Serviços
-
Autorização para Poda e Retirada de Árvore
Autorização ambiental para atividades de retirada e/ou poda de árvores na cidade de Palmas e/ou Distritos.
Documentos necessários:- Requerimento preenchido e assinado, devendo constar claramente o endereço da localização da árvore (área pública ou particular) e, na justificativa, os motivos e/ou alegações para a prática de retirada e/ou poda;
- Cópia de Documentos Pessoais: CPF e RG;
- Cópia do Comprovante de Endereço;
- Cópia da certidão de matrícula do Imóvel, em caso de lote;
- Autorização do Proprietário, em caso de Imóvel alugado.
-
Cadastro Ambiental de Prestador de Serviço e Consultoria em Meio Ambiente
Referente à cadastro de prestador de serviço.
Documentos necessários:- Requerimento padrão (modelo disponível no protocolo da Fundação Municipal de Meio Ambiente de Palmas);
- Relação de serviços oferecidos;
- Certidão de Registro e Quitação de Pessoa Física e de Pessoa Jurídica expedida pelo conselho de classe;
- Documentos pessoais (RG e CPF);
- Registro profissional;
- Curriculum Vitae;
- CNPJ, Contrato Social e documentos pessoais dos sócios (para pessoa jurídica);
- Certidão Negativa de Débitos Municipais atualizada.
Observações:
Os documentos deverão estar devidamente autenticados em cartório ou acompanhados do documento original para fins de protocolo.
-
Declaração de Viabilidade Ambiental-Declaração de Não Poluente
Referente à solicitação de declaração de viabilidade.
Documentos necessários:- Requerimento padrão (modelo disponível no protocolo da Fundação Municipal de Meio Ambiente de Palmas);
- Procuração (quando o requerente não for o seu representante legal);
- Formulário de Caracterização do Empreendimento (modelo FMA);
- Certidão de Inteiro Teor do imóvel atualizada e contrato de locação ou arrendamento referente à área do empreendimento;
- Certidão Negativa de Débitos Municipais atualizada (CND);
- Comprovante de Inscrição e de Situação Cadastral (CNPJ);
- Contrato Social registrado ou ata de eleição da atual diretoria;
- Documentos Pessoais dos Sócios (RG e CPF);
- Certidão de uso e ocupação do solo se for o caso;
- Especificações gerais da atividade (funcionamento, equipamentos, uso de água, etc.);
- Documentos oriundos da Prefeitura Municipal de Palmas, referente a solicitação de terreno;
- Taxa de Vistoria Urbana para Licenciamento Ambiental, Código 2174. Retirar o DAM no site http://damvirtual.palmas.to.gov.br/ com respectivo comprovante de pagamento se empresa já estive instalada no Distrito Industrial.
Observações:
Os documentos deverão estar devidamente autenticados em cartório ou acompanhados do documento original para fins de protocolo.
Taxas relacionadas ao serviço:Taxa Valor Taxa de Licenciamento Ambiental Receita 222 Taxa de Vistoria Rural Licenciamento Ambiental Receita 2173 -
Dispensa de Licenciamento Ambiental
Referente à dispensa de Licenciamento.
Documentos necessários:- Requerimento padrão (modelo disponível no protocolo da Fundação Municipal de Meio Ambiente de Palmas);
- Ofício justificando o motivo para dispensa do licenciamento ambiental;
- Certidão Negativa de Débitos Tributários Municipais atualizados (CND);
- Comprovante de Inscrição e de Situação Cadastral (CNPJ);
- Documentos Pessoais (RG e CPF);
- Certidão de Inteiro Teor do imóvel atualizada e contrato de locação ou arrendamento referente à área do empreendimento;
- Comprovante de pagamento da Taxa de Vistoria para Licenciamento Ambiental. Retirar o DAM no site http://damvirtual.palmas.to.gov.br/, utilizar o Código da Receita 2174 para área urbana e 2173 para área rural;
- Outros documentos que entender pertinente para compor o processo para análise e emissão da Dispensa de Licença Ambiental.
Taxas relacionadas ao serviço:Taxa Valor Taxa de Vistoria Urbana Licenciamento Ambiental Receita 2174 Taxa de Vistoria Rural Licenciamento Ambiental Receita 2173 -
Doação de Mudas
Processo de doação de mudas.
A doação de mudas pela Fundação de Meio Ambiente (FMA) é uma iniciativa espontânea como incentivo à arborização nas residências urbanas e propriedades rurais localizadas exclusivamente no Município de Palmas. Os objetivos desta ação são aumentar a cobertura vegetal do município, promover o plantio de espécies frutíferas e nativas, conservar o patrimônio natural e propiciar o sombreamento por meio do adensamento da vegetação. Além do mais, a valorização da flora também preserva a biodiversidade e transforma Palmas em uma cidade arborizada, motivo de satisfação e orgulho daqueles que aqui vivem.
Entre os benefícios diretos da arborização podem ser citados a redução da temperatura do ar, atenuação da radiação incidente e significativa melhora na sensação de conforto térmico.
As mudas doadas são produzidas no Viveiro Municipal, administrado pela FMA, seguindo as diretrizes do Plano de Arborização Urbana de Palmas a partir da seleção de sementes em árvores matrizes de cada espécie. Desde a germinação das sementes, preparação e manutenção das mudas até o ponto de doação, o processo requer água, trabalho, cuidados e insumos específicos.
Para viabilizar a ação de doação, valorizar e respeitar os produtores particulares de mudas, foram estabelecidas as seguintes exigências e quantidades para a doação:
- Não comercializar as mudas doadas, sob pena de bloqueio às solicitações futuras;
- Comprometer-se a plantar e cuidar das mudas para garantir sua sobrevivência e desenvolvimento.
