Serviços
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2a Via de Alvará de Construção, Habite-se e/ou CCO
Referente à emissão de 2ª via de Alvará de Construção, Habite-se e/ou CCO.
Documentos necessários:- Número do Processo no qual foi emitido o Alvará de Construção;
- Requerimento preenchido e assinado a ser anexado no mesmo processo que emitiu o documento o qual está sendo solicitada a segunda via;
- Taxa de 2a via de Alvará, Habite-se e CCO com Comprovante de pagamento.
Taxas relacionadas ao serviço:Taxa Valor Taxa de 2a via de Alvará, Habite-se e CCO Receita 2160 Formulários:Termo de Ciência e Responsabilidade -
2a Via de Documentos
Referente à emissão de 2a via de documentos.
Documentos necessários:- Requerimento assinado pelo Proprietário ou Procurador;
- Taxa de 2ª via de documentos paga, com comprovante;
- Procuração com documentos pessoais (caso haja).
Taxas relacionadas ao serviço:Taxa Valor Taxa de 2a via de documentos Receita 2160 -
Alinhamento de Guia
Referente à identificação do meio fio para implantação do posteamento da rede de energia elétrica.
Documentos necessários:- Documentos Pessoais do proprietário.
- Requerimento preenchido e assinado.
- Certidão de imóvel.
- Projeto com o estaqueamento do aumento a ser implantado.
- Documento de averbação de responsabilidade técnica do profissional no respectivo conselho da classe.
- Relatório descritivo da execução da atividade com os equipamentos utilizados e metodologia empregada no levantamento topográfico.
- Os documentos devem ser entregues de forma impressa e em midia digital, no formato DWG ou DXF.
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ALVARÁ DE CONSTRUÇÃO pela PORTARIA Nº 284/22
Referente à aprovação de projeto de implantação de edificação e emissão de licença para construir conforme Portaria N°284/22 de 12 de Setembro de 2022.
PROCEDIMENTO PARA ABERTURA DE PROCESSOS VISANDO A CONCESSÃO DE ALVARÁ DE PROJETO, ALVARÁ DE EXECUÇÃO E ALVARÁ DE PROJETO E EXECUÇÃO.
PROCESSO SÓ SERÁ FEITO POR MEIO FÍSICO (PRODATA).
OBS¹: O contribuinte que desejar migrar um processo que está em tramitação, para o novo modelo de Portaria necessitará preencher o Termo de Encerramento de Processo.
Documentos necessários:- Certidão Negativa de Débitos do imóvel
- Certidão de Uso do Solo do terreno;
- Documento de propriedade do terreno em nome do proprietario indicado no projeto, que pode ser:
a) Escritura Pública;
b) Certidão de Matrícula do Imóvel;
c) Contrato de Venda e Compra com firmas reconhecidas.
- Taxa de alvará de construção com comprovante de pagamento da área a ser edificada;**
- 02 vias do Projeto de implantação conforme modelo constante no Anexo II Portaria 284 de 2022***
*PARA QUEM DESEJA MIGRAR UM PROCESSO ABERTO, E QUE ESTÁ EM TRAMITAÇÃO, INCLUIR TAMBÉM:
f) Termo de Encerramento de Processo.
**Após a emissão do Alvará de Construção, caso solicite alteração de projeto, o interessado deverá apresentar nova taxa de alvará de construção da área a ser edificada para a nova aprovação e emissão de novo alvará de construção.
***Após a data de aprovação do projeto, caso solicite recarimbamento de mais vias, o interessado deverá pagar taxa de recarimbamento, conforme Código Tributário vigente.
Taxas relacionadas ao serviço:Taxa Valor Taxa de construção de edificação Receita 23 -
Alvará de Construção pelo método convencional
Referente à aprovação de projeto arquitetônico e emissão de licença para construir.
OBS: O contribuinte deve trazer anotado as seguintes informações:
- Endereço do proprietário ou possuidor legal;
- Telefone do proprietário;
- E-mail do proprietário;
- Endereço da obra;
- CCI- Código de Cadastro do Imóvel;
- Área da edificação;
- Número registro do imóvel;
- Nome do autor do projeto;
- Número do CAU/CREA do autor do projeto;
- Nome do responsável técnico;
- Número do CAU/CREA do responsável técnico.
Documentos necessários:- Requerimento preenchido e assinado pelo proprietário ou procurador;
- Certidão Negativa de Débitos do imóvel;
- Certidão de Uso do Solo;
- Documentos Pessoais do Proprietário;
- Procuração com documentos pessoais do procurador, caso haja;
- Documento de propriedade do terreno em nome do proprietário indicado no projeto, que pode ser;
a) Escritura Pública, registrada ou não;
b) Autorização para Escritura Pública ou Privada, registrada ou não
c) Declaração Municipal ou Estadual de Propriedade, registrada ou não;
d) Contrado de Compromisso de Compra e Venda, registrado ou não;
e) Escritura Pública de Compra e Venda, registrada ou não;
f) Contrato de Cessão de Direitos, registrada ou não;
g) Contrato de Troca ou Permuta, registrada ou não;
h) Contrato de Doação, registrada ou não;
i) Contrato de Locação de imóvel, registrada ou não;
j) Contrato de Comodato ou empréstimo, registrada ou não;
k) Contrato de Incorporação Imobiliária, registrada ou não;
l) Contrato de Investimento Imobiliário, registrada ou não;
m) Certidão de matrícula atualizada.
- Certidão de Matrícula atualizada (do ano vigente), caso o documento de propriedade em nome do proprietário indicado no projeyto não seja a própria certidão de matrícula;
- Licença prévia de Instalação Ambiental (PAC, Torres de Telefonia, Lava Jato e outros, conforme lei 1011/2001 e decreto 244/2002), se for o caso;
- Taxa de alvará de construção com comprovante de pagamentode da área a ser edificação;*
- Anotação de Responsabilidade Técnica - ART ou Registro de Responsabilidade Técnica - RRT referente à elaboração e execução do arquitetônico e complementares;
- 02 vias do Projeto Arquitetônico com assinatura a punho original**
*Após a emissão do Alvará de Construção, caso solicite alteração de projeto, o interessado deverá apresentar nova taxa de alvará de construção da área a ser edificada para a nova aprovação e emissão de novo alvará de construção.
**Após a data de aprovação do projeto, caso solicite recarimbamento de mais vias, o interessado deverá pagar taxa de recarimbamento, conforme Código Tributário vigente.
Taxas relacionadas ao serviço:Taxa Valor Taxa de construção de edificação Receita 23 Taxa de demolição e reforma, se for o caso Receita 2070 -
Alvará de Demolição
Referente à aprovação de projeto de demolição e emissão de licença para demolir.
Documentos necessários:- Requerimento preenchido e assinado;
- Comprovante de pagamento da Taxa de demolição;
- ART OU RRT de demolição, caso a edificação tenha mais de 2 pavimentos ou mais de 7,0 m (sete metros) de altura;
- 02 vias da Planta de locação da área a ser demolida.
Taxas relacionadas ao serviço:Taxa Valor Taxa de demolição Receita 2070 -
Alvará de Reforma com Ampliação de Área
Referente à aprovação de projeto arquitetônico, ampliação do projeto já aprovado anteriormente e emissão de licença para construir.
Documentos necessários:- Requerimento preenchido e assinado;
- Alvará de Construção ou Habite-se da edificação, caso não possua é necessário solicitar regularização da edificação;
- 02 vias do Projeto Arquitetônico com assinatura a punho original, indicando as alterações com legenda de cores conforme Art. 7° do Código de Obras;
- ART ou RRT;
- Taxa de Reforma com comprovante de pagamento da área a ser reformada;
- Taxa de Construção com comprovante de pagamento da área a ser ampliada;
- CND - Certidão Negativa de Débitos do imóvel;
- Certidão de Uso do Solo;
- Documento de propriedade do terreno;
- Documento pessoais do proprietário;
Taxas relacionadas ao serviço:Taxa Valor Taxa de Reforma de Área Existente Receita 23 Taxa de Construção ou Ampliação de Edificação Receita 23 -
Alvará de Reforma sem Ampliação de Área
Referente à aprovação de reforma interna de edificação cujo projeto arquitetônico já tenha sido aprovado anteriormente e emissão de licença para reformar.
Documentos necessários:- Requerimento preenchido e assinado;
- Alvará de Construção ou Habite-se da edificação, caso não possua é necessário solicitar regularização da edificação;
- 02 vias do Projeto Arquitetônico com assinatura a punho original, indicando as alterações com legenda de cores conforme Art. 7° do Código de Obras;
- ART ou RRT;
- Taxa de Reforma com comprovante de pagamento da área a ser reformada;
- CND - Certidão Negativa de Débitos do imóvel;
- Certidão de Uso do Solo;
- Documento de propriedade do terreno;
- Documento pessoais do proprietário;
Taxas relacionadas ao serviço:Taxa Valor Taxa de Reforma de Área Existente Receita 23 -
Análise e Aprovação Prévia de Projeto Arquitetônico de Edificação
Referente à aprovação prévia de projeto arquitetônico sem emissão de licença para construir.
Documentos necessários:- Requerimento assinado pelo proprietário ou procurador;
- Certidão Negativa de Débitos;
- Comprovante de pagamento da taxa Certidão de Uso do Solo;
- Documentos Pessoais do Proprietário;- Procuração com documentos pessoais (caso haja);
- Doc. Propriedade do lote (compatível com o indicado no projeto);
- Comprovante de pagamento da Taxa de Aprovação de Projeto Arquitetônico por m2;
- ART ou RRT referente à elaboração do projeto com comprovante de pagamento;
- No mínimo 02 vias do projeto arquitetônico*, em formato PDF assinado digitalmente (token),eletronicamente (assinatura ADOBE) ou escaneada,.*Após a data de aprovação do projeto, caso solicite recarimbamento de mais vias, o interessado deverá pagar taxa conforme Código Tributário vigente.
Taxas relacionadas ao serviço:Taxa Valor Taxa de aprovação de projeto arquitetônico Receita 2161 -
Anuência para Ligação de Água e Energia de Áreas não Regularizadas
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Aprovação de Loteamento
Referente à solicitação para viabilizar o projeto de loteamento.
Documentos necessários:- Requerimento preenchido e assinado;
- Taxa de Exame de Projeto de Loteamento com comprovante;
- Documentos Pessoais do proprietário do imóvel, se pessoa Física;
- CNPJ e Contrato Social, se pessoa Jurídica;
- Diretrizes técnicas de micro parcelamento emitida pelo IPUP;
- Projeto de Parcelamento Físico e Digital;Taxas relacionadas ao serviço:Taxa Valor Taxa de exame de projeto de loteamento Receita 236 Formulários:Termo de Ciência e Responsabilidade -
Atualização de Cadastro para Regularização Fundiária
Referente à atualização dos dados cadastrais dos proprietários de áreas não regularizadas, para a regularização fundiária.
Documentos necessários:- RG e CPF do novo requerente;
- Contrato de compra e venda ou documento de cessão de direito.Formulários:Termo de Ciência e Responsabilidade -
Autorização de Engenho Publicitário
Referente à autorização de publicidade de outdoors, front light, painéis, balões publicitários e outros, conforme DECRETO 595/2013.
Documentos necessários:- Ofício informando o tipo de engenho publicitário e o local onde será instalado;
- Cópias de identidade e CPF;
- Taxa Alvará diversos;
- Taxa de vistoria urbana;
- Taxa referente à instalação do referido engenho ( esta deverá ser apresentada após a vistoria fiscal e análise com parecer solicitando a mesma);
- Declaração de responsabilidade quanto ao conteúdo das mensagens a serem veiculadas;
- Cópia do alvará de localização e funcionamento da empresa;
- Em área de terceiros, deverá ser apresentada autorização do proprietário ou os condôminos, nos termos definidos na convenção do condomínio, onde fique expressa a permissão para o acesso da fiscalização da Sedusr;
- Cópia da escritura do terreno em áreas particulares;
- Certidão negativa de débitos municipais do terreno onde será instalado o engenho;
- Projeto completo assinado por responsável técnico regularmente inscrito no Crea, em formato PDF assinado digitalmente (token),eletronicamente (assinatura ADOBE) ou escaneada, contendo:
a) Plantas de Localização, de situação, cortes, projeto de estrutura, fundações e instalações elétricas e mecânicas, se for o caso, em uma via em escalas adequadas;
b) Memorial descritivo das especificações dos materiais a serem utilizados;
c) Anotação de responsabilidade Técnica – ART do engenho, junto ao CREA – TO;
Taxas relacionadas ao serviço:Taxa Valor Taxa Alvará diversos Taxa de vistoria urbana Taxa referente à instalação do referido engenho -
Autorização de Publicidade Móvel (Carro de Som)
Referente à autorização para publicidade móvel, carro de som e outros.
Documentos necessários:- Ofício contendo os dados pessoais da empresa, a rota a ser percorrida e a quantidade de veículos utilizados;
- Requerimento Preenchido e assinado;
- Cópias da identidade e CPF);
- Relatório de verificação sonora junto à Guarda Metropolitana Ambiental;
- Cópias dos documentos dos veículos que serão utilizado;
- Cópias das CNHs dos condutores dos veículos;
- Taxa Alvará diversos;
- Taxa de vistoria;
- Taxa referente à exploração de publicidade;
- Declaração de responsabilidade quanto ao conteúdo das mensagens a serem veiculadas;
- Cópia do alvará de localização e funcionamento da empresa;
Taxas relacionadas ao serviço:Taxa Valor Taxa Alvará diversos Taxa de vistoria Taxa referente à exploração de publicidade -
Autorização de Publicidade Móvel (Panfletos)
Referente à autorização de publicidade por meio de panfletos.
Documentos necessários:- Ofício contendo os dados pessoais da empresa, a rota a ser percorrida e a tiragem dos materiais;
- Requerimento Preenchido e assinado;
- Cópias da identicidade e CPF);
- Cópia do comprovante de endereço residencial do proprietário;
- Taxa Alvará diversos;
- Declaração de responsabilidade quanto ao conteúdo das mensagens a serem veiculadas;
- Cópia do alvará de localização e funcionamento da empresa;
- Taxa de vistoria;
- Taxa referente à exploração de publicidade.
Taxas relacionadas ao serviço:Taxa Valor Taxa de vistoria Taxa referente à exploração de publicidade -
Autorização para Eventos - SMDUS
Referente à autorização para realização de eventos em locais públicos e particulares.
Documentos necessários:- Ofício informando o local, data, horário de início e término do evento, dados pessoais do interessado;
- Requerimento preenchido e assinado;
- Cópia do alvará de localização e funcionamento quando se tratar de pessoa jurídica;
- Cópias da identidade e CPF do responsável pelo evento;
- Comprovante de endereço do responsável pelo evento;
- Comprovante de pagamento de ISS;
- Quando houver estruturas instaladas no local, apresentar cópias dos projetos aprovados pelo corpo de bombeiros e ART - Anotações de Responsabilidades Técnicas;
- Cópia de ofício solicitando policiamento nas mediações local do evento;
-Informação acerca do quantitativo de segurança do evento;
- Comprovante de contratação de equipe de socorrista e, em caso de evento de grande porte, da contratação de UTI móvel;
- Informação sobre a limpeza do local, com quantitativo de pessoal, no caso de área pública;
- Informar a expectativa do quantitativo de público do evento;
- Autorização da vigilância sanitária, quando se tratar de eventos de médio porte, - ver o decreto 234/2011;
- Quando for realizado em espaço público, apresentar autorização do orgão gestor do espaço;
- Quando realizado em espaço próprio, apresentar documento que comprove titularidade;
- Quando for realizado em áreas de terceiros, apresentar contrato de locação ou cessão do espaço e documento que comprove a titularidade;
- Quando houver estruturas instaladas sobre jardins públicos, apresentar autorização do espaço emitida pela diretoria de parque e jardins;
