- Requerimento assinado pelo Proprietário ou Procurador;

- Taxa de 2ª via de documentos paga, com comprovante;

- Procuração pública com documentos pessoais (caso haja).

CONFORME INSTRUÇÃO NORMATIVA SEDUSR Nº 01, de 04 de setembro de 2023.

Para a emissão de Alvará de Construção de Posto de Abastecimento de Combustível, o interessado deverá apresentar, além da documentação descrita na Seção II dessa Instrução Normativa, os seguintes documentos:

I – Certidão de Inteiro Teor do imóvel, requerida junto ao Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Palmas;

II – ART/RRT de responsabilidade técnica pelo projeto e execução do projeto arquitetônico expedido pelo conselho fiscalizador profissional, conforme regras do Conselho pertinente;

III - Autorização de Instalação (Licença de Instalação – LI) expedido pelo Órgão Municipal de Meio Ambiente;

IV - Documento de aprovação expedido pelo DERTINS para obra com acesso pela rodovia e/ou faixa de domínio;

Parágrafo Único. Os processos de aprovação de Posto de Abastecimento de Combustível devem ser, obrigatoriamente, enviados para o Órgão Municipal responsável pela gestão e controle do trânsito urbano, para análise e parecer do impacto no fluxo.

- Certidão Negativa de Débitos do imóvel

- Certidão de Uso do Solo do terreno;

- Documento de propriedade do terreno em nome do proprietario indicado no projeto, que pode ser:

a) Escritura Pública;

b) Certidão de Matrícula do Imóvel;

c) Contrato de Venda e Compra com firmas reconhecidas.

- Taxa de alvará de construção com comprovante de pagamento da área a ser edificada;**

- 02 vias do Projeto de implantação conforme modelo constante no Anexo II Portaria 284 de 2022***

*PARA QUEM DESEJA MIGRAR UM PROCESSO ABERTO, E QUE ESTÁ EM TRAMITAÇÃO, INCLUIR TAMBÉM:

f) Termo de Encerramento de Processo.

**Após a emissão do Alvará de Construção, caso solicite alteração de projeto, o interessado deverá apresentar nova taxa de alvará de construção da área a ser edificada para a nova aprovação e emissão de novo alvará de construção.

***Após a data de aprovação do projeto, caso solicite recarimbamento de mais vias, o interessado deverá pagar taxa de recarimbamento, conforme Código Tributário vigente.

CONFORME INSTRUÇÃO NORMATIVA SEDUSR Nº 01, de 04 de setembro de 2023.

Para emissão do Alvará de Construção, o interessado deverá apresentar os seguintes documentos:

I - Requerimento padrão assinado pelo proprietário ou procurador devidamente documentado;

II – Cadastro de propriedade do imóvel no setor de Cadastro Imobiliário da Secretaria Municipal de Finanças compatível com a propriedade do imóvel apresentada no carimbo do projeto a ser aprovado;

III – Certidão de Inteiro Teor do imóvel, requerida junto ao Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Palmas;

IV - Certidão de Uso do Solo;

V – No mínimo 02 (duas) cópias do projeto arquitetônico ou de implantação, conforme método escolhido no protocolo;

VI – ART/RRT de responsabilidade técnica pela elaboração e execução do projeto arquitetônico, expedido pelo conselho fiscalizador profissional, conforme regras do Conselho pertinente;

VII - Comprovante de pagamento da taxa de licença e execução de obras (Tabelas IX e X do Código Tributário) – original ou cópia;

VIII – Certidão Negativa de Débitos do Imóvel junto ao Tesouro Municipal;

§1º A autenticidade documental em cópias poderá ser atestada, positivamente ou não, por servidor municipal através de análise comparativa consoante ao Art. 22, § 3º da Lei Municipal nº 1.156/2002, que normatiza os processos administrativos.

§2º O reconhecimento de firma das assinaturas nos documentos referidos nesta Instrução Normativa só será exigido quando houver imposição legal ou quando houver dúvidas quanto à autenticidade da mesma, conforme Art. 22, § 2° da Lei Municipal nº 1.156/2002.

§3º Os processos de aprovação de projetos que causem impacto no trânsito e/ou sejam geradores de fluxo veicular devem ser enviados para análise e parecer do Órgão Municipal responsável pela gestão e controle do trânsito urbano.

- Requerimento preenchido e assinado;

- Comprovante de pagamento da Taxa de demolição;

- ART OU RRT de demolição, caso a edificação tenha mais de 2 pavimentos ou mais de 7,0 m (sete metros) de altura;

- 02 vias da Planta de locação da área a ser demolida.

- Requerimento preenchido e assinado;

- Alvará de Construção ou Habite-se da edificação, caso não possua é necessário solicitar regularização da edificação;

- 02 vias do Projeto Arquitetônico com assinatura a punho original, indicando as alterações com legenda de cores conforme Art. 7° do Código de Obras;

- ART ou RRT;

- Taxa de Reforma com comprovante de pagamento da área a ser reformada;

- Taxa de Construção com comprovante de pagamento da área a ser ampliada;

- CND - Certidão Negativa de Débitos do imóvel;

- Certidão de Uso do Solo;

- Documento de propriedade do terreno;

- Documento pessoais do proprietário;

CONFORME INSTRUÇÃO NORMATIVA SEDUSR Nº 01, de 04 de setembro de 2023.

Para emissão do Alvará de Reforma, a edificação deverá possuir Alvará de Construção ou solicitar Alvará de Aceite juntamente com o Alvará de Reforma, devendo o interessado apresentar os seguintes documentos:

I - Requerimento padrão assinado pelo proprietário ou procurador devidamente documentado;

II – Cadastro de propriedade do imóvel no setor de Cadastro Imobiliário da Secretaria Municipal de Finanças compatível com a propriedade do imóvel apresentada no carimbo do projeto a ser aprovado;

III – Certidão de Inteiro Teor do imóvel, requerida junto ao Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Palmas;

IV - Certidão de Uso do Solo atualizada;

V – No mínimo 02 (duas) cópias do projeto arquitetônico ou de implantação, conforme método escolhido no protocolo;

VI - ART/RRT de responsabilidade técnica pelo projeto e execução do projeto arquitetônico de reforma expedido pelo conselho fiscalizador profissional, conforme regras do Conselho pertinente;

VII - Comprovante de pagamento da taxa de Alvará de Reforma (Tabelas IX e X do Código Tributário) – original e cópia;

VIII – Certidão Negativa de Débitos do Imóvel junto ao Tesouro Municipal;

§1º A autenticidade documental em cópias poderá ser atestada, positivamente ou não, por servidor municipal através de análise comparativa, consoante ao Art. 22, § 3º, da Lei Municipal nº 1. 156/2002 que normatiza os processos administrativos.

