- Número do Processo no qual foi emitido o Alvará de Construção;

- Requerimento preenchido e assinado a ser anexado no mesmo processo que emitiu o documento o qual está sendo solicitada a segunda via;

- Taxa de 2a via de Alvará, Habite-se e CCO com Comprovante de pagamento.

- Requerimento assinado pelo Proprietário ou Procurador;

- Taxa de 2ª via de documentos paga, com comprovante;

- Procuração com documentos pessoais (caso haja).

- Documentos Pessoais do proprietário.  

- Requerimento preenchido e assinado. 

- Certidão de imóvel. 

- Projeto com o estaqueamento do aumento a ser implantado. 

- Documento de averbação de responsabilidade técnica do profissional no respectivo conselho da classe. 

- Relatório descritivo da execução da atividade com os equipamentos utilizados e metodologia empregada no levantamento topográfico. 

- Os documentos devem ser entregues de forma impressa e em midia digital, no formato DWG ou DXF. 

- Certidão Negativa de Débitos do imóvel

- Certidão de Uso do Solo do terreno;

- Documento de propriedade do terreno em nome do proprietario indicado no projeto, que pode ser:

a) Escritura Pública;

b) Certidão de Matrícula do Imóvel;

c) Contrato de Venda e Compra com firmas reconhecidas.

- Taxa de alvará de construção com comprovante de pagamento da área a ser edificada;**

- 02 vias do Projeto de implantação conforme modelo constante no Anexo II Portaria 284 de 2022***

*PARA QUEM DESEJA MIGRAR UM PROCESSO ABERTO, E QUE ESTÁ EM TRAMITAÇÃO, INCLUIR TAMBÉM:

f) Termo de Encerramento de Processo.

**Após a emissão do Alvará de Construção, caso solicite alteração de projeto, o interessado deverá apresentar nova taxa de alvará de construção da área a ser edificada para a nova aprovação e emissão de novo alvará de construção.

***Após a data de aprovação do projeto, caso solicite recarimbamento de mais vias, o interessado deverá pagar taxa de recarimbamento, conforme Código Tributário vigente.

- Requerimento preenchido e assinado pelo proprietário ou procurador;

- Certidão Negativa de Débitos do imóvel;

- Certidão de Uso do Solo;

- Documentos Pessoais do Proprietário;

- Procuração com documentos pessoais do procurador, caso haja;

- Documento de propriedade do terreno em nome do proprietário indicado no projeto, que pode ser;

a) Escritura Pública, registrada ou não;

b) Autorização para Escritura Pública ou Privada, registrada ou não

c) Declaração Municipal ou Estadual de Propriedade, registrada ou não;

d) Contrado de Compromisso de Compra e Venda, registrado ou não;

e) Escritura Pública de Compra e Venda, registrada ou não;

f) Contrato de Cessão de Direitos, registrada ou não;

g) Contrato de Troca ou Permuta, registrada ou não;

h) Contrato de Doação, registrada ou não;

i) Contrato de Locação de imóvel, registrada ou não;

j) Contrato de Comodato ou empréstimo, registrada ou não;

k) Contrato de Incorporação Imobiliária, registrada ou não;

l) Contrato de Investimento Imobiliário, registrada ou não;

m) Certidão de matrícula atualizada.

- Certidão de Matrícula atualizada (do ano vigente), caso o documento de propriedade em nome do proprietário indicado no projeyto não seja a própria certidão de matrícula;

- Licença prévia de Instalação Ambiental (PAC, Torres de Telefonia, Lava Jato e outros, conforme lei 1011/2001 e decreto 244/2002), se for o caso;

- Taxa de alvará de construção com comprovante de pagamentode da área a ser edificação;*

- Anotação de Responsabilidade Técnica - ART ou Registro de Responsabilidade Técnica - RRT referente à elaboração e execução do arquitetônico e complementares;

- 02 vias do Projeto Arquitetônico com assinatura a punho original**

*Após a emissão do Alvará de Construção, caso solicite alteração de projeto, o interessado deverá apresentar nova taxa de alvará de construção da área a ser edificada para a nova aprovação e emissão de novo alvará de construção.