- Se houver interdições de vias e estacionamentos, apresentar autorização emitida pela secretária acessibilidade, mobilidade, trânsito e transporte;
- Havendo estrutura instalada no local, apresentar o protocolo do corpo de bombeiros ( o laudo final deverá estar no local do evento);
- Se o evento for realizado em ambiente fechado, apresentar o certificado de vistoria do corpo de bombeiros;
- Taxa de vistoria urbana;
- Taxa de alvará diversos;
- Taxa de shows e similares quando realizado em área pública ( Esta deverá ser apresentada após a vistoria fiscal e análise com parecer solicitando a mesma);
- Taxa de shows e similares quando realizado em área particular ( Esta deverá ser apresentada após a vistoria fiscal e análise com parecer solicitando a mesma);
- Taxa de ISS, quando houver cobrança de ingressos;
- Termo de Ciência e Responsabilidade;
- O requerimento para autorização, deve ser protocolado junto a esta pasta com antecedência de 15 ( quinze) dias úteis;
Taxas relacionadas ao serviço:Taxa Valor Taxa de vistoria urbana quando realizado em área pública Taxa de alvará diversos Taxa de shows e similares (após a vistoria fiscal) Taxa de shows e similares quando realizado em área particular (após a vistoria fiscal) Taxa de ISS quando houver cobrança de ingressos -
Autorização para Instalação de Tendas
Referente à solicitação para instalação de tendas em locais públicos.
Documentos necessários:Ofício solicitando autorização para instalação de tendas, informando o local, o objetivo e o período de uso;
Cópias da identidade e CPF do responsável;
Cópia do comprovante de endereço do responsável;
Alvará de localização e funcionamento, caso seja pessoa jurídica ou documento que o valha;
Quando for instalado em vias públicas ou estacionamentos, apresentar autorização para interdição dos referidos espaços emitida pela secretaria municipal de acessibilidade, mobilidade, trânsito e transporte;
Quando for instalado sobre os jardins públicos, apresentar autorização do espaço emitida pela diretoria de parques e jardins;
Quando houver a comercialização de alimentos e bebidas, apresentar a licença sanitária;
Taxa referente à alvarás diversos;
Taxa de vistoria em área urbana;
Taxa de utilização de logradouros públicos, conforme a metragem utilizada ( está deverá ser apresentada após a vistoria fiscal e ánalise com parecer solicitando a mesma);
Anotação de responsabilidade técnica ( ART) devidamente anotada no CREA, com seu respectivo comprovante de pagamento, quando a tenda for superior a 5mx5m;
Croqui do local a ser instalada.
Observação: O requerimento para autorização da tenda deverá ser protocolizado junto a está pasta com antecedência de no mínimo 15 dias úteis.
Deverá atender o disposto nos Artigos 224 e 225 da lei 371/92.
Taxas relacionadas ao serviço:Taxa Valor Taxa de alvará diversos; Taxa de vistoria urbana; -
Autorização para Parque de Diversões
Referente à autorização para instalação de parque de diversões.
Documentos necessários:- Ofício solicitando autorização para instalação de parques ou circos, informando o local, o período, o horário de funcionamento
- Requerimento preenchido e assinado;
- Quando instalado em área de terceiros, apresentar contrato de locação ou cessão do espaço;
- Se houver interdição de vias e estacionamentos, apresentar autorização do órgão gestor do espaço;
- Cópia do CNPJ do proprietário;
- Cópia da identidade e CPF do proprietário;
- Cópia da autorização provisória e posterior laudo final de vistoria do corpo de bombeiros;
- Taxa de alvará diversos;
- Taxa de vistoria urbana;
- Taxa de ocupação de logradouro público. (Esta deverá ser apresentado após a vistoria fiscal e análise com parecer solicitando a mesma);
- Projetos aprovados pelo corpo de bombeiros e arte devidamente anotada no CREA, em formato PDF assinado digitalmente (token),eletronicamente (assinatura ADOBE) ou escaneada,com seu respectivo comprovante de pagamento;
- O requerimento para autorização de eventos, deve ser protocolado junto a esta pasta com antecedência de no mínimo 15 ( quinze) dias úteis;
Taxas relacionadas ao serviço:Taxa Valor TAXA ALVARÁ DIVERSOS TAXA DE VISTORIA URBANA TAXA DE OCUPAÇÃO DE LOGRADOURO PÚBLICO -
Autorização para Utilização de Calçadas com Mesas e Cadeiras
Referente à autorização para utilizar calçadas públicas com mesas e cadeiras.
Documentos necessários:- Ofício solicitando autorização para utilizador a calçada com jogos de mesas, e cadeiras contendo o local, horário de utilização e a quantidade de mesas e cadeiras;
- Cópia da identidade e CPF do proprietário do estabelecimento;
- Cópia de comprovante de endereço residencial do proprietário do estabelecimento;
- Layout/croqui indicando a disposição das mesas e cadeiras, a testada do estabelecimento, largura total do passeio e a faixa obrigatória de 2,00 (dois) metros para o trânsito de pedestre, total da área pública (m²) a ser utilizada;
- Alvará de localização e funcionamento do estabelecimento comercial ou documento que o valha;
- Taxa de alvará diversos;
- Taxa de vistoria em área urbana;
- Taxa de ocupação do logradouro público com mesas e cadeiras, conforme a metragem utilizada e pelo período solicitado ( está deverá ser apresentada após a vistoria fiscal e análise com parecer solicitando a mesma);
Obs: Deverá atender o disposto no Artigo 221 da Lei 371/92
Taxas relacionadas ao serviço:Taxa Valor Taxa de alvará diversos Taxa de vistoria em área urbana -
Autorização para Utilização Temporária de Área Pública para Canteiro de Obras
Referente ao termo de autorização para utilização temporária de área pública para canteiro de obras.
Documentos necessários:- Ofício solicitando autorização para utilizar área pública para canteiro de obras informando local, área (m²) e período;
- Alvará de construção;
-Croqui informando os limites do imóvel, posicionamento do tapume, espaço para livre circulação de pedestre mínimo de 1,50 m entre o tapume e o meio fio, área (m²) do espaço público solicitado;
- Taxa de vistoria em área urbana;
- Taxa de autorização para canteiro de obras ( esta deverá ser apresentada após a vistoria fiscal e análise com parecer solicitando a mesma);
Obs: Permitida apenas para área pública limítrofe ao terreno da obra;
Taxas relacionadas ao serviço:Taxa Valor Taxa de Autorização para canteiro de obras Receita 2116 Formulários:Termo de Ciência e Responsabilidade -
Cancelamento de Alvará de Construção
Referente ao cancelamento de Alvará de Construção, seja por determinação legal ou solicitação do proprietário.
Documentos necessários:Requerimento preenchido e assinado pelo proprietário a ser anexado no mesmo processo que emitiu o Alvará de Construção a ser cancelado.
Taxas relacionadas ao serviço:Taxa Valor . -
Certidão de Conclusão de Obra (CCO)*
Referente à emissão de Certidão de Conclusão de Obra para averbação em cartório.
Documentos necessários:- Requerimento preenchido e assinado;
- Taxa de expedição de CCO com comprovante de pagamento;
- Taxa de Vistoria em Área Urbana com comprovante de pagamento caso já possuam Habite-se e estejam requerendo apenas a CCO;
*Documento emitido somente para edificações que possuem habite-se ou que esteja solicitando o habite-se juntamente com a CCO.
Taxas relacionadas ao serviço:Taxa Valor Taxa de Vistoria em área urbana Receita 28 Taxa de Certidão de Conclusão de Obra Receita 2163 -
Certidão de Uso do Solo
Referente à solicitação de Certidão que permite o uso do solo, informações sobre as atividades permissíveis ou toleradas e parcelamento do solo no município de Palmas.
Documentos necessários:- Requerimento preenchido e assinado;
- Taxa de certificação de uso do solo com comprovante de pagamento;
- Certidão de Matrícula do Imóvel (para lotes que foram Remembrados/Desdobrados).
Taxas relacionadas ao serviço:Taxa Valor Taxa de Certidão de Uso do Solo em área urbana Receita 159 Taxa de Certidão de Uso do Solo em Área de Preservação Ambiental Receita 242 -
Consulta de Outorga Onerosa
Referente à emissão de parecer quanto a viabilidade de aplicação do instrumento de Outorga Onerosa - Mudança de Uso e Aumento de Potencial Construtivo, conforme Lei Complementar nº 274/2012.
Documentos necessários:- Justificativa Técnica contendo: Área computável, Índice de Aproveitamento solicitado, área acrescida depois do aumento do índice;
- Cópia dos Documentos Pessoais dos proprietários ou Procuração;
- Cópia do cartão do CNPJ;
- Contrato Social, se empresa;
- Certidão Negativa de Ônus, expedida pela Serventia de Registro de Imóveis;
- Certidão Negativa de Débitos Municipais;
- Certidão de Uso e Ocupação do Solo.Formulários:Termo de Ciência e Responsabilidade -
Consulta Prévia de Viabilidade de Loteamento
Referente à consulta prévia para pesquisa de viabilidade de projetos urbanísticos de loteamento.
Documentos necessários:- Taxa de Consulta Técnica de Loteamento com comprovante;
- Laudo Geológico;
- Levantamento Arbóreo;
- Plano altimétrico Georeferenciado;
- Relatório de sondagem;
- Documentos Pessoais do proprietário do imóvel, se pessoa Física;
- CNPJ e Contrato Social, se pessoa Jurídica;
- Escritura ou Certidão de Matricula de inteiro teor da gleba.Taxas relacionadas ao serviço:Taxa Valor Taxa de exame de projeto de loteamento Receita 236 Formulários:Termo de Ciência e Responsabilidade -
Devolução de Mercadorias Apreendidas
Referente à solicitação de devolução de mercadoria apreendida pelo setor de fiscalização.
Documentos necessários:- Ofício solicitando a devolução das mercadorias apreendidas, informando a quantidade e sua descrição;
- Cópias de identidade e CPF;
- Requerimento assinado e preenchido;
- Comprovante de endereço residencial;
- Documento comprovatório das mercadorias (nota fiscal ou recibo);
- Pagamento das taxas de liberação da mercadoria apreendida, por dia de permanência no depósito;
- Pagamento da multa devida. Essa multa será processada no setor contencioso administrativo.
Taxas relacionadas ao serviço:Taxa Valor Taxas de liberação da mercadoria apreendida, por dia de permanência no depósito -
Disponibilização de Arquivos Digitais
Referente ao serviço de disponibilização de arquivos digitais que contém mapas geográficos, fotos e outros.
Documentos necessários:- Requerimento preenchido;
- Mídia digital para gravação do arquivo.Taxas relacionadas ao serviço:Taxa Valor Taxa de Reprodução de Plantas e Imagens Receita 2170 Formulários:Termo de Ciência e Responsabilidade -
Emissão de Parecer Técnico Urbanístico (Consulta Técnica)
Referente à emissão de entendimento técnico urbanístico via parecer.
Documentos necessários:Ofício com dados pessoais e endereço cartorial do local pretendido;
Justificativa Técnica com apresentação de croqui do pretendido.Taxas relacionadas ao serviço:Taxa Valor Taxa de Consulta Técnica Receita 2134 Formulários:Termo de Ciência e Responsabilidade -
HABITE-SE pela PORTARIA Nº 284/2022*
Emissão de Habite-se (licença para habitar) conforme Portaria 284 de 12 de Setembro de 2022.
PROCEDIMENTO PARA ABERTURA DE PROCESSOS DE HABITE-SE ATRAVÉS DO ATESTADO TÉCNICO DE CONCLUSÃO DE EDIFICAÇÃO.
PROCESSO SÓ SERÁ FEITO POR MEIO FÍSICO (PRODATA).
OBS¹: O contribuinte que desejar migrar um processo que está em tramitação, para o novo modelo da Portaria necessitará preencher o Termo de Encerramento de Processo.
Documentos necessários:- Atestado Técnico de Conclusão de Obra, conforme modeIo descrito no item V da Portaria 284 de 2022;
-Certidão Negativa de Débitos do imóvel;
- 02 vias do Projeto Arquitetônico completo com assinatura a punho originais;
- Relatório Fotográfico (com imagens datadas, coloridas, nítidas, de boa resolução e fotografadas de ângulos que permitam a melhor visualização dos itens expostos, a fim de que se preserve a finalidade do relatório);
- Taxa de Habite-se com comprovante de pagamento;
- Taxa de ISS-CO com comprovante de pagamento ou certidão de não incidência de ISS-CO emitida pela Secretaria Municipal de Finanças;
*PARA QUEM DESEJA MIGRAR UM PROCESSO ABERTO, E QUE ESTÁ EM TRAMITAÇÃO , INCLUIR TAMBÉM:
e) Termo de Encerramento de Processo.
Taxas relacionadas ao serviço:Taxa Valor Taxa de Concessão de Termo de Habite-se Receita 36 Taxa de ISS de construção Receita 53 -
Habite-se pelo método convencional
Referente à emissão de Habite-se (licença para habitar).
Documentos necessários:- Requerimento prenchido e assinado;
- CND - Certidão Negativa de Débitos do imóvel;
- Documentos pessoais do proprietário, caso já não esteja no processo de Alvará;
- Procuração com documentos pessoais do procurador, caso haja;
- Certidão de Matrícula do lote atualizadoem nome do proprietário indicado no projeto;
- 01 via do Memorial Descritivo da Edificação;
- Taxa de Habite-se com comprovante de pagamento;
- Taxa de ISS-CO com comprovante de pagamento ou certidão de não incidência de ISS-CO emitida pela Secretaria Municipal de Finanças;
- Certificado de Conformidade ou isenção do Corpo de Bombeiros, exceto para habitação unifamiliar;
- Licença Ambiental (PAC, Torres de Telefonia e Lava-Jatos) e demais atividades exigidas na lei 1011/2001 e decreto 244/2002.
Taxas relacionadas ao serviço:Taxa Valor Taxa de Concessão do Termo de Habite-se Receita 36 Taxa de ISSQN Receita 53 -
Instalação de Torres para Telefonia – Construção
Referente à aprovação de projeto de instalação de torre e emissão de licença de instalação.
Documentos necessários:- Requerimento preenchido e assinado pelo Proprietário ou Procurador;
- Certidão Negativa de Débitos Municipais;
- Certidão de Uso do Solo específica ou taxa com comprovante de pagamento;
- CNPJ da empresa;
- Contrato Social da Empresa;
- Documentos Pessoais do representante legal (escritura);- Procuração com documentos pessoais (caso haja);
- 01 via do Memorial Descritivo da Edificação;
- Contrato de Locação para devidos fins;
- Documentos do Imóvel;
- Taxa de Execução de Obras;
- Anotação de Responsabilidade Técnica - ART ou Registro de Responsabilidade Técnica - RRT, referente à Elaboração dos projetos com comprovante de pagamento;
- Anotação de Responsabilidade Técnica - ART ou Registro de Responsabilidade Técnica - RRT, referente à Execução dos projetos com comprovante de pagamento;
- 02 vias do Projeto Arquitetônico, em formato PDF assinado digitalmente (token),eletronicamente (assinatura ADOBE) ou escaneada;
- Parecer do Planejamento - raio de projeção horizontal;
- Laudo rádio métrico como A.R.T ou R.R.T do responsável técnico com comprovante de pagamento;
- Atestado de Responsabilidade Técnica - ART do responsável técnico pelo laudo;
- Autorização do COMAR;
- Anuência da Comunidade (para lotes residenciais);
- Planta de Locação com afastamento conforme Lei Complementar n° 164/2008;- Licença Prévia emitida pela Fundação do Meio Ambiente.
Taxas relacionadas ao serviço:Taxa Valor Taxa de construção de edificação Receita 23 Formulários:Termo de Ciência e Responsabilidade -
Instalação de Torres para Telefonia - Licença para Funcionamento
Referente à identificação da área no plano direto, ou seja, delimitação dos lotes urbanos de Palmas.
Documentos necessários:- Requerimento preenchido e assinado pelo requerente ou procurador;
- Certidão Negativa de Débito do Imóvel;
- Certidão de Uso do Solo específica;
- CNPJ da empresa;
- Contrato Social da Empresa;
- Documentos Pessoais do representante legal (escritura);
- Contrato de Locação para devidos fins;