§2º O reconhecimento de firma das assinaturas nos documentos referidos nesta Instrução Normativa, só será exigido quando houver imposição legal ou quando houver dúvidas quanto à autenticidade da mesma, conforme Art. 22, § 2° da Lei Municipal nº 1.156/2002.

§3º Os processos de aprovação de projetos que causem impacto no trânsito e/ou sejam geradores de fluxo veicular devem ser enviados para análise e parecer do Órgão Municipal responsável pela gestão e controle do trânsito urbano.

CONFORME INSTRUÇÃO NORMATIVA SEDUSR Nº 01, de 04 de setembro de 2023.

De posse das diretrizes oficiais do planejamento urbano municipal, que vigorarão pelo prazo máximo de 04 (quatro) anos, de acordo com o parágrafo único do Art. 7º da Lei Federal nº 6.766/79, deverão ser apresentados, no mesmo processo, os seguintes documentos:

I - Certidão Imobiliária de Inteiro Teor atualizada da gleba expedida pelo Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Palmas;

II - 01 (uma) cópia do projeto urbanístico na escala mínima de 1:2000, anotado no CREA, constando neste, no mínimo:

a) planta de localização na escala 1:10000, de acordo com art. 21 da Lei Municipal nº 468/94;

b) subdivisão das quadras em lotes, com as respectivas dimensões e numeração;

c) sistema de vias com a respectiva hierarquia, de acordo com o inciso 1º do Art. 9º da Lei Federal nº 6.766/79;

d) dimensões lineares e angulares do projeto, com raios, cordas, arcos, pontos de tangência e ângulos centrais das vias, de acordo com o inciso 1º do Art. 9º da Lei Federal nº 6.766/79;

e) perfis longitudinais e transversais de todas as vias de circulação e praças, de acordo com o inciso 1º do Art. 9º da Lei Federal nº 6.766/79;

f) indicação dos marcos de alinhamento e nivelamento localizados nos ângulos de curvas e vias projetadas, de acordo com o inciso 1º do Art. 9º da Lei Federal nº 6.766/79;

g) indicação em planta e perfis de todas as linhas de escoamento das águas pluviais, de acordo com o inciso 1º do Art. 9º da Lei Federal nº 6.766/79.

III - 01 (uma) via do memorial descritivo do projeto anotado no CREA, devidamente carimbada, constando neste no mínimo:

a) a listagem de lotes e áreas públicas e/ou verdes, de acordo com Art. 21 da Lei Municipal nº 468/94;

b) a descrição sucinta do loteamento, com as suas características e a fixação da zona(s) de uso predominante, de acordo com o inciso 2º do Art. 9º da Lei Federal nº 6.766/79;

c) as condições urbanísticas do loteamento e as limitações que incidem sobre os lotes e suas construções, além daquelas constantes das diretrizes fixadas, de acordo com o inciso 2º do Art. 9º da Lei Federal nº 6.766/79;

d) a indicação das áreas públicas que passarão ao domínio do Município no ato de registro do loteamento, de acordo com o inciso 2º do Art. 9º da Lei Federal nº 6.766/79;

e) a enumeração dos equipamentos urbanos, comunitários e dos serviços públicos ou de utilidade pública já existentes no loteamento e adjacências, de acordo com o inciso IV, § 2º do Art. 9º da Lei Federal nº 6.766/79;

IV - ART (Anotação de Responsabilidade Técnica) original de autoria dos projetos expedida pelo CREA ou RRT (Registro de Responsabilidade Técnica) expedido pelo CAU, conforme atribuição profissional dos Conselhos específicos;

V - Comprovante de pagamento da taxa referente a exame técnico de projeto (Tabelas X do Código Tributário);

VI - 01 (uma) cópia dos projetos:

1. meio-fio ou guias e sarjetas;
2. rede de escoamento de águas pluviais;
3. sistema da rede de abastecimento de água;
4. redes de energia elétrica e iluminação pública;
5. projeto do sistema de redes de esgotamento sanitário;
6. pavimentação das vias do sistema secundário internas ao loteamento e das vias estruturais do sistema viário principal circundantes e definidoras da gleba a ser loteada.

CONFORME INSTRUÇÃO NORMATIVA SEDUSR Nº 01, de 04 de setembro de 2023.

Art. 3º Para análise prévia e emissão da Certidão de Aprovação do Projeto Arquitetônico, o interessado deverá apresentar os seguintes documentos:

I - Requerimento padrão assinado pelo proprietário ou procurador devidamente documentado;

II – Cadastro de propriedade do imóvel no setor de Cadastro Imobiliário da Secretaria Municipal de Finanças, compatível com a propriedade do imóvel apresentada no carimbo do projeto a ser aprovado;

III – Certidão de Inteiro Teor do imóvel, requerida junto ao Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Palmas;

IV – No mínimo 02 (duas) cópias do projeto arquitetônico ou de implantação, conforme método escolhido no protocolo;

V - ART/RRT de responsabilidade técnica de autoria do projeto arquitetônico expedido pelo conselho fiscalizador profissional, conforme regras do Conselho pertinente;

VI - Comprovante de pagamento da taxa referente à análise de projeto arquitetônico de edificação;

VII - Certidão de Uso do Solo;

VIII – Certidão Negativa de Débitos do Imóvel;

§1º A autenticidade documental em cópias poderá ser atestada, positivamente ou não, por servidor municipal através de análise comparativa, consoante ao Art. 22, § 3º da Lei Municipal nº 1.156/2002, que normatiza os processos administrativos.

§2º O reconhecimento de firma das assinaturas nos documentos referidos nesta Instrução Normativa só será exigido quando houver imposição legal ou quando houver dúvidas quanto à autenticidade da mesma, conforme Art. 22, § 2° da Lei Municipal nº 1.156/2002.

§3º Ocorrendo a aprovação, será expedida a Certidão de Aprovação do Projeto Arquitetônico, ficando uma cópia do projeto anexada ao processo.