**Após a data de aprovação do projeto, caso solicite recarimbamento de mais vias, o interessado deverá pagar taxa de recarimbamento, conforme Código Tributário vigente.

- Requerimento preenchido e assinado;

- Comprovante de pagamento da Taxa de demolição;

- ART OU RRT de demolição, caso a edificação tenha mais de 2 pavimentos ou mais de 7,0 m (sete metros) de altura;

- 02 vias da Planta de locação da área a ser demolida.

- Requerimento preenchido e assinado;

- Alvará de Construção ou Habite-se da edificação, caso não possua é necessário solicitar regularização da edificação;

- 02 vias do Projeto Arquitetônico com assinatura a punho original, indicando as alterações com legenda de cores conforme Art. 7° do Código de Obras;

- ART ou RRT;

- Taxa de Reforma com comprovante de pagamento da área a ser reformada;

- Taxa de Construção com comprovante de pagamento da área a ser ampliada;

- CND - Certidão Negativa de Débitos do imóvel;

- Certidão de Uso do Solo;

- Documento de propriedade do terreno;

- Documento pessoais do proprietário;

- Requerimento preenchido e assinado;

- Alvará de Construção ou Habite-se da edificação, caso não possua é necessário solicitar regularização da edificação;

- 02 vias do Projeto Arquitetônico com assinatura a punho original, indicando as alterações com legenda de cores conforme Art. 7° do Código de Obras;

- ART ou RRT;

- Taxa de Reforma com comprovante de pagamento da área a ser reformada;

- CND - Certidão Negativa de Débitos do imóvel;

- Certidão de Uso do Solo;

- Documento de propriedade do terreno;

- Documento pessoais do proprietário;

- Requerimento assinado pelo proprietário ou procurador;
- Certidão Negativa de Débitos;
- Comprovante de pagamento da taxa Certidão de Uso do Solo;
- Documentos Pessoais do Proprietário;

- Procuração com documentos pessoais (caso haja);
- Doc. Propriedade do lote (compatível com o indicado no projeto);
- Comprovante de pagamento da Taxa de Aprovação de Projeto Arquitetônico por m2;
- ART ou RRT referente à elaboração do projeto com comprovante de pagamento;
- No mínimo 02 vias do projeto arquitetônico*, em formato PDF assinado digitalmente (token),eletronicamente (assinatura ADOBE) ou escaneada,.

*Após a data de aprovação do projeto, caso solicite recarimbamento de mais vias, o interessado deverá pagar taxa conforme Código Tributário vigente.

- RG e CPF;
- Documento de posse do lote.

- Requerimento preenchido e assinado;
- Taxa de Exame de Projeto de Loteamento com comprovante;
- Documentos Pessoais do proprietário do imóvel, se pessoa Física;
- CNPJ e Contrato Social, se pessoa Jurídica;
- Diretrizes técnicas de micro parcelamento emitida pelo IPUP;
- Projeto de Parcelamento Físico e Digital;

- RG e CPF do novo requerente;
- Contrato de compra e venda ou documento de cessão de direito.

- Ofício informando o tipo de engenho publicitário e o local onde será instalado;

- Cópias de identidade e CPF;

- Taxa Alvará diversos;

- Taxa de vistoria urbana;

- Taxa referente à instalação do referido engenho ( esta deverá ser apresentada após a vistoria fiscal e análise com parecer solicitando a mesma);

- Declaração de responsabilidade quanto ao conteúdo das mensagens a serem veiculadas;

- Cópia do alvará de localização e funcionamento da empresa;

- Em área de terceiros, deverá ser apresentada autorização do proprietário ou os condôminos, nos termos definidos na convenção do condomínio, onde fique expressa a permissão para o acesso da fiscalização da Sedusr;

- Cópia da escritura do terreno em áreas particulares;

- Certidão negativa de débitos municipais do terreno onde será instalado o engenho;