- Documentos do Imóvel;
- Taxa de Execução de Obras;
- Anotação de Responsabilidade Técnica - ART ou Registro de Responsabilidade Técnica - RRT, referente à Elaboração dos projetos com comprovante de pagamento;
- Anotação de Responsabilidade Técnica - ART ou Registro de Responsabilidade Técnica - RRT, referente à Execução dos projetos com comprovante de pagamento;
- Projeto Arquitetônico (duas vias), em formato PDF assinado digitalmente (token),eletronicamente (assinatura ADOBE) ou escaneada;
- Parecer do Planejamento - raio de projeção horizontal;
- Laudo rádio métrico como A.R.T ou R.R.T do responsável técnico com comprovante de pagamento;
- Atestado de Responsabilidade Técnica - ART do responsável técnico pelo laudo;
- Autorização do COMAR;
- Anuência da Comunidade (para lotes residenciais);
- Planta de Locação com afastamento, conforme Lei Complementar n° 164/2008;- Licença de Operação emitida pela Fundação do Meio Ambiente.
Taxas relacionadas ao serviço:Taxa Valor Taxa de Execução de Obras Formulários:Termo de Ciência e Responsabilidade -
Locação de Área
-
Localização de Área
Referente ao informativo sobre a localização urbana e rural de uma propriedade.
Documentos necessários:Áreas registradas em cartório:
-Requerimento preenchido;
- Comprovante de pagamento da Taxa de Consulta Técnica;
- Certidão Negativa de Ônus da Área com coordenadas dos marcos que delimitam a área, juntamente com seus azimutes e distâncias;
Áreas não registradas em cartório:
- Comprovante de pagamento da Taxa de Consulta Técnica;
- Croqui da área, com coordenadas dos marcos que delimitam a área, juntamente com seus azimutes e distâncias, conforme especificações descritas no requerimento;
- Anotação de Responsabilidade Técnica - ART, do levantamento topográfico da área em Conselho fiscalizador competente;
- Autenticidade de ART.Taxas relacionadas ao serviço:Taxa Valor Taxa de Consulta Técnica Receita 2134 Formulários:Termo de Ciência e Responsabilidade -
Outorga Onerosa de Mudança de Uso e Aumento de Potencial Construtivo
Referente à aprovação do instrumento de Outorga Onerosa de Mudança de Uso e Aumento de Potencial Construtivo, conforme Lei Complementar nº 274/2012.
Documentos necessários:- Estudo de Impacto de Vizinhança;
- Projeto Arquitetônico com seu respectivo quadro de áreas, em formato PDF assinado digitalmente (token),eletronicamente (assinatura ADOBE) ou escaneada,;
- Termo de Compromisso entre as partes (Assessoria Jurídica);
- Ofício da Secretaria de Finanças para gerar a taxa supra;
- Comprovante de quitação da integral da Taxa de Contrapartida.Taxas relacionadas ao serviço:Taxa Valor Depende da análise, conforme Lei Complementar 274/2012 Depende da análise Formulários:Termo de Ciência e Responsabilidade -
Procedimento para efetivação de desdobro/remembramento
1º passo – entregar a via do Cartório de Registro de Imóveis de Palmas para averbação juntamente com 1(uma) via do documento de responsabilidade técnica (A.R.T. ou R.R.T.) e seu comprovante de pagamento, no seguinte endereço:
Quadra 501 Sul, Avenida Teotônio Segurado, Conjunto 01, Edifício Amazônia Center (ao lado da Câmera Municipal de Palmas), andar térreo;
2º passo – entregar a via da Secretaria de Finanças com cópia das Certidões de Matrículas resultantes do desdobro/remembramento para abertura de processo de alteração do cadastro imobiliário, no seguinte endereço:
Quadra 104 Sul, Avenida JK, Conjunto 01, nº120, Resolve Palmas, andar térreo;
3º passo – entregar cópia das Certidões de Matrículas resultantes do desdobro/remembramento na Secretaria Municipal de Desenvolvimento Urbano Sustentável – SEMDUS, no seguinte endereço:
Quadra 104 Norte, Avenida JK, Conjunto 01, Edifício Via Nobre Empresarial (mesmo do Banco do Brasil), 6º andar, na Gerência de Uso e Ocupação do Solo.
Obs.: O Processo fica concluído SOMENTE após a finalização do 2º passo acima (devendo ser arquivado) e para emissão das novas Certidões de Uso e Ocupação do Solo dos lotes resultantes, o interessado deve atender ao 3° passo.
Documentos necessários:Documentos necessários para REMEMBRAMENTO E DESDOBRO:
Escritura Pública Registrada ou Título de propriedade registrada;
Documentos pessoais RG e CPF/CNPJ, Contrato Social e procuração dos sócios;
Certidão Negativa de Débitos Municipais – CND;
Certidão Negativa de Ônus(Cartório de Registro de Imóveis);
Comprovante de pagamento de taxa de remembramento/desdobro;
Certidão de Uso e Ocupação do Solo dos lotes a serem remembrados/desdobrados;
RRT de autoria do projeto e memorial com comprovante de pagamento;
4 Cópias do memorial descritivo (papel A3 ou A4);
4 Cópias do projeto urbanístico.
Obs.: Todas as cópias dos documentos deverão ser autenticadas
Formulários:Termo de Ciência e Responsabilidade -
Programa Regularização Fúndiaria
Referente a conceder títulos definitivos de áreas para as famílias que residem há muitos anos em bairros, ainda não regularizados. Com essas regularizações, além dos títulos, as famílias não precisarão pagar pelo registro no cartório.
Documentos necessários:- Requerimento:
- Deve ser preenchido cabeçalho com nome, endereço completo, CPF ou CNPJ, E-MAIL e Telefone;
- No item VENHO REQUERER: Deve ser preenchida a terceira opção – TÍTULO DE PROPRIEDADE;
- Documentos (Originais e cópias, que devem receber carimbo CONFERE COM ORIGINAL);
- No item DESCRIÇÃO: Venho requerer o título de propriedade da área em que resido;
- O requerente deve assinar na linha abaixo de PEDE DEFERIMENTO, e datar.
- RG e CPF;
- Certidão de nascimento para solteiro ou de casamento para casado (em caso de casado, não precisa documentação do cônjuge);
- Documento do imóvel: Cessão de Direito ou Contrato de Compra e venda;
- Certidão de matrícula. (deve ser retirada no Cartório de Registro de Imóveis, próximo a Câmara de Vereadores na Teotônio e tem que sair no nome da Prefeitura de Palmas);
- Declaração de tempo de instalação ou registro, da Energisa ou Odebrecht Ambiental (caso não haja Cessão de Direito).
-
Prorrogação de Prazo de Notificação
Referente ao prazo concedido para prorrogar a notificação.
Documentos necessários:- Requerimento preenchido e assinado com contato telefônico;
- Documentos Pessoais (cópia);
- Documento que comprove o andamento do processo na Prefeitura (Vigilância Sanitária ou protocolo de entrada no Alvará), em caso de - Alvará de Funcionamento;
- Protocolo de entrada de aprovação dos projetos, em caso de obras. - Cópia da notificação -
Raio de Abrangência para Anuência da Comunidade
Referente à autorização expressa da comunidade em favor de um empreendimento comercial em área residencial.
Documentos necessários:- Requerimento preenchido e assinado;
- Certidão de Uso do Solo ou Certidão de Matrícula; (Original ou Cópia);
- Comprovante da taxa (Receita 2134) (Original ou Cópia).
Taxas relacionadas ao serviço:Taxa Valor Receita 2134 Receita 2134 -
Recarimbamento de Projeto Arquitetônico
Referente ao recarimbamento de vias de projeto arquitetônico já aprovados.
Se o processo for digital não precisa do recarimbamento do projeto pois o mesmo pode ser retirado no sistema mas se for processo físico não pode ser em PDF.
Documentos necessários:- Requerimento assinado pelo Proprietário ou Procurador;
- Vias do Projeto a carimbar, em formato PDF assinado digitalmente (token),eletronicamente (assinatura ADOBE) ou escaneada,;
- Comprovante de pagamento da Taxa de Recarimbamento de Projetos Aprovados.Taxas relacionadas ao serviço:Taxa Valor Taxa de recarimbamento de projeto Receita 2168 -
REGULARIZAÇÃO DE CONSTRUÇÃO conforme PORTARIA Nº 284/22*
*A edificação pode ser regularizada em duas etapas, uma por vez ou as duas etapas ao mesmo tempo, sendo essas:
- Etapa 1: Alvará de Aceite;
- Etapa 2: Habite-se
Documentos necessários:Etapa 1: Alvará de Aceite:
- Requerimento assinado pelo proprietário ou procurador;
- Certidão Negativa de Débitos do imóvel;
- Certidão de Uso do Solo do terreno;
- Documentos de propriedade do terreno em nome do proprietário indicado no projeto, que pode ser:
a) Escritura Pública;
b) Certidão de Matricula do Imóvel;
c) Contrato de Venda e Compra com firmas reconhecidas.- Taxa de alvará de construção com comprovante de pagamento da área a ser regularizada;
- 02 vias do Projeto de implantação conforme modelo constante no Anexo II conforme PORTARIA Nº 284/22;*
*PARA QUEM DESEJA MIGRAR UM PROCESSO ABERTO, E QUE ESTÁ EM TRAMITAÇÃO, INCLUIR TAMBÉM:
f) Termo de Encerramento de Processo.
*Após a data da aprovação do projeto, caso solicite recarimbamento de mais vias, o interessado deverá pagar taxa de recarimbamento, conforme Código Tributário vigente.
Etapa 2: Habite-se
- Requerimento assinado pelo proprietário ou procurador;
- Atestado Técnico de Conclusão de Obra, conforme Portaria 284 de 2022;
- 02 vias do Projeto Arquitetônico completo com assinaturas a punho originais;
- Relatório Fotográfico (com imagens datadas, coloridas, nítidas, de boa resolução e fotografadas de ângulos que permitam a melhor visualização dos itens expostos, a fim de que se preserve a finalidade do relatório);
- Taxa de Habite-se com comprovante de pagamento;
- Taxa de ISS-CO com comprovante de pagamento ou certidão de não incidência de ISS-CO emitida pela Secretaria Municipal de Finanças;
- Taxa de Expedição de Certificado de Conclusão de Obras com comprovante de pagamento.
*PARA QUEM DESEJA MIGRAR UM PROCESSO ABERTO, E QUE ESTÁ EM TRAMIRTAÇÃO, INCLUIR TAMBÉM:
- Termo de Encerramento de Processo.
Taxas relacionadas ao serviço:Taxa Valor Taxa de Concessão do Termo de Habite-se Receita 36 Taxa de Certificado de Conclusão de Obra Receita 2163 Taxa de Regularização de Obras Receita 2005 Taxa de ISS de construção Receita 53 Taxa de construção de edificação Receita 23 -
Regularização de Edificações pelo método convencional*
*A edificação pode ser regularizada em duas etapas, ou as duas etapas ao mesmo tempo, sendo essas:
Etapa 1: Alvará de Aceite;
Etapa 2: Habite-se
Documentos necessários:Etapa 1: Alvará de Aceite;
- Requerimento assinado pelo proprietário ou procurador;
- Certidão Negativa de Débitos do imóvel;
- Certidão de Uso do Solo ou taxa com comprovante de pagamento;
- Documentos pessoais do proprietário;
- Procuração com documentos pessoais do proprietário, caso haja;
- Certidão de Matrícula do lote atualizada em nome do proprietário indicado no projeto;
- Atestado de Responsabilidade Técnica - ART ou Registro de Responsabilidade Técnica - RRT de Levantamento, Laudo e Vistoria - com comprovante de pagamento;
- Anuência do vizinho, caso haja aberturas a menos de 1,50 m (um metro e cinquenta centímetors), conforme Art. 13 da Lei Complementar nº 287/2013;
- Taxa de alvaá de construção com compruvante de pagamento da área a ser regularizada;
- 02 vias do Projeto Arquitetônico com assinatura a punho original*;
Etapa 02: Habite-se- Requerimento assinado pelo proprietário ou procurador;
- Certidão Negativa de Débitos do imóvel;
- 01 via de Memorial Descritivo da Edificação;
- Taxa de Habite-se com comprovante de pagamento;
- Taxa de regularização de obras, para obras acima de 150 metros quadrados, conforme Lei Complementar nº 287/2013;
- Taxa de ISS-CO com comprovante de pagamento ou certidão de não incidência de ISS-CO emitida pela Secretaria Municipal de Finanças;
- Taxa de Expedição de Certificado de Conclusão de Obras com comprovante de pagamento;
- Certificado de Conformidade ou isenção do Corpo de Bombeiros, exceto para habitação unifamiliar;
- Licença Ambiental (PAC, Torres de Telefonia e Lava-Jatos) e demais atividades exigidas na lei 1011/2001 e decreto 244/2002).
*Após a data de aprovação do projeto, caso solicite o recarimbamento de mais vias, o interessado deverá pagar taxa conforme Código Tributário vigente.Taxas relacionadas ao serviço:Taxa Valor Taxa de Construção de Edificação Receita 23 Taxa de Regularização de Edificações Receita 2005 Taxa de Concessão do Termo de Habite-se Receita 36 Taxa de ISSQN Receita 53 Taxa de Certificado de Conclusão de Obra Receita 2163 Taxa de Licença Ambiental Dependendo do Potencial Poluíd -
Remembramento/ Desmembramento
Referente à solicitação de aprovação do projeto para executar o remembramento conforme lei municipal.
Documentos necessários:- Requerimento assinado pelo Proprietário ou Procurador;
- Procuração com documentos pessoais (caso haja);
- CND - Certidão Negativa de Débitos Municipais;
- Certidões de uso do solo ou taxa com comprovante de pagamento;
- RG e CPF/CNPJ, contrato social e anuência dos sócios;
- Certidão Negativa de Ônus atualizada;
- Taxa de Remembramento/Desdobro (por m²) e comprovante de pagamento;- Anotação de Responsabilidade Técnica - ART ou Registro de Responsabilidade Técnica - RRT referente à Execução dos projetos com comprovante de pagamento;
-04 via do memorial descritivo com assinaturas (proprietário e R.T)*;
-04 via do projeto urbanístico com assinaturas (proprietário e R.T)*. Em formato PDF assinado digitalmente (token),eletronicamente (assinatura ADOBE) ou escaneada.*Projeto no máximo em formato A4.
Taxas relacionadas ao serviço:Taxa Valor Taxa de Certidão de Uso do Solo em área urbana Receita 159 Taxa de Certidão de Uso do Solo em Área de Preservação Ambiental Receita 242 Taxa de Remanejamento ou Desmembramentos de áreas Receita 2120 Taxa de Remembramento/ Desmembramento Glebas 2121 -
Revalidação de Alvará de Construção
Referente à Revalidação de Alvará de Construção (este tem validade de um ano a partir da data de emissão).
Documentos necessários:- Documento de propriedade do terreno atualizado em nome do proprietário indicado no projeto;
- 01 via do Memorial Descritivo da Edificação;
- Taxa Revalidação de Alvará de Construção com comprovante de pagamento;
- Certidão negativa de débitos municipais do imóvel, exceto para alvará emitido conforme Decreto n° 1.618/2018.
Taxas relacionadas ao serviço:Taxa Valor Taxa Revalidação de Alvará de Construção Receita 2171 -
Substituição de Projeto
Referente à nova aprovação de projeto arquitetônico, dentro do mesmo processo, por modificação do projeto já aprovado anteriormente.
Documentos necessários:- 02 vias do novo projeto arquitetônico ou de implantação, conforme o caso, com assinatira a punho originais;
- Atestado de Responsabilidade Técnixa - ART ou Registro de Responsabilidade Técnica - RRT com a área do novo projeto;
- Nova Taxa de Alvará de Construção com comprovante de pagamento;
- Certidão negativa de débitos municipais do imóvel, exceto para processo aberto conforme Decreto n° 1.618/2018.
Taxas relacionadas ao serviço:Taxa Valor Taxa de Alvará de Construção Receita 23 Formulários:Termo de Ciência e Responsabilidade -
Transferência de Proprietário
Referente à reaprovação de projeto arquitetônico somente para mudança de propriedade, permanecendo o mesmo projeto.
Documentos necessários:- Documentação do imóvel;
- Requerimento preenchido e assinado;
- Documentos pessoais do novo proprietário.
-
Transferência de Responsabilidade Técnica
Referente à emissão de Habite-se, para projeto arquitetônico já aprovado anteriormente, com mudança de profissional.
Documentos necessários:- Comprovante de pagamento da Taxa de Transferência de Responsabilidade Técnica;
- Nova Atestado de Responsabilidade Técnica - ART ou Registro de Responsabilidade Técnica – RRT.Taxas relacionadas ao serviço:Taxa Valor Taxa de Transferência de Responsabilidade Técnica Receita 2172