§4° Essa fase não é obrigatória para concessão do Alvará de Construção.

§5º Os processos de aprovação de projetos que causem impacto no trânsito e/ou sejam geradores de fluxo, devem ser enviados para análise e parecer da Secretaria Municipal de Trânsito.

CONFORME INSTRUÇÃO NORMATIVA SEDUSR Nº 01, de 04 de setembro de 2023.

Para análise prévia dos projetos de Remembramento, Desmembramento, Desdobros e Similares, deverão ser anexados ao processo os seguintes documentos:

I - Escritura Pública registrada;

II - 01 (uma) cópia do projeto urbanístico anotado no CREA ou no CAU, constando neste, no mínimo, de acordo com Art. 10 da Lei Federal nº 6766/79, alterada pela de Lei Federal nº 9.785/99:

a) indicação das vias existentes adjacentes e dos loteamentos próximos, quando for o caso;

b) indicação do tipo de uso predominante na área;

c) indicação do remanejamento de lotes pretendido;

III - 01 (uma) via do memorial descritivo do projeto anotado no CREA, devidamente carimbada;

IV - ART (Anotação de Responsabilidade Técnica) original de autoria do projeto arquitetônico expedida pelo CREA e/ou RRT (Registro de Responsabilidade Técnica) expedido pelo CAU, conforme atribuição profissional dos Conselhos específicos;

V - Comprovante de pagamento da taxa referente à exame técnico de projeto (Tabelas X do Código Tributário);

VI - Certidão Negativa de Tributos Municipais;

VII - Certidão de Inteiro Teor do imóvel, requerida junto ao Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Palmas em nome do interessado;

VIII - Certidão de Uso do Solo dos lotes a serem remanejados.

§1º A denominação dos lotes deverá estar de acordo com instrumento de regulamentação específico sobre o assunto.

§2º Em parecer técnico, o analista se manifestará sobre o deferimento ou não do processo.

§3° A Certidão de Inteiro Teor do imóvel, requerida junto ao Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Palmas é documento hábil comprobatório de propriedade e de todo histórico do imóvel, dispensando-se, quando apresentada, a juntada da Escritura Pública e da Certidão Negativa de Ônus.

- Requerimento preenchido e assinado;
- Taxa de Exame de Projeto de Loteamento com comprovante;
- Documentos Pessoais do proprietário do imóvel, se pessoa Física;
- CNPJ e Contrato Social, se pessoa Jurídica;
- Diretrizes técnicas de micro parcelamento emitida pelo IPUP;
- Projeto de Parcelamento Físico e Digital;

CONFORME INSTRUÇÃO NORMATIVA SEDUSR Nº 01, de 04 de setembro de 2023.

Para aprovação dos projetos de Remembramento, Desmembramento, Desdobros e Similares deverão ser anexados ao mesmo processo de análise dos projetos os seguintes documentos:

I - Certidão de Inteiro Teor do imóvel, requerida junto ao Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Palmas em nome do interessado;

II - 02 (duas) cópias do projeto anotadas no CREA ou no CAU, devidamente corrigido, se for o caso;

III - 02 (duas) vias do memorial descritivo do projeto anotadas no CREA ou no CAU, devidamente corrigido, se for o caso;

IV - Comprovante de pagamento da taxa referente a remanejamento de lotes (Tabela X do Código Tributário);

Parágrafo Único. Após a aprovação dos Projetos Urbanísticos, será expedida por esta Secretaria a respectiva Portaria de Remembramento, Desmembramento, Desdobros e Similares, consoante o disposto no Art. 1º, incisos I, II e III do Decreto n.º 349, de 30 de dezembro de 2005.

- Ofício informando o tipo de engenho publicitário e o local onde será instalado;

- Cópias de identidade e CPF;

- Taxa Alvará diversos;

- Taxa de vistoria urbana;

- Taxa referente à instalação do referido engenho ( esta deverá ser apresentada após a vistoria fiscal e análise com parecer solicitando a mesma);

- Declaração de responsabilidade quanto ao conteúdo das mensagens a serem veiculadas;

- Cópia do alvará de localização e funcionamento da empresa;

- Em área de terceiros, deverá ser apresentada autorização do proprietário ou os condôminos, nos termos definidos na convenção do condomínio, onde fique expressa a permissão para o acesso da fiscalização da Sedusr;

- Cópia da escritura do terreno em áreas particulares;

- Certidão negativa de débitos municipais do terreno onde será instalado o engenho;

- Projeto completo assinado por responsável técnico regularmente inscrito no Crea, em formato PDF assinado digitalmente (token),eletronicamente (assinatura ADOBE) ou escaneada, contendo:

a) Plantas de Localização, de situação, cortes, projeto de estrutura, fundações e instalações elétricas e mecânicas, se for o caso, em uma via em escalas adequadas;

b) Memorial descritivo das especificações dos materiais a serem utilizados;

c) Anotação de responsabilidade Técnica – ART do engenho, junto ao CREA – TO;

- Ofício contendo os dados pessoais da empresa, a rota a ser percorrida e a quantidade de veículos utilizados;

- Requerimento Preenchido e assinado;

- Cópias da identidade e CPF);

- Relatório de verificação sonora junto à Guarda Metropolitana Ambiental;

- Cópias dos documentos dos veículos que serão utilizado;

- Cópias das CNHs dos condutores dos veículos;

- Taxa Alvará diversos;

- Taxa de vistoria;

- Taxa referente à exploração de publicidade;

- Declaração de responsabilidade quanto ao conteúdo das mensagens a serem veiculadas;

- Cópia do alvará de localização e funcionamento da empresa;

- Ofício contendo os dados pessoais da empresa, a rota a ser percorrida e a tiragem dos materiais;

- Requerimento Preenchido e assinado;

- Cópias da identicidade e CPF);

- Cópia do comprovante de endereço residencial do proprietário;

- Taxa Alvará diversos;

- Declaração de responsabilidade quanto ao conteúdo das mensagens a serem veiculadas;

- Cópia do alvará de localização e funcionamento da empresa;

- Taxa de vistoria;

- Taxa referente à exploração de publicidade.