- Projeto completo assinado por responsável técnico regularmente inscrito no Crea, em formato PDF assinado digitalmente (token),eletronicamente (assinatura ADOBE) ou escaneada, contendo:

a) Plantas de Localização, de situação, cortes, projeto de estrutura, fundações e instalações elétricas e mecânicas, se for o caso, em uma via em escalas adequadas;

b) Memorial descritivo das especificações dos materiais a serem utilizados;

c) Anotação de responsabilidade Técnica – ART do engenho, junto ao CREA – TO;

- Ofício contendo os dados pessoais da empresa, a rota a ser percorrida e a quantidade de veículos utilizados;

- Requerimento Preenchido e assinado;

- Cópias da identidade e CPF);

- Relatório de verificação sonora junto à Guarda Metropolitana Ambiental;

- Cópias dos documentos dos veículos que serão utilizado;

- Cópias das CNHs dos condutores dos veículos;

- Taxa Alvará diversos;

- Taxa de vistoria;

- Taxa referente à exploração de publicidade;

- Declaração de responsabilidade quanto ao conteúdo das mensagens a serem veiculadas;

- Cópia do alvará de localização e funcionamento da empresa;

- Ofício contendo os dados pessoais da empresa, a rota a ser percorrida e a tiragem dos materiais;

- Requerimento Preenchido e assinado;

- Cópias da identicidade e CPF);

- Cópia do comprovante de endereço residencial do proprietário;

- Taxa Alvará diversos;

- Declaração de responsabilidade quanto ao conteúdo das mensagens a serem veiculadas;

- Cópia do alvará de localização e funcionamento da empresa;

- Taxa de vistoria;

- Taxa referente à exploração de publicidade.

- Ofício informando o local, data, horário de início e término do evento, dados pessoais do interessado;

- Requerimento preenchido e assinado;

- Cópia do alvará de localização e funcionamento quando se tratar de pessoa jurídica;

- Cópias da identidade e CPF do responsável pelo evento;

- Comprovante de endereço do responsável pelo evento;

- Comprovante de pagamento de ISS;

- Quando houver estruturas instaladas no local, apresentar cópias dos projetos aprovados pelo corpo de bombeiros e ART - Anotações de Responsabilidades Técnicas;

- Cópia de ofício solicitando policiamento nas mediações local do evento;

-Informação acerca do quantitativo  de segurança do evento;

- Comprovante de contratação de equipe de socorrista e, em caso de evento de grande porte, da contratação de UTI móvel;

- Informação sobre a limpeza do local, com quantitativo de pessoal, no caso de área pública; 

- Informar a expectativa do quantitativo de público do evento;

- Autorização da vigilância sanitária, quando se tratar de eventos de médio porte, - ver o decreto 234/2011;

- Quando for realizado em espaço público, apresentar autorização do orgão gestor do espaço;

- Quando realizado em espaço próprio, apresentar documento que comprove titularidade;

- Quando for realizado em áreas de terceiros, apresentar contrato de locação ou cessão do espaço e documento que comprove a titularidade;

- Quando houver estruturas instaladas sobre jardins públicos, apresentar autorização do espaço emitida pela diretoria de parque e jardins;

- Se houver interdições de vias e estacionamentos, apresentar autorização emitida pela secretária acessibilidade, mobilidade, trânsito e transporte;

- Havendo estrutura instalada no local, apresentar o protocolo do corpo de bombeiros ( o laudo final deverá estar no local do evento);

- Se o evento for realizado em ambiente fechado, apresentar o certificado de vistoria do corpo de bombeiros;

- Taxa de vistoria urbana;

- Taxa de alvará diversos;

- Taxa de shows e similares quando realizado em área pública ( Esta deverá ser apresentada após a vistoria fiscal e análise com parecer solicitando a mesma);

 - Taxa de shows e similares quando realizado em área particular ( Esta deverá ser apresentada após a vistoria fiscal e análise com parecer solicitando a mesma);

- Taxa de ISS, quando houver cobrança de ingressos; 

- Termo de Ciência e Responsabilidade;

- O requerimento para autorização, deve ser protocolado junto a esta pasta com antecedência de 15 ( quinze) dias úteis;