2a Via de Alvará de Construção, Habite-se e/ou CCO
Referente à emissão de 2ª via de Alvará de Construção, Habite-se e/ou CCO.
- Número do Processo no qual foi emitido o Alvará de Construção;
- Requerimento preenchido e assinado a ser anexado no mesmo processo que emitiu o documento o qual está sendo solicitada a segunda via;
- Taxa de 2a via de Alvará, Habite-se e CCO com Comprovante de pagamento.
Taxas relacionadas ao serviço:
Taxa | Valor |
---|---|
Taxa de 2a via de Alvará, Habite-se e CCO | Receita 2160 |


2a Via de Documentos
Referente à emissão de 2a via de documentos.
- Requerimento assinado pelo Proprietário ou Procurador;
- Taxa de 2ª via de documentos paga, com comprovante;
- Procuração com documentos pessoais (caso haja).
Taxas relacionadas ao serviço:
Taxa | Valor |
---|---|
Taxa de 2a via de documentos | Receita 2160 |


Alinhamento de Guia
Referente à identificação do meio fio para implantação do posteamento da rede de energia elétrica.
- Documentos Pessoais do proprietário.
- Requerimento preenchido e assinado.
- Certidão de imóvel.
- Projeto com o estaqueamento do aumento a ser implantado.
- Documento de averbação de responsabilidade técnica do profissional no respectivo conselho da classe.
- Relatório descritivo da execução da atividade com os equipamentos utilizados e metodologia empregada no levantamento topográfico.
- Os documentos devem ser entregues de forma impressa e em midia digital, no formato DWG ou DXF.