Documentos necessários:-RG
-CPF
-Comprovante de endereço de Palmas válidos de até 03 meses anteriores sendo:
- Conta de água, luz ou telefone (fixo ou móvel);
- Contrato de aluguel em vigor, acompanhado de conta de consumo (água, luz, telefone), desde que tenha firma reconhecida do proprietário do imóvel;
- Declaração anual do Imposto de Renda Pessoa Física relativo ao último ano;
- Demonstrativos ou comunicados do INSS ou da SRF;
- Contracheque emitido por órgão público;
- Termo de Rescisão do Contrato de Trabalho;
- Boleto bancário de mensalidade escolar ou plano de saúde, condomínio ou financiamento habitacional;
- Fatura de cartão de crédito;
- Extrato/demonstrativo bancário de outras contas, corrente ou poupança, empréstimo ou aplicação financeira;
- Extrato do FGTS;
- Guia/carnê do IPTU ou IPVA do ano corrente;
- Certificado de Registro e Licenciamento de Veículos válido;
- Infração de trânsito;
- Laudo de avaliação de imóvel pela Caixa atualizado;
- Escritura ou certidão de ônus do imóvel atualizada;
- Cadastro Ambiental Rural (CAR).
Observações:
- Limite de até 05 (cinco) mudas para Endereços Urbanos
- E de até 10 (dez) mudas para Endereços Rurais de Palmas.
- Informamos ainda que , cada pessoa pode solicitar as quantidades acima a cada 02 (dois) meses.
-Verifique aqui a data que sua requisição foi liberada:http://goo.gl/5XnScB.
-NÃO SÃO REALIZADAS DOAÇÕES PARA LOCALIDADES FORA DO MUNICÍPIO DE PALMAS.
- NÃO SÃO REALIZADAS DOAÇÕES PARA MAIS DE UM CPF NO MESMO ENDEREÇO.
- Solicitações de mudas para quantidades maiores do que estas deverão ser realizadas por meio de ofício da parte interessada para o gestor da Fundação de Meio Ambiente (FMA), que irá avaliar a possibilidade de doação.
- As mudas só podem ser retiradas no Viveiro Municipal na quantidade especificada mediante apresentação do Termo de Doação de Mudas (Impresas frente e verso), assinado e carimbado, que pode ser obtido em qualquer unidade do Resolve Palmas.
-A requisição será entregue de acordo com a área de endereço do proprietário, Zona Urbana ou Rural, ficando restrito para cada tipo de área as mudas listada na própria requisição.
-Não haverá entrega de mudas diferentes das listadas na requisição, especialmente, para Zona Urbana (lista de mudas se encontra nos formularios em anexo abaixo).
-A lista das espécies serão atualizadas conforme disponibilidade de mudas.
-Para maiores informações procure a unidade do Resolve Palmas mais perto de você ou entre em contato com a Fundação de Meio Ambiente de Palmas.
Telefone: (63) 3234-0031.
Plante uma árvore!Mais informações:Endereço do Viveiro: Av. Teotônio Segurado encontro com Av. LO 09, ao lado do Parque do Idoso. Endereço da Fundação do Meio Ambiente : Quadra ACSE 1 (104 Sul), Av. JK, Conj. 2, Lote 33, 2º andarFormulários:TERMO de Doação de Mudas 2019 - ZONA RURALTERMO de Doação de Mudas 2019 - ZONA URBANAMais informações:Endereço do Viveiro: Av. Teotônio Segurado encontro com Av. LO 09, ao lado do Parque do Idoso. Endereço da Fundação do Meio Ambiente : Quadra ACSE 1 (104 Sul), Av. JK, Conj. 2, Lote 33, 2º andar - Conta de água, luz ou telefone (fixo ou móvel);
- Contrato de aluguel em vigor, acompanhado de conta de consumo (água, luz, telefone), desde que tenha firma reconhecida do proprietário do imóvel;
- Declaração anual do Imposto de Renda Pessoa Física relativo ao último ano;
- Demonstrativos ou comunicados do INSS ou da SRF;
- Contracheque emitido por órgão público;
- Termo de Rescisão do Contrato de Trabalho;
- Boleto bancário de mensalidade escolar ou plano de saúde, condomínio ou financiamento habitacional;
- Fatura de cartão de crédito;
- Extrato/demonstrativo bancário de outras contas, corrente ou poupança, empréstimo ou aplicação financeira;
- Extrato do FGTS;
- Guia/carnê do IPTU ou IPVA do ano corrente;
- Certificado de Registro e Licenciamento de Veículos válido;
- Infração de trânsito;
- Laudo de avaliação de imóvel pela Caixa atualizado;
- Escritura ou certidão de ônus do imóvel atualizada;
- Cadastro Ambiental Rural (CAR).
-
LICENÇA AMBIENTAL SIMPLIFICADA
LICENÇA AMBIENTAL SIMPLIFICADA (LAS)
RELAÇÃO DE DOCUMENTOS PARA LICENÇA AMBIENTAL SIMPLIFICADA (LAS), EM ANEXO.
Taxas relacionadas ao serviço:Taxa Valor Código da Receita 2029 para Licenciamento Ambiental Simplificado RECEITA 2029 -
LICENCIAMENTO AMBIENTAL PARA SISTEMAS DE ESGOTAMENTO SANITÁRIO – ETES E ELEVATÓRIAS
RELAÇÃO DE DOCUMENTOS PARA O LICENCIAMENTO AMBIENTAL PARA SISTEMAS DE ESGOTAMENTO SANITÁRIO – ETES E ELEVATÓRIAS.
Documentos necessários:Licença Municipal Prévia:
- Requerimento padrão (Modelo FMA);
- Comprovante de publicação do pedido da licença, no Diário Oficial ou em jornal de grande circulação local - Edital de Comunicação (Modelo FMA);
- Procuração com poderes específicos (quando o requerente não é o titular do empreendimento):
- Certidão Negativa de Débitos Municipais do requerente;
- CNPJ atualizado;
- Contrato Social registrado ou ata de eleição da atual diretoria;
- Documentos Pessoais dos Sócios (RG e CPF);
- Certidão de Inteiro Teor dos imóveis, que comprove a legalidade do uso da área para a instalação do empreendimento – Estação de Tratamento de Esgotos (ETE) e Estações Elevatórias;
- Informativo Urbanístico para áreas rurais e não micro-parceladas (SEDURF).