Ofício solicitando autorização para instalação de tendas, informando o local, o objetivo e o período de uso;

Cópias da identidade e CPF do responsável;

Cópia do comprovante de endereço do responsável;

Alvará de localização e funcionamento, caso seja pessoa jurídica ou documento que o valha;

Quando for instalado em vias públicas ou estacionamentos, apresentar autorização para interdição dos referidos espaços emitida pela secretaria municipal de acessibilidade, mobilidade, trânsito e transporte;

Quando for instalado sobre os jardins públicos, apresentar autorização do espaço emitida pela diretoria de parques e jardins;

Quando houver a comercialização de alimentos e bebidas, apresentar a licença sanitária;

Taxa referente à alvarás diversos;

Taxa de vistoria em área urbana;

Taxa de utilização de logradouros públicos, conforme a metragem utilizada ( está deverá ser apresentada após a vistoria fiscal e ánalise com parecer solicitando a mesma);

Anotação de responsabilidade técnica ( ART) devidamente anotada no CREA, com seu respectivo comprovante de pagamento, quando a tenda for superior a 5mx5m;

Croqui do local a ser instalada.

Observação: O requerimento para autorização da tenda deverá ser protocolizado junto a está pasta com antecedência de no mínimo 15 dias úteis. 

Deverá atender o disposto nos Artigos 224 e 225 da lei 371/92.

- Ofício solicitando autorização para instalação de parques ou circos, informando o local, o período, o horário de funcionamento

- Requerimento preenchido e assinado;

- Quando instalado em área de terceiros, apresentar contrato de locação ou cessão do espaço;

- Se houver interdição de vias e estacionamentos, apresentar autorização do órgão gestor do espaço;

- Cópia do CNPJ do proprietário;

- Cópia da identidade e CPF do proprietário;

- Cópia da autorização provisória e posterior laudo final de vistoria do corpo de bombeiros;

- Taxa de alvará diversos;

- Taxa de vistoria urbana;

- Taxa de ocupação de logradouro público. (Esta deverá ser apresentado após a vistoria fiscal e análise com parecer solicitando a mesma);

- Projetos aprovados pelo corpo de bombeiros e arte devidamente anotada no CREA,  em formato PDF assinado digitalmente (token),eletronicamente (assinatura ADOBE) ou escaneada,com seu respectivo comprovante de pagamento;

- O requerimento para autorização de eventos, deve ser protocolado junto a esta pasta com antecedência de no mínimo 15 ( quinze) dias úteis; 

- Ofício solicitando autorização para utilizador a calçada com jogos de mesas, e cadeiras contendo o local, horário de utilização e a quantidade de mesas e cadeiras;

- Cópia da identidade e CPF do proprietário do estabelecimento;

- Cópia de comprovante de endereço residencial do proprietário do estabelecimento;

- Layout/croqui indicando a disposição das mesas e cadeiras, a testada do estabelecimento, largura total do passeio e a faixa obrigatória de 2,00 (dois) metros para o trânsito de pedestre, total da área pública (m²) a ser utilizada;

- Alvará de localização e funcionamento do estabelecimento comercial ou documento que o valha;

- Taxa de alvará diversos;

- Taxa de vistoria em área urbana;

- Taxa de ocupação do logradouro público com mesas e cadeiras, conforme a metragem utilizada e pelo período solicitado ( está deverá ser apresentada após a vistoria fiscal e análise com parecer solicitando a mesma);

Obs: Deverá atender o disposto no Artigo 221 da Lei 371/92

- Ofício solicitando autorização para utilizar área pública para canteiro de obras informando local, área (m²) e período;

- Alvará de construção;

-Croqui informando os limites do imóvel, posicionamento do tapume, espaço para livre circulação de pedestre mínimo de 1,50 m entre o tapume e o meio fio, área (m²) do espaço público solicitado;

- Taxa de vistoria em área urbana;

- Taxa de autorização para canteiro de obras ( esta deverá ser apresentada após a vistoria fiscal e análise com parecer solicitando a mesma);

Obs: Permitida apenas para área pública limítrofe ao terreno da obra;

Requerimento preenchido e assinado pelo proprietário a ser anexado no mesmo processo que emitiu o Alvará de Construção a ser cancelado.