ALVARÁ DE CONSTRUÇÃO pela PORTARIA Nº 284/22
Referente à aprovação de projeto de implantação de edificação e emissão de licença para construir conforme Portaria N°284/22 de 12 de Setembro de 2022.
PROCEDIMENTO PARA ABERTURA DE PROCESSOS VISANDO A CONCESSÃO DE ALVARÁ DE PROJETO, ALVARÁ DE EXECUÇÃO E ALVARÁ DE PROJETO E EXECUÇÃO.
PROCESSO SÓ SERÁ FEITO POR MEIO FÍSICO (PRODATA).
OBS¹: O contribuinte que desejar migrar um processo que está em tramitação, para o novo modelo de Portaria necessitará preencher o Termo de Encerramento de Processo.
- Certidão Negativa de Débitos do imóvel
- Certidão de Uso do Solo do terreno;
- Documento de propriedade do terreno em nome do proprietario indicado no projeto, que pode ser:
a) Escritura Pública;
b) Certidão de Matrícula do Imóvel;
c) Contrato de Venda e Compra com firmas reconhecidas.
- Taxa de alvará de construção com comprovante de pagamento da área a ser edificada;**
- 02 vias do Projeto de implantação conforme modelo constante no Anexo II Portaria 284 de 2022***
*PARA QUEM DESEJA MIGRAR UM PROCESSO ABERTO, E QUE ESTÁ EM TRAMITAÇÃO, INCLUIR TAMBÉM:
f) Termo de Encerramento de Processo.
**Após a emissão do Alvará de Construção, caso solicite alteração de projeto, o interessado deverá apresentar nova taxa de alvará de construção da área a ser edificada para a nova aprovação e emissão de novo alvará de construção.
***Após a data de aprovação do projeto, caso solicite recarimbamento de mais vias, o interessado deverá pagar taxa de recarimbamento, conforme Código Tributário vigente.
Taxas relacionadas ao serviço:
Taxa | Valor |
---|---|
Taxa de construção de edificação | Receita 23 |


Alvará de Construção pelo método convencional
Referente à aprovação de projeto arquitetônico e emissão de licença para construir.
OBS: O contribuinte deve trazer anotado as seguintes informações:
- Endereço do proprietário ou possuidor legal;
- Telefone do proprietário;
- E-mail do proprietário;
- Endereço da obra;
- CCI- Código de Cadastro do Imóvel;
- Área da edificação;
- Número registro do imóvel;
- Nome do autor do projeto;
- Número do CAU/CREA do autor do projeto;
- Nome do responsável técnico;
- Número do CAU/CREA do responsável técnico.
- Requerimento preenchido e assinado pelo proprietário ou procurador;
- Certidão Negativa de Débitos do imóvel;
- Certidão de Uso do Solo;
- Documentos Pessoais do Proprietário;
- Procuração com documentos pessoais do procurador, caso haja;
- Documento de propriedade do terreno em nome do proprietário indicado no projeto, que pode ser;
a) Escritura Pública, registrada ou não;
b) Autorização para Escritura Pública ou Privada, registrada ou não
c) Declaração Municipal ou Estadual de Propriedade, registrada ou não;
d) Contrado de Compromisso de Compra e Venda, registrado ou não;
e) Escritura Pública de Compra e Venda, registrada ou não;
f) Contrato de Cessão de Direitos, registrada ou não;
g) Contrato de Troca ou Permuta, registrada ou não;
h) Contrato de Doação, registrada ou não;
i) Contrato de Locação de imóvel, registrada ou não;
j) Contrato de Comodato ou empréstimo, registrada ou não;
k) Contrato de Incorporação Imobiliária, registrada ou não;
l) Contrato de Investimento Imobiliário, registrada ou não;
m) Certidão de matrícula atualizada.
- Certidão de Matrícula atualizada (do ano vigente), caso o documento de propriedade em nome do proprietário indicado no projeyto não seja a própria certidão de matrícula;
- Licença prévia de Instalação Ambiental (PAC, Torres de Telefonia, Lava Jato e outros, conforme lei 1011/2001 e decreto 244/2002), se for o caso;
- Taxa de alvará de construção com comprovante de pagamentode da área a ser edificação;*
- Anotação de Responsabilidade Técnica - ART ou Registro de Responsabilidade Técnica - RRT referente à elaboração e execução do arquitetônico e complementares;
- 02 vias do Projeto Arquitetônico com assinatura a punho original**
*Após a emissão do Alvará de Construção, caso solicite alteração de projeto, o interessado deverá apresentar nova taxa de alvará de construção da área a ser edificada para a nova aprovação e emissão de novo alvará de construção.
**Após a data de aprovação do projeto, caso solicite recarimbamento de mais vias, o interessado deverá pagar taxa de recarimbamento, conforme Código Tributário vigente.
Taxas relacionadas ao serviço:
Taxa | Valor |
---|---|
Taxa de construção de edificação | Receita 23 |
Taxa de demolição e reforma, se for o caso | Receita 2070 |


Alvará de Demolição
Referente à aprovação de projeto de demolição e emissão de licença para demolir.
- Requerimento preenchido e assinado;
- Comprovante de pagamento da Taxa de demolição;
- ART OU RRT de demolição, caso a edificação tenha mais de 2 pavimentos ou mais de 7,0 m (sete metros) de altura;
- 02 vias da Planta de locação da área a ser demolida.
Taxas relacionadas ao serviço:
Taxa | Valor |
---|---|
Taxa de demolição | Receita 2070 |


Alvará de Reforma com Ampliação de Área
Referente à aprovação de projeto arquitetônico, ampliação do projeto já aprovado anteriormente e emissão de licença para construir.
- Requerimento preenchido e assinado;
- Alvará de Construção ou Habite-se da edificação, caso não possua é necessário solicitar regularização da edificação;
- 02 vias do Projeto Arquitetônico com assinatura a punho original, indicando as alterações com legenda de cores conforme Art. 7° do Código de Obras;
- ART ou RRT;
- Taxa de Reforma com comprovante de pagamento da área a ser reformada;
- Taxa de Construção com comprovante de pagamento da área a ser ampliada;
- CND - Certidão Negativa de Débitos do imóvel;
- Certidão de Uso do Solo;
- Documento de propriedade do terreno;
- Documento pessoais do proprietário;
Taxas relacionadas ao serviço:
Taxa | Valor |
---|---|
Taxa de Reforma de Área Existente | Receita 23 |
Taxa de Construção ou Ampliação de Edificação | Receita 23 |


Alvará de Reforma sem Ampliação de Área
Referente à aprovação de reforma interna de edificação cujo projeto arquitetônico já tenha sido aprovado anteriormente e emissão de licença para reformar.
- Requerimento preenchido e assinado;
- Alvará de Construção ou Habite-se da edificação, caso não possua é necessário solicitar regularização da edificação;
- 02 vias do Projeto Arquitetônico com assinatura a punho original, indicando as alterações com legenda de cores conforme Art. 7° do Código de Obras;
- ART ou RRT;
- Taxa de Reforma com comprovante de pagamento da área a ser reformada;
- CND - Certidão Negativa de Débitos do imóvel;
- Certidão de Uso do Solo;
- Documento de propriedade do terreno;
- Documento pessoais do proprietário;
Taxas relacionadas ao serviço:
Taxa | Valor |
---|---|
Taxa de Reforma de Área Existente | Receita 23 |


Análise e Aprovação Prévia de Projeto Arquitetônico de Edificação
Referente à aprovação prévia de projeto arquitetônico sem emissão de licença para construir.
- Requerimento assinado pelo proprietário ou procurador;
- Certidão Negativa de Débitos;
- Comprovante de pagamento da taxa Certidão de Uso do Solo;
- Documentos Pessoais do Proprietário;
- Procuração com documentos pessoais (caso haja);
- Doc. Propriedade do lote (compatível com o indicado no projeto);
- Comprovante de pagamento da Taxa de Aprovação de Projeto Arquitetônico por m2;
- ART ou RRT referente à elaboração do projeto com comprovante de pagamento;
- No mínimo 02 vias do projeto arquitetônico*, em formato PDF assinado digitalmente (token),eletronicamente (assinatura ADOBE) ou escaneada,.
*Após a data de aprovação do projeto, caso solicite recarimbamento de mais vias, o interessado deverá pagar taxa conforme Código Tributário vigente.
Taxas relacionadas ao serviço:
Taxa | Valor |
---|---|
Taxa de aprovação de projeto arquitetônico | Receita 2161 |


Anuência para Ligação de Água e Energia de Áreas não Regularizadas
Referente à autorização para ligação de água e energia elétrica, para áreas não regularizadas.
- RG e CPF;
- Documento de posse do lote.


Aprovação de Loteamento
Referente à solicitação para viabilizar o projeto de loteamento.
- Requerimento preenchido e assinado;
- Taxa de Exame de Projeto de Loteamento com comprovante;
- Documentos Pessoais do proprietário do imóvel, se pessoa Física;
- CNPJ e Contrato Social, se pessoa Jurídica;
- Diretrizes técnicas de micro parcelamento emitida pelo IPUP;
- Projeto de Parcelamento Físico e Digital;
Taxas relacionadas ao serviço:
Taxa | Valor |
---|---|
Taxa de exame de projeto de loteamento | Receita 236 |


Atualização de Cadastro para Regularização Fundiária
Referente à atualização dos dados cadastrais dos proprietários de áreas não regularizadas, para a regularização fundiária.
- RG e CPF do novo requerente;
- Contrato de compra e venda ou documento de cessão de direito.


