Deve ser preenchida a terceira opção – TÍTULO DE PROPRIEDADE;
- Documentos (Originais e cópias, que devem receber carimbo CONFERE COM ORIGINAL);
- No item DESCRIÇÃO: Venho requerer o título de propriedade da área em que resido;
- O requerente deve assinar na linha abaixo de PEDE DEFERIMENTO, e datar.
- RG e CPF;
- Certidão de nascimento para solteiro ou de casamento para casado (em caso de casado, não precisa documentação do cônjuge);
- Documento do imóvel: Cessão de Direito ou Contrato de Compra e venda;
- Certidão de matrícula. (deve ser retirada no Cartório de Registro de Imóveis, próximo a Câmara de Vereadores na Teotônio e tem que sair no nome da Prefeitura de Palmas);
- Declaração de tempo de instalação ou registro, da Energisa ou Odebrecht Ambiental (caso não haja Cessão de Direito).


Prorrogação de Prazo de Notificação
Referente ao prazo concedido para prorrogar a notificação.
- Requerimento preenchido e assinado com contato telefônico;
- Documentos Pessoais (cópia);
- Documento que comprove o andamento do processo na Prefeitura (Vigilância Sanitária ou protocolo de entrada no Alvará), em caso de - Alvará de Funcionamento;
- Protocolo de entrada de aprovação dos projetos, em caso de obras. - Cópia da notificação


Raio de Abrangência para Anuência da Comunidade
Referente à autorização expressa da comunidade em favor de um empreendimento comercial em área residencial.
- Requerimento preenchido e assinado;
- Certidão de Uso do Solo ou Certidão de Matrícula; (Original ou Cópia);
- Comprovante da taxa (Receita 2134) (Original ou Cópia).
Taxas relacionadas ao serviço:
Taxa | Valor |
---|---|
Receita 2134 | Receita 2134 |


Reativação de Inscrição Municipal
Referente à reativação da inscrição municipal e emissão de Alvarás de Funcionamento para estabelecimentos com atividades econômicas (comerciais, industriais e prestacionais) ou sociais.
Formulário de Inscrição Municipal (FIC);
Passo a passo para acessar a FIC:
- Entrar no site da Prefeitura de Palmas (palmas.to.gov.br);
- Do lado direito da página inicial, clicar em “ Portal do Contribuinte”;
- Em “Serviços On-line”, clicar no tipo de pessoa (Física, Autônomo ou Jurídica);
- Ir em “Cadastro de Contribuintes”;
- Clicar em “Acessar” e informar dados solicitados.
Documentos pessoais do contribuinte (RG e CPF), se pessoa física; Comprovante do pagamento da taxa
Taxas relacionadas ao serviço:
Taxa | Valor |
---|---|
Taxa de Reativação Cadastral (DAM Virtual) | Receita 153 |


Recarimbamento de Projeto Arquitetônico
Referente ao recarimbamento de vias de projeto arquitetônico já aprovados.
Se o processo for digital não precisa do recarimbamento do projeto pois o mesmo pode ser retirado no sistema mas se for processo físico não pode ser em PDF.
- Requerimento assinado pelo Proprietário ou Procurador;
- Vias do Projeto a carimbar, em formato PDF assinado digitalmente (token),eletronicamente (assinatura ADOBE) ou escaneada,;
- Comprovante de pagamento da Taxa de Recarimbamento de Projetos Aprovados.
Taxas relacionadas ao serviço:
Taxa | Valor |
---|---|
Taxa de recarimbamento de projeto | Receita 2168 |


Reclamação de Lançamento
Referente à reclamação de lançamento dos tributos lançados de ofício por notificação de lançamento:
- IPTU; - Taxa de Coleta de Lixo; - Contribuição para o Custeio dos Serviços de Iluminação Pública - COSIP;
- Taxa de Licença para Funcionamento;
- Taxa de Licença Sanitária;
- ITBI;
- ISS declarado em DMS e não pago (até jul./2014);
- ISS parcelado e não pago (até dez/2013)
-Requerimento;
-Documentos pessoais do contribuinte (RG e CPF originais e cópias, conferidas com original), se pessoa física;
-Ato constitutivo, se pessoa jurídica, acompanhado dos documentos pessoais (RG e CPF, originais e cópias, conferidas com original) do responsável signatário do pedido;
-Documentos que comprovem as alegações.
Para contestar o valor venal (IPTU E ITBI), deve ser apresentado um laudo de avaliação que contemple os conceitos, métodos e procedimentos da NBR 14653 da associação brasileira de normas técnicas - ABNT -, que trata da avaliação de bens, conforme lei 2.018/2013.