- Requerimento preenchido e assinado;

- Taxa de expedição de CCO com comprovante de pagamento;

- Taxa de Vistoria em Área Urbana com comprovante de pagamento caso já possuam Habite-se e estejam requerendo apenas a CCO;
 

*Documento emitido somente para edificações que possuem habite-se ou que esteja solicitando o habite-se juntamente com a CCO.

- Requerimento preenchido e assinado;

- Taxa de certificação de uso do solo com comprovante de pagamento;

- Certidão de Matrícula do Imóvel (para lotes que foram Remembrados/Desdobrados).

- Justificativa Técnica contendo: Área computável, Índice de Aproveitamento solicitado, área acrescida depois do aumento do índice;
- Cópia dos Documentos Pessoais dos proprietários ou Procuração;
- Cópia do cartão do CNPJ;
- Contrato Social, se empresa;
- Certidão Negativa de Ônus, expedida pela Serventia de Registro de Imóveis;
- Certidão Negativa de Débitos Municipais;
- Certidão de Uso e Ocupação do Solo.

- Taxa de Consulta Técnica de Loteamento com comprovante;
- Laudo Geológico;
- Levantamento Arbóreo;
- Plano altimétrico Georeferenciado;
- Relatório de sondagem;
- Documentos Pessoais do proprietário do imóvel, se pessoa Física;
- CNPJ e Contrato Social, se pessoa Jurídica;
- Escritura ou Certidão de Matricula de inteiro teor da gleba.

- Ofício solicitando a devolução das mercadorias apreendidas, informando a quantidade e sua descrição;

- Cópias de identidade e CPF;

- Requerimento assinado e preenchido;

- Comprovante de endereço residencial;

- Documento comprovatório das mercadorias (nota fiscal ou recibo);

- Pagamento das taxas de liberação da mercadoria apreendida, por dia de permanência no depósito;

- Pagamento da multa devida. Essa multa será processada no setor contencioso administrativo.

- Requerimento preenchido;

- Mídia digital para gravação do arquivo.

Ofício com dados pessoais e endereço cartorial do local pretendido;
Justificativa Técnica com apresentação de croqui do pretendido.

- Atestado Técnico de Conclusão de Obra, conforme modeIo descrito no item V da Portaria 284 de 2022;

-Certidão Negativa de Débitos do imóvel;

- 02 vias do Projeto Arquitetônico completo com assinatura a punho originais;

- Relatório Fotográfico (com imagens datadas, coloridas, nítidas, de boa resolução e fotografadas de ângulos que permitam a melhor visualização dos itens expostos, a fim de que se preserve a finalidade do relatório);

- Taxa de Habite-se com comprovante de pagamento;

- Taxa de ISS-CO com comprovante de pagamento ou certidão de não incidência de ISS-CO emitida pela Secretaria Municipal de Finanças;

*PARA QUEM DESEJA MIGRAR UM PROCESSO ABERTO, E QUE ESTÁ EM TRAMITAÇÃO , INCLUIR TAMBÉM:

e) Termo de Encerramento de Processo.

- Requerimento prenchido e assinado;

- CND - Certidão Negativa de Débitos do imóvel;

- Documentos pessoais do proprietário, caso já não esteja no processo de Alvará;

- Procuração com documentos pessoais do procurador, caso haja;

- Certidão de Matrícula do lote atualizadoem nome do proprietário indicado no projeto;

- 01 via do Memorial Descritivo da Edificação;

- Taxa de Habite-se com comprovante de pagamento;

- Taxa de ISS-CO com comprovante de pagamento ou certidão de não incidência de ISS-CO emitida pela Secretaria Municipal de Finanças;

- Certificado de Conformidade ou isenção do Corpo de Bombeiros, exceto para habitação unifamiliar;

- Licença Ambiental (PAC, Torres de Telefonia e Lava-Jatos) e demais atividades exigidas na lei 1011/2001 e decreto 244/2002.