Autorização de Engenho Publicitário
Referente à autorização de publicidade de outdoors, front light, painéis, balões publicitários e outros, conforme DECRETO 595/2013.
- Ofício informando o tipo de engenho publicitário e o local onde será instalado;
- Cópias de identidade e CPF;
- Taxa Alvará diversos;
- Taxa de vistoria urbana;
- Taxa referente à instalação do referido engenho ( esta deverá ser apresentada após a vistoria fiscal e análise com parecer solicitando a mesma);
- Declaração de responsabilidade quanto ao conteúdo das mensagens a serem veiculadas;
- Cópia do alvará de localização e funcionamento da empresa;
- Em área de terceiros, deverá ser apresentada autorização do proprietário ou os condôminos, nos termos definidos na convenção do condomínio, onde fique expressa a permissão para o acesso da fiscalização da Sedusr;
- Cópia da escritura do terreno em áreas particulares;
- Certidão negativa de débitos municipais do terreno onde será instalado o engenho;
- Projeto completo assinado por responsável técnico regularmente inscrito no Crea, em formato PDF assinado digitalmente (token),eletronicamente (assinatura ADOBE) ou escaneada, contendo:
a) Plantas de Localização, de situação, cortes, projeto de estrutura, fundações e instalações elétricas e mecânicas, se for o caso, em uma via em escalas adequadas;
b) Memorial descritivo das especificações dos materiais a serem utilizados;
c) Anotação de responsabilidade Técnica – ART do engenho, junto ao CREA – TO;
Taxas relacionadas ao serviço:
Taxa | Valor |
---|---|
Taxa Alvará diversos | |
Taxa de vistoria urbana | |
Taxa referente à instalação do referido engenho |


Autorização de Publicidade Móvel (Carro de Som)
Referente à autorização para publicidade móvel, carro de som e outros.
- Ofício contendo os dados pessoais da empresa, a rota a ser percorrida e a quantidade de veículos utilizados;
- Requerimento Preenchido e assinado;
- Cópias da identidade e CPF);
- Relatório de verificação sonora junto à Guarda Metropolitana Ambiental;
- Cópias dos documentos dos veículos que serão utilizado;
- Cópias das CNHs dos condutores dos veículos;
- Taxa Alvará diversos;
- Taxa de vistoria;
- Taxa referente à exploração de publicidade;
- Declaração de responsabilidade quanto ao conteúdo das mensagens a serem veiculadas;
- Cópia do alvará de localização e funcionamento da empresa;
Taxas relacionadas ao serviço:
Taxa | Valor |
---|---|
Taxa Alvará diversos | |
Taxa de vistoria | |
Taxa referente à exploração de publicidade |


Autorização de Publicidade Móvel (Panfletos)
Referente à autorização de publicidade por meio de panfletos.
- Ofício contendo os dados pessoais da empresa, a rota a ser percorrida e a tiragem dos materiais;
- Requerimento Preenchido e assinado;
- Cópias da identicidade e CPF);
- Cópia do comprovante de endereço residencial do proprietário;
- Taxa Alvará diversos;
- Declaração de responsabilidade quanto ao conteúdo das mensagens a serem veiculadas;
- Cópia do alvará de localização e funcionamento da empresa;
- Taxa de vistoria;
- Taxa referente à exploração de publicidade.
Taxas relacionadas ao serviço:
Taxa | Valor |
---|---|
Taxa de vistoria | |
Taxa referente à exploração de publicidade |


Autorização para Eventos - SMDUS
Referente à autorização para realização de eventos em locais públicos e particulares.
- Ofício informando o local, data, horário de início e término do evento, dados pessoais do interessado;
- Requerimento preenchido e assinado;
- Cópia do alvará de localização e funcionamento quando se tratar de pessoa jurídica;
- Cópias da identidade e CPF do responsável pelo evento;
- Comprovante de endereço do responsável pelo evento;
- Comprovante de pagamento de ISS;
- Quando houver estruturas instaladas no local, apresentar cópias dos projetos aprovados pelo corpo de bombeiros e ART - Anotações de Responsabilidades Técnicas;
- Cópia de ofício solicitando policiamento nas mediações local do evento;
-Informação acerca do quantitativo de segurança do evento;
- Comprovante de contratação de equipe de socorrista e, em caso de evento de grande porte, da contratação de UTI móvel;
- Informação sobre a limpeza do local, com quantitativo de pessoal, no caso de área pública;
- Informar a expectativa do quantitativo de público do evento;
- Autorização da vigilância sanitária, quando se tratar de eventos de médio porte, - ver o decreto 234/2011;
- Quando for realizado em espaço público, apresentar autorização do orgão gestor do espaço;
- Quando realizado em espaço próprio, apresentar documento que comprove titularidade;
- Quando for realizado em áreas de terceiros, apresentar contrato de locação ou cessão do espaço e documento que comprove a titularidade;
- Quando houver estruturas instaladas sobre jardins públicos, apresentar autorização do espaço emitida pela diretoria de parque e jardins;
- Se houver interdições de vias e estacionamentos, apresentar autorização emitida pela secretária acessibilidade, mobilidade, trânsito e transporte;
- Havendo estrutura instalada no local, apresentar o protocolo do corpo de bombeiros ( o laudo final deverá estar no local do evento);
- Se o evento for realizado em ambiente fechado, apresentar o certificado de vistoria do corpo de bombeiros;
- Taxa de vistoria urbana;
- Taxa de alvará diversos;
- Taxa de shows e similares quando realizado em área pública ( Esta deverá ser apresentada após a vistoria fiscal e análise com parecer solicitando a mesma);
- Taxa de shows e similares quando realizado em área particular ( Esta deverá ser apresentada após a vistoria fiscal e análise com parecer solicitando a mesma);
- Taxa de ISS, quando houver cobrança de ingressos;
- Termo de Ciência e Responsabilidade;
- O requerimento para autorização, deve ser protocolado junto a esta pasta com antecedência de 15 ( quinze) dias úteis;
Taxas relacionadas ao serviço:
Taxa | Valor |
---|---|
Taxa de vistoria urbana quando realizado em área pública | |
Taxa de alvará diversos | |
Taxa de shows e similares (após a vistoria fiscal) | |
Taxa de shows e similares quando realizado em área particular (após a vistoria fiscal) | |
Taxa de ISS quando houver cobrança de ingressos |


Autorização para Instalação de Tendas
Referente à solicitação para instalação de tendas em locais públicos.
Ofício solicitando autorização para instalação de tendas, informando o local, o objetivo e o período de uso;
Cópias da identidade e CPF do responsável;
Cópia do comprovante de endereço do responsável;
Alvará de localização e funcionamento, caso seja pessoa jurídica ou documento que o valha;
Quando for instalado em vias públicas ou estacionamentos, apresentar autorização para interdição dos referidos espaços emitida pela secretaria municipal de acessibilidade, mobilidade, trânsito e transporte;
Quando for instalado sobre os jardins públicos, apresentar autorização do espaço emitida pela diretoria de parques e jardins;
Quando houver a comercialização de alimentos e bebidas, apresentar a licença sanitária;
Taxa referente à alvarás diversos;
Taxa de vistoria em área urbana;
Taxa de utilização de logradouros públicos, conforme a metragem utilizada ( está deverá ser apresentada após a vistoria fiscal e ánalise com parecer solicitando a mesma);
Anotação de responsabilidade técnica ( ART) devidamente anotada no CREA, com seu respectivo comprovante de pagamento, quando a tenda for superior a 5mx5m;
Croqui do local a ser instalada.
Observação: O requerimento para autorização da tenda deverá ser protocolizado junto a está pasta com antecedência de no mínimo 15 dias úteis.
Deverá atender o disposto nos Artigos 224 e 225 da lei 371/92.
Taxas relacionadas ao serviço:
Taxa | Valor |
---|---|
Taxa de alvará diversos; | |
Taxa de vistoria urbana; |


Autorização para Parque de Diversões
Referente à autorização para instalação de parque de diversões.
- Ofício solicitando autorização para instalação de parques ou circos, informando o local, o período, o horário de funcionamento
- Requerimento preenchido e assinado;
- Quando instalado em área de terceiros, apresentar contrato de locação ou cessão do espaço;
- Se houver interdição de vias e estacionamentos, apresentar autorização do órgão gestor do espaço;
- Cópia do CNPJ do proprietário;
- Cópia da identidade e CPF do proprietário;
- Cópia da autorização provisória e posterior laudo final de vistoria do corpo de bombeiros;
- Taxa de alvará diversos;
- Taxa de vistoria urbana;
- Taxa de ocupação de logradouro público. (Esta deverá ser apresentado após a vistoria fiscal e análise com parecer solicitando a mesma);
- Projetos aprovados pelo corpo de bombeiros e arte devidamente anotada no CREA, em formato PDF assinado digitalmente (token),eletronicamente (assinatura ADOBE) ou escaneada,com seu respectivo comprovante de pagamento;
- O requerimento para autorização de eventos, deve ser protocolado junto a esta pasta com antecedência de no mínimo 15 ( quinze) dias úteis;
Taxas relacionadas ao serviço:
Taxa | Valor |
---|---|
TAXA ALVARÁ DIVERSOS | |
TAXA DE VISTORIA URBANA | |
TAXA DE OCUPAÇÃO DE LOGRADOURO PÚBLICO |


Autorização para Utilização de Calçadas com Mesas e Cadeiras
Referente à autorização para utilizar calçadas públicas com mesas e cadeiras.
- Ofício solicitando autorização para utilizador a calçada com jogos de mesas, e cadeiras contendo o local, horário de utilização e a quantidade de mesas e cadeiras;
- Cópia da identidade e CPF do proprietário do estabelecimento;
- Cópia de comprovante de endereço residencial do proprietário do estabelecimento;
- Layout/croqui indicando a disposição das mesas e cadeiras, a testada do estabelecimento, largura total do passeio e a faixa obrigatória de 2,00 (dois) metros para o trânsito de pedestre, total da área pública (m²) a ser utilizada;
- Alvará de localização e funcionamento do estabelecimento comercial ou documento que o valha;
- Taxa de alvará diversos;
- Taxa de vistoria em área urbana;
- Taxa de ocupação do logradouro público com mesas e cadeiras, conforme a metragem utilizada e pelo período solicitado ( está deverá ser apresentada após a vistoria fiscal e análise com parecer solicitando a mesma);
Obs: Deverá atender o disposto no Artigo 221 da Lei 371/92
Taxas relacionadas ao serviço:
Taxa | Valor |
---|---|
Taxa de alvará diversos | |
Taxa de vistoria em área urbana |


Autorização para Utilização Temporária de Área Pública para Canteiro de Obras
Referente ao termo de autorização para utilização temporária de área pública para canteiro de obras.
- Ofício solicitando autorização para utilizar área pública para canteiro de obras informando local, área (m²) e período;
- Alvará de construção;
-Croqui informando os limites do imóvel, posicionamento do tapume, espaço para livre circulação de pedestre mínimo de 1,50 m entre o tapume e o meio fio, área (m²) do espaço público solicitado;
- Taxa de vistoria em área urbana;
- Taxa de autorização para canteiro de obras ( esta deverá ser apresentada após a vistoria fiscal e análise com parecer solicitando a mesma);
Obs: Permitida apenas para área pública limítrofe ao terreno da obra;
Taxas relacionadas ao serviço:
Taxa | Valor |
---|---|
Taxa de Autorização para canteiro de obras | Receita 2116 |


Cancelamento de Alvará de Construção
Referente ao cancelamento de Alvará de Construção, seja por determinação legal ou solicitação do proprietário.
Requerimento preenchido e assinado pelo proprietário a ser anexado no mesmo processo que emitiu o Alvará de Construção a ser cancelado.
Taxas relacionadas ao serviço:
Taxa | Valor |
---|---|
. | |


Certidão de Conclusão de Obra (CCO)*
Referente à emissão de Certidão de Conclusão de Obra para averbação em cartório.
- Requerimento preenchido e assinado;
- Taxa de expedição de CCO com comprovante de pagamento;
- Taxa de Vistoria em Área Urbana com comprovante de pagamento caso já possuam Habite-se e estejam requerendo apenas a CCO;
*Documento emitido somente para edificações que possuem habite-se ou que esteja solicitando o habite-se juntamente com a CCO.
Taxas relacionadas ao serviço:
Taxa | Valor |
---|---|
Taxa de Vistoria em área urbana | Receita 28 |
Taxa de Certidão de Conclusão de Obra | Receita 2163 |


Certidão de Uso do Solo
Referente à solicitação de Certidão que permite o uso do solo, informações sobre as atividades permissíveis ou toleradas e parcelamento do solo no município de Palmas.
- Requerimento preenchido e assinado;
- Taxa de certificação de uso do solo com comprovante de pagamento;
- Certidão de Matrícula do Imóvel (para lotes que foram Remembrados/Desdobrados).
Taxas relacionadas ao serviço:
Taxa | Valor |
---|---|
Taxa de Certidão de Uso do Solo em área urbana | Receita 159 |
Taxa de Certidão de Uso do Solo em Área de Preservação Ambiental | Receita 242 |


Consulta de Outorga Onerosa
Referente à emissão de parecer quanto a viabilidade de aplicação do instrumento de Outorga Onerosa - Mudança de Uso e Aumento de Potencial Construtivo, conforme Lei Complementar nº 274/2012.
- Justificativa Técnica contendo: Área computável, Índice de Aproveitamento solicitado, área acrescida depois do aumento do índice;
- Cópia dos Documentos Pessoais dos proprietários ou Procuração;
- Cópia do cartão do CNPJ;
- Contrato Social, se empresa;
- Certidão Negativa de Ônus, expedida pela Serventia de Registro de Imóveis;
- Certidão Negativa de Débitos Municipais;
- Certidão de Uso e Ocupação do Solo.