- Certidão de uso do solo ou anuência do Instituto Municipal de Planejamento Urbano, declarando que o local e o tipo de empreendimento ou atividade estão em conformidade com a legislação aplicável ao uso e ocupação do solo e especificando se o empreendimento está inserido em zona urbana ou rural;
- Documento de previa autorização de desmembramento do imóvel por parte do Instituto Brasileiro de Reforma Agrária caso empreendimento for instalado em zona rural conforme Decreto n° 62.504/1968;
- Cronograma de elaboração dos planos, programas e projetos relativos ao empreendimento ou atividade;
- Estudos ambientais, conforme peculiaridade do projeto, características ambientais da área e porte do empreendimento;
- Planta de localização georreferenciada, da área do empreendimento;
- Guia de Recolhimento da Taxa (deverá ser paga e apresentada, após a análise da documentação exigida).
Licença Municipal de Instalação:
- Requerimento padrão (Modelo FMA);
- Comprovante de publicação do pedido da licença, no Diário Oficial ou em jornal de grande circulação local - Edital de Comunicação (Modelo FMA);
- Procuração com poderes específicos (quando o requerente não é o titular do empreendimento):
- Autorização do IBAMA ou do Naturatins para desmatamento, caso a área esteja localizada em Zona Rural;
- Cronograma físico de implantação do empreendimento;
- Projeto executivo do empreendimento contendo a descrição detalhada das etapas do tratamento, informando no mínimo a área da infra-estrutura da Estação, número de contribuintes e destino final do efluente, assinado por profissional habilitado, acompanhado de com sua respectiva anotação de responsabilidade técnica;
- Projeto do Canteiro de Obras, com cronograma de implantação, contendo: layout, localização, número de funcionários e sistemas previstos para tratamento/disposição final para os esgotos, efluentes oleosos, resíduos sólidos e outros gerados durante as obras;
- Documento de aprovação do executivo pela Secretaria Municipal de Infraestrutura conforme Portaria n° 01/2009;
- Guia de Recolhimento da Taxa (deverá ser paga e apresentada, após a análise da documentação exigida).
Licença Municipal de Operação:
- Requerimento padrão (Modelo FMA);
- Comprovante de publicação do pedido da licença, no Diário Oficial ou em jornal de grande circulação local - Edital de Comunicação (Modelo FMA);
- Procuração com poderes específicos (quando o requerente não é o titular do empreendimento);
- Certidão Negativa de Débitos Municipais do requerente atualizada;
- Plano de Gerenciamento de Resíduos Sólidos de acordo com a Política Nacional de Resíduos Sólidos – Lei n°12.305/2010 e Decreto n°7.404/2010 – com sua respectiva anotação de responsabilidade técnica
- Cópia do CNPJ e Inscrição Estadual atualizados;
- Outorga de Uso da Água (Fornecida pelo NATURATINS ou ANA) – Para os casos em que ocorram derivações para uso da água de corpos hídricos, lançamentos de efluentes tratados em recursos hídricos e poços de captação de água de lençol subterrâneo;
- Declaração do responsável técnico pelo Estudo Ambiental, de que os projetos foram implantados em conformidade com o aprovado na fase de LMI, acompanhada da Anotação de Responsabilidade Técnica - ART de execução do projeto;
- ART do responsável técnico pelo monitoramento do sistema de tratamento de esgoto sanitário.
- Averbação da reserva legal, caso a área esteja localizada em zona rural;
- Guia de Recolhimento da Taxa (deverá ser paga e apresentada, após a análise da documentação exigida).
Renovação da Licença Municipal de Operação:
- Requerimento;
- Certidão Negativa de Débitos Municipais do requerente atualizada;
- Procuração com poderes específicos (quando o requerente não é o titular do empreendimento):
- Comprovante de publicação do pedido da licença, no Diário Oficial ou em jornal de grande circulação local - Edital de Comunicação;
- CNPJ atualizado;
- Alterações Contratuais e estatutárias se for o caso;
- Cópia da Licença a vencer;
- CNPJ atualizado;
- Certidão de Inteiro Teor do imóvel atualizada e Contrato de Locação e Arrendamento referente à área do empreendimento (se for o caso)
- Relatório de Avaliaçãode Desempenho Ambiental;
- Guia de Recolhimento da Taxa (deverá ser paga e apresentada, após a análise da documentação exigida).
Obs.: Os estudos necessários ao processo de licenciamento deverão ser realizadospor profissionais legalmente habilitados, a expensas do empreendedor e cadastrados nesta Secretaria.
Taxas relacionadas ao serviço:Taxa Valor Taxa de Vistoria Urbana Licenciamento Ambiental Receita 2174 Taxa de Vistoria Rural Licenciamento Ambiental Receita 2173 Taxa de Licenciamento Ambiental Receita 222 - Requerimento padrão (Modelo FMA);
- Comprovante de publicação do pedido da licença, no Diário Oficial ou em jornal de grande circulação local - Edital de Comunicação (Modelo FMA);
- Procuração com poderes específicos (quando o requerente não é o titular do empreendimento):
- Certidão Negativa de Débitos Municipais do requerente;
- CNPJ atualizado;
- Contrato Social registrado ou ata de eleição da atual diretoria;
- Documentos Pessoais dos Sócios (RG e CPF);
- Certidão de Inteiro Teor dos imóveis, que comprove a legalidade do uso da área para a instalação do empreendimento – Estação de Tratamento de Esgotos (ETE) e Estações Elevatórias;
- Informativo Urbanístico para áreas rurais e não micro-parceladas (SEDURF).
- Certidão de uso do solo ou anuência do Instituto Municipal de Planejamento Urbano, declarando que o local e o tipo de empreendimento ou atividade estão em conformidade com a legislação aplicável ao uso e ocupação do solo e especificando se o empreendimento está inserido em zona urbana ou rural;
- Documento de previa autorização de desmembramento do imóvel por parte do Instituto Brasileiro de Reforma Agrária caso empreendimento for instalado em zona rural conforme Decreto n° 62.504/1968;
- Cronograma de elaboração dos planos, programas e projetos relativos ao empreendimento ou atividade;
- Estudos ambientais, conforme peculiaridade do projeto, características ambientais da área e porte do empreendimento;
- Planta de localização georreferenciada, da área do empreendimento;
- Guia de Recolhimento da Taxa (deverá ser paga e apresentada, após a análise da documentação exigida).