- Ofício informando o local, data, horário de início e término do evento, dados pessoais do interessado;

- Requerimento preenchido e assinado;

- Cópia do alvará de localização e funcionamento quando se tratar de pessoa jurídica;

- Cópias da identidade e CPF do responsável pelo evento;

- Comprovante de endereço do responsável pelo evento;

- Comprovante de pagamento de ISS;

- Quando houver estruturas instaladas no local, apresentar cópias dos projetos aprovados pelo corpo de bombeiros e ART - Anotações de Responsabilidades Técnicas;

- Cópia de ofício solicitando policiamento nas mediações local do evento;

-Informação acerca do quantitativo  de segurança do evento;

- Comprovante de contratação de equipe de socorrista e, em caso de evento de grande porte, da contratação de UTI móvel;

- Informação sobre a limpeza do local, com quantitativo de pessoal, no caso de área pública; 

- Informar a expectativa do quantitativo de público do evento;

- Autorização da vigilância sanitária, quando se tratar de eventos de médio porte, - ver o decreto 234/2011;

- Quando for realizado em espaço público, apresentar autorização do orgão gestor do espaço;

- Quando realizado em espaço próprio, apresentar documento que comprove titularidade;

- Quando for realizado em áreas de terceiros, apresentar contrato de locação ou cessão do espaço e documento que comprove a titularidade;

- Quando houver estruturas instaladas sobre jardins públicos, apresentar autorização do espaço emitida pela diretoria de parque e jardins;

- Se houver interdições de vias e estacionamentos, apresentar autorização emitida pela secretária acessibilidade, mobilidade, trânsito e transporte;

- Havendo estrutura instalada no local, apresentar o protocolo do corpo de bombeiros ( o laudo final deverá estar no local do evento);

- Se o evento for realizado em ambiente fechado, apresentar o certificado de vistoria do corpo de bombeiros;

- Taxa de vistoria urbana;

- Taxa de alvará diversos;

- Taxa de shows e similares quando realizado em área pública ( Esta deverá ser apresentada após a vistoria fiscal e análise com parecer solicitando a mesma);

 - Taxa de shows e similares quando realizado em área particular ( Esta deverá ser apresentada após a vistoria fiscal e análise com parecer solicitando a mesma);

- Taxa de ISS, quando houver cobrança de ingressos; 

- Termo de Ciência e Responsabilidade;

- O requerimento para autorização, deve ser protocolado junto a esta pasta com antecedência de 15 ( quinze) dias úteis;

Ofício solicitando autorização para instalação de tendas, informando o local, o objetivo e o período de uso;

Cópias da identidade e CPF do responsável;

Cópia do comprovante de endereço do responsável;

Alvará de localização e funcionamento, caso seja pessoa jurídica ou documento que o valha;

Quando for instalado em vias públicas ou estacionamentos, apresentar autorização para interdição dos referidos espaços emitida pela secretaria municipal de acessibilidade, mobilidade, trânsito e transporte;

Quando for instalado sobre os jardins públicos, apresentar autorização do espaço emitida pela diretoria de parques e jardins;

Quando houver a comercialização de alimentos e bebidas, apresentar a licença sanitária;

Taxa referente à alvarás diversos;

Taxa de vistoria em área urbana;

Taxa de utilização de logradouros públicos, conforme a metragem utilizada ( está deverá ser apresentada após a vistoria fiscal e ánalise com parecer solicitando a mesma);

Anotação de responsabilidade técnica ( ART) devidamente anotada no CREA, com seu respectivo comprovante de pagamento, quando a tenda for superior a 5mx5m;

Croqui do local a ser instalada.

Observação: O requerimento para autorização da tenda deverá ser protocolizado junto a está pasta com antecedência de no mínimo 15 dias úteis. 

Deverá atender o disposto nos Artigos 224 e 225 da lei 371/92.

- Ofício solicitando autorização para instalação de parques ou circos, informando o local, o período, o horário de funcionamento

- Requerimento preenchido e assinado;

- Quando instalado em área de terceiros, apresentar contrato de locação ou cessão do espaço;

- Se houver interdição de vias e estacionamentos, apresentar autorização do órgão gestor do espaço;

- Cópia do CNPJ do proprietário;

- Cópia da identidade e CPF do proprietário;

- Cópia da autorização provisória e posterior laudo final de vistoria do corpo de bombeiros;

- Taxa de alvará diversos;

- Taxa de vistoria urbana;

- Taxa de ocupação de logradouro público. (Esta deverá ser apresentado após a vistoria fiscal e análise com parecer solicitando a mesma);

- Projetos aprovados pelo corpo de bombeiros e arte devidamente anotada no CREA,  em formato PDF assinado digitalmente (token),eletronicamente (assinatura ADOBE) ou escaneada,com seu respectivo comprovante de pagamento;

- O requerimento para autorização de eventos, deve ser protocolado junto a esta pasta com antecedência de no mínimo 15 ( quinze) dias úteis; 

- Ofício solicitando autorização para utilizador a calçada com jogos de mesas, e cadeiras contendo o local, horário de utilização e a quantidade de mesas e cadeiras;

- Cópia da identidade e CPF do proprietário do estabelecimento;

- Cópia de comprovante de endereço residencial do proprietário do estabelecimento;

- Layout/croqui indicando a disposição das mesas e cadeiras, a testada do estabelecimento, largura total do passeio e a faixa obrigatória de 2,00 (dois) metros para o trânsito de pedestre, total da área pública (m²) a ser utilizada;

- Alvará de localização e funcionamento do estabelecimento comercial ou documento que o valha;

- Taxa de alvará diversos;

- Taxa de vistoria em área urbana;

- Taxa de ocupação do logradouro público com mesas e cadeiras, conforme a metragem utilizada e pelo período solicitado ( está deverá ser apresentada após a vistoria fiscal e análise com parecer solicitando a mesma);

Obs: Deverá atender o disposto no Artigo 221 da Lei 371/92

- Ofício solicitando autorização para utilizar área pública para canteiro de obras informando local, área (m²) e período;

- Alvará de construção;

-Croqui informando os limites do imóvel, posicionamento do tapume, espaço para livre circulação de pedestre mínimo de 1,50 m entre o tapume e o meio fio, área (m²) do espaço público solicitado;

- Taxa de vistoria em área urbana;

- Taxa de autorização para canteiro de obras ( esta deverá ser apresentada após a vistoria fiscal e análise com parecer solicitando a mesma);

Obs: Permitida apenas para área pública limítrofe ao terreno da obra;

Requerimento preenchido e assinado pelo proprietário a ser anexado no mesmo processo que emitiu o Alvará de Construção a ser cancelado.