Recurso de Multa
Se considerada injusta, a penalidade imposta pelo cometimento de infração de trânsito, o cidadão tem o direito de apresentar sua defesa, anexando os documentos que julgar necessário, comprovando suas alegações.
Carteira Nacional de Habilitação ou Permissão para dirigir – CNH;
Certificado de Registro e Licenciamento de Veículo – CRLV; Caso não seja o proprietário ou condutor indicado, anexar procuração e documentos pessoais do procurador legal; No caso de pessoa jurídica, anexar cópia do contrato social;
Notificação de Autuação ou Notificação de Penalidade;
Outros documentos que possam dar credibilidade aos argumentos de defesa.
Observação: Um recurso para cada infração;


Reemissão de Guia
Referente à reemissão da guia do ITBI, em casos de atraso no pagamento.
-Requerimento preenchido e assinado;
-Documentos pessoais do contribuinte (RG e CPF Originais e cópias, conferidas com original), se pessoa física;
-Taxa paga;
-Ato constitutivo, se pessoa jurídica, acompanhado dos documentos pessoais (RG e CPF Originais e cópias, conferidas com original) do responsável signatário do pedido;
Taxas relacionadas ao serviço:
Taxa | Valor |
---|---|
Certidões, atos e atestados não especificados | Receita 120 |


Registro de Reclamação
Como e onde reclamar?
Você precisa ir até o Procon Municipal de Palmas, no Prédio do Resolve Palmas na 104 sul, Avenida JK e apresentar os seus documentos pessoais e os demais documentos que comprovem a notícia de lesão ao seu direito (Ex.: Nota Fiscal, Cupom Fiscal, Ordem de Serviço, Certificado de Garantia, Recibo, Comprovantes, E-mail, Pedido, etc.) Aos consumidores
Quando posso reclamar?
Quando estiver evidenciado uma violação ao seu direito de consumidor.
Documentos obrigatórios:
Pessoa Física
– RG e CPF;
– Comprovante de endereço;
– Procuração (para representar o consumidor, caso necessário).
Pessoa Jurídica (Quando for empresa optante do SIMPLES, ME, ou Firma individual)
– CNPJ;
– Comprovante de adesão ao SIMPLES;
– Cópia do contrato social;
– Procuração (não sendo o proprietário).Clique aqui para obter o documento.
Documentos conforme o tipo de reclamação:
– Termo de garantia ( reclamação versando sobre vício de produto);
– Ordens de serviço (se necessário);
– Contrato (se necessário);
– Faturas (se necessário);
– Nota fiscal, cupom fiscal, nota fiscal de serviços (se necessário);
– Boletos de pagamentos (se necessário);
– Recibos (se necessário).
– Outros documentos relacionados à demanda.
OBS: Após a análise da documentação, um de nossos colaboradores verificará se o caso se resolve neste órgão e, em caso negativo, procederá o encaminhamento ao judiciário ou ao órgão competente.


Regularização de Baixa de Dívida
Referente a regularização de baixa de dívida.
- Requerimento preenchido e assinado ;
- Comprovante de pagamento;
- Documentos pessoais do contribuinte (RG e CPF) se pessoa física (Originais e Cópias,Conferidas com a original);
- Extrato.