- Requerimento padrão (Modelo FMA);
- Comprovante de publicação do pedido da licença, no Diário Oficial ou em jornal de grande circulação local - Edital de Comunicação (Modelo FMA);
- Procuração com poderes específicos (quando o requerente não é o titular do empreendimento):
- Autorização do IBAMA ou do Naturatins para desmatamento, caso a área esteja localizada em Zona Rural;
- Cronograma físico de implantação do empreendimento;
- Projeto executivo do empreendimento contendo a descrição detalhada das etapas do tratamento, informando no mínimo a área da infra-estrutura da Estação, número de contribuintes e destino final do efluente, assinado por profissional habilitado, acompanhado de com sua respectiva anotação de responsabilidade técnica;
- Projeto do Canteiro de Obras, com cronograma de implantação, contendo: layout, localização, número de funcionários e sistemas previstos para tratamento/disposição final para os esgotos, efluentes oleosos, resíduos sólidos e outros gerados durante as obras;
- Documento de aprovação do executivo pela Secretaria Municipal de Infraestrutura conforme Portaria n° 01/2009;
- Guia de Recolhimento da Taxa (deverá ser paga e apresentada, após a análise da documentação exigida).
- Requerimento padrão (Modelo FMA);
- Comprovante de publicação do pedido da licença, no Diário Oficial ou em jornal de grande circulação local - Edital de Comunicação (Modelo FMA);
- Procuração com poderes específicos (quando o requerente não é o titular do empreendimento);
- Certidão Negativa de Débitos Municipais do requerente atualizada;
- Plano de Gerenciamento de Resíduos Sólidos de acordo com a Política Nacional de Resíduos Sólidos – Lei n°12.305/2010 e Decreto n°7.404/2010 – com sua respectiva anotação de responsabilidade técnica
- Cópia do CNPJ e Inscrição Estadual atualizados;
- Outorga de Uso da Água (Fornecida pelo NATURATINS ou ANA) – Para os casos em que ocorram derivações para uso da água de corpos hídricos, lançamentos de efluentes tratados em recursos hídricos e poços de captação de água de lençol subterrâneo;
- Declaração do responsável técnico pelo Estudo Ambiental, de que os projetos foram implantados em conformidade com o aprovado na fase de LMI, acompanhada da Anotação de Responsabilidade Técnica - ART de execução do projeto;
- ART do responsável técnico pelo monitoramento do sistema de tratamento de esgoto sanitário.
- Averbação da reserva legal, caso a área esteja localizada em zona rural;
- Guia de Recolhimento da Taxa (deverá ser paga e apresentada, após a análise da documentação exigida).
- Requerimento;
- Certidão Negativa de Débitos Municipais do requerente atualizada;
- Procuração com poderes específicos (quando o requerente não é o titular do empreendimento):
- Comprovante de publicação do pedido da licença, no Diário Oficial ou em jornal de grande circulação local - Edital de Comunicação;
- CNPJ atualizado;
- Alterações Contratuais e estatutárias se for o caso;
- Cópia da Licença a vencer;
- CNPJ atualizado;
- Certidão de Inteiro Teor do imóvel atualizada e Contrato de Locação e Arrendamento referente à área do empreendimento (se for o caso)
- Relatório de Avaliaçãode Desempenho Ambiental;
- Guia de Recolhimento da Taxa (deverá ser paga e apresentada, após a análise da documentação exigida).
-
Licenciamento Ordinário (LMP, LMI E LMO)
Licenciamento Ordinário (LMP, LMI E LMO)
Documentos necessários:Pessoa Fisíca:
1 - Documento de identificação com foto;
2 - CPF
Pessoa Jurídica:
1- Comprovante de inscrição e de Situação Cadastral - CNPJ;
2- Contrato Social registrado ou ata de eleição da atual diretoria;
3 - Documentos pessoais dos sócios (RG e CPF).
Documentos Gerais:
1- Procuração Pública ou Particular com firma reconhecida em cartório, (se o requerimento não for assinado pelo interessado);
2- Documento de identificação oficial com foto do Procurador fo interessado;
3 -Publicação do pedido de licença no Diário Oficial (modelo FMA);
4- Certidão de Inteiro Teor do Imóvel atualizada, no máximo 30 dias;
5 - Contrato de Compra e Venda, de Locação ou Arrendamento com firma reconhecida em cartório referente à área do empreendimento, se a Certidão de Inteiro teor não estiver em nome do interessado;
6- Certidão Negativa de Débitos Municipais (CND) atualizada;
7 - Certidão de Cadastro junto a FMA do responsável técnico;
8 - Estudo ambiental (modelo FMA);
9- Anotação de Responsabilidade Técnica - ART;
10- Plano de Gerenciamento de Resíduos Sólidos - PGRS, se for o caso, com respectiva Anotação de Responsabilidade Técnica - ART.
Obs: As taxas de LMP, LMI e LMO geralmente são geradas pelo próprio analista ambiental após a primeira análise do processo. Essas taxas não são exigidas como obrigatórias no momento da abertura do processo, uma vez que não possuem valores fixos, sendo calculadas de acordo com a área do empreendimento.
Formulários:Requerimento Geral -
Renovação da Licença Municipal de Instalação (LMI)
Referente à renovação de LMI.
Documentos necessários:- Requerimento padrão (modelo disponível no protocolo da Fundação Municipal de Meio Ambiente de Palmas);
- Publicação do pedido da licença, no Diário Oficial ou em jornal de grande circulação local - Edital de Comunicação (modelo disponível no protocolo da Fundação Municipal de Meio Ambiente de Palmas);
- Procuração (quando o requerente não for o seu representante legal);
- Certidão Negativa de Débitos Municipais atualizada;
- Comprovante de Inscrição e de Situação Cadastral (CNPJ);
- Alterações contratuais e documentos pessoais dos sócios se houver alterações após a última licença;
- Certidão de Inteiro Teor de registro da propriedade do imóvel atualizada e contrato de locação ou arrendamento referente à área do empreendimento;
- Cronograma de instalação do empreendimento atualizado;
- Atendimento de condicionantes da licença atual se for o caso.