CONFORME INSTRUÇÃO NORMATIVA SEDUSR Nº 01, de 04 de setembro de 2023.

 Para a emissão da Certidão do Uso do Solo é obrigatório ao interessado apresentar os seguintes documentos:

- Requerimento padrão assinado pelo proprietário ou procurador devidamente documentado;

- Comprovante de pagamento da taxa referente à expedição da Certidão de Uso do Solo (Tabela IX do Código Tributário).

§1º A Certidão de Uso do Solo só será expedida para lotes situados em loteamentos aprovados pela Prefeitura.

§2º No caso de lotes remembrados e/ou desmembrados/desdobrados, deverão ser entregues também os seguintes documentos:

a) cópia do memorial descritivo aprovado do remembramento e/ou desmembramento/desdobro;

b) cópia da Portaria ou do Decreto Municipal de aprovação do remembramento e/ou desmembramento/desdobro.

- Justificativa Técnica contendo: Área computável, Índice de Aproveitamento solicitado, área acrescida depois do aumento do índice;
- Cópia dos Documentos Pessoais dos proprietários ou Procuração;
- Cópia do cartão do CNPJ;
- Contrato Social, se empresa;
- Certidão Negativa de Ônus, expedida pela Serventia de Registro de Imóveis;
- Certidão Negativa de Débitos Municipais;
- Certidão de Uso e Ocupação do Solo.

CONFORME INSTRUÇÃO NORMATIVA SEDUSR Nº 01, de 04 de setembro de 2023.

Para consulta prévia dos projetos de loteamento o interessado deverá apresentar os seguintes documentos:

I - 02 (duas) cópias de plantas e/ou documentos que contenham, no mínimo, de acordo com Art. 19 da Lei Municipal nº 468/94:

a) a localização da gleba a ser loteada em relação à área urbanizada mais próxima;

b) as divisas bem definidas das glebas ou terrenos confrontantes, acompanhado o documento assinado pelos proprietários vizinhos;

c) referências de nível (RN), com indicação exata de sua posição, e curvas de nível de metro em metro a elas relacionadas, bem como as dimensões lineares e angulares de toda a área da propriedade e o lançamento de coordenadas UTM ou LTM referenciadas aos desenhos do Plano Diretor Urbano de Palmas (PDUP) ou ao Macroparcelamento;

d) a localização e característica dos cursos e demais reservas permanentes de água, dos bosques e cobertura vegetal significativas e das construções existentes;

e) a indicação dos arruamentos contíguos a todo o perímetro, a localização das vias de acesso conforme o Macroparcelamento, das áreas livres, dos equipamentos urbanos e comunitários existentes no local ou em suas adjacências, com as respectivas distâncias da Gleba a ser loteada;

f) o tipo de uso predominante a que o loteamento se destina;

g) as características, dimensões e localização das zonas de uso das glebas adjacentes;

h) parecer emitido pelas concessionárias afirmando que existe viabilidade técnica e financeira para o abastecimento de água tratada, coleta de esgoto sanitário e energia elétrica compatível com a densidade específica de habitantes a ser instalada no local que se pretende lotear;

i) outras informações adicionais de interesse para o empreendimento.

II - Estudo preliminar do projeto para parecer não conclusivo, mas sim a título de orientação, dos órgãos técnicos da Prefeitura envolvidos no processo.

§1º Quando se tratar de urbanização específica ou conjunto habitacional de natureza social, deverão ser apresentados também:

a) indicação do tipo de unidade(s) a ser(em) implantada(s);

b) característica geral de disposição das unidades;

c) número máximo de unidades pretendido.

§2º A Prefeitura, de posse dos elementos solicitados no item anterior, deverá fornecer as diretrizes de planejamento urbano no prazo máximo de 60 (sessenta) dias, de acordo com o Art. 20 da Lei Municipal nº 468/94.

- Taxa de Consulta Técnica de Loteamento com comprovante;
- Laudo Geológico;
- Levantamento Arbóreo;
- Plano altimétrico Georeferenciado;
- Relatório de sondagem;
- Documentos Pessoais do proprietário do imóvel, se pessoa Física;
- CNPJ e Contrato Social, se pessoa Jurídica;
- Escritura ou Certidão de Matricula de inteiro teor da gleba.

CONFORME INSTRUÇÃO NORMATIVA SEDUSR Nº 01, de 04 de setembro de 2023.

De posse de parecer favorável à aprovação do processo, deverão ser apresentados, no mesmo processo, os seguintes documentos:

I - Escritura Pública registrada;

II - Certidão Negativa de Ônus atualizada da gleba expedida pelo Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Palmas;

III - Comprovante de pagamento da taxa referente à execução de loteamentos (Tabela IX do Código Tributário);

IV - 03 (três) cópias dos projetos solicitados no inciso VI do Art. 16 desta Instrução Normativa, devidamente corrigido, se for o caso, carimbados pelo CREA ou CAU;

V - 03 (três) vias do memorial descritivo do projeto urbanístico, devidamente corrigido, se for o caso, carimbado pelo CREA ou CAU;

VI – Todas as ART (Anotação de Responsabilidade Técnica) expedida pelo CREA ou RRT (Registro de Responsabilidade Técnica) expedido pelo CAU, correspondentes à autoria dos projetos e à responsabilidade técnica pela execução das obras;

VII - Declaração das empresas concessionárias de saneamento e de energia, aprovando os projetos correspondentes e comprometendo-se com fornecimento exigido, estipulando os prazos de atendimento, de acordo com inciso II do Art. 22 da Lei Municipal nº 468/94;

VIII - Documento de aprovação do loteamento, no que se refere às questões ambientais, expedido pelo Naturatins, de acordo com inciso III do Art. 22 da Lei Municipal nº 468/94;

IX - Termo de Compromisso no qual o loteador se obrigará a executar, no prazo máximo de 01 (um) ano, de acordo com Art. 23 da Lei Municipal nº 468/94:

a) as obras das vias de circulação de loteamento com os respectivos marcos de alinhamento e de nivelamento;

b) a demarcação dos lotes, quadras e demais logradouros usando marcos definitivos de concreto segundo o padrão adotado pela Prefeitura;

c) as obras de escoamento de águas pluviais, na superfície ou através de galerias, conforme determinado pelo projeto aprovado;

d) as redes de iluminação pública, que após edificadas passarão para o patrimônio do Município;

e) o asfaltamento, com os respectivos serviços de águas pluviais compatíveis com os níveis da rede já existente e projetada para as regiões vizinhas e para o loteamento, de pelo menos a metade das vias estruturais do sistema viário principal, contíguo ao loteamento.