- Requerimento preenchido e assinado pelo Proprietário ou Procurador;
- Certidão Negativa de Débitos Municipais;
- Certidão de Uso do Solo específica ou taxa com comprovante de pagamento;
- CNPJ da empresa;
- Contrato Social da Empresa;
- Documentos Pessoais do representante legal (escritura);

- Procuração com documentos pessoais (caso haja);

- 01 via do Memorial Descritivo da Edificação;
- Contrato de Locação para devidos fins;
- Documentos do Imóvel;
- Taxa de Execução de Obras;
- Anotação de Responsabilidade Técnica - ART ou Registro de Responsabilidade Técnica - RRT, referente à Elaboração dos projetos com comprovante de pagamento;
- Anotação de Responsabilidade Técnica - ART ou Registro de Responsabilidade Técnica - RRT, referente à Execução dos projetos com comprovante de pagamento;
- 02 vias do Projeto Arquitetônico, em formato PDF assinado digitalmente (token),eletronicamente (assinatura ADOBE) ou escaneada;
- Parecer do Planejamento - raio de projeção horizontal;
- Laudo rádio métrico como A.R.T ou R.R.T do responsável técnico com comprovante de pagamento;
- Atestado de Responsabilidade Técnica - ART do responsável técnico pelo laudo;
- Autorização do COMAR;
- Anuência da Comunidade (para lotes residenciais);
- Planta de Locação com afastamento conforme Lei Complementar n° 164/2008;

- Licença Prévia emitida pela Fundação do Meio Ambiente.

- Requerimento preenchido e assinado pelo requerente ou procurador;
- Certidão Negativa de Débito do Imóvel;
- Certidão de Uso do Solo específica;
- CNPJ da empresa;
- Contrato Social da Empresa;
- Documentos Pessoais do representante legal (escritura);
- Contrato de Locação para devidos fins;
- Documentos do Imóvel;
- Taxa de Execução de Obras;
- Anotação de Responsabilidade Técnica - ART ou Registro de Responsabilidade Técnica - RRT, referente à Elaboração dos projetos com comprovante de pagamento;
- Anotação de Responsabilidade Técnica - ART ou Registro de Responsabilidade Técnica - RRT, referente à Execução dos projetos com comprovante de pagamento;
- Projeto Arquitetônico (duas vias), em formato PDF assinado digitalmente (token),eletronicamente (assinatura ADOBE) ou escaneada;
- Parecer do Planejamento - raio de projeção horizontal;
- Laudo rádio métrico como A.R.T ou R.R.T do responsável técnico com comprovante de pagamento;
- Atestado de Responsabilidade Técnica - ART do responsável técnico pelo laudo;
- Autorização do COMAR;
- Anuência da Comunidade (para lotes residenciais);
- Planta de Locação com afastamento, conforme Lei Complementar n° 164/2008;

- Licença de Operação emitida pela Fundação do Meio Ambiente.

- Documentos Pessoais;
- Documento de Compra e Venda do imóvel.

Áreas registradas em cartório:

-Requerimento preenchido;
- Comprovante de pagamento da Taxa de Consulta Técnica;
- Certidão Negativa de Ônus da Área com coordenadas dos marcos que delimitam a área, juntamente com seus azimutes e distâncias;

Áreas não registradas em cartório:

- Comprovante de pagamento da Taxa de Consulta Técnica;
- Croqui da área, com coordenadas dos marcos que delimitam a área, juntamente com seus azimutes e distâncias, conforme especificações descritas no requerimento;
- Anotação de Responsabilidade Técnica - ART, do levantamento topográfico da área em Conselho fiscalizador competente;
- Autenticidade de ART.

- Estudo de Impacto de Vizinhança;
- Projeto Arquitetônico com seu respectivo quadro de áreas, em formato PDF assinado digitalmente (token),eletronicamente (assinatura ADOBE) ou escaneada,;
- Termo de Compromisso entre as partes (Assessoria Jurídica);
- Ofício da Secretaria de Finanças para gerar a taxa supra;
- Comprovante de quitação da integral da Taxa de Contrapartida.