REGULARIZAÇÃO DE CONSTRUÇÃO conforme PORTARIA Nº 284/22*
*A edificação pode ser regularizada em duas etapas, uma por vez ou as duas etapas ao mesmo tempo, sendo essas:
- Etapa 1: Alvará de Aceite;
- Etapa 2: Habite-se
Etapa 1: Alvará de Aceite:
- Requerimento assinado pelo proprietário ou procurador;
- Certidão Negativa de Débitos do imóvel;
- Certidão de Uso do Solo do terreno;
- Documentos de propriedade do terreno em nome do proprietário indicado no projeto, que pode ser:
a) Escritura Pública;
b) Certidão de Matricula do Imóvel;
c) Contrato de Venda e Compra com firmas reconhecidas.
- Taxa de alvará de construção com comprovante de pagamento da área a ser regularizada;
- 02 vias do Projeto de implantação conforme modelo constante no Anexo II conforme PORTARIA Nº 284/22;*
*PARA QUEM DESEJA MIGRAR UM PROCESSO ABERTO, E QUE ESTÁ EM TRAMITAÇÃO, INCLUIR TAMBÉM:
f) Termo de Encerramento de Processo.
*Após a data da aprovação do projeto, caso solicite recarimbamento de mais vias, o interessado deverá pagar taxa de recarimbamento, conforme Código Tributário vigente.
Etapa 2: Habite-se
- Requerimento assinado pelo proprietário ou procurador;
- Atestado Técnico de Conclusão de Obra, conforme Portaria 284 de 2022;
- 02 vias do Projeto Arquitetônico completo com assinaturas a punho originais;
- Relatório Fotográfico (com imagens datadas, coloridas, nítidas, de boa resolução e fotografadas de ângulos que permitam a melhor visualização dos itens expostos, a fim de que se preserve a finalidade do relatório);
- Taxa de Habite-se com comprovante de pagamento;
- Taxa de ISS-CO com comprovante de pagamento ou certidão de não incidência de ISS-CO emitida pela Secretaria Municipal de Finanças;
- Taxa de Expedição de Certificado de Conclusão de Obras com comprovante de pagamento.
*PARA QUEM DESEJA MIGRAR UM PROCESSO ABERTO, E QUE ESTÁ EM TRAMIRTAÇÃO, INCLUIR TAMBÉM:
- Termo de Encerramento de Processo.
Taxas relacionadas ao serviço:
Taxa | Valor |
---|---|
Taxa de Concessão do Termo de Habite-se | Receita 36 |
Taxa de Certificado de Conclusão de Obra | Receita 2163 |
Taxa de Regularização de Obras | Receita 2005 |
Taxa de ISS de construção | Receita 53 |
Taxa de construção de edificação | Receita 23 |


Regularização de Edificações pelo método convencional*
*A edificação pode ser regularizada em duas etapas, ou as duas etapas ao mesmo tempo, sendo essas:
Etapa 1: Alvará de Aceite;
Etapa 2: Habite-se
Etapa 1: Alvará de Aceite;
- Requerimento assinado pelo proprietário ou procurador;
- Certidão Negativa de Débitos do imóvel;
- Certidão de Uso do Solo ou taxa com comprovante de pagamento;
- Documentos pessoais do proprietário;
- Procuração com documentos pessoais do proprietário, caso haja;
- Certidão de Matrícula do lote atualizada em nome do proprietário indicado no projeto;
- Atestado de Responsabilidade Técnica - ART ou Registro de Responsabilidade Técnica - RRT de Levantamento, Laudo e Vistoria - com comprovante de pagamento;
- Anuência do vizinho, caso haja aberturas a menos de 1,50 m (um metro e cinquenta centímetors), conforme Art. 13 da Lei Complementar nº 287/2013;
- Taxa de alvaá de construção com compruvante de pagamento da área a ser regularizada;
- 02 vias do Projeto Arquitetônico com assinatura a punho original*;
Etapa 02: Habite-se
- Requerimento assinado pelo proprietário ou procurador;
- Certidão Negativa de Débitos do imóvel;
- 01 via de Memorial Descritivo da Edificação;
- Taxa de Habite-se com comprovante de pagamento;
- Taxa de regularização de obras, para obras acima de 150 metros quadrados, conforme Lei Complementar nº 287/2013;
- Taxa de ISS-CO com comprovante de pagamento ou certidão de não incidência de ISS-CO emitida pela Secretaria Municipal de Finanças;
- Taxa de Expedição de Certificado de Conclusão de Obras com comprovante de pagamento;
- Certificado de Conformidade ou isenção do Corpo de Bombeiros, exceto para habitação unifamiliar;
- Licença Ambiental (PAC, Torres de Telefonia e Lava-Jatos) e demais atividades exigidas na lei 1011/2001 e decreto 244/2002).
*Após a data de aprovação do projeto, caso solicite o recarimbamento de mais vias, o interessado deverá pagar taxa conforme Código Tributário vigente.
Taxas relacionadas ao serviço:
Taxa | Valor |
---|---|
Taxa de Construção de Edificação | Receita 23 |
Taxa de Regularização de Edificações | Receita 2005 |
Taxa de Concessão do Termo de Habite-se | Receita 36 |
Taxa de ISSQN | Receita 53 |
Taxa de Certificado de Conclusão de Obra | Receita 2163 |
Taxa de Licença Ambiental | Dependendo do Potencial Poluíd |