Consulta Prévia de Viabilidade de Loteamento
Referente à consulta prévia para pesquisa de viabilidade de projetos urbanísticos de loteamento.
- Taxa de Consulta Técnica de Loteamento com comprovante;
- Laudo Geológico;
- Levantamento Arbóreo;
- Plano altimétrico Georeferenciado;
- Relatório de sondagem;
- Documentos Pessoais do proprietário do imóvel, se pessoa Física;
- CNPJ e Contrato Social, se pessoa Jurídica;
- Escritura ou Certidão de Matricula de inteiro teor da gleba.
Taxas relacionadas ao serviço:
Taxa | Valor |
---|---|
Taxa de exame de projeto de loteamento | Receita 236 |


Devolução de Mercadorias Apreendidas
Referente à solicitação de devolução de mercadoria apreendida pelo setor de fiscalização.
- Ofício solicitando a devolução das mercadorias apreendidas, informando a quantidade e sua descrição;
- Cópias de identidade e CPF;
- Requerimento assinado e preenchido;
- Comprovante de endereço residencial;
- Documento comprovatório das mercadorias (nota fiscal ou recibo);
- Pagamento das taxas de liberação da mercadoria apreendida, por dia de permanência no depósito;
- Pagamento da multa devida. Essa multa será processada no setor contencioso administrativo.
Taxas relacionadas ao serviço:
Taxa | Valor |
---|---|
Taxas de liberação da mercadoria apreendida, por dia de permanência no depósito |


Disponibilização de Arquivos Digitais
Referente ao serviço de disponibilização de arquivos digitais que contém mapas geográficos, fotos e outros.
- Requerimento preenchido;
- Mídia digital para gravação do arquivo.
Taxas relacionadas ao serviço:
Taxa | Valor |
---|---|
Taxa de Reprodução de Plantas e Imagens | Receita 2170 |


Emissão de Parecer Técnico Urbanístico (Consulta Técnica)
Referente à emissão de entendimento técnico urbanístico via parecer.
Ofício com dados pessoais e endereço cartorial do local pretendido;
Justificativa Técnica com apresentação de croqui do pretendido.
Taxas relacionadas ao serviço:
Taxa | Valor |
---|---|
Taxa de Consulta Técnica | Receita 2134 |


HABITE-SE pela PORTARIA Nº 284/2022*
Emissão de Habite-se (licença para habitar) conforme Portaria 284 de 12 de Setembro de 2022.
PROCEDIMENTO PARA ABERTURA DE PROCESSOS DE HABITE-SE ATRAVÉS DO ATESTADO TÉCNICO DE CONCLUSÃO DE EDIFICAÇÃO.
PROCESSO SÓ SERÁ FEITO POR MEIO FÍSICO (PRODATA).
OBS¹: O contribuinte que desejar migrar um processo que está em tramitação, para o novo modelo da Portaria necessitará preencher o Termo de Encerramento de Processo.
- Atestado Técnico de Conclusão de Obra, conforme modeIo descrito no item V da Portaria 284 de 2022;
-Certidão Negativa de Débitos do imóvel;
- 02 vias do Projeto Arquitetônico completo com assinatura a punho originais;
- Relatório Fotográfico (com imagens datadas, coloridas, nítidas, de boa resolução e fotografadas de ângulos que permitam a melhor visualização dos itens expostos, a fim de que se preserve a finalidade do relatório);
- Taxa de Habite-se com comprovante de pagamento;
- Taxa de ISS-CO com comprovante de pagamento ou certidão de não incidência de ISS-CO emitida pela Secretaria Municipal de Finanças;
*PARA QUEM DESEJA MIGRAR UM PROCESSO ABERTO, E QUE ESTÁ EM TRAMITAÇÃO , INCLUIR TAMBÉM:
e) Termo de Encerramento de Processo.
Taxas relacionadas ao serviço:
Taxa | Valor |
---|---|
Taxa de Concessão de Termo de Habite-se | Receita 36 |
Taxa de ISS de construção | Receita 53 |


Habite-se pelo método convencional
Referente à emissão de Habite-se (licença para habitar).
- Requerimento prenchido e assinado;
- CND - Certidão Negativa de Débitos do imóvel;
- Documentos pessoais do proprietário, caso já não esteja no processo de Alvará;
- Procuração com documentos pessoais do procurador, caso haja;
- Certidão de Matrícula do lote atualizadoem nome do proprietário indicado no projeto;
- 01 via do Memorial Descritivo da Edificação;
- Taxa de Habite-se com comprovante de pagamento;
- Taxa de ISS-CO com comprovante de pagamento ou certidão de não incidência de ISS-CO emitida pela Secretaria Municipal de Finanças;
- Certificado de Conformidade ou isenção do Corpo de Bombeiros, exceto para habitação unifamiliar;
- Licença Ambiental (PAC, Torres de Telefonia e Lava-Jatos) e demais atividades exigidas na lei 1011/2001 e decreto 244/2002.
Taxas relacionadas ao serviço:
Taxa | Valor |
---|---|
Taxa de Concessão do Termo de Habite-se | Receita 36 |
Taxa de ISSQN | Receita 53 |


Instalação de Torres para Telefonia – Construção
Referente à aprovação de projeto de instalação de torre e emissão de licença de instalação.
- Requerimento preenchido e assinado pelo Proprietário ou Procurador;
- Certidão Negativa de Débitos Municipais;
- Certidão de Uso do Solo específica ou taxa com comprovante de pagamento;
- CNPJ da empresa;
- Contrato Social da Empresa;
- Documentos Pessoais do representante legal (escritura);
- Procuração com documentos pessoais (caso haja);
- 01 via do Memorial Descritivo da Edificação;
- Contrato de Locação para devidos fins;
- Documentos do Imóvel;
- Taxa de Execução de Obras;
- Anotação de Responsabilidade Técnica - ART ou Registro de Responsabilidade Técnica - RRT, referente à Elaboração dos projetos com comprovante de pagamento;
- Anotação de Responsabilidade Técnica - ART ou Registro de Responsabilidade Técnica - RRT, referente à Execução dos projetos com comprovante de pagamento;
- 02 vias do Projeto Arquitetônico, em formato PDF assinado digitalmente (token),eletronicamente (assinatura ADOBE) ou escaneada;
- Parecer do Planejamento - raio de projeção horizontal;
- Laudo rádio métrico como A.R.T ou R.R.T do responsável técnico com comprovante de pagamento;
- Atestado de Responsabilidade Técnica - ART do responsável técnico pelo laudo;
- Autorização do COMAR;
- Anuência da Comunidade (para lotes residenciais);
- Planta de Locação com afastamento conforme Lei Complementar n° 164/2008;
- Licença Prévia emitida pela Fundação do Meio Ambiente.
Taxas relacionadas ao serviço:
Taxa | Valor |
---|---|
Taxa de construção de edificação | Receita 23 |


Instalação de Torres para Telefonia - Licença para Funcionamento
Referente à identificação da área no plano direto, ou seja, delimitação dos lotes urbanos de Palmas.
- Requerimento preenchido e assinado pelo requerente ou procurador;
- Certidão Negativa de Débito do Imóvel;
- Certidão de Uso do Solo específica;
- CNPJ da empresa;
- Contrato Social da Empresa;
- Documentos Pessoais do representante legal (escritura);
- Contrato de Locação para devidos fins;
- Documentos do Imóvel;
- Taxa de Execução de Obras;
- Anotação de Responsabilidade Técnica - ART ou Registro de Responsabilidade Técnica - RRT, referente à Elaboração dos projetos com comprovante de pagamento;
- Anotação de Responsabilidade Técnica - ART ou Registro de Responsabilidade Técnica - RRT, referente à Execução dos projetos com comprovante de pagamento;
- Projeto Arquitetônico (duas vias), em formato PDF assinado digitalmente (token),eletronicamente (assinatura ADOBE) ou escaneada;
- Parecer do Planejamento - raio de projeção horizontal;
- Laudo rádio métrico como A.R.T ou R.R.T do responsável técnico com comprovante de pagamento;
- Atestado de Responsabilidade Técnica - ART do responsável técnico pelo laudo;
- Autorização do COMAR;
- Anuência da Comunidade (para lotes residenciais);
- Planta de Locação com afastamento, conforme Lei Complementar n° 164/2008;
- Licença de Operação emitida pela Fundação do Meio Ambiente.
Taxas relacionadas ao serviço:
Taxa | Valor |
---|---|
Taxa de Execução de Obras |


Locação de Área
Referente à identificação da área no plano direto, ou seja, delimitação dos lotes urbanos de Palmas.
- Documentos Pessoais;
- Documento de Compra e Venda do imóvel.


Localização de Área
Referente ao informativo sobre a localização urbana e rural de uma propriedade.
Áreas registradas em cartório:
-Requerimento preenchido;
- Comprovante de pagamento da Taxa de Consulta Técnica;
- Certidão Negativa de Ônus da Área com coordenadas dos marcos que delimitam a área, juntamente com seus azimutes e distâncias;
Áreas não registradas em cartório:
- Comprovante de pagamento da Taxa de Consulta Técnica;
- Croqui da área, com coordenadas dos marcos que delimitam a área, juntamente com seus azimutes e distâncias, conforme especificações descritas no requerimento;
- Anotação de Responsabilidade Técnica - ART, do levantamento topográfico da área em Conselho fiscalizador competente;
- Autenticidade de ART.
Taxas relacionadas ao serviço:
Taxa | Valor |
---|---|
Taxa de Consulta Técnica | Receita 2134 |


Outorga Onerosa de Mudança de Uso e Aumento de Potencial Construtivo
Referente à aprovação do instrumento de Outorga Onerosa de Mudança de Uso e Aumento de Potencial Construtivo, conforme Lei Complementar nº 274/2012.
- Estudo de Impacto de Vizinhança;
- Projeto Arquitetônico com seu respectivo quadro de áreas, em formato PDF assinado digitalmente (token),eletronicamente (assinatura ADOBE) ou escaneada,;
- Termo de Compromisso entre as partes (Assessoria Jurídica);
- Ofício da Secretaria de Finanças para gerar a taxa supra;
- Comprovante de quitação da integral da Taxa de Contrapartida.
Taxas relacionadas ao serviço:
Taxa | Valor |
---|---|
Depende da análise, conforme Lei Complementar 274/2012 | Depende da análise |


Procedimento para efetivação de desdobro/remembramento
1º passo – entregar a via do Cartório de Registro de Imóveis de Palmas para averbação juntamente com 1(uma) via do documento de responsabilidade técnica (A.R.T. ou R.R.T.) e seu comprovante de pagamento, no seguinte endereço:
Quadra 501 Sul, Avenida Teotônio Segurado, Conjunto 01, Edifício Amazônia Center (ao lado da Câmera Municipal de Palmas), andar térreo;
2º passo – entregar a via da Secretaria de Finanças com cópia das Certidões de Matrículas resultantes do desdobro/remembramento para abertura de processo de alteração do cadastro imobiliário, no seguinte endereço:
Quadra 104 Sul, Avenida JK, Conjunto 01, nº120, Resolve Palmas, andar térreo;
3º passo – entregar cópia das Certidões de Matrículas resultantes do desdobro/remembramento na Secretaria Municipal de Desenvolvimento Urbano Sustentável – SEMDUS, no seguinte endereço:
Quadra 104 Norte, Avenida JK, Conjunto 01, Edifício Via Nobre Empresarial (mesmo do Banco do Brasil), 6º andar, na Gerência de Uso e Ocupação do Solo.
Obs.: O Processo fica concluído SOMENTE após a finalização do 2º passo acima (devendo ser arquivado) e para emissão das novas Certidões de Uso e Ocupação do Solo dos lotes resultantes, o interessado deve atender ao 3° passo.
Documentos necessários para REMEMBRAMENTO E DESDOBRO:
Escritura Pública Registrada ou Título de propriedade registrada; |
Documentos pessoais RG e CPF/CNPJ, Contrato Social e procuração dos sócios; |
Certidão Negativa de Débitos Municipais – CND; |
Certidão Negativa de Ônus(Cartório de Registro de Imóveis); |
Comprovante de pagamento de taxa de remembramento/desdobro; |
Certidão de Uso e Ocupação do Solo dos lotes a serem remembrados/desdobrados; |
RRT de autoria do projeto e memorial com comprovante de pagamento; |
4 Cópias do memorial descritivo (papel A3 ou A4); |
4 Cópias do projeto urbanístico. |
Obs.: Todas as cópias dos documentos deverão ser autenticadas