Documentos necessários para REMEMBRAMENTO E DESDOBRO:

Obs.: Todas as cópias dos documentos deverão ser autenticadas

- Requerimento:

- Deve ser preenchido cabeçalho com nome, endereço completo, CPF ou CNPJ, E-MAIL e Telefone;

- No item VENHO REQUERER: Deve ser preenchida a terceira opção – TÍTULO DE PROPRIEDADE;

- Documentos (Originais e cópias, que devem receber carimbo CONFERE COM ORIGINAL);

- No item DESCRIÇÃO: Venho requerer o título de propriedade da área em que resido;

- O requerente deve assinar na linha abaixo de PEDE DEFERIMENTO, e datar.

- RG e CPF;

- Certidão de nascimento para solteiro ou de casamento para casado (em caso de casado, não precisa documentação do cônjuge);

- Documento do imóvel: Cessão de Direito ou Contrato de Compra e venda;

- Certidão de matrícula. (deve ser retirada no Cartório de Registro de Imóveis, próximo a Câmara de Vereadores na Teotônio e tem que sair no nome da Prefeitura de Palmas);

- Declaração de tempo de instalação ou registro, da Energisa ou Odebrecht Ambiental (caso não haja Cessão de Direito).

- Requerimento preenchido e assinado com contato telefônico;
- Documentos Pessoais (cópia);
- Documento que comprove o andamento do processo na Prefeitura (Vigilância Sanitária ou protocolo de entrada no Alvará), em caso de - Alvará de Funcionamento;
- Protocolo de entrada de aprovação dos projetos, em caso de obras.                                                                                                             - Cópia da notificação

- Requerimento preenchido e assinado;

- Certidão de Uso do Solo ou Certidão de Matrícula; (Original ou Cópia);

- Comprovante da taxa (Receita 2134)  (Original ou Cópia).

- Requerimento assinado pelo Proprietário ou Procurador;
- Vias do Projeto a carimbar, em formato PDF assinado digitalmente (token),eletronicamente (assinatura ADOBE) ou escaneada,;
- Comprovante de pagamento da Taxa de Recarimbamento de Projetos Aprovados.

Etapa 1: Alvará de Aceite: 

- Requerimento assinado pelo proprietário ou procurador;

- Certidão Negativa de Débitos do imóvel;

- Certidão de Uso do Solo do terreno;

- Documentos de propriedade do terreno em nome do proprietário indicado no projeto, que pode ser:

a) Escritura Pública;
b) Certidão de Matricula do Imóvel;
c) Contrato de Venda e Compra com firmas reconhecidas.

- Taxa de alvará de construção com comprovante de pagamento da área a ser regularizada;

- 02 vias do Projeto de implantação conforme modelo constante no Anexo II conforme PORTARIA Nº 284/22;*

*PARA QUEM DESEJA MIGRAR UM PROCESSO ABERTO, E QUE ESTÁ EM TRAMITAÇÃO, INCLUIR TAMBÉM:

f) Termo de Encerramento de Processo.

*Após a data da aprovação do projeto, caso solicite recarimbamento de mais vias, o interessado deverá pagar taxa de recarimbamento, conforme Código Tributário vigente.

Etapa 2: Habite-se

- Requerimento assinado pelo proprietário ou procurador;

- Atestado Técnico de Conclusão de Obra, conforme Portaria 284 de 2022;

- 02 vias do Projeto Arquitetônico completo com assinaturas a punho originais;

- Relatório Fotográfico (com imagens datadas, coloridas, nítidas, de boa resolução e fotografadas de ângulos que permitam a melhor visualização dos itens expostos, a fim de que se preserve a finalidade do relatório);

- Taxa de Habite-se com comprovante de pagamento;

- Taxa de ISS-CO com comprovante de pagamento ou certidão de não incidência de ISS-CO emitida pela Secretaria Municipal de Finanças;

- Taxa de Expedição de Certificado de Conclusão de Obras com comprovante de pagamento.

*PARA QUEM DESEJA MIGRAR UM PROCESSO ABERTO, E QUE ESTÁ EM TRAMIRTAÇÃO, INCLUIR TAMBÉM:

- Termo de Encerramento de Processo.
 