Observações:
Após a análise do processo, será emitido Documento de Arrecadação Municipal – DAM referente a taxas para o licenciamento ambiental, devendo ser anexado ao processo de licenciamento cópia do DAM e comprovante de pagamento. Somente após a apresentação desses é que as licenças preteridas serão emitidas;
Os documentos deverão estar devidamente autenticados em Cartório ou acompanhados do documento original para fins de protocolo;
Somente serão aceitos projetos elaborados por consultores técnicos cadastrados nesta Fundação.
Taxas relacionadas ao serviço:Taxa Valor Taxa de Licenciamento Ambiental Receita 222 Taxa de Vistoria Rural Licenciamento Ambiental Receita 2173 Taxa de Vistoria Urbana Licenciamento Ambiental Receita 2174 -
Renovação de Licença Municipal de Operação (LMO)
Referente à renovação de licença municipal de operação.
Documentos necessários:- Requerimento padrão (modelo disponível no protocolo da Fundação Municipal de Meio Ambiente de Palmas);
- Publicação do pedido da licença, no Diário Oficial ou em jornal de grande circulação local - Edital de Comunicação (modelo disponível no protocolo da Fundação Municipal de Meio Ambiente de Palmas);
- Procuração (quando o requerente não for o seu representante legal);
- Certidão Negativa de Débitos Municipais atualizada;
- Comprovante de Inscrição e de Situação Cadastral (CNPJ);
- Alterações contratuais e documentos pessoais dos sócios se houve alterações após a última licença;
- Certidão de abastecimento de água e coleta de esgoto atualizada
-Certidão de Inteiro Teor do imóvel atualizada e contrato de locação ou arrendamento referente à área do empreendimento;
- Atendimento de condicionantes da licença atual, se for o caso.
Observações:
Após a análise do processo, será emitido Documento de Arrecadação Municipal – DAM referente a taxas para o licenciamento ambiental, devendo ser anexado ao processo de licenciamento cópia do DAM e comprovante de pagamento. Somente após a apresentação desses é que as licenças preteridas serão emitidas;
Os documentos deverão estar devidamente autenticados em Cartório ou acompanhados do documento original para fins de protocolo;
Somente serão aceitos projetos elaborados por consultores técnicos cadastrados nesta Fundação.
Taxas relacionadas ao serviço:Taxa Valor Taxa de Vistoria Urbana Licenciamento Ambiental Receita 2174 Taxa de Vistoria Rural Licenciamento Ambiental Receita 2173 Taxa de Licenciamento Ambiental Receita 222 -
Renovação de Licença Municipal Prévia (LMP)
Referente à renovação de licença municipal prévia.
Documentos necessários:- Requerimento padrão (modelo disponível no protocolo da Fundação Municipal de Meio Ambiente de Palmas);
- Publicação do pedido da licença, no Diário Oficial ou em jornal de grande circulação local - Edital de Comunicação (modelo disponível no protocolo da Fundação Municipal de Meio Ambiente de Palmas);
- Procuração (quando o requerente não for o seu representante legal);
- Certidão Negativa de Débitos Municipais atualizada;
- Comprovante de Inscrição e de Situação Cadastral (CNPJ);
- Alterações contratuais e documentos pessoais dos sócios se houve alterações após a última licença;
- Certidão de Inteiro Teor do imóvel atualizada e contrato de locação ou arrendamento referente à área do empreendimento;
- Cronograma atualizado, com enfoque nos prazos de apresentação dos projetos necessários para a fase de LMI;
- Atendimento de condicionantes da licença atual, se for o caso.
Observações:
Após a análise do processo, será emitido Documento de Arrecadação Municipal – DAM referente a taxas para o licenciamento ambiental, devendo ser anexado ao processo de licenciamento cópia do DAM e comprovante de pagamento. Somente após a apresentação desses é que as licenças preteridas serão emitidas;
Os documentos deverão estar devidamente autenticados em Cartório ou acompanhados do documento original para fins de protocolo;
Somente serão aceitos projetos elaborados por consultores técnicos cadastrados nesta Fundação.
-
Renovação de Licenciamento Ambiental Simplificado (LAS)
Referente à renovação de licenciamento ambiental simplificado.
Documentos necessários:O Licenciamento Ambiental Simplificado (LAS), previsto na Lei Municipal 1.011, de 04 de junho de 2001, é um instrumento da política ambiental de planejamento para o controle, conservação, melhoria e recuperação ambiental, de forma a garantir o desenvolvimento socioeconômico, preservando o meio ambiente e sendo concedida para a localização, implantação e operação de empreendimentos e atividades de portes micro ou pequenos cujos impactos são de baixa magnitude, previstos nos Anexos I e II da Lei Municipal 1.011 de 04 de junho de 2001.
Requerimento padrão (modelo disponível no protocolo da Fundação Municipal de Meio Ambiente de Palmas);
Formulário de caracterização, se diferente da LAS a vencer (modelo disponível no protocolo da Fundação Municipal de Meio Ambiente de Palmas);
Publicação do pedido da licença no Diário Oficial ou em jornal de grande circulação local - Edital de Comunicação (modelo disponível no protocolo da Fundação Municipal de Meio Ambiente de Palmas) -;
Procuração (quando o requerente não for o seu representante legal);
Certidão Negativa de Débitos Municipais atualizada (CND);
Comprovante de Inscrição e de Situação Cadastral (CNPJ);
Contrato Social registrado ou ata de eleição da atual diretoria;
Documentos Pessoais dos Sócios (RG e CPF);
Certidão de Inteiro Teor de registro da propriedade do imóvel - atualizada - e contrato de locação ou arrendamento referente à área do empreendimento;
Planta baixa ou croqui do empreendimento, se diferente da LAS a vencer;
Comprovante de cumprimento de condicionantes, se houver;
Comprovante de recolhimento da taxa de Licenciamento Ambiental Simplificado e de vistoria em área urbana. Retirar o Documento de Arrecadação Municipal no site http://damvirtual.palmas.to.gov.br/, utilizando o Código da Receita 2029 para Licenciamento Ambiental Simplificado e 2174 para vistoria em área urbana.
Observações:
Os documentos deverão estar devidamente autenticados em cartório ou acompanhados do documento original para fins de protocolo.