X - Escritura Pública na qual o interessado caucionará uma área loteada, como garantia da execução das obras exigidas no item anterior, cujo valor, a juízo da Prefeitura, corresponda ao custo orçado dos serviços a serem realizados, na época da aprovação, de acordo com Art. 25 da Lei Municipal nº 468/94;

XI - Termo de Compromisso no qual o loteador compromete-se à permitir e facilitar a fiscalização das obras pela Prefeitura e/ou concessionárias, de acordo com o inciso 2º do Art. 23 da Lei Municipal nº 468/94;

XII - Cronograma de execução das obras descritas no § 2º do Art. 9º da Lei Federal nº 6766/79, com prazo máximo de 04 (quatro) anos para concluir.

Parágrafo Único. De acordo com Art. 24 da Lei Municipal nº 468/94, a Prefeitura, após a entrega de todos os documentos exigidos para a aprovação, terá o prazo de 90 (noventa) dias para emitir o Decreto de Aprovação do Loteamento ou apresentar pendências a serem sanadas.

CONFORME INSTRUÇÃO NORMATIVA SEDUSR Nº 01, de 04 de setembro de 2023.

 Após a realização de todas as obras exigidas, deverão ser apresentados os seguintes documentos para liberação da área caucionada, de acordo com Art. 26 da Lei Municipal nº 468/94:

I - Comprovante de pagamento da taxa referente à vistoria de loteamentos (Tabela X do Código Tributário);

II - Laudo de aceitação dos setores e/ou concessionárias competentes.

Parágrafo Único. De acordo com o § 1º do Art. 25, da Lei Municipal nº 468/94, o loteador não poderá dispor ou prometer dispor a área caucionada antes de sua liberação.

- Ofício solicitando a devolução das mercadorias apreendidas, informando a quantidade e sua descrição;

- Cópias de identidade e CPF;

- Requerimento assinado e preenchido;

- Comprovante de endereço residencial;

- Documento comprovatório das mercadorias (nota fiscal ou recibo);

- Pagamento das taxas de liberação da mercadoria apreendida, por dia de permanência no depósito;

- Pagamento da multa devida. Essa multa será processada no setor contencioso administrativo.

- Requerimento preenchido;

- Mídia digital para gravação do arquivo.

Ofício com dados pessoais e endereço cartorial do local pretendido;
Justificativa Técnica com apresentação de croqui do pretendido.

CONFORME INSTRUÇÃO NORMATIVA SEDUSR Nº 01, de 04 de setembro de 2023.

Para expedição da 2ª via do Alvará de Construção, Habite-se e Certidão de Conclusão de Obra o interessado deverá apresentar, no mesmo processo onde foi emitido o documento anterior:

I - Requerimento padrão assinado pelo proprietário ou procurador devidamente documentado;

II - Comprovante de pagamento da taxa referente à expedição da 2ª via (Tabela X do Código Tributário);

§1º Caso não seja localizado o processo onde foi emitido o documento anterior, apresentar cópia autenticada do documento que está sendo solicitada a 2ª via, para o caso da necessidade de abertura de novo processo.

Parágrafo Único. No caso de haver alteração da propriedade do imóvel em relação ao documento emitido anteriormente, deverá ser apresentado documento de propriedade atualizado do imóvel.

CONFORME INSTRUÇÃO NORMATIVA SEDUSR Nº 01, de 04 de setembro de 2023.

Para a expedição da Certidão de Conclusão de Obra, a edificação deverá possuir habite-se ou este ser emitido simultaneamente, devendo ser anexados ao mesmo processo de concessão do Habite-se, os seguintes documentos:

I - Requerimento padrão assinado pelo proprietário ou procurador devidamente documentado;

II – Cadastro de propriedade do imóvel no setor de Cadastro Imobiliário da Secretaria Municipal de Finanças, compatível com a propriedade do imóvel apresentada nos documentos de solicitação da Certidão de Conclusão de Obra;

III - Comprovante de pagamento da taxa referente à Certidão de Conclusão de Obra;

IV – Certidão Negativa de Débitos do Imóvel junto ao Tesouro Municipal;

§1º O analista responsável pela emissão da Certidão de Conclusão de Obra poderá solicitar ao responsável pela obra a descrição desta em formato impresso e/ou digital.

§2º Será realizada vistoria na edificação no caso de a Certidão de Conclusão de Obra ser solicitada posterior ao Habite-se.

§3º Para a emissão da Certidão de Conclusão de Obra solicitada posterior ao Habite-se, a edificação deverá estar conforme o projeto aprovado para o qual foi emitido o habite-se, sendo que no caso de alteração da edificação, esta deverá ser regularizada para que seja emitida a Certidão de Conclusão de Obra.

- Atestado Técnico de Conclusão de Obra, conforme modeIo descrito no item V da Portaria 284 de 2022;

-Certidão Negativa de Débitos do imóvel;

- 02 vias do Projeto Arquitetônico completo com assinatura a punho originais;

- Relatório Fotográfico (com imagens datadas, coloridas, nítidas, de boa resolução e fotografadas de ângulos que permitam a melhor visualização dos itens expostos, a fim de que se preserve a finalidade do relatório);

- Taxa de Habite-se com comprovante de pagamento;

- Taxa de ISS-CO com comprovante de pagamento ou certidão de não incidência de ISS-CO emitida pela Secretaria Municipal de Finanças;

*PARA QUEM DESEJA MIGRAR UM PROCESSO ABERTO, E QUE ESTÁ EM TRAMITAÇÃO , INCLUIR TAMBÉM:

e) Termo de Encerramento de Processo.

CONFORME INSTRUÇÃO NORMATIVA SEDUSR Nº 01, de 04 de setembro de 2023.