Programa Regularização Fúndiaria
Referente a conceder títulos definitivos de áreas para as famílias que residem há muitos anos em bairros, ainda não regularizados. Com essas regularizações, além dos títulos, as famílias não precisarão pagar pelo registro no cartório.
- Requerimento:
- Deve ser preenchido cabeçalho com nome, endereço completo, CPF ou CNPJ, E-MAIL e Telefone;
- No item VENHO REQUERER: Deve ser preenchida a terceira opção – TÍTULO DE PROPRIEDADE;
- Documentos (Originais e cópias, que devem receber carimbo CONFERE COM ORIGINAL);
- No item DESCRIÇÃO: Venho requerer o título de propriedade da área em que resido;
- O requerente deve assinar na linha abaixo de PEDE DEFERIMENTO, e datar.
- RG e CPF;
- Certidão de nascimento para solteiro ou de casamento para casado (em caso de casado, não precisa documentação do cônjuge);
- Documento do imóvel: Cessão de Direito ou Contrato de Compra e venda;
- Certidão de matrícula. (deve ser retirada no Cartório de Registro de Imóveis, próximo a Câmara de Vereadores na Teotônio e tem que sair no nome da Prefeitura de Palmas);
- Declaração de tempo de instalação ou registro, da Energisa ou Odebrecht Ambiental (caso não haja Cessão de Direito).


Prorrogação de Prazo de Notificação
Referente ao prazo concedido para prorrogar a notificação.
- Requerimento preenchido e assinado com contato telefônico;
- Documentos Pessoais (cópia);
- Documento que comprove o andamento do processo na Prefeitura (Vigilância Sanitária ou protocolo de entrada no Alvará), em caso de - Alvará de Funcionamento;
- Protocolo de entrada de aprovação dos projetos, em caso de obras. - Cópia da notificação


Raio de Abrangência para Anuência da Comunidade
Referente à autorização expressa da comunidade em favor de um empreendimento comercial em área residencial.
- Requerimento preenchido e assinado;
- Certidão de Uso do Solo ou Certidão de Matrícula; (Original ou Cópia);
- Comprovante da taxa (Receita 2134) (Original ou Cópia).
Taxas relacionadas ao serviço:
Taxa | Valor |
---|---|
Receita 2134 | Receita 2134 |


Recarimbamento de Projeto Arquitetônico
Referente ao recarimbamento de vias de projeto arquitetônico já aprovados.
Se o processo for digital não precisa do recarimbamento do projeto pois o mesmo pode ser retirado no sistema mas se for processo físico não pode ser em PDF.
- Requerimento assinado pelo Proprietário ou Procurador;
- Vias do Projeto a carimbar, em formato PDF assinado digitalmente (token),eletronicamente (assinatura ADOBE) ou escaneada,;
- Comprovante de pagamento da Taxa de Recarimbamento de Projetos Aprovados.
Taxas relacionadas ao serviço:
Taxa | Valor |
---|---|
Taxa de recarimbamento de projeto | Receita 2168 |


REGULARIZAÇÃO DE CONSTRUÇÃO conforme PORTARIA Nº 284/22*
*A edificação pode ser regularizada em duas etapas, uma por vez ou as duas etapas ao mesmo tempo, sendo essas:
- Etapa 1: Alvará de Aceite;
- Etapa 2: Habite-se
Etapa 1: Alvará de Aceite:
- Requerimento assinado pelo proprietário ou procurador;
- Certidão Negativa de Débitos do imóvel;
- Certidão de Uso do Solo do terreno;
- Documentos de propriedade do terreno em nome do proprietário indicado no projeto, que pode ser:
a) Escritura Pública;
b) Certidão de Matricula do Imóvel;
c) Contrato de Venda e Compra com firmas reconhecidas.
- Taxa de alvará de construção com comprovante de pagamento da área a ser regularizada;
- 02 vias do Projeto de implantação conforme modelo constante no Anexo II conforme PORTARIA Nº 284/22;*
*PARA QUEM DESEJA MIGRAR UM PROCESSO ABERTO, E QUE ESTÁ EM TRAMITAÇÃO, INCLUIR TAMBÉM:
f) Termo de Encerramento de Processo.
*Após a data da aprovação do projeto, caso solicite recarimbamento de mais vias, o interessado deverá pagar taxa de recarimbamento, conforme Código Tributário vigente.
Etapa 2: Habite-se
- Requerimento assinado pelo proprietário ou procurador;
- Atestado Técnico de Conclusão de Obra, conforme Portaria 284 de 2022;
- 02 vias do Projeto Arquitetônico completo com assinaturas a punho originais;
- Relatório Fotográfico (com imagens datadas, coloridas, nítidas, de boa resolução e fotografadas de ângulos que permitam a melhor visualização dos itens expostos, a fim de que se preserve a finalidade do relatório);
- Taxa de Habite-se com comprovante de pagamento;
- Taxa de ISS-CO com comprovante de pagamento ou certidão de não incidência de ISS-CO emitida pela Secretaria Municipal de Finanças;
- Taxa de Expedição de Certificado de Conclusão de Obras com comprovante de pagamento.
*PARA QUEM DESEJA MIGRAR UM PROCESSO ABERTO, E QUE ESTÁ EM TRAMIRTAÇÃO, INCLUIR TAMBÉM:
- Termo de Encerramento de Processo.
Taxas relacionadas ao serviço:
Taxa | Valor |
---|---|
Taxa de Concessão do Termo de Habite-se | Receita 36 |
Taxa de Certificado de Conclusão de Obra | Receita 2163 |
Taxa de Regularização de Obras | Receita 2005 |
Taxa de ISS de construção | Receita 53 |
Taxa de construção de edificação | Receita 23 |


Regularização de Edificações pelo método convencional*
*A edificação pode ser regularizada em duas etapas, ou as duas etapas ao mesmo tempo, sendo essas:
Etapa 1: Alvará de Aceite;
Etapa 2: Habite-se
Etapa 1: Alvará de Aceite;
- Requerimento assinado pelo proprietário ou procurador;
- Certidão Negativa de Débitos do imóvel;
- Certidão de Uso do Solo ou taxa com comprovante de pagamento;
- Documentos pessoais do proprietário;
- Procuração com documentos pessoais do proprietário, caso haja;
- Certidão de Matrícula do lote atualizada em nome do proprietário indicado no projeto;
- Atestado de Responsabilidade Técnica - ART ou Registro de Responsabilidade Técnica - RRT de Levantamento, Laudo e Vistoria - com comprovante de pagamento;
- Anuência do vizinho, caso haja aberturas a menos de 1,50 m (um metro e cinquenta centímetors), conforme Art. 13 da Lei Complementar nº 287/2013;
- Taxa de alvaá de construção com compruvante de pagamento da área a ser regularizada;
- 02 vias do Projeto Arquitetônico com assinatura a punho original*;
Etapa 02: Habite-se
- Requerimento assinado pelo proprietário ou procurador;
- Certidão Negativa de Débitos do imóvel;
- 01 via de Memorial Descritivo da Edificação;
- Taxa de Habite-se com comprovante de pagamento;
- Taxa de regularização de obras, para obras acima de 150 metros quadrados, conforme Lei Complementar nº 287/2013;
- Taxa de ISS-CO com comprovante de pagamento ou certidão de não incidência de ISS-CO emitida pela Secretaria Municipal de Finanças;
- Taxa de Expedição de Certificado de Conclusão de Obras com comprovante de pagamento;
- Certificado de Conformidade ou isenção do Corpo de Bombeiros, exceto para habitação unifamiliar;
- Licença Ambiental (PAC, Torres de Telefonia e Lava-Jatos) e demais atividades exigidas na lei 1011/2001 e decreto 244/2002).
*Após a data de aprovação do projeto, caso solicite o recarimbamento de mais vias, o interessado deverá pagar taxa conforme Código Tributário vigente.
Taxas relacionadas ao serviço:
Taxa | Valor |
---|---|
Taxa de Construção de Edificação | Receita 23 |
Taxa de Regularização de Edificações | Receita 2005 |
Taxa de Concessão do Termo de Habite-se | Receita 36 |
Taxa de ISSQN | Receita 53 |
Taxa de Certificado de Conclusão de Obra | Receita 2163 |
Taxa de Licença Ambiental | Dependendo do Potencial Poluíd |


Remembramento/ Desmembramento
Referente à solicitação de aprovação do projeto para executar o remembramento conforme lei municipal.
- Requerimento assinado pelo Proprietário ou Procurador;
- Procuração com documentos pessoais (caso haja);
- CND - Certidão Negativa de Débitos Municipais;
- Certidões de uso do solo ou taxa com comprovante de pagamento;
- RG e CPF/CNPJ, contrato social e anuência dos sócios;
- Certidão Negativa de Ônus atualizada;
- Taxa de Remembramento/Desdobro (por m²) e comprovante de pagamento;
- Anotação de Responsabilidade Técnica - ART ou Registro de Responsabilidade Técnica - RRT referente à Execução dos projetos com comprovante de pagamento;
-04 via do memorial descritivo com assinaturas (proprietário e R.T)*;
-04 via do projeto urbanístico com assinaturas (proprietário e R.T)*. Em formato PDF assinado digitalmente (token),eletronicamente (assinatura ADOBE) ou escaneada.
*Projeto no máximo em formato A4.
Taxas relacionadas ao serviço:
Taxa | Valor |
---|---|
Taxa de Certidão de Uso do Solo em área urbana | Receita 159 |
Taxa de Certidão de Uso do Solo em Área de Preservação Ambiental | Receita 242 |
Taxa de Remanejamento ou Desmembramentos de áreas | Receita 2120 |
Taxa de Remembramento/ Desmembramento Glebas | 2121 |


Revalidação de Alvará de Construção
Referente à Revalidação de Alvará de Construção (este tem validade de um ano a partir da data de emissão).
- Documento de propriedade do terreno atualizado em nome do proprietário indicado no projeto;
- 01 via do Memorial Descritivo da Edificação;
- Taxa Revalidação de Alvará de Construção com comprovante de pagamento;
- Certidão negativa de débitos municipais do imóvel, exceto para alvará emitido conforme Decreto n° 1.618/2018.
Taxas relacionadas ao serviço:
Taxa | Valor |
---|---|
Taxa Revalidação de Alvará de Construção | Receita 2171 |


Substituição de Projeto
Referente à nova aprovação de projeto arquitetônico, dentro do mesmo processo, por modificação do projeto já aprovado anteriormente.
- 02 vias do novo projeto arquitetônico ou de implantação, conforme o caso, com assinatira a punho originais;
- Atestado de Responsabilidade Técnixa - ART ou Registro de Responsabilidade Técnica - RRT com a área do novo projeto;
- Nova Taxa de Alvará de Construção com comprovante de pagamento;
- Certidão negativa de débitos municipais do imóvel, exceto para processo aberto conforme Decreto n° 1.618/2018.
Taxas relacionadas ao serviço:
Taxa | Valor |
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Taxa de Alvará de Construção | Receita 23 |


Transferência de Proprietário
Referente à reaprovação de projeto arquitetônico somente para mudança de propriedade, permanecendo o mesmo projeto.
- Documentação do imóvel;
- Requerimento preenchido e assinado;
- Documentos pessoais do novo proprietário.


Transferência de Responsabilidade Técnica
Referente à emissão de Habite-se, para projeto arquitetônico já aprovado anteriormente, com mudança de profissional.
- Comprovante de pagamento da Taxa de Transferência de Responsabilidade Técnica;
- Nova Atestado de Responsabilidade Técnica - ART ou Registro de Responsabilidade Técnica – RRT.
Taxas relacionadas ao serviço:
Taxa | Valor |
---|---|
Taxa de Transferência de Responsabilidade Técnica | Receita 2172 |