Taxas relacionadas ao serviço:Taxa Valor Taxa de Licenciamento Ambiental Simplificado Receita 2029 Taxa de Vistoria Rural Licenciamento Ambiental Receita 2173 Taxa de Vistoria Urbana Licenciamento Ambiental Receita 2174
Autorização para Poda e Retirada de Árvore
Autorização ambiental para atividades de retirada e/ou poda de árvores na cidade de Palmas e/ou Distritos.
- Requerimento preenchido e assinado, devendo constar claramente o endereço da localização da árvore (área pública ou particular) e, na justificativa, os motivos e/ou alegações para a prática de retirada e/ou poda;
- Cópia de Documentos Pessoais: CPF e RG;
- Cópia do Comprovante de Endereço;
- Cópia da certidão de matrícula do Imóvel, em caso de lote;
- Autorização do Proprietário, em caso de Imóvel alugado.
Cadastro Ambiental de Prestador de Serviço e Consultoria em Meio Ambiente
Referente à cadastro de prestador de serviço.
- Requerimento padrão (modelo disponível no protocolo da Fundação Municipal de Meio Ambiente de Palmas);
- Relação de serviços oferecidos;
- Certidão de Registro e Quitação de Pessoa Física e de Pessoa Jurídica expedida pelo conselho de classe;
- Documentos pessoais (RG e CPF);
- Registro profissional;
- Curriculum Vitae;
- CNPJ, Contrato Social e documentos pessoais dos sócios (para pessoa jurídica);
- Certidão Negativa de Débitos Municipais atualizada.
Observações:
Os documentos deverão estar devidamente autenticados em cartório ou acompanhados do documento original para fins de protocolo.
Declaração de Viabilidade Ambiental-Declaração de Não Poluente
Referente à solicitação de declaração de viabilidade.
- Requerimento padrão (modelo disponível no protocolo da Fundação Municipal de Meio Ambiente de Palmas);
- Procuração (quando o requerente não for o seu representante legal);
- Formulário de Caracterização do Empreendimento (modelo FMA);
- Certidão de Inteiro Teor do imóvel atualizada e contrato de locação ou arrendamento referente à área do empreendimento;
- Certidão Negativa de Débitos Municipais atualizada (CND);
- Comprovante de Inscrição e de Situação Cadastral (CNPJ);
- Contrato Social registrado ou ata de eleição da atual diretoria;
- Documentos Pessoais dos Sócios (RG e CPF);
- Certidão de uso e ocupação do solo se for o caso;
- Especificações gerais da atividade (funcionamento, equipamentos, uso de água, etc.);
- Documentos oriundos da Prefeitura Municipal de Palmas, referente a solicitação de terreno;
- Taxa de Vistoria Urbana para Licenciamento Ambiental, Código 2174. Retirar o DAM no site http://damvirtual.palmas.to.gov.br/ com respectivo comprovante de pagamento se empresa já estive instalada no Distrito Industrial.
Observações:
Os documentos deverão estar devidamente autenticados em cartório ou acompanhados do documento original para fins de protocolo.
Taxas relacionadas ao serviço:
| Taxa | Valor |
|---|---|
| Taxa de Licenciamento Ambiental | Receita 222 |
| Taxa de Vistoria Rural Licenciamento Ambiental | Receita 2173 |
Dispensa de Licenciamento Ambiental
Referente à dispensa de Licenciamento.
- Requerimento padrão (modelo disponível no protocolo da Fundação Municipal de Meio Ambiente de Palmas);
- Ofício justificando o motivo para dispensa do licenciamento ambiental;
- Certidão Negativa de Débitos Tributários Municipais atualizados (CND);
- Comprovante de Inscrição e de Situação Cadastral (CNPJ);
- Documentos Pessoais (RG e CPF);
- Certidão de Inteiro Teor do imóvel atualizada e contrato de locação ou arrendamento referente à área do empreendimento;
- Comprovante de pagamento da Taxa de Vistoria para Licenciamento Ambiental. Retirar o DAM no site http://damvirtual.palmas.to.gov.br/, utilizar o Código da Receita 2174 para área urbana e 2173 para área rural;
- Outros documentos que entender pertinente para compor o processo para análise e emissão da Dispensa de Licença Ambiental.
Taxas relacionadas ao serviço:
| Taxa | Valor |
|---|---|
| Taxa de Vistoria Urbana Licenciamento Ambiental | Receita 2174 |
| Taxa de Vistoria Rural Licenciamento Ambiental | Receita 2173 |
Doação de Mudas
Processo de doação de mudas.
A doação de mudas pela Fundação de Meio Ambiente (FMA) é uma iniciativa espontânea como incentivo à arborização nas residências urbanas e propriedades rurais localizadas exclusivamente no Município de Palmas. Os objetivos desta ação são aumentar a cobertura vegetal do município, promover o plantio de espécies frutíferas e nativas, conservar o patrimônio natural e propiciar o sombreamento por meio do adensamento da vegetação. Além do mais, a valorização da flora também preserva a biodiversidade e transforma Palmas em uma cidade arborizada, motivo de satisfação e orgulho daqueles que aqui vivem.
Entre os benefícios diretos da arborização podem ser citados a redução da temperatura do ar, atenuação da radiação incidente e significativa melhora na sensação de conforto térmico.
As mudas doadas são produzidas no Viveiro Municipal, administrado pela FMA, seguindo as diretrizes do Plano de Arborização Urbana de Palmas a partir da seleção de sementes em árvores matrizes de cada espécie. Desde a germinação das sementes, preparação e manutenção das mudas até o ponto de doação, o processo requer água, trabalho, cuidados e insumos específicos.
Para viabilizar a ação de doação, valorizar e respeitar os produtores particulares de mudas, foram estabelecidas as seguintes exigências e quantidades para a doação:
- Não comercializar as mudas doadas, sob pena de bloqueio às solicitações futuras;
- Comprometer-se a plantar e cuidar das mudas para garantir sua sobrevivência e desenvolvimento.
-RG
-CPF
-Comprovante de endereço de Palmas válidos de até 03 meses anteriores sendo:
Observações:
- Limite de até 05 (cinco) mudas para Endereços Urbanos
- E de até 10 (dez) mudas para Endereços Rurais de Palmas.