Etapa 1: Alvará de Aceite;

- Requerimento assinado pelo proprietário ou procurador;

- Certidão Negativa de Débitos do imóvel;

- Certidão de Uso do Solo ou taxa com comprovante de pagamento;

- Documentos pessoais do proprietário;

- Procuração com documentos pessoais do proprietário, caso haja;

- Certidão de Matrícula do lote atualizada em nome do proprietário indicado no projeto;

- Atestado de Responsabilidade Técnica - ART ou Registro de Responsabilidade Técnica - RRT de Levantamento, Laudo e Vistoria - com comprovante de pagamento;

- Anuência do vizinho, caso haja aberturas a menos de 1,50 m (um metro e cinquenta centímetors), conforme Art. 13 da Lei Complementar nº 287/2013;

- Taxa de alvaá de construção com compruvante de pagamento da área a ser regularizada;

- 02 vias do Projeto Arquitetônico com assinatura a punho original*;

Etapa 02: Habite-se

- Requerimento assinado pelo proprietário ou procurador;

- Certidão Negativa de Débitos do imóvel;

- 01 via de Memorial Descritivo da Edificação;

- Taxa de Habite-se com comprovante de pagamento;

- Taxa de regularização de obras, para obras acima de 150 metros quadrados, conforme Lei Complementar nº 287/2013;

- Taxa de ISS-CO com comprovante de pagamento ou certidão de não incidência de ISS-CO emitida pela Secretaria Municipal de Finanças;

- Taxa de Expedição de Certificado de Conclusão de Obras com comprovante de pagamento;

- Certificado de Conformidade ou isenção do Corpo de Bombeiros, exceto para habitação unifamiliar;

- Licença Ambiental (PAC, Torres de Telefonia e Lava-Jatos) e demais atividades exigidas na lei 1011/2001 e decreto 244/2002).

*Após a data de aprovação do projeto, caso solicite o recarimbamento de mais vias, o interessado deverá pagar taxa conforme Código Tributário vigente.

- Requerimento assinado pelo Proprietário ou Procurador;

- Procuração com documentos pessoais (caso haja);
- CND - Certidão Negativa de Débitos Municipais;
- Certidões de uso do solo ou taxa com comprovante de pagamento;
- RG e CPF/CNPJ, contrato social e anuência dos sócios;
- Certidão Negativa de Ônus atualizada;
- Taxa de Remembramento/Desdobro (por m²) e comprovante de pagamento;

- Anotação de Responsabilidade Técnica - ART ou Registro de Responsabilidade Técnica - RRT referente à Execução dos projetos com comprovante de pagamento;
-04 via do memorial descritivo com assinaturas (proprietário e R.T)*;
-04 via do projeto urbanístico com assinaturas (proprietário e R.T)*. Em formato PDF assinado digitalmente (token),eletronicamente (assinatura ADOBE) ou escaneada.

 *Projeto no máximo em formato A4.

- Documento de propriedade do terreno atualizado em nome do proprietário indicado no projeto;

- 01 via do Memorial Descritivo da Edificação;

- Taxa Revalidação de Alvará de Construção com comprovante de pagamento;

- Certidão negativa de débitos municipais do imóvel, exceto para alvará emitido conforme Decreto n° 1.618/2018.

- 02 vias do novo projeto arquitetônico ou de implantação, conforme o caso, com assinatira a punho originais; 

- Atestado de Responsabilidade Técnixa - ART ou Registro de Responsabilidade Técnica - RRT com a área do novo projeto;

- Nova Taxa de Alvará de Construção com comprovante de pagamento;

- Certidão negativa de débitos municipais do imóvel, exceto para processo aberto conforme Decreto n° 1.618/2018.

- Documentação do imóvel;

- Requerimento preenchido e assinado;

- Documentos pessoais do novo proprietário.

- Comprovante de pagamento da Taxa de Transferência de Responsabilidade Técnica;

- Nova Atestado de Responsabilidade Técnica - ART ou Registro de Responsabilidade Técnica – RRT.