Para a expedição do Habite-se deverão ser anexados ao mesmo processo de concessão do Alvará de Construção, os seguintes documentos:

I - Requerimento padrão assinado pelo proprietário ou procurador devidamente documentado;

II – Cadastro de propriedade do imóvel no setor de Cadastro Imobiliário da Secretaria Municipal de Finanças, compatível com a propriedade do imóvel apresentada nos documentos de solicitação do Habite-se;

III - Comprovante de pagamento da taxa referente ao Habite-se (Tabela X do Código Tributário);

IV - Comprovante de pagamento do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISSQN com alíquota determinado pelo Código Tributário do Município;

V - Certificado de Conformidade ou Isenção expedido pelo Corpo de Bombeiros, exceto para residência unifamiliar com área construída de até 750 m²;

VI – Certidão Negativa de Débitos do Imóvel junto ao Tesouro Municipal;

§1º A instalação de lixeira é obrigatória para a expedição do Habite-se.

§2º A construção de passeio, de acordo com normativa específica é obrigatória para a expedição do Habite-se.

§3º A instalação de caixa para correspondência em obras residenciais é obrigatória para a expedição do Habite-se.

§4º A construção de muro nas divisas voltadas para lotes adjacentes é obrigatória para a expedição do Habite-se; exceto, quando o lote adjacente for do mesmo proprietário do lote em questão, ficando obrigatória a apresentação de documento de propriedade do outro imóvel.

§5º No caso de haver necessidade de outra(s) vistoria(s) por desconformidade da obra com as exigências legais vigentes, deverá ser apresentado comprovante de pagamento de taxa referente à vistoria em imóveis (Tabela X do Código Tributário).

- Certidão de Matrícula Atualizada e Georreferenciada ou Mapa e Memorial Descritivo ou documento correspondente, realizado por profissional habilitado, contendo as coordenadas de todos os vértices que delimitam a área do imóvel, no Sistema de Projeção UTM e Datum SIRGAS 2000, e/ou arquivo digital em formato shape (.shp) do perímetro;

- Documentos Pessoais;
- Documento de Compra e Venda do imóvel.

CONFORME INSTRUÇÃO NORMATIVA SEDUSR Nº 01, de 04 de setembro de 2023. 

Para a instalação de Depósito de Gás, além da documentação descritos na Seção II dessa Instrução Normativa, o interessado deverá apresentar os seguintes documentos:

I - Certificado de conformidade emitido pelo Corpo de Bombeiros;

§1º A autenticidade documental em cópias poderá ser atestada, positivamente ou não, por servidor municipal através de análise comparativa, consoante ao Art. 22, § 3º, da Lei Municipal nº 1. 156/2002 que normatiza os processos administrativos.

§2º O reconhecimento de firma das assinaturas nos documentos referidos nesta Instrução Normativa só será exigido quando houver imposição legal ou quando houver dúvidas quanto à autenticidade da mesma, conforme Art. 22, § 2° da Lei Municipal nº 1.156/2002.

§3º Os processos de aprovação de Depósito de Gás em local de provável impacto no trânsito devem ser enviados para análise e parecer do Órgão Municipal Gestor do tráfego e controle de trânsito.

- Requerimento preenchido e assinado pelo Proprietário ou Procurador;
- Certidão Negativa de Débitos Municipais;
- Certidão de Uso do Solo específica ou taxa com comprovante de pagamento;
- CNPJ da empresa;
- Contrato Social da Empresa;
- Documentos Pessoais do representante legal (escritura);

- Procuração com documentos pessoais (caso haja);

- 01 via do Memorial Descritivo da Edificação;
- Contrato de Locação para devidos fins;
- Documentos do Imóvel;
- Taxa de Execução de Obras;
- Anotação de Responsabilidade Técnica - ART ou Registro de Responsabilidade Técnica - RRT, referente à Elaboração dos projetos com comprovante de pagamento;
- Anotação de Responsabilidade Técnica - ART ou Registro de Responsabilidade Técnica - RRT, referente à Execução dos projetos com comprovante de pagamento;
- 02 vias do Projeto Arquitetônico, em formato PDF assinado digitalmente (token),eletronicamente (assinatura ADOBE) ou escaneada;
- Parecer do Planejamento - raio de projeção horizontal;
- Laudo rádio métrico como A.R.T ou R.R.T do responsável técnico com comprovante de pagamento;
- Atestado de Responsabilidade Técnica - ART do responsável técnico pelo laudo;
- Autorização do COMAR;
- Anuência da Comunidade (para lotes residenciais);
- Planta de Locação com afastamento conforme Lei Complementar n° 164/2008;

- Licença Prévia emitida pela Fundação do Meio Ambiente.

- Requerimento preenchido e assinado pelo requerente ou procurador;
- Certidão Negativa de Débito do Imóvel;
- Certidão de Uso do Solo específica;
- CNPJ da empresa;
- Contrato Social da Empresa;
- Documentos Pessoais do representante legal (escritura);
- Contrato de Locação para devidos fins;
- Documentos do Imóvel;
- Taxa de Execução de Obras;
- Anotação de Responsabilidade Técnica - ART ou Registro de Responsabilidade Técnica - RRT, referente à Elaboração dos projetos com comprovante de pagamento;
- Anotação de Responsabilidade Técnica - ART ou Registro de Responsabilidade Técnica - RRT, referente à Execução dos projetos com comprovante de pagamento;
- Projeto Arquitetônico (duas vias), em formato PDF assinado digitalmente (token),eletronicamente (assinatura ADOBE) ou escaneada;
- Parecer do Planejamento - raio de projeção horizontal;
- Laudo rádio métrico como A.R.T ou R.R.T do responsável técnico com comprovante de pagamento;
- Atestado de Responsabilidade Técnica - ART do responsável técnico pelo laudo;
- Autorização do COMAR;
- Anuência da Comunidade (para lotes residenciais);
- Planta de Locação com afastamento, conforme Lei Complementar n° 164/2008;

- Licença de Operação emitida pela Fundação do Meio Ambiente.

- Estudo de Impacto de Vizinhança;
- Projeto Arquitetônico com seu respectivo quadro de áreas, em formato PDF assinado digitalmente (token),eletronicamente (assinatura ADOBE) ou escaneada,;
- Termo de Compromisso entre as partes (Assessoria Jurídica);
- Ofício da Secretaria de Finanças para gerar a taxa supra;
- Comprovante de quitação da integral da Taxa de Contrapartida.

Documentos necessários para REMEMBRAMENTO E DESDOBRO:

Obs.: Todas as cópias dos documentos deverão ser autenticadas

Toda a documentação necessária está descrita no passo-a-passo em anexo.