- Informamos ainda que , cada pessoa pode solicitar as quantidades acima a cada 02 (dois) meses.
-Verifique aqui a data que sua requisição foi liberada:http://goo.gl/5XnScB.
-NÃO SÃO REALIZADAS DOAÇÕES PARA LOCALIDADES FORA DO MUNICÍPIO DE PALMAS.
- NÃO SÃO REALIZADAS DOAÇÕES PARA MAIS DE UM CPF NO MESMO ENDEREÇO.
- Solicitações de mudas para quantidades maiores do que estas deverão ser realizadas por meio de ofício da parte interessada para o gestor da Fundação de Meio Ambiente (FMA), que irá avaliar a possibilidade de doação.
- As mudas só podem ser retiradas no Viveiro Municipal na quantidade especificada mediante apresentação do Termo de Doação de Mudas (Impresas frente e verso), assinado e carimbado, que pode ser obtido em qualquer unidade do Resolve Palmas.
-A requisição será entregue de acordo com a área de endereço do proprietário, Zona Urbana ou Rural, ficando restrito para cada tipo de área as mudas listada na própria requisição.
-Não haverá entrega de mudas diferentes das listadas na requisição, especialmente, para Zona Urbana (lista de mudas se encontra nos formularios em anexo abaixo).
-A lista das espécies serão atualizadas conforme disponibilidade de mudas.
-Para maiores informações procure a unidade do Resolve Palmas mais perto de você ou entre em contato com a Fundação de Meio Ambiente de Palmas.
Telefone: (63) 3234-0031.
Plante uma árvore!
Mais informações:
LICENÇA AMBIENTAL SIMPLIFICADA
LICENÇA AMBIENTAL SIMPLIFICADA (LAS)
RELAÇÃO DE DOCUMENTOS PARA LICENÇA AMBIENTAL SIMPLIFICADA (LAS), EM ANEXO.
Taxas relacionadas ao serviço:
| Taxa | Valor |
|---|---|
| Código da Receita 2029 para Licenciamento Ambiental Simplificado | RECEITA 2029 |
LICENCIAMENTO AMBIENTAL PARA SISTEMAS DE ESGOTAMENTO SANITÁRIO – ETES E ELEVATÓRIAS
RELAÇÃO DE DOCUMENTOS PARA O LICENCIAMENTO AMBIENTAL PARA SISTEMAS DE ESGOTAMENTO SANITÁRIO – ETES E ELEVATÓRIAS.
Licença Municipal Prévia:
Licença Municipal de Instalação:
Licença Municipal de Operação:
Renovação da Licença Municipal de Operação:
Obs.: Os estudos necessários ao processo de licenciamento deverão ser realizadospor profissionais legalmente habilitados, a expensas do empreendedor e cadastrados nesta Secretaria.
Taxas relacionadas ao serviço:
| Taxa | Valor |
|---|---|
| Taxa de Vistoria Urbana Licenciamento Ambiental | Receita 2174 |
| Taxa de Vistoria Rural Licenciamento Ambiental | Receita 2173 |
| Taxa de Licenciamento Ambiental | Receita 222 |
Licenciamento Ordinário (LMP, LMI E LMO)
Licenciamento Ordinário (LMP, LMI E LMO)
Pessoa Fisíca:
1 - Documento de identificação com foto;
2 - CPF
Pessoa Jurídica:
1- Comprovante de inscrição e de Situação Cadastral - CNPJ;
2- Contrato Social registrado ou ata de eleição da atual diretoria;
3 - Documentos pessoais dos sócios (RG e CPF).
Documentos Gerais:
1- Procuração Pública ou Particular com firma reconhecida em cartório, (se o requerimento não for assinado pelo interessado);
2- Documento de identificação oficial com foto do Procurador fo interessado;
3 -Publicação do pedido de licença no Diário Oficial (modelo FMA);
4- Certidão de Inteiro Teor do Imóvel atualizada, no máximo 30 dias;
5 - Contrato de Compra e Venda, de Locação ou Arrendamento com firma reconhecida em cartório referente à área do empreendimento, se a Certidão de Inteiro teor não estiver em nome do interessado;
6- Certidão Negativa de Débitos Municipais (CND) atualizada;
7 - Certidão de Cadastro junto a FMA do responsável técnico;
8 - Estudo ambiental (modelo FMA);
9- Anotação de Responsabilidade Técnica - ART;
10- Plano de Gerenciamento de Resíduos Sólidos - PGRS, se for o caso, com respectiva Anotação de Responsabilidade Técnica - ART.
Obs: As taxas de LMP, LMI e LMO geralmente são geradas pelo próprio analista ambiental após a primeira análise do processo. Essas taxas não são exigidas como obrigatórias no momento da abertura do processo, uma vez que não possuem valores fixos, sendo calculadas de acordo com a área do empreendimento.
Renovação da Licença Municipal de Instalação (LMI)
Referente à renovação de LMI.
- Requerimento padrão (modelo disponível no protocolo da Fundação Municipal de Meio Ambiente de Palmas);
- Publicação do pedido da licença, no Diário Oficial ou em jornal de grande circulação local - Edital de Comunicação (modelo disponível no protocolo da Fundação Municipal de Meio Ambiente de Palmas);
- Procuração (quando o requerente não for o seu representante legal);
- Certidão Negativa de Débitos Municipais atualizada;
- Comprovante de Inscrição e de Situação Cadastral (CNPJ);
- Alterações contratuais e documentos pessoais dos sócios se houver alterações após a última licença;
- Certidão de Inteiro Teor de registro da propriedade do imóvel atualizada e contrato de locação ou arrendamento referente à área do empreendimento;
- Cronograma de instalação do empreendimento atualizado;
- Atendimento de condicionantes da licença atual se for o caso.
Observações:
Após a análise do processo, será emitido Documento de Arrecadação Municipal – DAM referente a taxas para o licenciamento ambiental, devendo ser anexado ao processo de licenciamento cópia do DAM e comprovante de pagamento. Somente após a apresentação desses é que as licenças preteridas serão emitidas;
Os documentos deverão estar devidamente autenticados em Cartório ou acompanhados do documento original para fins de protocolo;
Somente serão aceitos projetos elaborados por consultores técnicos cadastrados nesta Fundação.