Remembramento/ Desmembramento
Referente à solicitação de aprovação do projeto para executar o remembramento conforme lei municipal.
- Requerimento assinado pelo Proprietário ou Procurador;
- Procuração com documentos pessoais (caso haja);
- CND - Certidão Negativa de Débitos Municipais;
- Certidões de uso do solo ou taxa com comprovante de pagamento;
- RG e CPF/CNPJ, contrato social e anuência dos sócios;
- Certidão Negativa de Ônus atualizada;
- Taxa de Remembramento/Desdobro (por m²) e comprovante de pagamento;
- Anotação de Responsabilidade Técnica - ART ou Registro de Responsabilidade Técnica - RRT referente à Execução dos projetos com comprovante de pagamento;
-04 via do memorial descritivo com assinaturas (proprietário e R.T)*;
-04 via do projeto urbanístico com assinaturas (proprietário e R.T)*. Em formato PDF assinado digitalmente (token),eletronicamente (assinatura ADOBE) ou escaneada.
*Projeto no máximo em formato A4.
Taxas relacionadas ao serviço:
Taxa | Valor |
---|---|
Taxa de Certidão de Uso do Solo em área urbana | Receita 159 |
Taxa de Certidão de Uso do Solo em Área de Preservação Ambiental | Receita 242 |
Taxa de Remanejamento ou Desmembramentos de áreas | Receita 2120 |
Taxa de Remembramento/ Desmembramento Glebas | 2121 |


Renovação de Alvará de Funcionamento
Referente à renovação anual de Alvarás de Funcionamento para estabelecimentos com atividades econômicas (comerciais, industriais e prestacionais) ou sociais.
Documentos atualizados (caso tivessem prazo de validade).
OBS: Toda documentação exigida pela lei da vigilância sanitária terão que ser entregue todas em PDF em um pendrive.
Taxas relacionadas ao serviço:
Taxa | Valor |
---|---|
Taxa de Funcionamento | Receita 09 |
Taxa de Licença Sanitária (caso aplicável) | Receita 54 |
Taxa de Licença Ambiental (caso aplicável) | Receita 222 |


Ressarcimento de Diárias de Pátio Municipal
Referente a pedido de ressarcimento de diárias de pátio municipal.
- Boleto com Código de barra LEGÍVEL;
- Comprovante de pagamento LEGÍVEL;
- Cópia do Auto de Remoção;
- Cópia do documento do veículo;
- Cópia da Carteira de Habilitação – CNH ou RG e CPF;
- Comprovante de endereço;
- Número de PIS-PASEP;
- Dados bancários: Nº do Banco, Agência, Conta corrente ou poupança; • Certidão Negativa de Débito – CND (Secretaria de Finanças -SEFIN);
- Termo de liberação do veículo.


Ressarcimento de Multa de Trânsito
O ressarcimento de valores referente a multa de trânsito pode ser solicitada por dois motivos: pagamento em duplicidade, ou em caso de deferimento de recurso protocolado contra Auto de Infração de Trânsito (AIT) com a infração já paga pelo contribuinte.
Requerimento Preenchido
- Original ou cópia da infração que requer ressarcimento;
- Cópia da Carteira de Habilitação – CNH;
- Cópia do RG e CPF;
- Cópia do documento do veículo;
- Comprovante de endereço;
- Número de PIS-PASEP;
- Dados bancários: Nº do Banco, Agência, Conta corrente ou poupança;
- Comprovante do pagamento da multa;
- Certidão Negativa de Débito – CND (Secretaria de Finanças -SEFIN);
- Parecer do recurso, se for o caso.