- Requerimento preenchido e assinado com contato telefônico;
- Documentos Pessoais (cópia);
- Documento que comprove o andamento do processo na Prefeitura (Vigilância Sanitária ou protocolo de entrada no Alvará), em caso de - Alvará de Funcionamento;
- Protocolo de entrada de aprovação dos projetos, em caso de obras.                                                                                                             - Cópia da notificação

CONFORME INSTRUÇÃO NORMATIVA SEDUSR Nº 01, de 04 de setembro de 2023.

Para a realização de recarimbamento de projeto deverão ser anexados ao mesmo processo de aprovação do projeto os seguintes documentos:

I - Requerimento padrão assinado pelo proprietário ou procurador devidamente documentado;

II - Comprovante de pagamento da taxa de recarimbamento de projetos aprovados, conforme Código Tributário Municipal;

III – Via do projeto a ser recarimbado idêntico ao aprovado anteriormente.

Parágrafo Único. No caso de haver alterações no projeto apresentado com relação ao aprovado anteriormente, deve ser procedida pelo interessado a aprovação/regularização dos ambientes alterados.

Etapa 1: Alvará de Aceite;

- Requerimento assinado pelo proprietário ou procurador;

- Certidão Negativa de Débitos do imóvel;

- Certidão de Uso do Solo ou taxa com comprovante de pagamento;

- Documentos pessoais do proprietário;

- Procuração com documentos pessoais do proprietário, caso haja;

- Certidão de Matrícula do lote atualizada em nome do proprietário indicado no projeto;

- Atestado de Responsabilidade Técnica - ART ou Registro de Responsabilidade Técnica - RRT de Levantamento, Laudo e Vistoria - com comprovante de pagamento;

- Anuência do vizinho, caso haja aberturas a menos de 1,50 m (um metro e cinquenta centímetors), conforme Art. 13 da Lei Complementar nº 287/2013;

- Taxa de alvaá de construção com compruvante de pagamento da área a ser regularizada;

- 02 vias do Projeto Arquitetônico com assinatura a punho original*;

Etapa 02: Habite-se

- Requerimento assinado pelo proprietário ou procurador;

- Certidão Negativa de Débitos do imóvel;

- 01 via de Memorial Descritivo da Edificação;

- Taxa de Habite-se com comprovante de pagamento;

- Taxa de regularização de obras, para obras acima de 150 metros quadrados, conforme Lei Complementar nº 287/2013;

- Taxa de ISS-CO com comprovante de pagamento ou certidão de não incidência de ISS-CO emitida pela Secretaria Municipal de Finanças;

- Taxa de Expedição de Certificado de Conclusão de Obras com comprovante de pagamento;

- Certificado de Conformidade ou isenção do Corpo de Bombeiros, exceto para habitação unifamiliar;

- Licença Ambiental (PAC, Torres de Telefonia e Lava-Jatos) e demais atividades exigidas na lei 1011/2001 e decreto 244/2002).

*Após a data de aprovação do projeto, caso solicite o recarimbamento de mais vias, o interessado deverá pagar taxa conforme Código Tributário vigente.

- Procuração Pública com documentos pessoais (caso haja);

- Anotação de Responsabilidade Técnica - ART ou Registro de Responsabilidade Técnica - RRT referente à Execução dos projetos com comprovante de pagamento;

- 04 via do memorial descritivo com assinaturas (proprietário e R.T)*;

- 04 via do projeto urbanístico com assinaturas (proprietário e R.T)*. Em Formato PDF assinado digitalmente (token), eletronicamente (assinatura ADOBE) ou escaneada.

(Necessária assinatura do (a) cônjuge nos projetos e memoriais, bem como seus documentos pessoais em caso de requerente casado).

*Projeto em formato A4 ou A3.

CONFORME INSTRUÇÃO NORMATIVA SEDUSR Nº 01, de 04 de setembro de 2023.

Para emissão de Renovação do Alvará de Construção o interessado deverá apresentar os seguintes documentos, no mesmo processo onde foi emitido o Alvará de Construção anterior, salvo se este estiver extraviado:

I - Requerimento padrão assinado pelo proprietário ou procurador devidamente documentado;

II - Comprovante de pagamento da taxa referente à revalidação de Alvará de Construção (Tabela X do Código Tributário);

III - Cópia do Alvará de Construção a ser renovado, no caso da necessidade de abertura de novo processo;

IV – Certidão de Inteiro Teor do imóvel, requerida junto ao Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Palmas;

V – Certidão Negativa de Débitos do Imóvel junto ao Tesouro Municipal;

Parágrafo Único. O projeto deverá ser reanalisado conforme legislação vigente.

CONFORME INSTRUÇÃO NORMATIVA SEDUSR Nº 01, de 04 de setembro de 2023.

Nos casos de solicitação de reemissão do Alvará de Construção ou Habite-se por motivo de alteração do CCI do imóvel após a emissão dos documentos aqui citados, o interessado deverá apresentar os seguintes documentos:

I - Requerimento padrão assinado pelo proprietário, profissional responsável ou procurador devidamente documentado;

II – Cadastro de propriedade do imóvel no setor de Cadastro Imobiliário da Secretaria Municipal de Finanças compatível com a propriedade do imóvel apresentada no carimbo do projeto ser aprovado;

III – Certidão de Inteiro Teor do imóvel, requerida junto ao Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Palmas;

IV – Certidão Negativa de Débitos do imóvel junto ao Tesouro Municipal;

V - Taxa com comprovante de pagamento referente à expedição da 2ª via (Tabela X do Código Tributário).

- 02 vias do novo projeto arquitetônico ou de implantação, conforme o caso, com assinatira a punho originais; 

- Atestado de Responsabilidade Técnixa - ART ou Registro de Responsabilidade Técnica - RRT com a área do novo projeto;

- Nova Taxa de Alvará de Construção com comprovante de pagamento;

- Certidão negativa de débitos municipais do imóvel, exceto para processo aberto conforme Decreto n° 1.618/2018.

- Documentação do imóvel;

- Requerimento preenchido e assinado;

- Documentos pessoais do novo proprietário.

- Comprovante de pagamento da Taxa de Transferência de Responsabilidade Técnica;

- Nova Atestado de Responsabilidade Técnica - ART ou Registro de Responsabilidade Técnica – RRT.