Taxas relacionadas ao serviço:
| Taxa | Valor |
|---|---|
| Taxa de Licenciamento Ambiental | Receita 222 |
| Taxa de Vistoria Rural Licenciamento Ambiental | Receita 2173 |
| Taxa de Vistoria Urbana Licenciamento Ambiental | Receita 2174 |
Renovação de Licença Municipal de Operação (LMO)
Referente à renovação de licença municipal de operação.
- Requerimento padrão (modelo disponível no protocolo da Fundação Municipal de Meio Ambiente de Palmas);
- Publicação do pedido da licença, no Diário Oficial ou em jornal de grande circulação local - Edital de Comunicação (modelo disponível no protocolo da Fundação Municipal de Meio Ambiente de Palmas);
- Procuração (quando o requerente não for o seu representante legal);
- Certidão Negativa de Débitos Municipais atualizada;
- Comprovante de Inscrição e de Situação Cadastral (CNPJ);
- Alterações contratuais e documentos pessoais dos sócios se houve alterações após a última licença;
- Certidão de abastecimento de água e coleta de esgoto atualizada
-Certidão de Inteiro Teor do imóvel atualizada e contrato de locação ou arrendamento referente à área do empreendimento;
- Atendimento de condicionantes da licença atual, se for o caso.
Observações:
Após a análise do processo, será emitido Documento de Arrecadação Municipal – DAM referente a taxas para o licenciamento ambiental, devendo ser anexado ao processo de licenciamento cópia do DAM e comprovante de pagamento. Somente após a apresentação desses é que as licenças preteridas serão emitidas;
Os documentos deverão estar devidamente autenticados em Cartório ou acompanhados do documento original para fins de protocolo;
Somente serão aceitos projetos elaborados por consultores técnicos cadastrados nesta Fundação.
Taxas relacionadas ao serviço:
| Taxa | Valor |
|---|---|
| Taxa de Vistoria Urbana Licenciamento Ambiental | Receita 2174 |
| Taxa de Vistoria Rural Licenciamento Ambiental | Receita 2173 |
| Taxa de Licenciamento Ambiental | Receita 222 |
Renovação de Licença Municipal Prévia (LMP)
Referente à renovação de licença municipal prévia.
- Requerimento padrão (modelo disponível no protocolo da Fundação Municipal de Meio Ambiente de Palmas);
- Publicação do pedido da licença, no Diário Oficial ou em jornal de grande circulação local - Edital de Comunicação (modelo disponível no protocolo da Fundação Municipal de Meio Ambiente de Palmas);
- Procuração (quando o requerente não for o seu representante legal);
- Certidão Negativa de Débitos Municipais atualizada;
- Comprovante de Inscrição e de Situação Cadastral (CNPJ);
- Alterações contratuais e documentos pessoais dos sócios se houve alterações após a última licença;
- Certidão de Inteiro Teor do imóvel atualizada e contrato de locação ou arrendamento referente à área do empreendimento;
- Cronograma atualizado, com enfoque nos prazos de apresentação dos projetos necessários para a fase de LMI;
- Atendimento de condicionantes da licença atual, se for o caso.
Observações:
Após a análise do processo, será emitido Documento de Arrecadação Municipal – DAM referente a taxas para o licenciamento ambiental, devendo ser anexado ao processo de licenciamento cópia do DAM e comprovante de pagamento. Somente após a apresentação desses é que as licenças preteridas serão emitidas;
Os documentos deverão estar devidamente autenticados em Cartório ou acompanhados do documento original para fins de protocolo;
Somente serão aceitos projetos elaborados por consultores técnicos cadastrados nesta Fundação.
Renovação de Licenciamento Ambiental Simplificado (LAS)
Referente à renovação de licenciamento ambiental simplificado.
O Licenciamento Ambiental Simplificado (LAS), previsto na Lei Municipal 1.011, de 04 de junho de 2001, é um instrumento da política ambiental de planejamento para o controle, conservação, melhoria e recuperação ambiental, de forma a garantir o desenvolvimento socioeconômico, preservando o meio ambiente e sendo concedida para a localização, implantação e operação de empreendimentos e atividades de portes micro ou pequenos cujos impactos são de baixa magnitude, previstos nos Anexos I e II da Lei Municipal 1.011 de 04 de junho de 2001.
Requerimento padrão (modelo disponível no protocolo da Fundação Municipal de Meio Ambiente de Palmas);
Formulário de caracterização, se diferente da LAS a vencer (modelo disponível no protocolo da Fundação Municipal de Meio Ambiente de Palmas);
Publicação do pedido da licença no Diário Oficial ou em jornal de grande circulação local - Edital de Comunicação (modelo disponível no protocolo da Fundação Municipal de Meio Ambiente de Palmas) -;
Procuração (quando o requerente não for o seu representante legal);
Certidão Negativa de Débitos Municipais atualizada (CND);
Comprovante de Inscrição e de Situação Cadastral (CNPJ);
Contrato Social registrado ou ata de eleição da atual diretoria;
Documentos Pessoais dos Sócios (RG e CPF);
Certidão de Inteiro Teor de registro da propriedade do imóvel - atualizada - e contrato de locação ou arrendamento referente à área do empreendimento;
Planta baixa ou croqui do empreendimento, se diferente da LAS a vencer;
Comprovante de cumprimento de condicionantes, se houver;
Comprovante de recolhimento da taxa de Licenciamento Ambiental Simplificado e de vistoria em área urbana. Retirar o Documento de Arrecadação Municipal no site http://damvirtual.palmas.to.gov.br/, utilizando o Código da Receita 2029 para Licenciamento Ambiental Simplificado e 2174 para vistoria em área urbana.
Observações:
Os documentos deverão estar devidamente autenticados em cartório ou acompanhados do documento original para fins de protocolo.
Taxas relacionadas ao serviço:
| Taxa | Valor |
|---|---|
| Taxa de Licenciamento Ambiental Simplificado | Receita 2029 |
| Taxa de Vistoria Rural Licenciamento Ambiental | Receita 2173 |
| Taxa de Vistoria Urbana Licenciamento Ambiental | Receita 2174 |
Diretoria Geral de Tecnologia da Informação